Capítulo I - DO PODER LEGISLATIVO
Seção V - DOS DEPUTADOS E DOS SENADORES

Art. 56

- Não perderá o mandato o Deputado ou Senador:

I - investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de capital ou chefe de missão diplomática temporária;

II - licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse 120 dias por sessão legislativa.

§ 1º - O suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura em funções previstas neste artigo ou de licença superior a 120 dias.

§ 2º - Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-la se faltarem mais de 15 meses para o término do mandato.

§ 3º - Na hipótese do inc. I, o Deputado ou Senador poderá optar pela remuneração do mandato.

10 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 103.1674.7051.9700
TRF4
- Seguridade social. Tributário. FINSOCIAL. Decreto-lei 1.940/82. Hermenêutica. Exigibilidade sob a nova ordem constitucional. ADCT da CF/88, art. 56. Lei Complementar 70/91.
«O FINSOCIAL instituído pelo Decreto-lei 1.940/82, foi recepcionado pela CF/88 (art. 56 do ADCT), sendo exigível até o advento da Lei Complementar 70/91, à alíquota de 0,5%. Decisão do STF que põe fim à controvérsia em torno da matéria (RE 150.764-1/PE, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, decisão unânime, «in» DJU de 02/04/93, p. 5.623/24).»

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Doc. LEGJUR 175.5610.1000.7900
STJ
- Administrativo. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Improbidade administrativa. Vereadores. Recebimento de verba indenizatória decorrente de participação em sessões legislativas alegadamente extraordinárias. (i) nulidade da decisão singular agravada ao argumento da ausência de precedentes acerca da questão debatida nos autos. Inocorrência. (ii) natureza das reuniões legislativas estabelecida pelo tribunal de origem com base na exegese do CF/88, art. 56, § 7º. Impossibilidade do exame dessa questão em recurso especial. Prejudicialidade dos recursos extraordinários simultaneamente interpostos com os especiais. Não configuração. (iii) violação ao CPC, art. 535, II, de 1973 inocorrência. (iv) condenação pela prática de ato de improbidade que atenta conta princípios da administração pública. Presença de dolo na conduta dos réus afirmada pelas instâncias ordinárias. Interpretação do Lei 8.429/1992, art. 11 em conformidade com a jurisprudência do STJ. (v) existência de atos normativos locais que autorizariam o pagamento das questionadas parcelas indenizatórias. Inaptidão de tais diplomas para afastar o dolo com que agiram os implicados.
«1. Caso em que não há nulidade na decisão monocrática agravada. De fato, a argumentação do agravante parte da premissa de que não haveria precedentes a respeito da validade, ou não, do pagamento de parcelas indenizatórias em razão do comparecimento de vereadores às sessões ditas extraordinárias. Ocorre que, no ponto, o decisum agravado limitou-se a assentar que, alusivamente a tal aspecto da controvérsia, a Corte de origem se apoiou em fundamento eminentemente constitucional e, portanto, para se chegar à conclusão pretendida pelos recorrentes (validade do pagamento), necessário seria. o prévio exame de normas constitucionais, o que não se mostra possível em recurso especial. Noutros termos, a decisão objeto do presente agravo interno afirmou que o deslinde desse item recursal caberá ao Supremo Tribunal Federal, por ocasião do exame do recurso extraordinário simultaneamente interposto pelos réus, se assim entender a Suprema Corte. Em suma, não houve o insinuado enfrentamento monocrático de questão ainda não submetida ao crivo do STJ.

2. Por outro lado, a pretendida relação de prejudicialidade entre os recursos especiais e extraordinários não impõe, dadas as particularidades do caso em foco, o sobrestamento dos especiais até o deslinde da controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal. Com efeito, se é certo que a decisão da Suprema Corte poderia, em linha de princípio, prejudicar a análise dos apelos especiais, não menos certo é que, caso o Superior Tribunal de Justiça acolhesse a tese segundo a qual restou violado o art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, restariam prejudicados os extraordinários. Nesse contexto, mais recomendável é seguir a ordem natural do procedimento, apreciando-se em primeiro lugar os recursos especiais, com a posterior e oportuna remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. A propósito, vale ressaltar que o juízo acerca da relação de prejudicialidade entre recursos é «discricionário» e «exclusivo» do relator (nesse sentido: Edcl no AgRg no Ag 1.119.111/PR, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 28/10/09).

3. Na hipótese, não ocorreu ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

4. De outro giro, a interpretação conferida pelo Tribunal a quo ao Lei 8.429/1992, art. 11 está em conformidade com a firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a configuração dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública pressupõe a presença do dolo, no mínimo genérico, na conduta do agente, o que foi admitido expressamente pelas instâncias ordinárias.

5. Por fim, a existência de atos normativos locais supostamente autorizando o pagamento das verbas indenizatórias em questão (Lei Orgânica do Município e Lei Municipal 1.437/99) não possui, na espécie, o condão de afastar o dolo genérico dos envolvidos. Isso porque tais diplomas normativos foram elaborados pelos próprios beneficiários dos pagamentos sob controvérsia. Ora, seria até contrário ao senso comum admitir que determinada lei, elaborada por vereadores com o deliberado objetivo de autorizar o recebimento (tido por irregular) de parcelas remuneratórias, pudesse, ao depois, prestar-se a afastar o dolo dos próprios edis por ela beneficiados, inclusive daqueles que, mesmo tendo sido contrários à sua aprovação, ao depois acabaram por receber as vantagens pecuniárias nela previstas.

6. Agravo interno dos réus desprovido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7435.6800
STF
- Seguridade social. Tributário. FINSOCIAL. Decreto-lei 1.940/82. ADCT da CF/88, art. 56. Lei Complementar 70/91.
«O FINSOCIAL tal como consta no Decreto-lei 1.940/82, vigorou, por força do art. 56 do ADCT, da CF/88 até a edição da Lei Complementar 70/91. »

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Doc. LEGJUR 103.1674.7359.7700
STJ
- Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Indenização. Publicação de notícia inverídica pela imprensa. Prazo prescricional. Decadência. Responsabilidade tarifada. Não recepção pela CF/88. Lei 5.250/67, art. 56. CF/88, art. 5º, V e X.
«O prazo decadencial previsto no Lei 5.250/1967, CF/88, art. 56, não se aplica após a vigência.»

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Doc. LEGJUR 150.3521.6000.0200
STF
- Mandado de segurança. Medida liminar. Decisão do colegiado. Possibilidade. Mandato parlamentar. Tramitação e processamento de representação por quebra de decoro parlamentar. Deputado federal licenciado e investido no cargo de ministro de estado. Liminar indeferida.
«1. Nos órgãos jurisdicionais de composição múltipla, em regra a colegialidade deve primar sobre a individualidade no processo de tomada de decisões. Assim, é faculdade do Relator, sempre que considerar relevante a matéria, submeter ao colegiado o julgamento de pedido de concessão de medida liminar em mandado de segurança.

2. Na qualidade de guarda da Constituição, o Supremo Tribunal Federal tem a elevada responsabilidade de decidir acerca da juridicidade da ação dos demais Poderes do Estado. No exercício desse mister, deve esta Corte ter sempre em perspectiva a regra de auto-contenção que lhe impede de invadir a esfera reservada à decisão política dos dois outros Poderes, bem como o dever de não se demitir do importantíssimo encargo que a Constituição lhe atribui de garantir o acesso à jurisdição de todos aqueles cujos direitos individuais tenham sido lesados ou se achem ameaçados de lesão. À luz deste último imperativo, cumpre a esta Corte conhecer de impetração na qual se discute se os atos ministeriais do parlamentar licenciado se submetem à jurisdição censória da respectiva câmara legislativa, pois a matéria tem manifestamente estatura constitucional, e não interna corporis. Mandado de segurança conhecido.

3. O membro do Congresso Nacional que se licencia do mandato para investir-se no cargo de Ministro de Estado não perde os laços que o unem, organicamente, ao Parlamento (CF/88, art. 56, I). Conseqüentemente, continua a subsistir em seu favor a garantia constitucional da prerrogativa de foro em matéria penal (INQ-QO 777-3/TO, rel. min. Moreira Alves, DJ 01/10/1993), bem como a faculdade de optar pela remuneração do mandato (CF/88, art. 56, § 3º). Da mesma forma, ainda que licenciado, cumpre-lhe guardar estrita observância às vedações e incompatibilidades inerentes ao estatuto constitucional do congressista, assim como às exigências ético-jurídicas que a Constituição (CF/88, art. 55, § 1º) e os regimentos internos das casas legislativas estabelecem como elementos caracterizadores do decoro parlamentar.

4. Não obstante, o princípio da separação e independência dos poderes e os mecanismos de interferência recíproca que lhe são inerentes impedem, em princípio, que a Câmara a que pertença o parlamentar o submeta, quando licenciado nas condições supramencionadas, a processo de perda do mandato, em virtude de atos por ele praticados que tenham estrita vinculação com a função exercida no Poder Executivo (CF/88, art. 87, parágrafo único, I, II, III e IV), uma vez que a Constituição prevê modalidade específica de responsabilização política para os membros do Poder Executivo (CF/88, arts. 85, 86 e 102, I, c).

5. Na hipótese dos autos, contudo, embora afastado do exercício do mandato parlamentar, o Impetrante foi acusado de haver usado de sua influência para levantar fundos junto a bancos «com a finalidade de pagar parlamentares para que, na Câmara dos Deputados, votassem projetos em favor do Governo» (Representação 38/2005, formulada pelo PTB). Tal imputação se adequa, em tese, ao que preceituado no art. 4º, IV do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados que qualifica como suscetíveis de acarretar a perda do mandato os atos e procedimentos levados a efeito no intuito de «fraudar, por qualquer meio ou forma, o regular andamento dos trabalhos legislativos para alterar o resultado de deliberação».

6. Medida liminar indeferida.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7076.7400
STF
- Seguridade social. Tributario. FINSOCIAL. Contribuição social. Parâmetros. Normas de regência. FINSOCIAL. Balizamento temporal. CF/88, art. 195. ADCT da CF/88, art. 56. Decreto-lei 1.940/82.
«A teor do disposto no CF/88, art. 195, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias - folha de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras insertas no Decreto-lei 1.940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposições constitucionais - arts. 195 do corpo permanente da Carta de 56 do ADCT da CF/88 - preceito de lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do Lei 7.689/1988, art. 9º com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional. O FINSOCIAL, tal como previsto no Decreto-lei 1.940/82, vigorou, por força do art. 56 do ADCT da CF/88, até a edição da Lei Complementar 70/91. »

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Doc. LEGJUR 163.0173.3000.0000
STF
- Recurso extraordinário. Tributário. Finsocial. Imunidade tributária. Repercussão geral reconhecida. Tema 209/STF. Direito Constitucional e Tributário. FINSOCIAL. Fatos geradores anteriores e posteriores à Constituição Federal de 1988. Alcance da imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI, «d», sobre livros, jornais, periódicos e papel destinado a sua impressão. Imunidade objetiva. ADCT da CF/88, art. 56. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A (Repercussão julgada no RE 628.122/SP.).
«Tema 209/STF - Imunidade tributária de livros, jornais e periódicos do FINSOCIAL.

Apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que verse sobre a imunidade tributária de livros, jornais e periódicos, relativamente ao FINSOCIAL.»

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Doc. LEGJUR 163.0173.3000.0100
STF
- Recurso extraordinário. Tributário. Finsocial. Imunidade tributária. Repercussão geral reconhecida. Tema 209/STF. Mérito. Julgamento do mérito. Repercussão reconhecida no AI 749128/SP. 2. Direito Constitucional e Tributário. 3. FINSOCIAL. Natureza jurídica de imposto. Incidência sobre o faturamento. 4. Alcance da imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI, «d», sobre livros, jornais, periódicos e papel destinado a sua impressão. Imunidade objetiva. Incidência sobre o objeto tributado. Na hipótese, cuida-se de tributo de incidente sobre o faturamento. Natureza pessoal. Não alcançado pela imunidade objetiva prevista na CF/88, CF/88, art. 150, VI, «d». 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. ADCT da CF/88, art. 56. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A (repercussão geral reconhecida no AI 749128/SP).
«Tema 209/STF - Imunidade tributária de livros, jornais e periódicos do FINSOCIAL.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7094.3700
TRF1
- Tributário. Seguridade social. FINSOCIAL. Natureza jurídica. Princípio da recepção. ADCT da CF/88, art. 56. Empresas comerciais. Empresas prestadoras de serviço. Majoração de alíquotas. COFINS. Decreto-lei 1.940/82, art. 1º, §§ 1º e 2º. Lei 7.738/89, art. 28. Lei 7.787/89, art. 7º. Lei 7.894/89, art. 1º. Lei 8.147/90, art. 1º.
«A contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, instituída pelo Decreto-lei 1.940/82, foi recepcionada pela CF/88. A recepção, quanto às empresas em geral (art. 1º, § 1º, do Decreto-lei 1.940), deu-se como imposto inominado, da competência residual da União, pela alíquota de 0,5%, incidente sobre o faturamento, assim permanecendo até a Lei Complementar 70/1991 (ADCT, art. 56). São inconstitucionais as majorações de alíquota, operadas pelo Lei 7.787/1989, art. 7º (para 1%), pelo Lei 7.894/1989, art. 1º (para 1,2%), e pelo Lei 8.147/1990, art. 1º (para 2%), posto que não veiculadas por lei complementar, nos termos do art. 154, I. Precedente do STF, no Rec. Ext. 150.764-1/PE (DJ de 02/04/93).

Quanto às empresas dedicadas exclusivamente à venda de serviços (Decreto-lei 1.940/82, art. 1º, § 2º), a recepção se deu como adicional ao imposto sobre o lucro das pessoas jurídicas (pela Lei 7.689/88) , que o substituiu. Essas empresas, numa situação privilegiada, ficaram desobrigadas do pagamento no período compreendido entre dezembro/88 a junho/89, quando voltaram a fazê-lo em razão do Lei 7.738/1989, art. 28, à alíquota de 0,5% sobre a receita bruta (faturamento), não mais como imposto, e sim como contribuição social, assim permanecendo até a Lei Complementar 70/91. Precedente do STF, no Rec. Ext. 150.755-1/PE, que declarou a constitucionalidade do Lei 7.738/1989, art. 28 (DJ 20/08/93).

A Lei Complementar 70/91, instituiu nova Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, pela alíquota de 2% sobre o faturamento mensal, para todas as empresas, esgotando a trilogia prevista no CF/88, art. 195, I. Daí em diante (abril/92) cessou a obrigatoriedade de pagamento do FINSOCIAL. Remessa oficial desprovida.»

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Doc. LEGJUR 132.6375.2000.2500
STJ
- Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Contribuição Social Sobre o Lucro – CSLL. Coisa julgada. Declaração de inconstitucionalidade da Lei 7.689/1988 e de inexistência de relação jurídico-tributária. Súmula 239/STF. Alcance. CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 471, «caput». Ofensa caracterizada. Divergência jurisprudencial configurada. Precedentes da 1ª Seção do STJ. CF/88, art. 195. ADCT da CF/88, art. 56. Lei 7.856/1989. Lei 8.034/1990. Lei Complementar 70/1991. Lei 8.383/1991. Lei 8.541/1992. Lei 7.689/1988. CPC/1973, art. 543-C.
«1. Discute-se a possibilidade de cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro – CSLL do contribuinte que tem a seu favor decisão judicial transitada em julgado declarando a inconstitucionalidade formal e material da exação conforme concebida pela Lei 7.689/1988, assim como a inexistência de relação jurídica material a seu recolhimento.

2. O Supremo Tribunal Federal, reafirmando entendimento já adotado em processo de controle difuso, e encerrando uma discussão conduzida ao Poder Judiciário há longa data, manifestou-se, ao julgar ação direta de inconstitucionalidade, pela adequação da Lei 7.689/1988, que instituiu a CSLL, ao texto constitucional, à exceção do disposto no art. 8º, por ofensa ao princípio da irretroatividade das leis, e no art. 9º, em razão da incompatibilidade com os arts. 195 da CF/88 e 56 do ADCT da CF/88 (ADI 15/DF, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, DJ 31/8/07).

3. O fato de o Supremo Tribunal Federal posteriormente manifestar-se em sentido oposto à decisão judicial transitada em julgado em nada pode alterar a relação jurídica estabilizada pela coisa julgada, sob pena de negar validade ao próprio controle difuso de constitucionalidade.

4. Declarada a inexistência de relação jurídico-tributária entre o contribuinte e o fisco, mediante declaração de inconstitucionalidade da Lei 7.689/1988, que instituiu a CSLL, afasta-se a possibilidade de sua cobrança com base nesse diploma legal, ainda não revogado ou modificado em sua essência.

5. «Afirmada a inconstitucionalidade material da cobrança da CSLL, não tem aplicação o enunciado 239 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual a «Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores» (AgRg no AgRg nos EREsp 885.763/GO, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Primeira Seção, DJ 24/2/10).

6. Segundo um dos precedentes que deram origem à Súmula 239/STF, em matéria tributária, a parte não pode invocar a existência de coisa julgada no tocante a exercícios posteriores quando, por exemplo, a tutela jurisdicional obtida houver impedido a cobrança de tributo em relação a determinado período, já transcorrido, ou houver anulado débito fiscal. Se for declarada a inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo, não há falar na restrição em tela (Embargos no Agravo de Petição 11.227, Rel. Min. CASTRO NUNES, Tribunal Pleno, DJ 10/2/45).

7. «As Leis 7.856/1989 e 8.034/1990, a Lei Complementar 70/1991 e as Leis 8.383/1991 e 8.541/1992 apenas modificaram a alíquota e a base de cálculo da contribuição instituída pela Lei 7.689/1988, ou dispuseram sobre a forma de pagamento, alterações que não criaram nova relação jurídico-tributária. Por isso, está impedido o Fisco de cobrar a exação relativamente aos exercícios de 1991 e 1992 em respeito à coisa julgada material» (REsp 731.250/PE, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJ 30/4/07).

8. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão sujeito ao regime do CPC/1973, art. 543-C e da Resolução 8/STJ.»

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