Capítulo III - DO PODER JUDICIÁRIO
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 96

- Compete privativamente:

I - aos tribunais:

a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos;

b) organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva;

c) prover, na forma prevista nesta Constituição, os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição;

d) propor a criação de novas varas judiciárias;

e) prover, por concurso público de provas, ou de provas e títulos, obedecido o disposto no art. 169, parágrafo único, os cargos necessários à administração da justiça, exceto os de confiança assim definidos em lei;

Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998 (deu nova redação ao art. 169, passando para art. 169, § 1º)

f) conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e aos juízes e servidores que lhes forem imediatamente vinculados;

II - ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169:

a) a alteração do número de membros dos tribunais inferiores;

b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver;

Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003 (D.O.U. 31/12/2003. Nova redação a alínea)
  • Redação anterior (da Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998): «b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver, ressalvado o disposto no art. 48, XV;»
  • Redação anterior (original): «b) a criação e a extinção de cargos e a fixação de vencimentos de seus membros, dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver, dos serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados;»

c) a criação ou extinção dos tribunais inferiores;

d) a alteração da organização e da divisão judiciárias;

III - aos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

77 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 103.1674.7441.7900
STJ
- Competência. Promotor de Justiça. Foro privilegiado. Ação penal. Homicídio qualificado e aborto. Duplo grau de jurisdição. Inexistência de garantia constitucioanl. Julgamento pelo Tribunal de Justiça. Considerações do Min. Paulo Medina sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 96, III.
«... A) O duplo grau de jurisdição não é garantia constitucional.

A competência especial do Tribunal de Justiça por prerrogativa de foro atribuída ao membro do Ministério Público afasta a argüição de ofensa do duplo grau de jurisdição.

Esta Corte, no julgamento do Recurso Especial 476.461/SP em 19/08/03, interposto pelo ora recorrente Igor Ferreira da Silva, já se manifestou sobre a matéria, «verbis»:

«Da mesma forma, merece ser mantido o acórdão, no que diz respeito à alegação de eventual ofensa ao duplo grau de jurisdição. Verifica-se que o recorrente foi julgado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo especificamente em razão da prerrogativa de foro, legalmente estabelecida, em razão de exercer, à época, as funções de Promotor de Justiça. Desta forma, não há como se considerar ocorrente a ofensa apontada.

Nesse sentido, já decidiu o Supremo Tribunal Federal:

«CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. ARTS. 5º, LIV E 96, III DA CF. EXAME DA CAUSA PELO ÓRGÃO COLEGIADO. INTENTA RECONHECIMENTO AO DIREITO DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DO MANDADO DE INJUNÇÃO. PRECEDENTES. MANDADO DE INJUNÇÃO NÃO CONHECIDO.» (MI 635-1/DF- Rel. Min. Nelson Jobim; DJ 25/10/2002).» (5ª Turma - Rel. Min. Gilson Dipp)

No mesmo sentido, outro precedente do Supremo Tribunal Federal:

«Ementa: (...)

4. No ordenamento jurídico-brasileiro não existe a garantia do duplo grau de jurisdição. A Constituição concede aos Prefeitos foro especial por prerrogativa de função. Determina que sejam julgados originariamente pelo Tribunal de Justiça (CF, art. 29, X). (...).» (RHC 80.919/SP - Rel. Min. NELSON JOBIM - j. 12/06/2001 - 2ª Turma - DJ 14/09/2001 - p. 64) ...» (Min. Paulo Medina).»

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Doc. LEGJUR 145.8425.4000.9600
STJ
- Constitucional. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Antigüidade no tribunal de justiça do estado de goiás. Critério de desempate. Nomeação. Recurso improvido.
«1. Compete privativamente aos tribunais eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos, conforme CF/88, art. 96, inc. I, «a».

2. Havendo os desembargadores litigantes tomado posse e entrado em exercício na mesma data, aplica-se a regra do inciso II do art. 91 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, segundo o qual a nomeação definirá o mais antigo.

3. A distinção existente entre promoção, que constitui investidura derivada, e nomeação, que traduz investidura originária, não afasta a incidência da regra interna em referência. Para fins de desempate, mais do que plausível, razoável, equiparar as duas figuras jurídicas.

4. Recurso ordinário improvido.»

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Doc. LEGJUR 148.7485.4000.0400
STF
- Ação direta de inconstitucionalidade. Objeto: decisão do Conselho de Administração do STJ, de 04/10/2000, que aprovou a incorporação, aos vencimentos básicos dos servidores da referida corte, da diferença de 11,98%. Fundamento: alegada ofensa ao princípio da legalidade e a CF/88, arts. 96, II, «b»; e 169.
«Ausência de relevância do fundamento da inicial. Plausibilidade do entendimento de que a diferença em destaque resultou de erro - - que o ato impugnado visou corrigir - - no critério de conversão dos respectivos valores, de Cruzeiros Reais em URVs (Unidades Reais de Valor), verificado em abril de 1994. Medida cautelar indeferida.»

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Doc. LEGJUR 148.7485.4000.3800
STF
- Exorbitância do poder de emenda parlamentar, pela falta de pertinência entre a inovação e o objeto restrito e específico do projeto de iniciativa privativa do Poder Judiciário (CF/88, art. 96, II, b e d).

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Doc. LEGJUR 153.9805.0006.1100
TJRS
- Direito público. Incidente de inconstitucionalidade. Lei 14.147/2012-rs, art. 1. Todos os poderes do estado. Inconstitucionalidade. Concurso público. Serviços notariais. Reserva de vagas. Negros e pardos. Poder judiciário. Vício de iniciativa. Existência. Incidente de inconstitucionalidade. Concurso público de ingresso nos serviços notariais e registrais do estado. Destinação de vagas a negros e pardos em concursos públicos de quaisquer dos poderes do estado. Lei estadual 14.147/2012, de iniciativa do poder legislativo. Vício de iniciativa. Inconstitucionalidade.
«1. A Constituição Federal assegurou aos tribunais, como forma de garantia institucional, o poder de autonomia orgânico-administrativa, «que compreende sua independência na estruturação e funcionamento de seus órgãos». Essa garantia, estabelecida no CF/88, art. 96 - Constituição Federal, consiste, entre outras competências privativas, em organizar seus serviços auxiliares (alínea b) e prover, por concurso público de provas, ou de provas e títulos, obedecido o disposto no art. 169, § 1º, os cargos necessários à administração da Justiça (alínea e).

2. Qualquer definição prévia acerca dos requisitos de acesso para cargos ou funções próprias ou de competência administrativa do Tribunal de Justiça e que não decorra da própria Lei Maior depende de iniciativa do próprio Poder Judiciário (assim como se dá com os demais Poderes de Estado, relativamente aos cargos que lhes cabe prover), sob pena de usurpação de sua reserva de iniciativa legislativa exclusiva.

3. Inconstitucionalidade formal da expressão «de quaisquer dos Poderes do Estado», contida em lei estadual de iniciativa do Poder Legislativo, e que estabelece reserva de vagas a candidatos em concursos do Poder Judiciário. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADO PROCEDENTE, POR MAIORIA.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0025.2700
TJRS
- Direito criminal. Habeas corpus. Denegação. Crime sexual. Menor. Juizado da infância e da juventude. Competência. Incidente de uniformização. Suscitação. Desnecessidade. HC 70.042.588.137 HC/m 1.346. S 26.05.2011. Ep 173 habeas corpus. Juizados da infância e da juventude do foro central da comarca de porto alegre. Lei estadual 12.913/2008. Editais nºs. 58/2008 e 65/2009, ambos do conselho da magistratura do tj/RS. Lei estadual que delega ao conselho da magistratura do Tribunal de Justiça a edição de atos normativos sobre matérias de organização judiciária, atribuições e funcionamento de juizados especializados em razão da matéria. Competência constitucional privativa do Tribunal de Justiça para a iniciativa de Leis e a edição de atos normativos sobre organização judiciária, atribuições e funcionamento de órgãos jurisdicionais locais. Inteligência do CF/88, art. 96, I, «a», e II, «d» federal, c/c o art. 93, II (2ª hip.), e com o art. 95, V, «e» (1ª hip.) e «g», ambos da constituição farroupilha. Paradigma jurisprudencial emanado do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do estado, que, em julgado com efeito regimental vinculante, declarou a constitucionalidade da Lei estadual e dos atos normativos judiciários sob testilha.
«Não prospera, portanto, a alegação de incompetência absoluta do 1º Juizado da Infância e da Juventude para conhecer, processar e julgar o processo-crime originário, que envolve a apuração de crimes contra a liberdade sexual, todavia tendo uma criança na condição de vítima dos abusos sexuais imputados ao réu, ora paciente. Incidente de uniformização de jurisprudência não suscitado, inclusive em face de recente julgado do Colendo Órgão Especial desta Corte, que, em sede de incidente de inconstitucionalidade, declarou a constitucionalidade da Lei Estadual e dos atos normativos judiciários ora sob impugnação, passando a ter efeito vinculante perante os demais órgãos jurisdicionais fracionários do Tribunal, a teor do disposto no art. 211 do seu Regimento Interno, cujo enunciado prescreve que «A decisão declaratória ou denegatória da inconstitucionalidade, se proferida por maioria de dois terços, constituirá, para o futuro, decisão de aplicação obrigatória em casos análogos, salvo se algum órgão fracionário, por motivo relevante, entender necessário provocar novo pronunciamento do Órgão Especial sobre a matéria». ORDEM DENEGADA.»

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Doc. LEGJUR 157.9580.2006.8500
STJ
- Recurso especial. Direito processual penal. Crime sexual praticado contra adolescente. Juízo da infância e da juventude. Competência. Insurgência desprovida.
«1. Na esteira da orientação adotada pelas duas Turmas do STF, o STJ vem entendendo ser facultado aos Tribunais pátrios estabelecer competência às Varas da Infância e da Juventude para processar e julgar delitos praticados contra crianças e adolescentes, de acordo com o disposto no CF/88, art. 96, I, a e d, e II, d, efetivamente ocorrido no Estado do Rio Grande do Sul por meio da Lei Estadual 12.913/08 e do Edital 58/08 do Conselho da Magistratura.

2. Agravo Regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7472.1600
STJ
- Competência. Crime comum praticado por Promotor de Justiça. Julgamento pelo Tribunal de Justiça. Precedentes do STJ e do STF. CF/88, art. 96, III.
«Compete ao Tribunal de Justiça Estadual julgar Promotor de Justiça que cometer crime comum ou de responsabilidade, exceto os crimes eleitorais, «ex vi» do CF/88, art. 96, III. (Precedentes desta Corte e do STF)

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Doc. LEGJUR 156.8552.8000.1300
STF
- Ação direta de inconstitucionalidade. Portaria 954/2001 do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, ato normativo que disciplina o horário de trabalho dos servidores do judiciário. Vício de natureza formal. Ofensa a CF/88, art. 96, I, «a» e «b». Ação julgada procedente com efeitos ex nunc.
«I. Embora não haja ofensa ao princípio da separação dos poderes, visto que a Portaria em questão não altera a jornada de trabalho dos servidores e, portanto, não interfere com o seu regime jurídico, constata-se, na espécie, vício de natureza formal.

II. Como assentou o Plenário do STF nada impede que a matéria seja regulada pelo Tribunal, no exercício da autonomia administrativa que a Carta Magna garante ao Judiciário.

III. Mas a forma com que o tema foi tratado, ou seja, por portaria ao invés de resolução, monocraticamente e não por meio de decisão colegiada, vulnera o CF/88, art. 96, I, a e b.

IV. Ação julgada procedente, com efeitos ex nunc.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7441.7600
STJ
- Competência. Júri. Promotor público. Julgamento pelo Tribunal de Justiça. Inexistência de ilegalidade. CF/88, art. 96, III.
«A Constituição Federal, em seu art. 96, III, prevê a competência privativa do Tribunal de Justiça para o julgamento dos membros do Ministério Público Estadual nos crimes comuns, ressalvando somente a competência da Justiça Eleitoral. (...) Ainda que assim não fosse, não há qualquer ilegalidade na adoção do chamado foro privilegiado. A própria CF/88, em seu art. 96, III, prevê a competência privativa do Tribunal de Justiça para o julgamento dos membros do Ministério Público Estadual nos crimes comuns, fazendo ressalva somente quanto à competência da Justiça Eleitoral.

Nesse sentido, anote-se o magistério de Fernando da Costa Tourinho Filho, «in» Código de Processo Penal Comentado (arts. 1º a 393), 5ª Edição, São Paulo: Editora Saraiva, 1999, p. 84: «E nos crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, praticados pelas pessoas que têm o Tribunal de Justiça como órgão competente para processá-las e julgá-las, por força de expressa disposição da Lei Maior? Evidente que se a Constituição Federal fixou a competência do Júri para julgar os crimes dolosos contra a vida consumados ou tentados, e considerando que a mesma Carta Política dispõe, expressamente, competir ao Tribunal de Justiça processar e julgar Prefeitos, Juízes e membros do Ministério Público estadual, indiscutível a competência desse foro privativo para o processo e julgamento desses crimes, uma vez que a Constituição pode excepcionar a si própria.»

Eduardo Espínola Filho, no Código de Processo Penal Brasileiro Anotado, Volume II, 1ª Edição, Campinas: Editora Bookseller, 2000, complementa: «Há, então, competência absoluta, determinada pela ordem hierárquica da jurisdição, ou instância, e, nos termos do nosso direito processual vigente, a competência se firma originária e privativamente.» (p. 250 - grifei) ...» (Min. Paulo Gallotti).»

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