Capítulo V - DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Seção II - DOS TERRITÓRIOS

Art. 33

- A lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios.

§ 1º - Os Territórios poderão ser divididos em Municípios, aos quais se aplicará, no que couber, o disposto no Capítulo IV deste Título.

§ 2º - As contas do Governo do Território serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União.

Lei 8.443/1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União)

§ 3º - Nos Territórios Federais com mais de cem mil habitantes, além do Governador, nomeado na forma desta Constituição, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instâncias, membros do Ministério Público e defensores públicos federais; a lei disporá sobre as eleições para a Câmara Territorial e sua competência deliberativa.

29 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 103.1674.7248.2700
STF
- Juros. Débito da Fazenda. ADCT da CF/88, art. 33.
«O preceito no art. 33 do ADCT da CF/88 encerrou uma nova realidade. Facultou-se ao Estado satisfação dos valores pendentes de precatórios, neles incluídos os juros remanescentes. Observadas as épocas próprias das prestações - vencimentos - impossível é cogitar da mora, descabendo, assim, a incidência dos juros, no que pressupõem inadimplemento e, portanto, a «mora solvendi». Os compensatórios têm a incidência cessada em face da referência apenas aos remanescentes e às parcelas tidas como iguais e sucessivas.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5043.0600
STF
- Juros. Precatório. Débito da Fazenda. ADCT da CF/88, art. 33.
«O preceito do art. 33 do ADCT da CF/88 encerra uma nova realidade. Faculta-se ao recorrente a satisfação dos valores pendentes de precatórios, neles incluídos os juros remanescentes. Observadas as épocas próprias das prestações vencimentos - impossível é cogitar da mora, descabendo, assim, a incidência dos juros no que pressupõem inadimplemento e, portanto, a «mora solvendi». Os compensatórios têm a incidência cessada em face da referência apenas aos remanescentes e às parcelas tidas como iguais e sucessivas.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7035.0900
STF
- Precatório. ADCT da CF/88, art. 33. Descabimento da incidência de juros. Inflação do mês de janeiro/89. Inclusão na conta de liquidação.
«A regra do art. 33 do ADCT encerra uma exceção à garantia individual da justa indenização. Trata-se de moratória que a CF/88 deu ao Poder Público, permitindo que a dívida consolidada na data da promulgação da CF/88, após computados juros e correção monetária remanescentes, fosse dividida em oito parcelas iguais, sofrendo atualização por ocasião do pagamento de cada prestação. Não há espaço para a incidência de juros sobre as parcelas cumpridas no prazo da CF/88.

Precedentes da Corte: RE 149.466, 1ª Turma e RE 155.981, Plenário.

A discussão a respeito da inclusão do fator corretivo de janeiro/89 no percentual de 70,28%, demanda exame de legislação federal, configurando-se envolvimento indireto com a CF/88.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7053.4500
STF
- Constitucional. Precatório. Indenização por desapropriação. ADCT da CF/88, art. 33.
«Ao permitir o pagamento parcelado dos precatórios pendentes à data da promulgação da CF/88, o art. 33 do ADCT da CF/88 não autorizou qualquer distinção entre os expedidos antes ou no mesmo exercício em que promulgada a Carta.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7099.9200
STF
- Precatório. Satisfação. ADCT da CF/88, art. 33. Origem do débito.
«O art. 33 do ADCT não cuida de limitação quanto à possibilidade de o Estado satisfazer os débitos decorrentes de precatórios pendentes à data da CF/88 em parcelas iguais e sucessivas, considerada a origem do débito - prececentes: Rec. Ext. 149.989-3/SP, Rel. Min. Moreira Alves, cujo acórdão foi publicado no DJ de 06/08/93, e Rec. Ext. 162.312-8/SP, Rel. Min. Ilmar Galvão, com acórdão veiculado no DJ de 13/05/94.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7193.9100
STF
- Desapropriação. Precatório judicial. Pagamento parcelado. ADCT, da CF/88, art. 33. Juros de mora.
«Se opta o Poder Público pela forma de pagamento facultada pelo art. 33 da ADCT da CF/88, para a quitação dos precatórios de natureza não alimentar, pendentes à época da promulgação da Constituição, não subsiste a incidência de juros moratórios sobre as prestações consolidadas.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7291.3500
STF
- Juros. Precatório. Débito da Fazenda. ADCT da CF/88, art. 33.
«O preceito do art. 33 do ADCT da CF/88 encerra uma nova realidade. Faculta-se ao recorrente a satisfação dos valores pendentes de precatórios, neles incluídos os juros remanescentes. Observadas as épocas próprias das prestações vencimentos - impossível é cogitar da mora, descabendo, assim, a incidência dos juros no que pressupõem inadimplemento e, portanto, a «mora solvendi». Os compensatórios têm a incidência cessada em face da referência apenas aos remanescentes e às parcelas tidas como iguais e sucessivas.»

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Doc. LEGJUR 155.9912.2000.0100
STF
- Processo constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Ausência de fundamentação. Descabimento de aditamento. II. Processo legislativo. Vício de iniciativa. Emenda à constituição estadual que prevê afastamento de membros da alta administração do estado. Inconstitucionalidade formal.
«I - Não conhecimento da ação quanto à pretendida declaração de inconstitucionalidade do art. 111, §§ 1º e 2º, da Carta Estadual de Roraima, por não indicação dos fundamentos jurídicos do pedido (Lei 9.868/1999, art. 3º, I).

II - Não conhecimento do aditamento à inicial quanto à nova redação do inciso XVIII do CF/88, art. 33 Estadual, dada pela Emenda Constitucional 30/2012, haja vista que o dispositivo original está em debate na ADI 2.167 e não foi impugnado na inicial.

III - Procedência do pedido quanto aos incisos XXXI e XXXII do CF/88, art. 33 Estadual, por tratarem de regime jurídico de servidores públicos sem observar a iniciativa privativa do Chefe do Executivo.

IV - Ação conhecida em parte, e, na parte conhecida, julgada procedente.»

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Doc. LEGJUR 155.9195.7000.0100
STF
- Processo constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Ausência de fundamentação. Descabimento de aditamento. II. Processo legislativo. Vício de iniciativa. Emenda à constituição estadual que prevê afastamento de membros da alta administração do estado. Inconstitucionalidade formal.
«I - Não conhecimento da ação quanto à pretendida declaração de inconstitucionalidade do art. 111, §§ 1º e 2º, da Carta Estadual de Roraima, por não indicação dos fundamentos jurídicos do pedido (Lei 9.868/1999, art. 3º, I).

II - Não conhecimento do aditamento à inicial quanto à nova redação do inciso XVIII do CF/88, art. 33 Estadual, dada pela Emenda Constitucional 30/2012, haja vista que o dispositivo original está em debate na ADI 2.167 e não foi impugnado na inicial.

III - Procedência do pedido quanto aos incisos XXXI e XXXII do CF/88, art. 33 Estadual, por tratarem de regime jurídico de servidores públicos sem observar a iniciativa privativa do Chefe do Executivo.

IV - Ação conhecida em parte, e, na parte conhecida, julgada procedente.»

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Doc. LEGJUR 147.0384.7000.4700
STJ
- Processual civil e administrativo. Desapropriação. Precatórios. Juros compensatórios em continuação. ADCT da CF/88, art. 33. Exclusão pelo tribunal. Possibilidade.
«1. A decisão do Presidente do Tribunal acerca do processamento de precatórios tem natureza administrativa (Súmula 311/STJ), mesmo quando revista pelo colegiado.

2. Não se discute a coisa julgada no que se refere aos valores incluídos no precatório originariamente emitido. O debate restringe-se aos juros compensatórios em continuação, relativos ao período do parcelamento constitucional (ADCT, art. 33).

3. Tais juros não são abrangidos pela sentença condenatória transitada em julgado, pois os parcelamentos constitucionais (arts. 33 e 78 do ADCT) criaram sistemática de pagamento dos débitos públicos que impede a fluência de juros durante os parcelamentos, sem prejuízo dos moratórios em caso de inadimplemento. Precedentes do STF e do STJ.

4. Agravo Regimental não provido.»

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