Legislação

CF/88 - Constituição Federal de 1988

Art. 33

Título III - DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO (Ir para)

Capítulo V - DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (Ir para)

Seção II - DOS TERRITÓRIOS (Ir para)
Íntegra da norma
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Art. 33

- A lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios.

§ 1º - Os Territórios poderão ser divididos em Municípios, aos quais se aplicará, no que couber, o disposto no Capítulo IV deste Título.

§ 2º - As contas do Governo do Território serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União.

§ 3º - Nos Territórios Federais com mais de cem mil habitantes, além do Governador, nomeado na forma desta Constituição, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instâncias, membros do Ministério Público e defensores públicos federais; a lei disporá sobre as eleições para a Câmara Territorial e sua competência deliberativa.

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Lei 8.443/1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União)