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CF/88 - Constituição Federal de 1988

Artigo 33


Capítulo V - DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Seção II - DOS TERRITÓRIOS
Art. 33

- A lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios.

§ 1º - Os Territórios poderão ser divididos em Municípios, aos quais se aplicará, no que couber, o disposto no Capítulo IV deste Título.

§ 2º - As contas do Governo do Território serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União.

Lei 8.443/1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União)

§ 3º - Nos Territórios Federais com mais de cem mil habitantes, além do Governador, nomeado na forma desta Constituição, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instâncias, membros do Ministério Público e defensores públicos federais; a lei disporá sobre as eleições para a Câmara Territorial e sua competência deliberativa.

Jurisprudência Selecionada do artigo 33

31 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 193.8082.8003.2700
STJ
- Processual civil. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535, II.

«1 - Constato que não se configurou a ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Cabe destacar que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.9111.2001.1100
STJ
- Processual civil. Agravo de instrumento. Juros compensatórios e moratórios. Lei 9.494/1997, art. 1º-E.. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Preclusão consumativa afastada. Devolução dos autos para julgamento do mérito do agravo de instrumento.

«I - O feito decorre de agravo de instrumento interposto pela União contra a decisão que acatou requerimento de inclusão de juros de mora e compensatórios em precatório complementar, relativo a pagamento de indenização por desapropriação, não obstante o pagamento ter ocorrido no prazo estabelecido pela CF/88, art. 100. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.1091.0000.6800
STJ
- Administrativo. Processo civil. Desapropriação. Execução. Prescrição intercorrente. Parcelamento previsto no ADCT, CF/88, art. 33. Violação ao CPC/1973, art. 535. Ausência. Acórdão com fundamentação constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário. Não interposição. Súmula 126/STJ. Incidência.

«1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, porquanto a instância ordinária dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 188.2665.0000.6100
STJ
- Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Pagamento de precatório. Preterição. Sequestro de rendas públicas. Possibilidade.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento uniforme de que caracteriza subversão da ordem cronológica de pagamento dos precatórios, prevista na CF/88, art. 100, o adimplemento de créditos posteriores oriundos da moratória instituída pela Emenda Constitucional 30/2000, que acrescentou o ADCT da CF/88, art. 78, em detrimento de credores titulares de precatórios anteriores emitidos com base no ADCT da CF/88, art. 33. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 187.9363.9000.3600
STF
- Recurso extraordinário com agravo. Precatório. Pagamento parcelado. ADCT, art. 33. Juros compensatórios e moratórios durante o parcelamento previsto no ADCT da CF/88, art. 33. Não incidência. Hipótese de inadimplência da Fazenda Pública. Incidência de juros moratórios. Decisão que se ajusta à jurisprudência prevalecente no Supremo Tribunal Federal. Consequente inviabilidade do recurso que a impugna. Subsistência dos fundamentos que dão suporte à decisão recorrida. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem. Agravo interno improvido.

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Doc. LEGJUR 187.9342.7000.0000
STF
- Agravo interno. 2. Constitucional. 3. Execução contra a Fazenda Pública. 4. Ação rescisória. Competência do STF para julgar o pleito rescisório quando, embora não tenha conhecido do recurso extraordinário, tiver apreciado a questão federal controvertida. Inteligência da Súmula 249/STF. Precedentes. 5. Desapropriação. 6. Precatório. Parcelamento. ADCT da CF/88, Art. 33. Pagamento em atraso. Incidência apenas de juros moratórios. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo interno desprovido. 8. Votação caso unânime, aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º no percentual de 5% do valor atualizado da causa. 9. Majoração dos honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11,).

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Doc. LEGJUR 184.3294.7001.9800
STJ
- Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. CF/88, art. 33, caput, e CF/88, Lei 11.343/2006, art. 35, caput, ambos. Recurso interposto com fulcro no art. 105, III, alínea c. Ausência de cotejo analítico. Inviabilidade do apelo raro.

«1 - No caso em questão, o recorrente não realizou o cotejo analítico entre o acórdão paradigma e o aresto impugnado, o que representa desatenção ao disposto no art. 255, § 1º, do Regimento Interno desta Corte, e corrobora a aplicação do óbice previsto na Súmula 284/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 177.1001.5004.9500
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal militar. Sorteio de juízes militares para composição do conselho permanente de justiça. Lei de organização judiciária do distrito federal. Status de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo regimento desprovido.

«1. A base da irresignação recursal está fundada na suposta violação do art. 40, § 1º, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal. Essa lei, apesar de formalmente federal, pois editada sob os auspícios do Congresso Nacional, expressa conteúdo normativo com status de lei local. Isso porque, elaborada em razão do CF/88, art. 33, caput, trata especificamente de matérias relacionadas à estruturação e funcionamento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, fato que torna insubsistente a necessidade da intervenção uniformizadora desta Corte Superior. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 163.1300.2005.9000
STJ
- Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa. Crimes contra verbas do sistema único de saúde. Sus repassadas a municípios. Competência da Justiça Federal. Súmula 208/STJ. Recurso desprovido.

«- A transferência de recursos entre o SUS e os municípios tem disciplina própria de Direito Público na Lei 8.080/90, não caracterizando, portanto, contrato mútuo, como pretende o recorrente, afastando a aplicação do art. 587 do Código Civil - Permanecendo as verbas sob a fiscalização do Ministério da Saúde, Lei 8.080/1990, CF/88, art. 33, § 4º, a teor, art. 109, - Constituição Federal, a competência é da Justiça Federal para processar e julgar o crime de associação criminosa para a prática de crimes contra o patrimônio público e de licitação. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 156.9455.5000.1300
STF
- Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito constitucional. Precatório. Desapropriação. ADCT da CF/88, art. 33. Ato das disposições constitucionais transitórias. Juros moratórios e compensatórios. Coisa julgada. Limites objetivos. Prévia análise da legislação infraconstitucional e reexame de provas. Ausência de ofensa constitucional direta. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

...(Continua)

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