Capítulo III - DO PODER JUDICIÁRIO
Seção IV - DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS E DOS JUÍZES FEDERAIS

Art. 108

- Compete aos Tribunais Regionais Federais:

I - processar e julgar, originariamente:

a) os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

b) as revisões criminais e as ações rescisórias de julgados seus ou dos juízes federais da região;

c) os mandados de segurança e os «habeas data» contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal;

d) os «habeas corpus», quando a autoridade coatora for juiz federal;

e) os conflitos de competência entre juízes federais vinculados ao Tribunal;

Súmula 3/STJ.

II - julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição.

Súmula 55/STJ.
40 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 103.2110.5040.2500
STJ
- Seguridade social. Previdenciário. Competência. Conflito entre juízes no exercício de jurisdição federal decidido pelo Tribunal Regional Federal competente. Conflito não conhecido. CF/88, art. 108, I, «e».
«O STJ não conhece de conflito estabelecido entre Juiz Federal e Juiz de Direito investido de jurisdição federal, quando já decidido pelo Tribunal Regional Federal competente para a matéria, «ex vi» do CF/88, art. 108, I, «e».»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7294.5400
STJ
- «Habeas corpus». Ministério Público. Competência do Tribunal Regional Federal - TRF para processar e julgar «habeas corpus» impetrado contra ato de membro do Ministério Público Federal. Precedentes do STF. CF/88, art. 108, I, «a».
«Ambas as Turmas do STF (assim, nos RREE 141.209 e 187.725) têm entendido que, em se tratando de «habeas corpus» contra ato de Promotor da Justiça Estadual, a competência para julgá-lo é do Tribunal de Justiça por ser este competente para seu julgamento quando acusado de crime comum ou de responsabilidade. O fundamento dessa jurisprudência - como salientado pelo eminente Min. Néry da Silveira RE 187.725 - «foi sempre o de que da decisão do «habeas corpus» pode resultar afirmação de prática de ilegalidade ou de abuso de poder pela autoridade» e isso porque «ao se conceder o «habeas corpus», se se reconhecer, expressamente, que a autoridade praticou ilegalidade, abuso de poder, em linha de princípio, poderá configurar-se algum crime comum. Dessa maneira, a mesma autoridade que julgar o «habeas corpus» será a competente para o processo e julgamento do crime comum, eventualmente, praticado pela autoridade impetrada».

No caso, em se tratando, como se trata, de «habeas corpus» contra membro do Ministério Público Federal que atua junto a Juízo de primeiro grau, e tendo em vista que, em virtude do disposto no CF/88, art. 108, I, «a», compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar originariamente esses membros, a esses Tribunais compete, também, por aplicação do mesmo fundamento, julgar os «habeas corpus» impetrados contra essas autoridades.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7293.9200
STF
- Competência. «Habeas corpus». Impetração contra ato de membro do Ministério Público Federal. Competência do Tribunal Regional Federal. Precedentes do STF. CF/88, art. 108, I, «a».
«Ambas as Turmas do STJ (assim, nos RREE 141.209 e 187.725) têm entendido que, em se tratando de «habeas corpus» contra ato de Promotor da Justiça Estadual, a competência para julgá-lo é do Tribunal de Justiça por ser este competente para seu julgamento quando acusado de crime comum ou de responsabilidade. O fundamento dessa jurisprudência - como salientado pelo eminente Min. Néry da Silveira no RE 187.725 «foi sempre o de que da decisão do «habeas corpus» pode resultar afirmação de prática de ilegalidade ou de abuso de poder pela autoridade» e isso porque «ao se conceder o «habeas corpus», se se reconhecer, expressamente, que a autoridade praticou ilegalidade, abuso de poder, em linha de princípio, poderá configurar-se algum crime comum. Dessa maneira, a mesma autoridade que julgar o «habeas corpus» será a competente para o processo e julgamento do crime comum, eventualmente, praticado pela autoridade impetrada».

No caso, em se tratando, como se trata, de «habeas corpus» contra membro do Ministério Público Federal que atua junto a Juízo de 1º grau, e tendo em vista que, em virtude do disposto no CF/88, art. 108, I, «a», compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar originariamente esses membros, a esses Tribunais compete, também, por aplicação do mesmo fundamento, julgar os «habeas corpus» impetrados contra essas autoridades.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7285.8400
STJ
- Seguridade social. Previdenciário. Competência. Reajuste de benefício previdenciário. Conflito entre juízes no exercício de jurisdição federal decidido pelo Tribunal Regional Federal competente. Conflito não conhecido. CF/88, art. 108, I, «e».
«O STJ não conhece de conflito estabelecido entre Juiz Federal e Juiz de Direito investido de jurisdição federal, quando já decidido pelo Tribunal Regional Federal competente para a matéria, «ex vi» do CF/88, art. 108, I, «e».»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7154.7600
STJ
- Execução fiscal. Competência. Conflito. Juízes de Direito vinculados ao mesmo Tribunal Regional Federal. CF/88, art. 108, I, «e».
«Na execução fiscal, os Juízes de direito assimilam-se a juízes federais para os efeitos do CF/88, art. 108, I, «e»; hipótese em que, estando as decisões de ambos nas ações em que exercem jurisdição federal, sujeitas a recurso perante o TRF da 1ª Região, este é o competente para dirimir conflito de competência instalado entre eles. Declinação de competência.»

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Doc. LEGJUR 147.5943.3022.2800
TJSP
- Incidente de inconstitucionalidade. Artigo 230, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Competência originária das Câmaras para julgar mandados de segurança contra membros do Ministério Público. Competência dos Tribunais Estaduais, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, para dispor sobre a competência e o funcionamento de seus órgãos. Não havendo, portanto, que se falar em violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, do juiz natural e da 'perpetuatio jurisdictionis'. Artigos 96, I, V, da Constituição Federal. Interpretação do artigo 74, II, da Constituição Estadual, em simetria à interpretação do CF/88, art. 108, I, sufragada pelo Supremo Tribunal Federal. Incidente julgado improcedente.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7110.8700
STJ
- Competência. Conflito. Juiz federal e Juiz de direito no exercício de jurisdição federal. Quem deve dirimi-lo é o Tribunal Regional Federal.
«Compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar, originariamente, os conflitos de competência entre os Juízes federais a ele vinculados (CF/88, art. 108, I, «e»); são Juízes federais, para esse efeito, os Juízes de direito que, nas execuções fiscais ajuizadas pela União e suas autarquias, exercem jurisdição federal delegada. Conflito de competência não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7040.9100
STJ
- Competência. Conflito negativo. Juiz de Direito e Juiz Federal do mesmo Estado. Exercício, pelo primeiro, de Jurisdição Federal. Vinculação de ambos ao mesmo Tribunal. Competência para julgamento de conflito do TRF da 1ª Região. CF/88, art. 108, I, «e».
«O Juiz de Direito, no exercício de jurisdição federal, é vinculado ao Tribunal Federal da região respectiva, pelo que em caso de conflito negativo com Magistrado federal do mesmo Estado, a competência para dirimir a controvérsia pertence àquela Corte e não ao STJ.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7418.8800
TRF1
- Mandado de segurança. Juizado especial federal. Competência. Julgamento pelo Tribunal Regional Federal. Admissibilidade. CF/88, art. 108, I, «c».
«... Quanto à competência para apreciação do writ, consigno, inicialmente, que, apreciando mandados de segurança impetrados contra decisões dos Juizados Especiais, por muitas vezes, entendi, monocraticamente, pela incompetência deste Tribunal para julgá-los, com base em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, aplicada por simetria à hipótese.

Tendo em vista, porém, o entendimento firmado pela 1ª Seção desta Corte, no julgamento do AGMS 2002.01.00.026490-0/MG, relatado pelo Exmo. Sr. Desembargador Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves, DJ de 13/11/2002, p. 124, no sentido de ser competente este Tribunal Regional Federal para o julgamento de mandado de segurança impetrado contra decisão de Juizado Especiais Federais ou de Turma Recursal, como é o caso dos autos, resolvi adotar esse entendimento. Assim, superada a questão da competência, passo à analise o presente writ. ...» (Des. José Amilcar Machado).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7516.5800
STJ
- Mandado de segurança. Impetração diretamente perante o TRF da 1ª Região, visando a impugnar decisão, quanto à competência, proferida pelo Juizado Especial Cível da Comarca de Araxá, Minas Gerais. Extinção do «writ» sob o fundamento de que o TRF não pode exercer o controle sobre os atos reputados lesivos, praticados por juiz de direito estadual. Acerto da decisão. CF/88, art. 108, I, «c».
«Em que pese o STJ já ter fixado, por ocasião do julgamento do RMS 17.524/BA, que é possível promover, pela via do mandado de segurança, o controle de competência dos juizados especiais, tal «writ» tem de se dirigir ao Tribunal ao qual está vinculado o juízo que praticou o ato reputado lesivo. Assim, se o decisão provém do Juizado Especial Estadual, é o Tribunal de Justiça do respectivo Estado quem deve apreciar a sua legalidade. (...) Assim, não obstante seja possível o controle, via «writ» of «mandamus», da competência dos Juizados Especiais por parte do Juízo Comum, não é possível que isso se faça sem a observação das regras de competência de cada Tribunal para conhecer de tais medidas.

Importante, finalmente, ressaltar que o fato de se afirmar o interesse da Caixa Econômica Federal no processo, o que deslocaria a competência para a causa para a Justiça Federal, não modifica a conclusão a que aqui se chegou. Ainda que sejam incompetentes os juizados especiais para conhecer da causa, não se pode passar por cima da regra de hierarquia que determina o controle de seus atos pelo respectivo Tribunal. A única forma de se deslocar a questão para o conhecimento de um Tribunal Regional Federal, seria a hipótese de suscitação, pela parte, de Conflito de Competência, a ser dirimido por este Superior Tribunal de Justiça. O cabimento de tal medida quando se discute a competência dos juizados especiais já foi admitida pela Segunda Seção em diversas oportunidades, servindo como exemplo o julgamento dos seguintes Conflitos de Competência, todos de minha relatoria: 37.929/AL, entre Juizado Especial Cível e Justiça Federal (DJ de 12/11/2003), 67.330/MG, entre Juizado Especial Cível e Justiça do Trabalho (DJ de 1º/2/2007) e 73.000/RS, 73.681/PR e 83.130/ES, todos entre Justiça Federal e Juizado Especial Federal (respectivamente, DJ de 3/9/2007, 16/8/2007 e 4/10/2007). ...» (Minª. Nancy Andrighi).»

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