CF/88 - Constituição Federal de 1988, art. 108


Capítulo III - DO PODER JUDICIÁRIO
Seção IV - DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS E DOS JUÍZES FEDERAIS

Art. 108

- Compete aos Tribunais Regionais Federais:

I - processar e julgar, originariamente:

a) os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

b) as revisões criminais e as ações rescisórias de julgados seus ou dos juízes federais da região;

c) os mandados de segurança e os «habeas data» contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal;

d) os «habeas corpus», quando a autoridade coatora for juiz federal;

e) os conflitos de competência entre juízes federais vinculados ao Tribunal;

Súmula 3/STJ.

II - julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição.

Súmula 55/STJ.
40 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 186.7782.3000.3000
STJ
- Agravo regimental no conflito de competência. Denuncia contra membro do Ministério Público federal. Julgamento pelo tribunal federal com jurisdição sobre a unidade da federação onde o cargo era exercido no momento da suposta prática delituosa (CPP, art. 70).

«O Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Pet 7063, fazendo uma conjugação entre a prerrogativa de foro prevista na CF/88, art. 108, I, «a», com a regra de fixação de competência prevista no CPP, art. 70, decidiu pela fixação da competência no Tribunal Federal com jurisdição sobre a unidade da federação onde o cargo era exercido no momento da suposta prática delitiva. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 187.9092.0000.0300
STF
- Direito penal e processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973 interceptação telefônica. Autorização judicial. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Foro por prerrogativa de função. Competência do tribunal para processar e julgar a magistrada denunciada. Imposição de pena de disponibilidade com vencimentos proporcionais aplicada em processo administrativo. Afastamento provisório. Pretensão de julgamento pelo juízo de primeira instância. Alegação de ofensa aos CF/88, art. 5º, LIII e CF/88, art. 108, I. Juiz natural. Violação não ocorrente. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Não ocorrente violação do CF/88, art. 93, IX. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, desnecessário o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 182.7930.6001.4300
STF
- Agravo regimental. Petição. Inquérito. Desmembramento. Remessa ao Tribunal Regional federal da 3ª região. Procurador da república. Competência por prerrogativa de foro. Pedido de envio dos autos ao Tribunal Regional federal da 1º região. Competência pelo lugar dos fatos. Agravo desprovido. Habeas corpus de ofício. Competência ratione loci. Remessa determinada ao trf da 1ª região. Prisão preventiva. Motivos. Não subsistência. Relaxamento. Imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Ordem concedida pela turma em razão do empate. Extensão a corréu na mesma situação.

«I - Nos termos do CF/88, art. 108, I, compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar, originariamente, os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral. Com base nesse dispositivo, que traz hipótese de competência por prerrogativa de foro, o relator original, Ministro Edson Fachin, determinou a remessa dos autos ao TRF3. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 163.5423.7002.2600
TJSP
- Competência. Foro. Processando-se em primeira instância a execução fiscal proposta pela União (Fazenda Nacional) no serviço de anexo fiscal (SAF), compete o conhecimento recursal ao Egrégio Tribunal Regional Federal a teor do disposto nos CF/88, art. 108 e CF/88, art. 109. Não conhecimento decretado, determinada a remessa àquele juízo.

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Doc. LEGJUR 158.2270.2000.6600
STJ
- Processual civil e constitucional. Conflito negativo de competência. Tribunal de Justiça Estadual X Tribunal Regional federal. Mandado de segurança impetrado pelo ibama contra decisão de Juiz estadual criminal em ação penal de restituição de veículo apreendido em processo administrativo, por infração ambiental (transportar carvão vegetal em desacordo com licença outorgada pelo órgão competente). Princípios da hierarquia e da simetria. Competência do Tribunal Regional federal.

«1. De regra, a competência para processar e julgar mandados de segurança se define em razão da qualidade da autoridade coatora (ratione autoritatis), seja dizer da função por ela exercida, se estadual ou federal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 151.3545.0000.0000
STF
- Recurso extraordinário. Competência. Repercussão geral reconhecida. Tema 775. Ação rescisória formalizada pela União na condição de terceira interessada. Tribunal Regional Federal. Declínio de competência. Decisão rescindenda proferida pela Justiça estadual. CF/88, arts. 108, I, a «b», e 109, I. Conflito. Recurso extraordinário. Repercussão geral configurada. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 775 - Competência da Justiça Federal para processar e julgar ação rescisória proposta pela União, na qualidade de terceira interessada, visando rescindir decisão proferida por juiz estadual.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 146.5370.6000.1300
STJ
- Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Coisa julgada. Efeito inter-partes. Competência do Tribunal Regional para apreciar mandado de segurança contra ato de seus órgãos fracionários.

«1. «A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros» (CPC, art. 472, primeira parte). Hipótese em que a Corte Regional extinguiu o mandado de segurança, em prejuízo da impetrante, mediante o reconhecimento de coisa julgada decorrente de processo do qual não foi parte. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 142.6053.3000.5100
STJ
- Seguridade social. Previdenciário. Constitucional. Mandado de segurança impetrado pelo INSS contra ato de juízo de direito. Competência.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça, em consonância com a compreensão firmada pela Corte Suprema, tem se posicionado no sentido de que, estando presente em um dos polos do mandado de segurança quaisquer dos entes previstos no CF/88, art. 109, I, deve prevalecer, para esses casos, a competência da Justiça Federal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 138.5343.5000.0500
STF
- Recurso extraordinário. Competência. Repercussão geral reconhecida. Competência para o exame de mandado de segurança utilizado como substitutivo recursal contra decisão de Juiz Federal no exercício de jurisdição do Juizado Especial Federal. Turma recursal. CF/88, art. 98, I, CF/88, art. 102, III e § 3º, CF/88, art. 108, I, «c» e II e CF/88, art. 125, § 1º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, I, Lei 10.259/2001, art. 6º, II e Lei 10.259/2001, art. 21. Lei 12.016/2009.

«I. As turmas recursais são órgãos recursais ordinários de última instância relativamente às decisões dos juizados especiais, de forma que os juízes dos juizados especiais estão a elas vinculados no que concerne ao reexame de seus julgados. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 147.5943.3022.2800
TJSP
- Incidente de inconstitucionalidade. Artigo 230, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Competência originária das Câmaras para julgar mandados de segurança contra membros do Ministério Público. Competência dos Tribunais Estaduais, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, para dispor sobre a competência e o funcionamento de seus órgãos. Não havendo, portanto, que se falar em violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, do juiz natural e da 'perpetuatio jurisdictionis'. Artigos 96, I, V, da Constituição Federal. Interpretação do artigo 74, II, da Constituição Estadual, em simetria à interpretação do CF/88, art. 108, I, sufragada pelo Supremo Tribunal Federal. Incidente julgado improcedente.

...(Continua)

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