Capítulo IV - DOS MUNICÍPIOS

  • Contas Municipais. Fiscalização
Art. 31

- A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo municipal, na forma da lei.

§ 1º - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

§ 2º - O parecer prévio, emitido pelo órgão competente, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos membros da Câmara Municipal.

§ 3º - As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

§ 4º - É vedada a criação de tribunais, Conselhos ou órgãos de contas municipais.

46 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 103.1674.7321.8100
TJMG
- Administrativo. Contas. Município. Controle externo. Exercício pela Câmara Municipal com auxílio do Tribunal de Contas. CF/88, art. 31.
«... O CF/88, art. 31 atribui à Câmara Municipal a fiscalização do Município mediante o controle externo das contas com o auxílio do Tribunal de Contas, que deverá emitir parecer prévio que poderá ser rejeitado pelo voto de dois terços dos membros da Câmara. As contas do Município são prestadas ao Tribunal de Contas do Estado a quem se remete toda a documentação. Antes de serem ali «julgadas», isto é, antes de receberem o parecer a ser submetido à Câmara Municipal. É de se destacar que o ato de exame das contas diz respeito ao controle externo por ela exercido em relação a cada Município, decorrendo, aliás, de preceito constitucional, como deflui de lição de Pinto Ferreira: «O controle da execução orçamentária do Município compreende a legalidade dos atos que resultam da arrecadação da receita e realização da despesa, a fidelidade funcional dos agentes responsáveis pelos bens e valores públicos e o cumprimento de programas de trabalho e projetos». E acrescenta: «O controle externo é exercido pela Câmara de Vereadores, objetivando o cumprimento da lei orçamentária, a guarda legal dos dinheiros públicos e a probidade de administração» («in» «Jurisprudência Mineira», v. 132/133, p. 169). ...» (Des. Abreu Leite).»

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Doc. LEGJUR 147.7895.3021.7300
TJSP
- Prefeito municipal. Prestação de contas. Município de Tremembé. Exercício de 2000. Câmara Municipal. Pretensão de declaração de nulidade de procedimento que culminou com a rejeição das contas apresentadas. CF/88, art. 31, «caput», §§ 1º e 2º. Parecer desfavorável emitido pelo Tribunal de Contas do Estado e mantido em grau de recurso, que só deixaria de prevalecer pelo voto da maioria qualificada de dois terços dos membros da Casa Legislativa. Ausência de concessão de oportunidade ao prefeito para defender-se perante o parlamento municipal. Evidente cerceamento de defesa e ofensa ao princípio do contraditório. Nulidade de todo o procedimento realizado perante a Câmara Municipal, bem como do Decreto Legislativo 117/05. Determinação para realização de outro procedimento, com a devida observância dos princípios do contraditório e ampla defesa. Recurso provido para este fim.

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Doc. LEGJUR 153.6102.1001.0100
TJMG
- Adin. Fiscalização de contas pelo poder legislativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei orgânica do município de lagoa santa/MG. Dispositivos que tratam da fiscalização das contas do executivo. Alegação de desconformidade com os parâmetros previstos na constituição estadual. Procedência parcial das alegações. Prestação de contas. Discrepância com o modelo preconizado na constituição mineira. Inconstitucionalidade declarada
«- Ao impor ao prefeito as obrigações de remeter à Câmara, até o dia vinte de cada mês, cópia do balancete da receita e da despesa relativa ao mês anterior; fazer publicar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária; e divulgar, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos, os referidos dispositivos estão a extrapolar o modelo estabelecido pela Constituição Estadual, que prevê, para o Governador, em seu art. 90, XII, apenas o dever de prestar, anualmente, à Assembleia Legislativa, dentro de sessenta dias da abertura da sessão legislativa ordinária, as contas referentes ao exercício anterior.

- A previsão do prazo de quinze dias, ou mais - se assim solicitar o prefeito, tendo em vista a complexidade da matéria - para prestar informações à Câmara, afigura-se perfeitamente razoável e não desborda da disciplina constitucional acerca do tema.

- A Câmara Municipal não só tem o direito como o dever de fiscalizar e controlar os atos do Executivo, por força de disposição constitucional (art. 29, XI c/c CF/88, art. 31 e art. 62, XXXI, da Constituição do Estado de Minas Gerais), prerrogativa que se efetiva por intermédio dos pedidos de informações ao prefeito, da convocação de auxiliares diretos deste,

- Os princípios da publicidade, da moralidade e da informação dos atos da Administração, pelo qual o Poder Público deve a colocar à disposição da sociedade toda e qualquer informação de interesse público.

- Os arts. 60 e 61 da Lei Orgânica cuidam apenas de regulamentar, nos moldes dos arts. 62, XX, e 180, da Constituição Estadual, a prestação de contas anual que se exige do Executivo.»

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Doc. LEGJUR 125.7444.0000.0000
STJ
- Administrativo. Registro público. Cartório extrajudicial. Provimento que disciplina a atividade no Estado do Paraná. Legalidade. ADCT da CF/88, art. 31.
«1. O recurso ordinário interposto por terceiros na qualidade de assistentes litisconsorciais somente é admissível em mandado de segurança antes do despacho da petição inicial, nos termos da nova lei que regula o mandado de segurança (Lei 12.016, de 17/08/2009) , ante a vedação expressa prevista em seu art. 10, § 2º, que determina: «o ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial.»

2. No presente caso, o recurso ordinário com pedido de assistência litisconsorcial foi interposta antes da vigência da nova lei do mandado de segurança, razão pela qual aplica-se a interpretação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça que admitia a intervenção de terceiros no mandamus «àquele que, desde o início do processo, poderia ter sido litisconsorte facultativo-unitário da parte assistida». Precedente: REsp 616.485/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 11/04/2006, DJ 22/05/2006.

3. Inexiste ilegalidade no Provimento 140, de 18/02/2008, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná, que trata da estrutura e funcionamento das varas e estabelece normas relativas ao recolhimento de custas e despesas processuais.

4. Não há ilegalidade no Provimento 140/2008 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná, pois foi editado em harmonia com os princípios da Constituição Federal, da legislação federal e estadual, com fulcro nos princípios que regem a Administração Pública que busca a eficiência e a transparência do serviço público delegado ao particular, por meio de fiscalização do órgão competente do Poder Judiciário.

5. Nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, compete ao Corregedor Geral da Justiça a função de inspecionar os auxiliares da justiça para instruí-los, sendo que esta instrução poderá se dar através de normas gerais como as portarias, provimentos, instruções, circulares, para fins de organização e funcionamento dos serviços judiciais.

6. A exigência de recolhimento das custas por guia bancária é consentânea com as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em que se determinou que fosse feito um levantamento das receitas das serventias judiciais não estatizadas, por que, com a guia bancária, consegue-se saber, com mais precisão e garantia, a correta quantia de valores que foram cobrados ao longo do mês pela serventia.

7. Prevalece o princípio da supremacia do interesse público pois «o recolhimento das custas se dê através de guia de recolhimento bancário, em relação ao interesse privado dos serventuários, qual seja, a continuidade do recolhimento das custas diretamente ao escrivão, mediante emissão de recibo, posto que a arrecadação por guia garante a transparência dos valores recebidos e exame da cobrança nos termos devidos, consoante atribuição da Corregedoria», conforme acertadamente decidiu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná.

8. Não é ilegal a exigência de destinação compulsória – prevista em Lei Estadual (Lei Estadual 6.149, de 09/09/1970) – de parcela do montante recebido pelas serventias para a estruturação dos cartórios das varas, «visto que os valores recebidos pelo servidor são relacionados ao exercício de um múnus publico, retribuição que paga pela realização de uma função pública, não podendo ficar os valores, tendo esta origem, à livre, incerta e arbitrária disposição do particular que a desempenha em detrimento da atividade delegada e a isto assistir inerte», nos termos do acórdão recorrido.

9. O Provimento 140/2008 não criou qualquer nova modalidade de delito funcional, apenas previu que, em caso de descumprimento dos prazos quanto ao aparelhamento da serventia judicial, será instaurado processo administrativo disciplinar, nos termos da legislação estadual.

Recursos ordinários em mandado de segurança improvidos.»

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Doc. LEGJUR 124.7663.0000.0300
STJ
- Administrativo. Registro público. Cartório extrajudicial. Provimento que disciplina a atividade no Estado do Paraná. Legalidade. ADCT da CF/88, art. 31.
«3. Inexiste ilegalidade no Provimento 140, de 18/02/2008, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná, que trata da estrutura e funcionamento das varas e estabelece normas relativas ao recolhimento de custas e despesas processuais.

4. Não há ilegalidade no Provimento 140/2008 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná, pois foi editado em harmonia com os princípios da Constituição Federal, da legislação federal e estadual, com fulcro nos princípios que regem a Administração Pública que busca a eficiência e a transparência do serviço público delegado ao particular, por meio de fiscalização do órgão competente do Poder Judiciário.

5. Nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, compete ao Corregedor Geral da Justiça a função de inspecionar os auxiliares da justiça para instruí-los, sendo que esta instrução poderá se dar através de normas gerais como as portarias, provimentos, instruções, circulares, para fins de organização e funcionamento dos serviços judiciais.

6. A exigência de recolhimento das custas por guia bancária é consentânea com as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em que se determinou que fosse feito um levantamento das receitas das serventias judiciais não estatizadas, por que, com a guia bancária, consegue-se saber, com mais precisão e garantia, a correta quantia de valores que foram cobrados ao longo do mês pela serventia.

7. Prevalece o princípio da supremacia do interesse público pois «o recolhimento das custas se dê através de guia de recolhimento bancário, em relação ao interesse privado dos serventuários, qual seja, a continuidade do recolhimento das custas diretamente ao escrivão, mediante emissão de recibo, posto que a arrecadação por guia garante a transparência dos valores recebidos e exame da cobrança nos termos devidos, consoante atribuição da Corregedoria», conforme acertadamente decidiu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná.

8. Não é ilegal a exigência de destinação compulsória – prevista em Lei Estadual (Lei Estadual 6.149, de 09/09/1970) – de parcela do montante recebido pelas serventias para a estruturação dos cartórios das varas, «visto que os valores recebidos pelo servidor são relacionados ao exercício de um múnus publico, retribuição que paga pela realização de uma função pública, não podendo ficar os valores, tendo esta origem, à livre, incerta e arbitrária disposição do particular que a desempenha em detrimento da atividade delegada e a isto assistir inerte», nos termos do acórdão recorrido.

9. O Provimento 140/2008 não criou qualquer nova modalidade de delito funcional, apenas previu que, em caso de descumprimento dos prazos quanto ao aparelhamento da serventia judicial, será instaurado processo administrativo disciplinar, nos termos da legislação estadual.

Recursos ordinários em mandado de segurança improvidos.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0019.2800
TJRS
- Direito público. Mandado de segurança. Concessão. Direito líquido e certo. Violação. Câmara de vereadores. Ato administrativo. Poder executivo. Forma de fiscalização. Pedido de informações. Cabimento. Prefeito. Omissão. Reexame necessário. Direito público não especificado. Mandado de segurança. Pedido de informações. Omissão por parte da autoridade coatora. Violação de direito líquido e certo.
«Nos termos do CF/88, art. 31 - Constituição Federal, a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal. Há direito líquido e certo do Impetrante em pleitear as informações ao Prefeito Municipal, a fim de exercer seu dever de fiscalização. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7431.3600
STJ
- Administrativo. Vereador. Informações sobre as atividades do Município requeridas de forma isolada. Não-atendimento pelo chefe do executivo. Mandado de segurança. Alegado direito à obtenção. Segurança denegada. CF/88, art. 31.
«Não há como reconhecer qualquer ilegalidade no ato da autoridade apontada como coatora em deixar de prestar as informações requeridas de modo individual por vereador. Nessa linha, é o ensinamento sempre contemporâneo do saudoso mestre Hely Lopes Meirelles, ao dissertar que, «no nosso sistema municipal, ao vereador não cabe administrar diretamente os interesses e bens do Município, mas indiretamente, votando leis e demais proposições ou apontando providências e fatos ao prefeito, através de indicações, para a solução administrativa conveniente. Tratando-se de interesses locais não há limitações à ação do vereador, desde que atue por intermédio da Câmara e na forma regimental». Adverte o ilustre administrativista, com a mesma ênfase, que «o vereador não age individualmente, senão para propor medidas à Câmara a que pertence, não lhe competindo o trato direto com o Executivo ou com qualquer autoridade local, estadual ou federal acerca de assuntos oficiais do Município. Toda medida ou providência desejada pelo vereador, no desempenho de suas funções, deverá ser conhecida e deliberada pela Câmara, que, aprovando-a, se dirigirá oficialmente, por seu representante a quem de direito, solicitando o que deseja o edil» («Direito Municipal Brasileiro», 13ª ed, São Paulo: Ed. Malheiros, p. 596, 2003). Mais a mais, bem se sabe que a fiscalização do Município é exercida, também, pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle externo (CF/88, art. 31). Sabem-no todos, também, que o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal como órgão colegiado integrado por vereadores e a representação é conferida ao Presidente. Recurso ordinário em mandado de segurança improvido.»

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Doc. LEGJUR 165.3203.2008.8600
TJSP
- Mandado de segurança. Impetração. «Mandamus» impetrado por Câmara Municipal contra prefeito local. Obtenção de resposta satisfatória a questionamento formulado anteriormente pela casa legislativa, onde a resposta ofertada foi considerada como omissa e insuficiente pela impetrante. Possibilidade. «Writ» que busca assegurar a eficiência e efetividade do exercício do direito/dever garantido ao órgão legislativo municipal pela legislação local, de fiscalização e controle da administração pública municipal. CF/88, art. 31. Interesse processual presente bem como a adequação do rito processual eleito. Inaplicabilidade, entretanto, do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 515, § 3º pois não estabelecido o regular contraditório em primeira instância. Indeferimento da inicial afastado, determinado o retorno dos autos ao Juízo «a quo», para seu regular processamento. Recurso provido para esse fim.

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Doc. LEGJUR 165.2483.1002.2000
TJSP
- Apelação com revisão. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de brodósqui. Ajuizamento contra o prefeito municipal. Utilização de material oficial contendo referências diretas e indiretas à sua pessoa, objetivando promover publicidade política com recursos públicos. Publicidade fora dos moldes do parágrafo 1°, do CF/88, art. 31, visando autopromoção. Inadmissibilidade. Violação aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa. Ação procedente. Recursos desprovidos.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7350.0500
STF
- Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Estadual 9.880/93-RS, art. 9º com a redação dada pela Lei Estadual 10.544/95. Privatização de cartórios judiciais. Inconstitucionalidade declarada. ADCT da CF/88, art. 31.
«O dispositivo legal em questão, ao admitir a reversão do sistema estatizado para o privatizado de custas em cartórios judiciais, contraria o modelo fixado nas disposições transitórias da Carta da República, que define como estatais as serventias do foro judicial, respeitados os direitos dos titulares.»

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Contas municipais
Contas do Prefeito
STF (Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Câmara Municipal. Julgamento das contas do Prefeito. Competência exclusiva da Câmara Municipal. Repercussão geral reconhecida. Tema 157. Julgamento do mérito
STF (Recurso extraordinário. Direito eleitoral. Inelegibilidade. Direito administrativo. Competência para julgar as contas do Prefeito Municipal. Competência da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas Municipal. Repercussão geral reconhecida. Tema 157. Recurso prejudicado. Substituição do recurso

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