Capítulo I - DO PODER LEGISLATIVO
Seção VIII - DO PROCESSO LEGISLATIVO
Subseção III - DAS LEIS

  • Projeto de lei. Revisão
Art. 65

- O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.

Parágrafo único - Sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora.

9 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 155.9854.0000.0000
STF
- Ação direta de inconstitucionalidade. 2. CF/88, art. 65 do estado de Mato Grosso. 3. Aplicação das proibições e impedimentos estabelecidos a deputados estaduais ao vice-governador. 4. Inexistência de ofensa ao princípio da simetria. 5. A observância da simetria não significa que cabe ao constituinte estadual apenas copiar as normas federais. 6. Ação direta julgada improcedente.

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Doc. LEGJUR 163.8730.7000.0100
STF
- Ação direta de inconstitucionalidade. 1. Questão de ordem: pedido único de declaração de inconstitucionalidade formal de lei. Impossibilidade de examinar a constitucionalidade material. 2. Mérito. CF/88, art. 65. Inconstitucionalidade formal da Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa). Inexistência.
«1. Questão de ordem resolvida no sentido da impossibilidade de se examinar a constitucionalidade material dos dispositivos da Lei 8.429/1992 dada a circunstância de o pedido da ação direta de inconstitucionalidade se limitar única e exclusivamente à declaração de inconstitucionalidade formal da lei, sem qualquer argumentação relativa a eventuais vícios materiais de constitucionalidade da norma.

2. Iniciado o projeto de Lei Câmara de Deputados, cabia a esta o encaminhamento à sanção dO Presidente da República depois de examinada a emenda apresentada pelo Senado da República. O substitutivo aprovado no Senado da República, atuando como Casa revisora, não caracterizou novo projeto de lei a exigir uma segunda revisão.

3. Ação direta de inconstitucionalidade improcedente.»

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Doc. LEGJUR 164.3150.8018.2800
TJSP
- Sentença. Cumprimento. Ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito julgada improcedente. Pretensão do réu de executar o valor do título em cumprimento da própria sentença de improcedência, independentemente de ter havido reconvenção. Inadmissibilidade. Inconstitucionalidade formal do CPC/1973, art. 475-N, I. Ofensa ao disposto no parágrafo único do CF/88, art. 65. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 144.3341.7000.0400
STF
- Agravo regimental no agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso contra decisão monocrática. Constitucional e administrativo. Ação civil pública de improbidade.
«1. A Lei 8.429/1992 não contraria o CF/88, art. 65, parágrafo único. Precedente do Plenário.

2. Ausência de prequestionamento do art. 129, inc. IX, da Constituição. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

3. Necessidade de reexame de fatos e provas e análise de dispositivos infraconstitucionais. Ofensa constitucional indireta.

4. Inexistência de prerrogativa de foro em ação de improbidade. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 148.7485.4001.3100
STF
- Seguridade social. Direito constitucional e previdenciário. Previdência social. Benefício previdenciário. Cálculo do benefício. Fator previdenciário. Ação direta de inconstitucionalidade da Lei 9.876/1999, ou, ao menos, do respectivo art. 2º (na parte em que alterou a redação da Lei 8.213/1991, art. 29, caput, e §§, bem como de seu art. 3º. Alegação de inconstitucionalidade formal da lei, por violação da CF/88, art. 65, parágrafo único, e de que seus artigos 2º (na parte referida) e 3º implicam inconstitucionalidade material, por afronta a CF/88, arts. 5º, XXXVI, e 201, §§ 1º e 7º, e a Emenda Constitucional 20/1998, art. 3º. Medida cautelar.
«1. Na inicial, ao sustentar a inconstitucionalidade formal da Lei 9.876, de 26/11/1999, por inobservância do parágrafo único do CF/88, art. 65, segundo o qual «sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora», não chegou a autora a explicitar em que consistiram as alterações efetuadas pelo Senado Federal, sem retorno à Câmara dos Deputados. Deixou de cumprir, pois, o inciso I do art. 3 o da Lei 9.868, de 10/11/1999, segundo o qual a petição inicial da A.D.I. deve indicar «os fundamentos jurídicos do pedido em relação a cada uma das impugnações». Enfim, não satisfeito esse requisito, no que concerne à alegação de inconstitucionalidade formal de toda a Lei 9.868, de 10/11/1999, a Ação Direta de Inconstitucionalidade não é conhecida, nesse ponto, ficando, a esse respeito, prejudicada a medida cautelar.

2. Quanto à alegação de inconstitucionalidade material do Lei 9.876/1999, art. 2 o, na parte em que deu nova redação ao Lei 8.213/1991, art. 29, «caput», e parágrafos, a um primeiro exame, parecem corretas as objeções da Presidência da República e do Congresso Nacional. É que o CF/88, art. 201, §§ 1o e 7º, com a redação dada pela Emenda Constitucional 20, de 15/12/1998, cuidaram apenas, no que aqui interessa, dos requisitos para a obtenção do benefício da aposentadoria. No que tange ao montante do benefício, ou seja, quanto aos proventos da aposentadoria, propriamente ditos, a Constituição Federal de 5.10.1988, em seu texto originário, dele cuidava no art. 202. O texto atual da Constituição, porém, com o advento da Emenda Constitucional 20/98, já não trata dessa matéria, que, assim, fica remetida «aos termos da lei», a que se referem o «caput» e o § 7o do novo art. 201. Ora, se a Constituição, em seu texto em vigor, já não trata do cálculo do montante do benefício da aposentadoria, ou melhor, dos respectivos proventos, não pode ter sido violada pelo art. 2 o da Lei 9.876, de 26/11/1999, que, dando nova redação ao Lei 8.213/1991, art. 29, cuidou exatamente disso. E em cumprimento, aliás, ao «caput» e ao parágrafo 7o do novo art. 201.

3. Aliás, com essa nova redação, não deixaram de ser adotados, na Lei, critérios destinados a preservar o equilíbrio financeiro e atuarial, como determinado no «caput» do novo art. 201. O equilíbrio financeiro é o previsto no orçamento geral da União. E o equilíbrio atuarial foi buscado, pela Lei, com critérios relacionados com a expectativa de sobrevida no momento da aposentadoria, com o tempo de contribuição e com a idade, até esse momento, e, ainda, com a alíquota de contribuição correspondente a 0,31.

4. Fica, pois, indeferida a medida cautelar de suspensão do Lei 9.876/1999, art. 2 o, na parte em que deu nova redação ao Lei 8.213/1991, art. 29, «caput», e parágrafos.

5. Também não parece caracterizada violação do inciso XXXVI do art. 5 o da C.F. pelo art. 3 o da Lei impugnada. É que se trata, aí, de norma de transição, para os que, filiados à Previdência Social até o dia anterior ao da publicação da Lei, só depois vieram ou vierem a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social.

6. Enfim, a Ação Direta de Inconstitucionalidade não é conhecida, no ponto em que impugna toda a Lei 9.876/99, ao argumento de inconstitucionalidade formal (CF/88, art. 65, parágrafo único). É conhecida, porém, quanto à impugnação dos artigos 2o (na parte em que deu nova redação ao Lei 8.213/1991, art. 29, seus incisos e parágrafos) e 3o daquele diploma. Mas, nessa parte, resta indeferida a medida cautelar.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7407.8600
STF
- Ação direta de inconstitucionalidade. Seguridade social. Previdência social. Cálculo do benefício. Fator previdenciário. Ação direta de inconstitucionalidade da Lei 9.876/99, ou, ao menos, do respectivo art. 2º (na parte em que alterou a redação do Lei 8.213/1991, art. 29, «Caput», incisos e parágrafos, bem como de seu art. 3º. Alegação de inconstitucionalidade formal da lei, por violação ao CF/88, art. 65, parágrafo único, e de que seus arts. 2º (na parte referida) e 3º implicam inconstitucionalidade material, por afronta aos arts. 5º, XXXVI, e 201, §§ 1º e 7º, da CF/88, e ao Emenda Constitucional 20/1998, art. 3º. Medida cautelar indeferida.
«Na inicial, ao sustentar a inconstitucionalidade formal da Lei 9.876/99, por inobservância do parágrafo único do CF/88, art. 65, segundo o qual «sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora», não chegou a autora a explicitar em que consistiram as alterações efetuadas pelo Senado Federal, sem retorno à Câmara dos Deputados.

Deixou de cumprir, pois, o inc. I do Lei 9.868/1999, art. 3º, segundo o qual a petição inicial da A.D.I. deve indicar «os fundamentos jurídicos do pedido em relação a cada uma das impugnações».

Enfim, não satisfeito esse requisito, no que concerne à alegação de inconstitucionalidade formal de toda a Lei 9.868/99, a Ação Direta de Inconstitucionalidade não é conhecida, nesse ponto, ficando, a esse respeito, prejudicada a medida cautelar.

Quanto à alegação de inconstitucionalidade material do Lei 9.876/1999, art. 2º, na parte em que deu nova redação ao art. 29, «caput», incs. e parágrafos, da Lei 8.213/91, a um primeiro exame, parecem corretas as objeções da Presidência da República e do Congresso Nacional.

É que o CF/88, art. 201, §§ 1º e 7º, com a redação dada pela Emenda Constitucional 20/98, cuidaram apenas, no que aqui interessa, dos requisitos para a obtenção do benefício da aposentadoria.

No que tange ao montante do benefício, ou seja, quanto aos proventos da aposentadoria propriamente ditos, a Constituição Federal de 05/10/1988, em seu texto originário, dele cuidava no art. 202.

O texto atual da Constituição, porém, com o advento da Emenda Constitucional 20/98, já não trata dessa matéria, que, assim, fica remetida «aos termos da lei», a que se referem o «caput» e o § 7º do novo art. 201.

Ora, se a Constituição, em seu texto em vigor, já não trata do cálculo do montante do benefício da aposentadoria, ou melhor, dos respectivos proventos, não pode ter sido violada pelo Lei 9.876/1999, art. 2º, que, dando nova redação ao Lei 8.213/1991, art. 29, cuidou exatamente disso. E em cumprimento, aliás, ao «caput» e ao § 7º do novo art. 201.

Aliás, com essa nova redação, não deixaram de ser adotados, na Lei, critérios destinados a preservar o equilíbrio financeiro e atuarial, como determinado no «caput» do novo art. 201.

O equilíbrio financeiro é o previsto no orçamento geral da União.

E o equilíbrio atuarial foi buscado, pela Lei, com critérios relacionados com a expectativa de sobrevida no momento da aposentadoria, com o tempo de contribuição e com a idade, até esse momento, e, ainda, com a alíquota de contribuição correspondente a 0,31.

Fica, pois, indeferida a medida cautelar de suspensão do Lei 9.876/1999, art. 2º, na parte em que deu nova redação ao art. 29, «caput», incs. e parágrafos, da Lei 8.213/91.

Também não parece caracterizada violação do inc. XXXVI do CF/88, art. 5º, pelo art. 3º da Lei impugnada.

É que se trata, aí, de norma de transição, para os que, filiados à Previdência Social até o dia anterior ao da publicação da Lei, só depois vieram ou vierem a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social.

Enfim, a Ação Direta de Inconstitucionalidade não é conhecida, no ponto em que impugna toda a Lei 9.876/99, ao argumento de inconstitucionalidade formal (CF/88, art. 65, parágrafo único).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7404.3800
STF
- Ação direta de inconstitucionalidade. Seguridade social. Previdência social. Cálculo do benefício. Fator previdenciário. Ação direta de inconstitucionalidade da Lei 9.876/1999, ou, ao menos, do respectivo art. 2º (na parte em que alterou a redação do Lei 8.213/1991, art. 29, caput, incisos e parágrafos, bem como de seu art. 3º. Alegação de inconstitucionalidade formal da lei, por violação ao CF/88, art. 65, parágrafo único, e de que seus art. 2º (na parte referida) e 3º implicam inconstitucionalidade material, por afronta a CF/88, art. 5º, XXXVI, e CF/88, art. 201, §§ 1º e 7º, e a Emenda Constitucional 20/1998, art. 3º. Medida cautelar indeferida. Lei 9.868/1999, art. 2º. Lei 9.868/1999, art. 3º.
«Na inicial, ao sustentar a inconstitucionalidade formal da Lei 9.876/99, por inobservância do parágrafo único do CF/88, art. 65, segundo o qual «sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora», não chegou a autora a explicitar em que consistiram as alterações efetuadas pelo Senado Federal, sem retorno à Câmara dos Deputados.

Deixou de cumprir, pois, o inc. I do Lei 9.868/1999, art. 3º, segundo o qual a petição inicial da A.D.I. deve indicar «os fundamentos jurídicos do pedido em relação a cada uma das impugnações».

Enfim, não satisfeito esse requisito, no que concerne à alegação de inconstitucionalidade formal de toda a Lei 9.868/99, a Ação Direta de Inconstitucionalidade não é conhecida, nesse ponto, ficando, a esse respeito, prejudicada a medida cautelar.

Quanto à alegação de inconstitucionalidade material do Lei 9.876/1999, art. 2º, na parte em que deu nova redação ao art. 29, caput, incs. e parágrafos, da Lei 8.213/91, a um primeiro exame, parecem corretas as objeções da Presidência da República e do Congresso Nacional.

É que o CF/88, art. 201, §§ 1º e 7º, com a redação dada pela Emenda Constitucional 20/98, cuidaram apenas, no que aqui interessa, dos requisitos para a obtenção do benefício da aposentadoria.

No que tange ao montante do benefício, ou seja, quanto aos proventos da aposentadoria propriamente ditos, a Constituição Federal de 05/10/1988, em seu texto originário, dele cuidava na CF/88, art. 202.

O texto atual da Constituição, porém, com o advento da Emenda Constitucional 20/98, já não trata dessa matéria, que, assim, fica remetida «aos termos da lei», a que se referem o «caput» e o § 7º do novo art. 201.

Ora, se a Constituição, em seu texto em vigor, já não trata do cálculo do montante do benefício da aposentadoria, ou melhor, dos respectivos proventos, não pode ter sido violada pelo Lei 9.876/1999, art. 2º, que, dando nova redação ao Lei 8.213/1991, art. 29, cuidou exatamente disso. E em cumprimento, aliás, ao «caput» e ao § 7º do novo art. 201.

Aliás, com essa nova redação, não deixaram de ser adotados, na Lei, critérios destinados a preservar o equilíbrio financeiro e atuarial, como determinado no «caput» do novo art. 201.

O equilíbrio financeiro é o previsto no orçamento geral da União.

E o equilíbrio atuarial foi buscado, pela Lei, com critérios relacionados com a expectativa de sobrevida no momento da aposentadoria, com o tempo de contribuição e com a idade, até esse momento, e, ainda, com a alíquota de contribuição correspondente a 0,31.

Fica, pois, indeferida a medida cautelar de suspensão do Lei 9.876/1999, art. 2º, na parte em que deu nova redação ao art. 29, «caput», incs. e parágrafos, da Lei 8.213/91.

Também não parece caracterizada violação do inc. XXXVI do CF/88, art. 5º, pelo art. 3º da Lei impugnada.

É que se trata, aí, de norma de transição, para os que, filiados à Previdência Social até o dia anterior ao da publicação da Lei, só depois vieram ou vierem a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social.

Enfim, a Ação Direta de Inconstitucionalidade não é conhecida, no ponto em que impugna toda a Lei 9.876/99, ao argumento de inconstitucionalidade formal (CF/88, art. 65, parágrafo único).»

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Doc. LEGJUR 192.3694.3000.3200
STF
- Seguridade social. Direito constitucional e previdenciário. Previdência social: cálculo do benefício. Fator previdenciário. Ação direta de inconstitucionalidade da Lei 9.876/1999, ou, ao menos, da Lei 9.876/1999, art. 2º (na parte em que alterou a redação da Lei 8.213/1991, art. 29, caput, e §§, bem como da Lei 9.876/1999, art. 3º. Alegação de inconstitucionalidade formal da lei, por violação a CF/88, art. 65, parágrafo único, e de que seus arts. 2º (na parte referida) e 3º implicam inconstitucionalidade material, por afronta a CF/88, art. 5º, XXXVI, e CF/88, art. 201, §§ 1º e 7º, e da Emenda Constitucional 20/1998, art. 3º. Medida cautelar.
«1 - Na inicial, ao sustentar a inconstitucionalidade formal da Lei 9.876/1999, por inobservância da CF/88, art. 65, parágrafo único, segundo o qual «sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora», não chegou a autora a explicitar em que consistiram as alterações efetuadas pelo Senado Federal, sem retorno à Câmara dos Deputados. Deixou de cumprir, pois, a Lei 9.868/1999, art. 3º, «I», segundo o qual a petição inicial da ADI. deve indicar «os fundamentos jurídicos do pedido em relação a cada uma das impugnações». Enfim, não satisfeito esse requisito, no que concerne à alegação de inconstitucionalidade formal de toda a Lei 9.868, de 10/11/1999, a Ação Direta de Inconstitucionalidade não é conhecida, nesse ponto, ficando, a esse respeito, prejudicada a medida cautelar.

2 - Quanto à alegação de inconstitucionalidade material da Lei 9.876/1999, art. 2º, na parte em que deu nova redação a Lei 8.213/1991, art. 29, caput, e §§, a um primeiro exame, parecem corretas as objeções da Presidência da República e do Congresso Nacional. É que a CF/88, art. 201, §§ 1º e 7º, com a redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998, cuidaram apenas, no que aqui interessa, dos requisitos para a obtenção do benefício da aposentadoria. No que tange ao montante do benefício, ou seja, quanto aos proventos da aposentadoria, propriamente ditos, a Constituição Federal de 5/10/1988, em seu texto originário, dele cuidava no CF/88, art. 202. O texto atual da Constituição, porém, com o advento da Emenda Constitucional 20/1998, já não trata dessa matéria, que, assim, fica remetida «aos termos da lei», a que se referem a CF/88, art. 201, caput e o § 7º. Ora, se a Constituição, em seu texto em vigor, já não trata do cálculo do montante do benefício da aposentadoria, ou melhor, dos respectivos proventos, não pode ter sido violada pela Lei 9.876/1999, art. 2º, que, dando nova redação ao Lei 8.213/1991, art. 29, caput, e §§, cuidou exatamente disso. E em cumprimento, aliás, ao caput e a CF/88, art. 201, § 7º.

3 - Aliás, com essa nova redação, não deixaram de ser adotados, na Lei, critérios destinados a preservar o equilíbrio financeiro e atuarial, como determinado no caput da CF/88, art. 201. O equilíbrio financeiro é o previsto no orçamento geral da União. E o equilíbrio atuarial foi buscado, pela Lei, com critérios relacionados com a expectativa de sobrevida no momento da aposentadoria, com o tempo de contribuição e com a idade, até esse momento, «e», ainda, com a alíquota de contribuição correspondente a 0,31.

4 - Fica, pois, indeferida a medida cautelar de suspensão da Lei 9.876/1999, art. 2º na parte em que deu nova redação a Lei 8.213/1991, art. 29, caput, e §§.

5. Também não parece caracterizada violação da CF/88, art. 5º, XXXVI, pela Lei 9.876/1999, art. 2º . É que se trata, aí, de norma de transição, para os que, filiados à Previdência Social até o dia anterior ao da publicação da Lei, só depois vieram ou vierem a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social.

6. Enfim, a Ação Direta de Inconstitucionalidade não é conhecida, no ponto em que impugna toda a Lei 9.876/1999, ao argumento de inconstitucionalidade formal (CF/88, art. 65, parágrafo único). É conhecida, porém, quanto à impugnação da Lei 9.876/1999, art. 2º (na parte em que deu nova redação a Lei 8.213/1991, art. 29, caput, e §§) e 3º. Mas, nessa parte, resta indeferida a medida cautelar.»

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Doc. LEGJUR 170.4662.0000.3500
STF
- Constitucional. Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Lei Complementar 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Medida Provisória 1.980-22/2000. Lei Complementar 101/2000. Não-conhecimento.
«I - Os §§ 2º e 3º do Lei Complementar 101/2000, art. 7º veiculam matérias que fogem à regulação por lei complementar, embora inseridas em diploma normativo dessa espécie. Logo, a suposta antinomia entre esses dispositivos e o Medida Provisória 1.980-22/2000, art. 4º haverá de ser resolvida segundo os princípios hermenêuticos aplicáveis à espécie, sem nenhuma conotação de natureza constitucional. Ação não conhecida.

II - Ação prejudicada quanto ao inciso I do Lei Complementar 101/2000, art. 30, dado que já expirado o prazo da norma de caráter temporário. Lei Complementar 101/2000. Vício formal. Inexistência.

III - O parágrafo único do CF/88, art. 65 só determina o retorno do projeto de lei à Casa iniciadora se a emenda parlamentar introduzida acarretar modificação no sentido da proposição jurídica.

IV - Por abranger assuntos de natureza diversa, pode-se regulamentar a CF/88, art. 163 da Constituição por meio de mais de uma lei complementar. Lei Complementar 101/2001. Vícios materiais. Cautelar indeferida.

V - O inciso II do § 2º do art. 4º apenas obriga Estados e Municípios a demonstrarem a viabilidade das metas programadas, em face das diretrizes traçadas pela política econômica do Governo Federal (políticas creditícia e de juros, previsões sobre inflação, etc.), o que não encontra óbice na Constituição.

VI - Art. 4º, § 4º: a circunstância de certos elementos informativos deverem constar de determinado documento (Lei de Diretrizes Orçamentárias) não impede que venham eles a ser reproduzidos em outro, principalmente quando destinado à apresentação do primeiro, como simples reiteração dos argumentos nele contidos.

VII - Art. 7º, caput: norma de natureza fiscal, disciplinadora da realização da receita, e não norma vinculada ao Sistema Financeiro Nacional.

VIII - Art. 7º, § 1º: a obrigação do Tesouro Nacional de cobrir o resultado negativo do Banco Central do Brasil não constitui utilização de créditos ilimitados pelo Poder Público.

IX - Arts. 9º, § 5º, 26, § 1º, 29, § 2º e 39, caput, e parágrafos: o Banco Central do Brasil age, nos casos, como executor da política econômica, e não como órgão central do Sistema Financeiro Nacional.

X - Art. 11, parágrafo único: por se tratar de transferências voluntárias, as restrições impostas aos entes beneficiários que se revelem negligentes na instituição, previsão e arrecadação de seus próprios tributos não são incompatíveis com o CF/88, art. 160.

XI - Art. 14, II: medida cautelar indeferida.

XII - Art. 15: o dispositivo apenas torna efetivo o cumprimento do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais, não inibindo a abertura de créditos adicionais previstos no art. 166 da Carta Política.

XIII - Art. 17 e §§ 1º a 7º: que o aumento de despesa de caráter continuado esteja condicionado à redução de despesa ou aumento de receita, também em caráter continuado, é proposição que, por achar-se em sintonia com a lógica, não pode ser obviamente considerada responsável pelo engessamento de qualquer dos Poderes de Estado ou órgãos da Administração e, portanto, ofensiva ao princípio da separação dos Poderes. Pela mesma razão, não se pode ver como atentatória ao princípio da autonomia dos entes federados. O incremento da arrecadação pelas formas indicadas no § 3º do Lei Complementar 101/2000, art. 17 (LRF) se reveste de previsibilidade e se presta, por isso, para um cálculo de compensação, que há de ser, tanto quanto possível, exato.

XIV - Art. 18, § 1º: a norma visa a evitar que a terceirização de mão-de-obra venha a ser utilizada com o fim de ladear o limite de gasto com pessoal. Tem, ainda, o mérito de erguer um dique à contratação indiscriminada de prestadores de serviço, valorizando o servidor público e o concurso.

XV - Art. 20: o CF/88, art. 169 não veda que se faça uma distribuição entre os Poderes dos limites de despesa com pessoal; ao contrário, para tornar eficaz o limite, há de se dividir internamente as responsabilidades.

XVI - Art. 24: as exigências da Lei Complementar 101/2000, art. 17 da LRF são constitucionais, daí não sofrer de nenhuma mácula o dispositivo que determina sejam atendidas essas exigências para a criação, majoração ou extensão de benefício ou serviço relativo à seguridade social.

XVII - Art. 29, I: não se demonstrou qual o dispositivo da Constituição que resultou malferido.

XVIII - Art. 59, § 1º, IV: trata-se de dispositivo que prevê mera advertência.

XIX - Art. 60: ao Senado Federal incumbe, por força dos incisos VII e IX do CF/88, art. 52, fixar limites máximos, norma que não é violada enquanto os valores se situarem dentro desse âmbito.

XX - Art. 68, caput: A CF/88, art. 250, ao prever a instituição de fundo integrado por bens, direitos e ativos de qualquer natureza, não excluiu a hipótese de os demais recursos pertencentes à previdência social, até mesmo os provenientes da arrecadação de contribuições, virem a compor o referido fundo. Ademais, nada impede que providência legislativa de caráter ordinário seja veiculada em lei complementar. Lei Complementar 101/2000. Interpretação conforme a Constituição.

XXI - Art. 12, § 2º: medida cautelar deferida para conferir ao dispositivo legal interpretação conforme ao inciso III do CF/88, art. 167, em ordem a explicitar que a proibição não abrange operações de crédito autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo.

XXII - Art. 21, II: conferida interpretação conforme a Constituição, para que se entenda como limite legal o previsto em lei complementar.

XXIII - Art. 72: dada interpretação conforme, para considerar a proibição contida no dispositivo legal restrita aos contratos de prestação de serviços permanentes. Lei Complementar 101/2000. Vícios materiais. Cautelar deferida.

XXIV - Art. 9º, § 3º: hipótese de interferência indevida do Poder Executivo nos demais Poderes e no Ministério Público.

XXV - Art. 23, §§ 1º e 2º: a competência cometida à lei complementar pelo § 3º do CF/88, art. 169 está limitada às providências nele indicadas, o que não foi observado, ocorrendo, inclusive, ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Medida cautelar deferida para suspender, no § 1º do art. 23, a expressão «quanto pela redução dos valores a eles atribuídos», e, integralmente, a eficácia do § 2º do referido artigo.

XXVI - Art. 56, caput: norma que contraria o inciso II do CF/88, art. 71, tendo em vista que apenas as contas do Presidente da República deverão ser apreciadas pelo Congresso Nacional.

XXVII - Art. 57: a referência a «contas de Poder», no § 2º do art. 57, evidencia a abrangência, no termo «contas» constante do caput do artigo, daqueles cálculos decorrentes da atividade financeira dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, que somente poderão ser objeto de julgamento pelo Tribunal de Contas competente (CF/88, art. 71, II). Medida cautelar deferida. Medida Provisória 1.980-22/2000. Ação prejudicada.

XXVIII - Arts. 3º, I, e 4º: diploma normativo reeditado, sem que houvesse pedido de aditamento da petição inicial após as novas edições. Ação prejudicada, nesta parte.»

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