Capítulo I - DO PODER LEGISLATIVO
Seção VIII - DO PROCESSO LEGISLATIVO
Subseção II - DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO

  • Emenda Constitucional. Promulgação
Art. 60

- A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

II - do Presidente da República;

III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

§ 1º - A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

§ 2º - A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

§ 3º - A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

§ 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I - a forma federativa de Estado;

II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

III - a separação dos Poderes;

IV - os direitos e garantias individuais.

§ 5º - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

71 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 103.1674.7350.0600
STF
- Ação direta de inconstitucionalidade. Questão relativa ao processo legislativo. Matéria relativa ao trâmite de emenda constitucional. Estatura constitucional. Natureza «interna corporis» do Congresso Nacional afastada. CF/88, art. 60.
«Impertinência da preliminar suscitada pelo Advogado-Geral da União, de que a matéria controvertida tem caráter «interna corporis» do Congresso Nacional, por dizer respeito à interpretação de normas regimentais, matéria imune à crítica judiciária. Questão que diz respeito ao processo legislativo previsto na Constituição Federal, em especial às regras atinentes ao trâmite de emenda constitucional (art. 60), tendo clara estatura constitucional.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7351.9300
STF
- Ação direta de inconstitucionalidade. Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF (ADCT, arts. 84 e 85, acrescentados pela Emenda Constitucional 37/2002) . Supressão no Senado Federal de texto sem acarretar mudança substancial. Promulgação válida. CF/88, art. 60, § 2º.
«Proposta de emenda que, votada e aprovada na Câmara dos Deputados, sofreu alteração no Senado Federal, tendo sido promulgada sem que tivesse retornado à Casa iniciadora para nova votação quanto à parte objeto de modificação. Inexistência de ofensa ao CF/88, art. 60, § 2º no tocante à supressão, no Senado Federal, da expressão «observado o disposto no § 6º do art. 195 da CF», que constava do texto aprovado pela Câmara dos Deputados em 2 (dois) turnos de votação, tendo em vista que essa alteração não importou em mudança substancial do sentido do texto (Precedente: ADC 3, rel. Min. Nelson Jobim). Ocorrência de mera prorrogação da Lei 9.311/96, modificada pela Lei 9.539/97, não tendo aplicação ao caso o disposto no § 6º do art. 195 da CF.»

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Doc. LEGJUR 165.1531.9002.0000
TJSP
- Seguridade social. Apelação com revisão. Mandado de segurança. âmbito. Previdência social. Ipesp. Mandado de segurança. Impetração contra a redução dos proventos de pensionista até o limite estabelecido pelo Decreto estadual nº. 48407/04 (subsídios mensais do governador do estado). Prevalência da garantia fundamental do direito adquirido. CF/88, art. 60, § 4º. Segurança concedida em parte para impor o restabelecimento dos pagamentos. Inviabilidade, todavia, do pagamento de parcelas pretéritas à impetração. Mandado de segurança que não é substitutivo de ação de cobrança. Sumulas nº. 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal. Recurso da impetrante parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 161.5555.4000.0700
STF
- Iii. Conselho nacional do Ministério Público. Composição inicial (ec 45/2004, art. 5º, § 1º). Densa plausibilidade da argüição de inconstitucionalidade de norma atributiva de competência transitória para a hipótese de não se efetivarem a tempo, na forma do texto permanente, as indicações ou escolhas dos membros do conselho nacional do Ministério Público, por inobservância do processo legislativo previsto no § 2º do CF/88, art. 60, dada a patente subversão do conteúdo da proposição aprovada pela câmara dos deputados, por força de emenda que lhe impôs o senado, e afinal se enxertou no texto promulgado.

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Doc. LEGJUR 177.1490.4001.7900
STJ
- Agravo interno em recurso especial. Servidor público estadual. Assembleia legislativa do estado do rio grande do norte. Investidura. Ausência de concurso público. Inconstitucionalidade do ato administrativo. Inexistência de prescrição e decadência
«1. A hipótese dos autos discute, em síntese, a nulidade de provimentos de cargos efetivos, por meio de ascensões funcionais, em razão da ausência de concurso público e de publicidade dos respectivos atos de investidura.

2. «Em razão de os atos administrativos de provimento serem absolutamente inconstitucionais e, logo, nulos, por violação ao direito, que nem mesmo o

Poder Constituinte derivado poderia relevar (princípio constitucional do concurso público, não importando o tempo que o cidadão permaneceu, ilicitamente, no exercício do cargo.» (REsp 1310857/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 05/12/2014, CF/88, art. 60, § 4º, IV), não há falar em prescrição nem em decadência para o Ministério Público buscar, em juízo, as providências cabíveis para restaurar a necessidade de observância).

3. Precedentes específicos de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça.

4. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 142.0061.0003.0000
STJ
- Processual civil. Execução de sentença. Expedição de precatório. Retenção dos honorários contratuais. Verba do fundef. Acórdão com duplo enfoque. Súmula 126/STJ. Inviabilidade do apelo nobre.
«1. Hipótese em que a Corte Regional deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela União para obstar, na expedição do precatório, o destaque de 20% dos honorários advocatícios contratuais do montante devido ao Município de Jurema a título de complementação de verbas do FUNDEF.

2. O Tribunal de origem entendeu presente o interesse da União e inviável a retenção do valor contratual, porque a verba do FUNDEF, por expressa destinação constitucional (ADCT, CF/88, art. 60), não pode ser reduzida para pagamento de honorários advocatícios devidos pelo Município ao escritório de advocacia. Decidida a questão com duplo enfoque, constitucional e infraconstitucional, e não interposto recurso extraordinário, é inadmissível o apelo nobre pelo óbice constante da Súmula 126/STJ.

3. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 155.1272.4000.0200
STF
- Ação direta de inconstitucionalidade. Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF (ADCT da CF/88, art. 75, e §§, acrescentados pela Emenda Constitucional 21/1999) .
«1 - O início da tramitação da proposta de emenda no Senado Federal está em harmonia com o disposto no CF/88, art. 60, I, que confere poder de iniciativa a ambas as Casas Legislativas.

2 - Proposta de emenda que, votada e aprovada no Senado Federal, sofreu alteração na Câmara dos Deputados, tendo sido promulgada sem que tivesse retornado à Casa iniciadora para nova votação quanto à parte objeto de modificação. Inexistência de ofensa ao CF/88, art. 60, § 2º no tocante à alteração implementada no § 1º do art. 75 do ADCT, que não importou em mudança substancial do sentido daquilo que foi aprovado no Senado Federal. Ofensa existente quanto ao § 3º do novo art. 75 do ADCT, tendo em vista que a expressão suprimida pela Câmara dos Deputados não tinha autonomia em relação à primeira parte do dispositivo, motivo pelo qual a supressão implementada pela Câmara dos Deputados deveria ter dado azo ao retorno da proposta ao Senado Federal, para nova apreciação, visando ao cumprimento do disposto no § 2º do art. 60 da Carta Política.

3 - Repristinação das Leis 9.311/96 e 9.539/97, sendo irrelevante o desajuste gramatical representado pela utilização do vocábulo «prorrogada» no caput do art. 75 do ADCT, a revelar objetivo de repristinação de leis temporárias, não vedada pela Constituição.

4 - Rejeição, também, das alegações de confisco de rendimentos, redução de salários, bitributação e ofensa aos princípios da isonomia e da legalidade.

5 - Ação direta julgada procedente em parte para, confirmando a medida cautelar concedida, declarar a inconstitucionalidade do § 3º do art. 75 do ADCT, incluído pela Emenda Constitucional 21, de 18 de março de 1999. »

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Doc. LEGJUR 153.9805.0012.7500
TJRS
- Direito público. Lei. Inconstitucionalidade. Vício formal. Estabelecimento bancário. Sistema de segurança. Fiscalização. Aplicação de multa. Competência. Iniciativa do chefe do poder executivo. Princípio da independência e harmonia. CF/88, art. 61 par-1º, II «e». Ce/89, art. 60, II «d». Lei municipal. Vício formal. Processo legislativo. Iniciativa reservada. Chefe do executivo. Atribuições de órgão público. Secretaria municipal. Estabelecimentos bancários. Porta de segurança. Incidente de inconstitucionalidade. Órgão Especial. Julgamento.
«1. Em se tratando de matéria a cujo respeito há súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, o Relator está autorizado a negar seguimento ou dar provimento a recurso.

2. O processo legislativo municipal deve seguir o modelo previsto na Constituição da República. Precedentes do STF. É de iniciativa reservada do Prefeito o processo legislativo que outorga competência a órgão público do Poder Executivo. Hipótese em que lei de iniciativa da Câmara de Vereadores confere competência à Secretaria Municipal de Obras e Viação. Violação aos artigos 61, § 1º, II, letra «e», da CF/88 da República e CF/88, art. 60, II, letra «d» Estadual. Incidente de Inconstitucionalidade 70028719490. Inconstitucionalidade do artigo 10 da Lei Municipal 1.366/99 por vício formal. Recurso desprovido.»

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Doc. LEGJUR 147.5943.3018.8300
TJSP
- Seguridade social. Servidor público. Agente fiscal de rendas aposentado. Fazenda do Estado de São Paulo. Redução em seus proventos de aposentadoria até o limite estabelecido pelo Decreto-lei Estadual 48407/04 (subsídios mensais do Governador do Estado). Emenda Constitucional 41/2003, art. 37, XI, na redação. Hipótese de prestação de trato sucessivo. Artigos 9º da Emenda Constitucional 41/2003 e 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Prevalência da garantia fundamental do direito adquirido. CF/88, art. 60, § 4º. Inviabilidade da redução, preservando-se, a teor do pedido inicial, as vantagens pessoais incorporadas pelo autor. Quanto ao pagamento das parcelas vencidas antes do quinquênio, contados retroativamente da propositura da ação, reconhece-se a prescrição qüinquenal. Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça,. Recursos oficial e voluntário providos para essa determinação.

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Doc. LEGJUR 146.4212.2009.9500
TJSP
- Mandado de segurança. Ato administrativo. Sequestro de rendas públicas. Pagamento de precatório atrasado. Impetração contra a extinção do pedido administrativo. Alegação de direito adquirido ao pagamento das parcelas atrasadas. Admissibilidade. Deferimento do sequestro quando já promulgada a Emenda Constitucional 62/10. Reconhecimento da inconstitucionalidade do artigo 2º da referida Emenda 62/10. Impossibilidade de o Poder Constituinte derivado afrontar a cláusula pétrea da garantia do inciso XXXVI do «caput» do artigo 5º, nos termos do disposto no inciso IV do § 4º do CF/88, art. 60, ambos. Direito líquido e certo ao prosseguimento do pedido de sequestro referente às parcelas em atraso, em razão de não ter a Municipalidade litisconsorte honrado os prazos da moratória. Concessão da segurança para restaurar o procedimento do pedido de sequestro relativamente ao quinto décimo devido.

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