CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE 05/10/1988

CF/88 - Constituição Federal de 1988
(D. O. 05-10-1988)

Título IV - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
Capítulo I - DO PODER LEGISLATIVO
Seção VIII - DO PROCESSO LEGISLATIVO
Subseção II - DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO

  • Emenda Constitucional. Promulgação
Art. 60

- A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

II - do Presidente da República;

III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

§ 1º - A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

§ 2º - A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

§ 3º - A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

§ 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I - a forma federativa de Estado;

II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

III - a separação dos Poderes;

IV - os direitos e garantias individuais.

§ 5º - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Doc. LEGJUR 103.1674.7350.0600
STF
- Ação direta de inconstitucionalidade. Questão relativa ao processo legislativo. Matéria relativa ao trâmite de emenda constitucional. Estatura constitucional. Natureza «interna corporis» do Congresso Nacional afastada. CF/88, art. 60.
«Impertinência da preliminar suscitada pelo Advogado-Geral da União, de que a matéria controvertida tem caráter «interna corporis» do Congresso Nacional, por dizer respeito à interpretação de normas regimentais, matéria imune à crítica judiciária. Questão que diz respeito ao processo legislativo previsto na Constituição Federal, em especial às regras atinentes ao trâmite de emenda constitucional (art. 60), tendo clara estatura constitucional.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7351.9300
STF
- Ação direta de inconstitucionalidade. Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF (ADCT, arts. 84 e 85, acrescentados pela Emenda Constitucional 37/2002) . Supressão no Senado Federal de texto sem acarretar mudança substancial. Promulgação válida. CF/88, art. 60, § 2º.
«Proposta de emenda que, votada e aprovada na Câmara dos Deputados, sofreu alteração no Senado Federal, tendo sido promulgada sem que tivesse retornado à Casa iniciadora para nova votação quanto à parte objeto de modificação. Inexistência de ofensa ao CF/88, art. 60, § 2º no tocante à supressão, no Senado Federal, da expressão «observado o disposto no § 6º do art. 195 da CF», que constava do texto aprovado pela Câmara dos Deputados em 2 (dois) turnos de votação, tendo em vista que essa alteração não importou em mudança substancial do sentido do texto (Precedente: ADC 3, rel. Min. Nelson Jobim). Ocorrência de mera prorrogação da Lei 9.311/96, modificada pela Lei 9.539/97, não tendo aplicação ao caso o disposto no § 6º do art. 195 da CF.»

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Doc. LEGJUR 165.1531.9002.0000
TJSP
- Seguridade social. Apelação com revisão. Mandado de segurança. âmbito. Previdência social. Ipesp. Mandado de segurança. Impetração contra a redução dos proventos de pensionista até o limite estabelecido pelo Decreto estadual nº. 48407/04 (subsídios mensais do governador do estado). Prevalência da garantia fundamental do direito adquirido. CF/88, art. 60, § 4º. Segurança concedida em parte para impor o restabelecimento dos pagamentos. Inviabilidade, todavia, do pagamento de parcelas pretéritas à impetração. Mandado de segurança que não é substitutivo de ação de cobrança. Sumulas nº. 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal. Recurso da impetrante parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 177.1490.4001.7900
STJ
- Agravo interno em recurso especial. Servidor público estadual. Assembleia legislativa do estado do rio grande do norte. Investidura. Ausência de concurso público. Inconstitucionalidade do ato administrativo. Inexistência de prescrição e decadência
«1. A hipótese dos autos discute, em síntese, a nulidade de provimentos de cargos efetivos, por meio de ascensões funcionais, em razão da ausência de concurso público e de publicidade dos respectivos atos de investidura.

2. «Em razão de os atos administrativos de provimento serem absolutamente inconstitucionais e, logo, nulos, por violação ao direito, que nem mesmo o

Poder Constituinte derivado poderia relevar (princípio constitucional do concurso público, não importando o tempo que o cidadão permaneceu, ilicitamente, no exercício do cargo.» (REsp 1310857/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 05/12/2014, CF/88, art. 60, § 4º, IV), não há falar em prescrição nem em decadência para o Ministério Público buscar, em juízo, as providências cabíveis para restaurar a necessidade de observância).

3. Precedentes específicos de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça.

4. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 161.5555.4000.0700
STF
- Iii. Conselho nacional do Ministério Público. Composição inicial (ec 45/2004, art. 5º, § 1º). Densa plausibilidade da argüição de inconstitucionalidade de norma atributiva de competência transitória para a hipótese de não se efetivarem a tempo, na forma do texto permanente, as indicações ou escolhas dos membros do conselho nacional do Ministério Público, por inobservância do processo legislativo previsto no § 2º do CF/88, art. 60, dada a patente subversão do conteúdo da proposição aprovada pela câmara dos deputados, por força de emenda que lhe impôs o senado, e afinal se enxertou no texto promulgado.

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Doc. LEGJUR 142.0061.0003.0000
STJ
- Processual civil. Execução de sentença. Expedição de precatório. Retenção dos honorários contratuais. Verba do fundef. Acórdão com duplo enfoque. Súmula 126/STJ. Inviabilidade do apelo nobre.
«1. Hipótese em que a Corte Regional deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela União para obstar, na expedição do precatório, o destaque de 20% dos honorários advocatícios contratuais do montante devido ao Município de Jurema a título de complementação de verbas do FUNDEF.

2. O Tribunal de origem entendeu presente o interesse da União e inviável a retenção do valor contratual, porque a verba do FUNDEF, por expressa destinação constitucional (ADCT, CF/88, art. 60), não pode ser reduzida para pagamento de honorários advocatícios devidos pelo Município ao escritório de advocacia. Decidida a questão com duplo enfoque, constitucional e infraconstitucional, e não interposto recurso extraordinário, é inadmissível o apelo nobre pelo óbice constante da Súmula 126/STJ.

3. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 150.4705.2016.0300
TJPE
- Seguridade social. Recurso de agravo. Pleito de reforma de decisão monocrática que negou seguimento à apelação cível. Ação de cobrança. Contratação temporária. Descontos previdenciários efetuados indevidamente. Preliminar de ilegitimidade passiva inacolhida. Prescrição quinquenal. Recurso de agravo improvido. à unanimidade.
«1 - Versa a lide sobre ação de cobrança em virtude de prestação de serviço público na função de auxiliar administrativo, bem como a cobrança de descontos previdenciários efetuados indevidamente;

2 - Preliminar de ilegitimidade passiva do Município argüida no presente recurso, sob o argumento de que o VITORIA PREV (autarquia municipal), seria a parte legítima para figurar no pólo passivo da presente demanda. O Município foi o responsável pelo lançamento indevido do desconto previdenciário na folha de pagamento, vez que o autor já contribuía perante o INSS (Regime Geral de Previdência Social) e, sendo assim, não poderia contribuir com o VITORIAPREV (Regime Próprio de Previdência Social), destinado a segurar, exclusivamente, os servidores efetivos do Município.

3 - Em casos análogos, tanto a FUNAPE quanto o Estado de Pernambuco podem responder pelas causas que dizem respeito a descontos previdenciários, na esfera estadual. Preliminar rejeitada;

3 - A proibição contida na Lei Municipal de 2.861/2001, especificamente em seu art. 4º, alínea g, no qual diz que findo o contrato, o contratado não terá direito a indenização alguma, não há como se sustentar, porque a pretensão de receber férias não gozadas não se trata de peculiaridades dos regimes estatutário ou celetista, mas de direitos fundamentais a que todo trabalhador faz jus, quer no serviço público, quer no privado;

4 - Entre os apanágios dos direitos fundamentais, estão a indisponibilidade e a irrevogabilidade, esta, decorrente de sua qualidade de cláusulas pétreas, a teor do CF/88, art. 60, §4º, IV. Assim, nem por Emenda Constitucional se pode derrogar o direito a férias ou ao 13º salário do trabalhador. No caso das férias, aliás, até mesmo por imperativo médico, é inconcebível que o servidor temporário, exercendo, por mais de ano, seu labor, com carga-horária elevada, não goze, após 12 meses de serviço, do descanso amplamente reconhecido, no mundo civilizado, como necessário à humanização do trabalho, e à preservação da saúde dos trabalhadores;

5 - Quanto aos documentos públicos acostados pela municipalidade-ré que supostamente constituem prova do adimplemento das verbas pleiteadas pela parte autora, entendo que não possuem o condão de eximir a administração do pagamento, posto que meramente informativos, incapazes de suprir as exigências contidas no CPC/1973, art. 333, II.

6 - À unanimidade de votos, negou-se provimento ao presente recurso.»

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Doc. LEGJUR 147.5943.3018.8300
TJSP
- Seguridade social. Servidor público. Agente fiscal de rendas aposentado. Fazenda do Estado de São Paulo. Redução em seus proventos de aposentadoria até o limite estabelecido pelo Decreto-lei Estadual 48407/04 (subsídios mensais do Governador do Estado). Emenda Constitucional 41/2003, art. 37, XI, na redação. Hipótese de prestação de trato sucessivo. Artigos 9º da Emenda Constitucional 41/2003 e 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Prevalência da garantia fundamental do direito adquirido. CF/88, art. 60, § 4º. Inviabilidade da redução, preservando-se, a teor do pedido inicial, as vantagens pessoais incorporadas pelo autor. Quanto ao pagamento das parcelas vencidas antes do quinquênio, contados retroativamente da propositura da ação, reconhece-se a prescrição qüinquenal. Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça,. Recursos oficial e voluntário providos para essa determinação.

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Doc. LEGJUR 146.4212.2009.9500
TJSP
- Mandado de segurança. Ato administrativo. Sequestro de rendas públicas. Pagamento de precatório atrasado. Impetração contra a extinção do pedido administrativo. Alegação de direito adquirido ao pagamento das parcelas atrasadas. Admissibilidade. Deferimento do sequestro quando já promulgada a Emenda Constitucional 62/10. Reconhecimento da inconstitucionalidade do artigo 2º da referida Emenda 62/10. Impossibilidade de o Poder Constituinte derivado afrontar a cláusula pétrea da garantia do inciso XXXVI do «caput» do artigo 5º, nos termos do disposto no inciso IV do § 4º do CF/88, art. 60, ambos. Direito líquido e certo ao prosseguimento do pedido de sequestro referente às parcelas em atraso, em razão de não ter a Municipalidade litisconsorte honrado os prazos da moratória. Concessão da segurança para restaurar o procedimento do pedido de sequestro relativamente ao quinto décimo devido.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0012.7500
TJRS
- Direito público. Lei. Inconstitucionalidade. Vício formal. Estabelecimento bancário. Sistema de segurança. Fiscalização. Aplicação de multa. Competência. Iniciativa do chefe do poder executivo. Princípio da independência e harmonia. CF/88, art. 61 par-1º, II «e». Ce/89, art. 60, II «d». Lei municipal. Vício formal. Processo legislativo. Iniciativa reservada. Chefe do executivo. Atribuições de órgão público. Secretaria municipal. Estabelecimentos bancários. Porta de segurança. Incidente de inconstitucionalidade. Órgão Especial. Julgamento.
«1. Em se tratando de matéria a cujo respeito há súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, o Relator está autorizado a negar seguimento ou dar provimento a recurso.

2. O processo legislativo municipal deve seguir o modelo previsto na Constituição da República. Precedentes do STF. É de iniciativa reservada do Prefeito o processo legislativo que outorga competência a órgão público do Poder Executivo. Hipótese em que lei de iniciativa da Câmara de Vereadores confere competência à Secretaria Municipal de Obras e Viação. Violação aos artigos 61, § 1º, II, letra «e», da CF/88 da República e CF/88, art. 60, II, letra «d» Estadual. Incidente de Inconstitucionalidade 70028719490. Inconstitucionalidade do artigo 10 da Lei Municipal 1.366/99 por vício formal. Recurso desprovido.»

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