CF/88 - Constituição Federal de 1988, art. 144


Capítulo III - DA SEGURANÇA PÚBLICA

Decreto 7.413/2010 (Conselho Nacional de Segurança Pública - CONASP. Composição. Competência. Estrutura. Funcionamento)
Decreto 5.289/2004 (disciplina a organização e o funcionamento da administração pública federal, para desenvolvimento do programa de cooperação federativa denominado Força Nacional de Segurança Pública)
Lei 10.201/2001 (Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP)
Decreto 2.169/1997 ([Revogado pelo Decreto 6.950, de 04/11/2009]. Conselho Nacional de Segurança Pública - CONASP)
Art. 144

- A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

Decreto 6.950/2009 (Composição, estrutura, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Pública – CONASP)

I - polícia federal;

Veja § 1º deste artigo.

II - polícia rodoviária federal;

Veja § 2º deste artigo.

III - polícia ferroviária federal;

IV - polícias civis;

V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

Polícia Federal

§ 1º - A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:

Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998 (Nova redação ao § 1º
  • Redação anterior : «§ 1º - A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se a:»
Lei Complementar 89/1997 (Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL)
Decreto 2.381/1997 (Regulamentação)

I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

Lei 10.446/2002 (infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inc. I do § 1º do art. 144 da CF/88)

II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;

Decreto 2.730/1998 (Ministério Público Federal. Representação fiscal)
Decreto 2.781/1998 (Programa Nacional de Combate ao Contrabando e ao Descaminho)
Polícia Marítima

III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;

Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998 (Nova redação ao inc. III)
  • Redação anterior : «III - exercer as funções de polícia marítima, aérea e de fronteiras;»

IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

Polícia Rodoviária Federal

§ 2º - A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998 (Nova redação ao § 2º)
  • Redação anterior : «§ 2º - A polícia rodoviária federal, órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.»
Decreto 1.655/1995 (Competência da Polícia Rodoviária Federal)
Lei 9.654/1998 (Policial Rodoviário Federal. Carreira)
Polícia Ferroviária Federal

§ 3º - A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.

Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998 (Nova redação ao § 3º)
  • Redação anterior : «§ 3º - A polícia ferroviária federal, órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.»
Polícia Civil

§ 4º - Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

Polícia Militar

§ 5º - Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

§ 6º - As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

§ 7º - A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.

Guarda Municipal

§ 8º - Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

Lei 13.022, de 08/08/2014 (Administrativo. Servidor público. Guarda Municipal. Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais)

§ 9º - A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39.

Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998 (Acrescenta o § 9º)

§ 10 - A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas:

Emenda Constitucional 82, de 16/07/2014, art. 1º (Acrescenta o § 10)

I - compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente; e

II - compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei.

142 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 194.1475.1000.0400
STJ
- Responsabilidade civil. Embargos de divergência. Lanchonete. Roubo em estacionamento gratuito, externo e de livre acesso. Emprego de arma de fogo. Caso fortuito externo. Súmula 130/STJ. Inaplicabilidade. Risco estranho à natureza do serviço prestado. Ausência de legítima expectativa de segurança. Recurso especial. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 393. CCB/1916, art. 1.058.

«... Conheço dos embargos de divergência, tendo em vista o acórdão paradigma da Quarta Turma (AREsp. 840.534/SP, Rel. Ministro Raul Araújo), que entendeu responsável a mesma lanchonete por roubo à mão armada ocorrido em estacionamento gratuito utilizado por seus clientes, afastando a alegação de caso fortuito ou força maior. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.3264.2002.7700
STJ
- Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Agente da polícia federal. Abordagem violenta. Ofensa aos princípios administrativos. Precedente. Recurso especial provido. Histórico da demanda

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal contra agente da Polícia Federal em virtude de abordagem de cidadãos, ocasionada por discussão no trânsito, em que teria havido excesso de violência. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.3444.0000.6200
STF
- Embargos de declaração. Direito penal e processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, LIIi e LIV, CF/88, art. 93, IX, CF/88, art. 109, IV, e CF/88, art. 144. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Juiz natural. Interesse da união não demonstrado. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Poderes de investigação do Ministério Público. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Manutenção do decisum. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, com a sua entrega de forma completa, e o aclaramento dos julgados, quando presentes omissão, contradição, obscuridade e/ou ambiguidade ao feitio do CPP, CPP, art. 619, admitida, ainda, a correção de eventuais erros materiais. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 192.8733.4000.4100
STF
- Agravo interno no recurso extraordinário. Constitucional. Mandado de injunção. Policial militar reformado. Remuneração na forma de subsídio. CF/88, art. 37, § 4º, e CF/88, art. 144, § 9º. Norma constitucional de eficácia limitada. Alegação de norma regulamentadora existente no âmbito do estado. Inviabilidade de análise de legislação infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.3530.1007.7100
STJ
- Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Nulidade. Não ocorrência. Guarda municipal. Possibilidade. CPP, art. 301. Inteligência. Agravo desprovido.

«1 - Qualquer um do povo pode prender quem se encontre em flagrante delito, não obstante a atribuição da Guarda Municipal atribuída pela Constituição (ex vi da CF/88, art. 144, § 8º/1988), máxime em se tratando do crime de tráfico de drogas - núcleo trazer consigo - , de jaez permanente, o que justifica o estado de flagrância em que se encontrava o agravante, revelando a legalidade da hipótese dos autos. Inteligência do CPP, art. 301. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.0875.7007.8500
STJ
- Roubo circunstanciado. Condução de suspeito à delegacia. Ausência de situação de flagrância. Legalidade. Coação ilegal inexistente.

«Não obstante A CF/88, art. 5º, LXI e o CPP, art. 283 preceituem que ninguém pode ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, à luz do § 4º da CF/88, art. 144 e do CPP, art. 6º, nada impede que a polícia, no exercício de seu mister, conduza suspeitos à delegacia, mantendo-os detidos para averiguação até que sobrevenha decisão determinando a sua custódia, exatamente como ocorreu na espécie. Precedente do STF.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 186.9791.1008.8200
STJ
- Agravo regimental no recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Receptação. Denúncia anônima. Meio idôneo para instauração de investigação policial. Nulidade. Investigação realizada pela polícia militar, que cumpriu mandado de busca e apreensão. Possibilidade. Inexistência de ilegalidade. Ausência de exame de corpo de delito. Possibilidade de suprir com outros meios de prova, notadamente confissão. Negativa de autoria. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Natureza e quantidade de droga apreendida. Exasperação da pena-base. Fundamento idôneo. Redutora do Lei , art. 33, § 4º de drogas. Dedicação a atividades criminosas. Fixação de regime mais gravoso. Possibilidade. Ausência de bis in idem.

«I - É possível a utilização de denúncia anônima como fonte de investigação preliminar a cargo da autoridade policial. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 185.7532.9001.1900
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de injunção na origem. Policial militar. Recebimento em forma de subsídio. Acórdão recorrido. Fundamentação eminentemente constitucional. Apreciação pelo STJ. Impossibilidade. Apreciação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1 - A controvérsia foi dirimida com fundamento eminentemente constitucional, especificamente com base na interpretação dos CF/88, art. 144, § 9º, e CF/88, art. 39, § 4º, de modo que o recurso especial é inviável, sob pena de usurpar-se a competência reservada pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 187.9562.1000.0300
STF
- Recurso extraordinário. Servidor público. Greve. Vedação. Carreira de segurança pública. Repercussão geral reconhecida. Tema 541/STF. Julgamento do mérito. Constitucional. Polícia cível. Garantia da segurança interna, ordem pública e paz social. Interpretação teleológica, CF/88, art. 9º, § 1º, CF/88, art. 37, VII, e CF/88, art. 144. Vedação absoluta ao exercício do direito de greve aos servidores públicos integrantes das carreiras de segurança pública. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 541/STF - Teses firmadas: I - O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública; II - É obrigatória a participação do Poder Público em mediação instaurada pelos órgãos classistas das carreiras de segurança pública, nos termos do CPC/2015, art. 165, para vocalização dos interesses da categoria. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 187.9380.3000.0300
STF
- Agravo regimental. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Portarias do Ministério de Estado da Justiça e Segurança Pública. Emprego da Força Nacional de Segurança Pública. Supostas violações do princípio da legalidade e das competências constitucionais da Polícia Rodoviária Federal. Necessidade de prévia análise da legislação infraconstitucional para verificar as suscitadas ofensas à CF/88. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Impossibilidade de discussão em sede de ADPF. Agravo regimental não provido.

«1 - Trata-se de portarias do Ministério da Justiça e Segurança Pública que autorizaram o emprego da Força Nacional de Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro a pedido do Governador do mencionado ente federado. ...(Continua)

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