Capítulo III - DA SEGURANÇA PÚBLICA

Decreto 7.413/2010 (Conselho Nacional de Segurança Pública - CONASP. Composição. Competência. Estrutura. Funcionamento)
Decreto 5.289/2004 (disciplina a organização e o funcionamento da administração pública federal, para desenvolvimento do programa de cooperação federativa denominado Força Nacional de Segurança Pública)
Lei 10.201/2001 (Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP)
Decreto 2.169/1997 ([Revogado pelo Decreto 6.950, de 04/11/2009]. Conselho Nacional de Segurança Pública - CONASP)
Art. 144

- A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

Decreto 6.950/2009 (Composição, estrutura, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Pública – CONASP)

I - polícia federal;

Veja § 1º deste artigo.

II - polícia rodoviária federal;

Veja § 2º deste artigo.

III - polícia ferroviária federal;

IV - polícias civis;

V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

Polícia Federal

§ 1º - A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:

Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998 (Nova redação ao § 1º
  • Redação anterior : «§ 1º - A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se a:»
Lei Complementar 89/1997 (Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL)
Decreto 2.381/1997 (Regulamentação)

I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

Lei 10.446/2002 (infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inc. I do § 1º do art. 144 da CF/88)

II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;

Decreto 2.730/1998 (Ministério Público Federal. Representação fiscal)
Decreto 2.781/1998 (Programa Nacional de Combate ao Contrabando e ao Descaminho)
Polícia Marítima

III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;

Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998 (Nova redação ao inc. III)
  • Redação anterior : «III - exercer as funções de polícia marítima, aérea e de fronteiras;»

IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

Polícia Rodoviária Federal

§ 2º - A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998 (Nova redação ao § 2º)
  • Redação anterior : «§ 2º - A polícia rodoviária federal, órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.»
Decreto 1.655/1995 (Competência da Polícia Rodoviária Federal)
Lei 9.654/1998 (Policial Rodoviário Federal. Carreira)
Polícia Ferroviária Federal

§ 3º - A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.

Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998 (Nova redação ao § 3º)
  • Redação anterior : «§ 3º - A polícia ferroviária federal, órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.»
Polícia Civil

§ 4º - Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

Polícia Militar

§ 5º - Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

§ 6º - As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

§ 7º - A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.

Guarda Municipal

§ 8º - Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

Lei 13.022, de 08/08/2014 (Administrativo. Servidor público. Guarda Municipal. Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais)

§ 9º - A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39.

Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998 (Acrescenta o § 9º)

§ 10 - A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas:

Emenda Constitucional 82, de 16/07/2014, art. 1º (Acrescenta o § 10)

I - compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente; e

II - compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei.

140 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 147.7895.3020.3400
TJSP
- Taxa. Fato gerador. Serviço público de combate a incêndios. Atribuição dos estados, motivo pelo qual os municípios carecem de competência para a instituição de eventual taxa que o tenha como fato gerador. Inteligência do CF/88, art. 144. Competência tributária indelegável. Transferência mediante convênio celebrado entre entes da federação. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 144.1905.5000.1800
STF
- Combate à criminalidade no estado de direito.
«O que caracteriza a sociedade moderna, permitindo o aparecimento do Estado moderno, é por um lado a divisão do trabalho; por outro a monopolização da tributação e da violência física. Em nenhuma sociedade na qual a desordem tenha sido superada admite-se que todos cumpram as mesmas funções. O combate à criminalidade é missão típica e privativa da Administração (não do Judiciário), através da polícia, como se lê nos incisos do CF/88, art. 144, e do Ministério Público, a quem compete, privativamente, promover a ação penal pública (artigo 129, I).»

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Doc. LEGJUR 143.8790.0001.5000
STJ
- Administrativo. Polícia civil. Determinação judicial de escolta de presos. Legislação estadual. Lei estadual 13.054/98. Atribuição da polícia militar. Precedente do STJ. Recurso ordinário provido.
«I. Consoante disposto no CF/88, art. 144, § 7º, «a lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública», entre os quais se incluem as Polícias Civil e Militar.

II. A Lei Estadual 13.054, de 23/12/1998, que dispõe sobre o transporte de preso provisório ou condenado e dá outras providências, estabelece, em seus arts. 1º e 2º, que compete à Polícia Militar a escolta de presos, no Estado de Minas Gerais.

III. Assim sendo, inexiste amparo legal para a determinação judicial de escolta de presos, por Policiais Civis, no Estado de Minas Gerais, uma vez que tal incumbência, por força da aludida Lei Estadual, cabe aos Policiais Militares.

IV. Conforme a jurisprudência do STJ, «as polícias civil e militar têm atribuições específicas estabelecidas em lei estadual. A escolta de presos para apresentação à Justiça é geralmente atribuição da Polícia Militar, o que também ocorre no Estado de Minas Gerais, por força da Lei Estadual 13.054/98» (STJ, RMS 19.269/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJU de 13/06/2005).

V. Recurso Ordinário provido.»

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Doc. LEGJUR 143.7351.8006.8000
STJ
- «habeas corpus» substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pretensão de que se reconheça nulidade na prisão em flagrante. Impossibilidade. A preservação da ordem pública é responsabilidade de todos, sendo dever daqueles que compõem a segurança pública. Superveniência da conversão em preventiva. Prejudicialidade. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Posse de 12 porções de cocaína. Precedentes.
«1.Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus» e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais.

2. A Quinta Turma deste Sodalício assentou que pode a Guarda Municipal, inobstante sua atribuição constitucional (CF/88, art. 144, § 8º), bem como qualquer um do povo, prender aquele encontrado em flagrante delito (art. 301, CPP).

3. É assente nesta Corte Superior que o exame da alegada nulidade da prisão em flagrante se encontra prejudicado, quando, posteriormente, o Juízo de primeiro grau a converteu em preventiva, em face da constituição de novo título a justificar a privação da liberdade do paciente.

4. A necessidade da segregação cautelar se encontra fundamentada na participação do paciente no tráfico de entorpecentes, diante das circunstâncias da prisão e dos entorpecentes apreendidos (12 porções de cocaína), além de quantia em dinheiro, tudo a evidenciar dedicação à vida delituosa, alicerce suficiente para a motivação da garantia da ordem pública.

5. «Habeas corpus» não conhecido por ser substitutivo do recurso cabível.»

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Doc. LEGJUR 165.2472.9010.5300
TJSP
- Apelação com revisão. Taxa. Fato gerador. Competência para instituição. Aferição a partir da atuação estatal geradora do tributo. Vinculação da exigência ao exercício do poder de polícia ou a determinado serviço público disponível ao contribuinte. Prevenção e combate a incêndios. Atribuição dos estados. Carência de competência dos municípios para instituir eventual taxa que o tenha como fato gerador. Inteligência do CF/88, art. 144. Segurança pública. Restrição dos municípios à possibilidade de constituição das guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações. Ocorrência. Recursos do autor parcialmente provido e do réu improvido.

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Doc. LEGJUR 178.0082.1000.0400
TRT 2 REGIãO
- Dano moral. Indenização por dano moral e material. Assaltos. Evento danoso que não foi causado pelo banco empregador ou por qualquer de seus funcionários, mas por terceiros (assaltantes), alheios à relação de emprego. Caso em que há rompimento do nexo causal em face de fato exclusivo de terceiro. Nos termos do CF/88, art. 144, a segurança pública é dever do Estado, de modo que, nesses casos, só se pode imputar responsabilidade à empregadora quando esta deixa de cumprir suas obrigações legais, o que não é o caso dos autos. Sentença reformada.

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Doc. LEGJUR 143.8790.0001.5000
STJ
- Administrativo. Polícia civil. Determinação judicial de escolta de presos. Legislação estadual. Lei estadual 13.054/98. Atribuição da polícia militar. Precedente do STJ. Recurso ordinário provido.
«I. Consoante disposto no CF/88, art. 144, § 7º, «a lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública», entre os quais se incluem as Polícias Civil e Militar.

II. A Lei Estadual 13.054, de 23/12/1998, que dispõe sobre o transporte de preso provisório ou condenado e dá outras providências, estabelece, em seus arts. 1º e 2º, que compete à Polícia Militar a escolta de presos, no Estado de Minas Gerais.

III. Assim sendo, inexiste amparo legal para a determinação judicial de escolta de presos, por Policiais Civis, no Estado de Minas Gerais, uma vez que tal incumbência, por força da aludida Lei Estadual, cabe aos Policiais Militares.

IV. Conforme a jurisprudência do STJ, «as polícias civil e militar têm atribuições específicas estabelecidas em lei estadual. A escolta de presos para apresentação à Justiça é geralmente atribuição da Polícia Militar, o que também ocorre no Estado de Minas Gerais, por força da Lei Estadual 13.054/98» (STJ, RMS 19.269/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJU de 13/06/2005).

V. Recurso Ordinário provido.»

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Doc. LEGJUR 175.9900.1000.8000
STF
- Habeas corpus. Processual penal e penal. Writ substituto de recurso extraordinário. Admissibilidade. Inviabilidade na espécie da análise da alegada atipicidade. Necessidade de incursão nos fatos e provas da causa. Ausênica dos requisitos autorizadores do excepcional trancamento da ação penal. Competência penal da justiça castrense. Acórdão combatido em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Mandado de busca e apreensão cumprido pela polícia militar. Possibilidade. Ordem deenegada.
«I - Embora o presente writ tenha sido impetrado em substituição a recurso extraordinário, esta Segunda Turma não opõe óbice ao seu conhecimento.

II - É inviável, na via estreita do habeas corpus, o exame da atipicidade da conduta, por pressupor a indevida incursão nos fatos e provas da causa, sobretudo se consideradas as conclusões das instâncias antecedentes de que, à época dos fatos, o paciente não mais integrava os quadros da Polícia Militar do Estado do Paraná.

III - O trancamento da ação penal, em habeas corpus, constitui medida excepcional que só deve ser aplicada nos casos (i) de manifesta atipicidade da conduta, (ii) de presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou (iii) de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas, o que não ocorre na situação sob exame.

IV - A competência penal da Justiça Castrense não se limita, apenas, aos integrantes das Forças Armadas, nem se define, por isso mesmo, ratione personae. É aferível, objetivamente, a partir da subsunção do comportamento do agente, de qualquer agente, mesmo o civil, ainda que em tempo de paz, ao preceito primário incriminador consubstanciado nos tipos penais definidos no Código Penal Militar. (Vide HC 109.544-MC, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma).

V - O cumprimento do mandado de busca e apreensão pela polícia militar não contraria o CF/88, art. 144, § § 4º e 5º.

VI - Ordem denegada.

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Doc. LEGJUR 138.6870.0000.0700
TJMG
- Busca e apreensão. Danos morais e materiais. Apelação cível. Ação ordinária. Mandado de busca e apreensão. Cumprimento por policiais militares. Dever de preservar a ordem pública. CF/88, art. 144, § 5º. Suposta prática de tráfico de drogas. Apreensão de certa quantia em dinheiro e substância semelhante à maconha. Estrito cumprimento do dever legal. Dano moral. Dano material. Inocorrência. Responsabilidade civil do estado de Minas Gerais. Não configuração. Improcedência do pedido recurso improvido
«- Os policiais militares, na condição de agentes do Estado, no exercício de suas funções, têm obrigação de zelar pela segurança pública com vistas à tranquilidade social, bem como de assegurar o bem- estar público ameaçado, adotando medidas coercitivas para manter a ordem pública, agindo, nessa condição, no estrito cumprimento do dever legal, somente acarretando a responsabilidade civil do Estado quando ficar demonstrado abuso de poder ou arbitrariedade no exercício da função.

- Conquanto a Constituição da República atribua, em seu art. 144, § 4º, a função investigativa às polícias civis, admite-se o cumprimento de mandado de busca e apreensão à polícia militar, a quem incumbe a preservação da ordem pública, por força da norma contida no CF/88, art. 144, § 5º.

- Não se vislumbra o alegado dano moral e material, tampouco ato de abuso de autoridade de policias militares, que, munidos de mandado de busca e apreensão expedido por ordem de Juízo Criminal, adentraram a residência dos apelantes e lá encontraram certa quantia de dinheiro e, no estabelecimento comercial, dentro de um freezer, porções de substância semelhante à maconha.»

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Doc. LEGJUR 175.8173.5000.0900
TRT 2 REGIãO
- Responsabilidade civil do empregador. Indenização por danos morais. Assaltos durante o labor em área pública. A responsabilidade pela reparação pelo empregador depende da constatação de dano, ato culposo ou doloso daquele e nexo causal entre ambos. Na hipótese vertente não há providência a ser adotada pela reclamada de modo a eliminar ou reduzir efetivamente o risco de assaltos sofridos pelo reclamante, o qual tinha por atribuição o transporte de valores, laborando, portanto, em área pública. O caso ora em análise constitui problemática social acarretada por terceiros, que foge ao controle da reclamada, notadamente porque constitui dever do Estado a manutenção da segurança pública (CF/88, art. 144).

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