Capítulo III - DA SEGURANÇA PÚBLICA

Decreto 7.413/2010 (Conselho Nacional de Segurança Pública - CONASP. Composição. Competência. Estrutura. Funcionamento)
Decreto 5.289/2004 (disciplina a organização e o funcionamento da administração pública federal, para desenvolvimento do programa de cooperação federativa denominado Força Nacional de Segurança Pública)
Lei 10.201/2001 (Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP)
Decreto 2.169/1997 ([Revogado pelo Decreto 6.950, de 04/11/2009]. Conselho Nacional de Segurança Pública - CONASP)
Art. 144

- A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

Decreto 6.950/2009 (Composição, estrutura, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Pública – CONASP)

I - polícia federal;

Veja § 1º deste artigo.

II - polícia rodoviária federal;

Veja § 2º deste artigo.

III - polícia ferroviária federal;

IV - polícias civis;

V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

Polícia Federal

§ 1º - A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:

Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998 (Nova redação ao § 1º
  • Redação anterior : «§ 1º - A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se a:»
Lei Complementar 89/1997 (Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL)
Decreto 2.381/1997 (Regulamentação)

I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

Lei 10.446/2002 (infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inc. I do § 1º do art. 144 da CF/88)

II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;

Decreto 2.730/1998 (Ministério Público Federal. Representação fiscal)
Decreto 2.781/1998 (Programa Nacional de Combate ao Contrabando e ao Descaminho)
Polícia Marítima

III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;

Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998 (Nova redação ao inc. III)
  • Redação anterior : «III - exercer as funções de polícia marítima, aérea e de fronteiras;»

IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

Polícia Rodoviária Federal

§ 2º - A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998 (Nova redação ao § 2º)
  • Redação anterior : «§ 2º - A polícia rodoviária federal, órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.»
Decreto 1.655/1995 (Competência da Polícia Rodoviária Federal)
Lei 9.654/1998 (Policial Rodoviário Federal. Carreira)
Polícia Ferroviária Federal

§ 3º - A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.

Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998 (Nova redação ao § 3º)
  • Redação anterior : «§ 3º - A polícia ferroviária federal, órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.»
Polícia Civil

§ 4º - Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

Polícia Militar

§ 5º - Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

§ 6º - As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

§ 7º - A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.

Guarda Municipal

§ 8º - Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

Lei 13.022, de 08/08/2014 (Administrativo. Servidor público. Guarda Municipal. Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais)

§ 9º - A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39.

Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998 (Acrescenta o § 9º)

§ 10 - A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas:

Emenda Constitucional 82, de 16/07/2014, art. 1º (Acrescenta o § 10)

I - compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente; e

II - compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei.

136 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 150.1392.7000.7600
STJ
- Administrativo. Polícia civil. Determinação judicial de escolta de presos. Legislação estadual. Lei estadual (mg) 13.054/98. Atribuição da polícia militar, no estado de Minas Gerais. Precedentes do STJ. Recurso ordinário provido.
«I. Consoante disposto no CF/88, art. 144, § 7º, «a lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública», entre os quais se incluem as Polícias Civil e Militar.

II. A Lei Estadual 13.054, de 23/12/1998, que dispõe sobre o transporte de preso provisório ou condenado e dá outras providências, estabelece, em seus arts. 1º e 2º, que compete à Polícia Militar a escolta de presos, no Estado de Minas Gerais.

III. Assim sendo, no Estado de Minas Gerais inexiste amparo legal para a determinação judicial de escolta de presos, por policiais civis, uma vez que tal incumbência, por força da aludida Lei Estadual, cabe aos policiais militares. Precedentes do STJ (RMS 19.269/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJU de 13/06/2005; AgRg no RMS 39.799/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/05/2014).

IV. Recurso Ordinário provido.»

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Doc. LEGJUR 160.5522.5001.1900
TJMG
- Taxa de expediente. Inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. Hipótese de incidência. Serviços públicos. Taxa de expediente. Emissão de guias e carnês. Apresentação de petições à administração pública. Expedição de certidões. Imunidade tributária
«- A previsão de taxa de expediente pela emissão de guias ou carnês para o recolhimento de tributos excede a hipótese de incidência desta espécie tributária prevista no CF/88, art. 144, II, por não configurar um serviço prestado ou colocado à disposição do contribuinte, mas um instrumento de arrecadação que atende ao interesse da Administração.

- A atividade de expedição de certidões de interesse particular e o exercício do direito de petição são fatos jurídicos preservados pela imunidade tributária, sendo inconstitucional a exigência do pagamento de taxas para a sua realização.

- A revogação superveniente dos dispositivos legais que estipulavam a taxa de conservação de vias e logradouros públicos torna prejudicada a arguição de constitucionalidade nesse aspecto.

Arguição prejudicada em parte.

Procedência parcial da representação.»

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Doc. LEGJUR 143.8790.0001.5000
STJ
- Administrativo. Polícia civil. Determinação judicial de escolta de presos. Legislação estadual. Lei estadual 13.054/98. Atribuição da polícia militar. Precedente do STJ. Recurso ordinário provido.
«I. Consoante disposto no CF/88, art. 144, § 7º, «a lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública», entre os quais se incluem as Polícias Civil e Militar.

II. A Lei Estadual 13.054, de 23/12/1998, que dispõe sobre o transporte de preso provisório ou condenado e dá outras providências, estabelece, em seus arts. 1º e 2º, que compete à Polícia Militar a escolta de presos, no Estado de Minas Gerais.

III. Assim sendo, inexiste amparo legal para a determinação judicial de escolta de presos, por Policiais Civis, no Estado de Minas Gerais, uma vez que tal incumbência, por força da aludida Lei Estadual, cabe aos Policiais Militares.

IV. Conforme a jurisprudência do STJ, «as polícias civil e militar têm atribuições específicas estabelecidas em lei estadual. A escolta de presos para apresentação à Justiça é geralmente atribuição da Polícia Militar, o que também ocorre no Estado de Minas Gerais, por força da Lei Estadual 13.054/98» (STJ, RMS 19.269/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJU de 13/06/2005).

V. Recurso Ordinário provido.»

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Doc. LEGJUR 143.8790.0001.5000
STJ
- Administrativo. Polícia civil. Determinação judicial de escolta de presos. Legislação estadual. Lei estadual 13.054/98. Atribuição da polícia militar. Precedente do STJ. Recurso ordinário provido.
«I. Consoante disposto no CF/88, art. 144, § 7º, «a lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública», entre os quais se incluem as Polícias Civil e Militar.

II. A Lei Estadual 13.054, de 23/12/1998, que dispõe sobre o transporte de preso provisório ou condenado e dá outras providências, estabelece, em seus arts. 1º e 2º, que compete à Polícia Militar a escolta de presos, no Estado de Minas Gerais.

III. Assim sendo, inexiste amparo legal para a determinação judicial de escolta de presos, por Policiais Civis, no Estado de Minas Gerais, uma vez que tal incumbência, por força da aludida Lei Estadual, cabe aos Policiais Militares.

IV. Conforme a jurisprudência do STJ, «as polícias civil e militar têm atribuições específicas estabelecidas em lei estadual. A escolta de presos para apresentação à Justiça é geralmente atribuição da Polícia Militar, o que também ocorre no Estado de Minas Gerais, por força da Lei Estadual 13.054/98» (STJ, RMS 19.269/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJU de 13/06/2005).

V. Recurso Ordinário provido.»

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Doc. LEGJUR 143.7351.8006.8000
STJ
- «habeas corpus» substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pretensão de que se reconheça nulidade na prisão em flagrante. Impossibilidade. A preservação da ordem pública é responsabilidade de todos, sendo dever daqueles que compõem a segurança pública. Superveniência da conversão em preventiva. Prejudicialidade. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Posse de 12 porções de cocaína. Precedentes.
«1.Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus» e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais.

2. A Quinta Turma deste Sodalício assentou que pode a Guarda Municipal, inobstante sua atribuição constitucional (CF/88, art. 144, § 8º), bem como qualquer um do povo, prender aquele encontrado em flagrante delito (art. 301, CPP).

3. É assente nesta Corte Superior que o exame da alegada nulidade da prisão em flagrante se encontra prejudicado, quando, posteriormente, o Juízo de primeiro grau a converteu em preventiva, em face da constituição de novo título a justificar a privação da liberdade do paciente.

4. A necessidade da segregação cautelar se encontra fundamentada na participação do paciente no tráfico de entorpecentes, diante das circunstâncias da prisão e dos entorpecentes apreendidos (12 porções de cocaína), além de quantia em dinheiro, tudo a evidenciar dedicação à vida delituosa, alicerce suficiente para a motivação da garantia da ordem pública.

5. «Habeas corpus» não conhecido por ser substitutivo do recurso cabível.»

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Doc. LEGJUR 147.5943.3021.9300
TJSP
- Tóxicos. Tráfico. Apreensão de drogas e prisão do apelante feita por guardas municipais após atividade de polícia judiciária. Descabimento. Necessidade da imediata comunicação do delito a agentes policiais para que estes sim procedessem à prisão. Atividade não prevista pela Constituição Federal. Competência dos guardas civis restrita à proteção de bens, serviços e instalações da Municipalidade. Preservação da ordem e da incolumidade das pessoas e do patrimônio reservada às polícias federal, militar, civil e corpo de bombeiros. CF/88, art. 144. Indevida apreensão de objetos vários que não guardam relação mínima com o crime de tráfico, mesmo porque ausente mandado de busca e apreensão. Processo que se mostra nulo e eivado de contradições. Absolvição do réu decretada, bem como da ré não apelante. Recurso provido para esse fim.

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Doc. LEGJUR 165.2472.9006.7200
TJSP
- Taxa. Combate a incêndios. Município de Catanduva. Inadmissibilidade da cobrança. Serviço público de atribuição dos estados. Observância. Aplicação do CF/88, art. 144. Necessidade. Recurso parcialmente provido para afastar a cobrança apontada.

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Doc. LEGJUR 165.2472.9006.7300
TJSP
- Taxa. Prevenção contra incêndio. Instituição pelo Município. Descabimento. Serviço público de combate a incêndio que é atribuição dos Estados, motivo pelo qual os Municípios carecem de competência para a instituição de eventual taxa que o tenha como fato gerador. Inteligência do CF/88, art. 144. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 165.2472.9009.9000
TJSP
- Apelação com revisão. Taxa. Prevenção e combate a incêndios. Município de tupã. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. Com repetição de indébito. Serviço público cuja atribuição é dos estados, motivo pelo qual os municípios carecem de competência para a instituição de eventual taxa que o tenha como fato gerador. Competência tributária, natureza indelegável. Inteligência do CF/88, art. 144. Cobrança indevida. Recurso da municipalidade, nesse sentido, improvido.

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Doc. LEGJUR 138.6870.0000.0700
TJMG
- Busca e apreensão. Danos morais e materiais. Apelação cível. Ação ordinária. Mandado de busca e apreensão. Cumprimento por policiais militares. Dever de preservar a ordem pública. CF/88, art. 144, § 5º. Suposta prática de tráfico de drogas. Apreensão de certa quantia em dinheiro e substância semelhante à maconha. Estrito cumprimento do dever legal. Dano moral. Dano material. Inocorrência. Responsabilidade civil do estado de Minas Gerais. Não configuração. Improcedência do pedido recurso improvido
«- Os policiais militares, na condição de agentes do Estado, no exercício de suas funções, têm obrigação de zelar pela segurança pública com vistas à tranquilidade social, bem como de assegurar o bem- estar público ameaçado, adotando medidas coercitivas para manter a ordem pública, agindo, nessa condição, no estrito cumprimento do dever legal, somente acarretando a responsabilidade civil do Estado quando ficar demonstrado abuso de poder ou arbitrariedade no exercício da função.

- Conquanto a Constituição da República atribua, em seu art. 144, § 4º, a função investigativa às polícias civis, admite-se o cumprimento de mandado de busca e apreensão à polícia militar, a quem incumbe a preservação da ordem pública, por força da norma contida no CF/88, art. 144, § 5º.

- Não se vislumbra o alegado dano moral e material, tampouco ato de abuso de autoridade de policias militares, que, munidos de mandado de busca e apreensão expedido por ordem de Juízo Criminal, adentraram a residência dos apelantes e lá encontraram certa quantia de dinheiro e, no estabelecimento comercial, dentro de um freezer, porções de substância semelhante à maconha.»

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