Capítulo III - DO PODER JUDICIÁRIO
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 92

- São órgãos do Poder Judiciário:

I - o Supremo Tribunal Federal;

I-A - o Conselho Nacional de Justiça;

Emenda Constitucional 45, de 08/12/2004 (Acrescenta o inc. I-A)

II - o Superior Tribunal de Justiça;

II-A - o Tribunal Superior do Trabalho;

Emenda Constitucional 92, de 12/07/2016, art. 1º (Acrescenta o inc. II-A)

III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;

V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;

VI - os Tribunais e Juízes Militares;

VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

§ 1º - O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal.

Emenda Constitucional 45, de 08/12/2004 (Renumera o parágrafo)
  • Redação anterior : «Parágrafo único - O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal e jurisdição em todo o território nacional.»

§ 2º - O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional.

Emenda Constitucional 45, de 08/12/2004 (Acrescenta o § 2º)
8 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 103.1674.7413.0200
STJ
- Competência. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação para reparação de danos morais decorrentes de demissão do empregado causada por alegada perseguição político-ideológica. Ação proposta contra a antiga empregadora (Petrobras). Litisconsórcio. Presença da União como litisconsorte. Julgamento pela da Justiça do Trabalho. CF/88, arts. 5º, V e X, 92, IV e 114.
«A competência para processar e julgar ação de indenização por danos morais, que tem como causa de pedir demissão com motivação político-ideológica, é da Justiça Trabalhista, pois há, nesse caso, quebra de relação empregatícia, que se supõe injustificada. A Justiça do Trabalho é órgão da Justiça da União (CF/88, art. 92, IV), não havendo empecilho algum a que decida a causa, mesmo dela participando a União como litisconsorte passiva.

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Doc. LEGJUR 147.4515.3000.0700
STF
- Ação popular. Demarcação da terra indígena raposa serra do sol. 8. A demarcação como competência do poder executivo da União.
«Somente à União, por atos situados na esfera de atuação do Poder Executivo, compete instaurar, sequenciar e concluir formalmente o processo demarcatório das terras indígenas, tanto quanto efetivá-lo materialmente, nada impedindo que o Presidente da República venha a consultar o Conselho de Defesa Nacional (CF/88, art. 92, § 1º, III), especialmente se as terras indígenas a demarcar coincidirem com faixa de fronteira. As competências deferidas ao Congresso Nacional, com efeito concreto ou sem densidade normativa, exaurem-se nos fazeres a que se referem o inciso XVI do art. 49 e o § 5º do CF/88, art. 231, ambos.»

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Doc. LEGJUR 174.1643.6004.1000
STJ
- Habeas corpus. Penal. Vias de fato no âmbito de relações domésticas. Aplicação da prisão simples em vez da pena de multa. Pleito para alteração para sanção pecuniária. Impossibilidade. Negativa em virtude da hipossuficiência do paciente. Fundamentação idônea. Lei 11.340/2006, art. 17. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
«1. Nos termos do art. 21 da Lei de Contravenções Penais, possível a aplicação da pena de prisão simples ou de multa. A decisão por uma ou outra sanção encontra-se dentro da discricionariedade do magistrado. A negativa de aplicação da sanção pecuniária, por ser menos gravosa, deve ser devidamente fundamentada nos termos do CF/88, art. 92, IX.

2. Constitui fundamento idôneo para a opção pela pena privativa de liberdade a indicação de ser o agente economicamente hipossuficiente, especialmente em infração de violência doméstica, onde não deve a via patrimonial ser utilizada para apenamento, trocando a violência à mulher pelo dinheiro - análoga incidência justificadora do Lei 11.340/2006, art. 17, de substituição por pena de multa.

3. Ordem denegada.»

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Doc. LEGJUR 176.7875.9000.9400
STJ
- Administrativo. Direito das pessoas portadoras de necessidades especiais. Prédios das seções eleitorais. Acessibilidade para pessoas portadoras de necessidades especiais. Competência da Justiça Federal.
«I - Sentença que extingui o processo diante da ausência de interesse processual. A decisão foi modificada pelo Tribunal a quo, declarando a presença de interesse e determinando o prosseguimento do feito perante a Justiça Federal.

II - Irrefutável a legitimidade do Ministério Público Federal para promover a demanda. A garantia de acesso a prédios públicos ou privados, indicados como Seções Eleitorais, aos portadores de necessidades especiais, atinge número infindável de pessoas, de forma indistinta, e gera, portanto, indiscutivelmente, interesse de natureza difusa, e não individual e disponível, havendo assim interesse processual do Ministério Público Federal.

III - A Justiça Eleitoral, órgão do Poder Judiciário brasileiro (CF/88, art. 92, V), tem seu âmbito de atuação delimitado pelo conteúdo constante no CF/88, art. 14 e na legislação específica.

IV - As atividades reservadas à Justiça Eleitoral aprisionam-se ao processo eleitoral, principiando com a inscrição dos eleitores, seguindo-se o registro dos candidatos, eleição, apuração e diplomação, ato que esgota a competência especializada (CF/88, art. 14, parágrafo 10) (CC 10.903/RJ), (CC 113.433/AL, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 24/8/2011, DJe 19/12/2011).

V - No caso, sobressai a incompetência da justiça eleitoral, uma vez que não estão em discussão, na referida ação civil pública, direitos políticos, inelegibilidade, sufrágio, partidos políticos, nem infração às normas eleitorais e respectivas regulamentações, isto é, toda matéria concernente ao próprio processo eleitoral. Trata-se, sim, da garantia de acesso a pessoas portadoras de necessidade especiais aos prédios onde colhidos os votos.

VI - Assim, devem ser remetidos os autos ao juízo de origem, para o regular processamento do feito perante a Justiça Federal.

VII - Agravo interno improvido.

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Doc. LEGJUR 127.3341.9000.0000
STF
- Ação declaratória de constitucionalidade. Administração pública. Nepotismo. Cargo em comissão. Cargo em comissão. Função de confiança. Ajuizamento em favor da Resolução 7, de 18/10/2005, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Ato normativo que «disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de magistrados e de servidores investidos em cargos de direção e assessoramento, no âmbito dos órgãos do Poder Judiciário e dá outras providencias». Procedência do pedido. Princípio da eficiência. Princípio impessoalidade. Princípio da moralidade. Princípio da igualdade. CF/88, arts. 37, «caput», 92 e 125. Emenda Constitucional 45/2004.
«1. Os condicionamentos impostos pela Resolução 7/2005 do CNJ não atentam contra a liberdade de prover e desprover cargos em comissão e funções de confiança. As restrições constantes do ato resolutivo são, no rigor dos termos, as mesmas já impostas pela Constituição de 1988, dedutíveis dos republicanos princípios da impessoalidade, da eficiência, da igualdade e da moralidade.

2. Improcedência das alegações de desrespeito ao princípio da separação dos Poderes e ao princípio federativo. O CNJ não é órgão estranho ao Poder Judiciário (CF/88, art. 92) e não está a submeter esse Poder à autoridade de nenhum dos outros dois. O Poder Judiciário tem uma singular compostura de âmbito nacional, perfeitamente compatibilizada com o caráter estadualizado de uma parte dele. Ademais, o CF/88, art. 125 defere aos Estados a competência de organizar a sua própria Justiça, mas não é menos certo que esse mesmo CF/88, art. 125, «caput», junge essa organização aos princípios «estabelecidos». por ela, CF/88, neles incluídos os constantes do art. 37, cabeça.

3. Ação julgada procedente para: a) emprestar interpretação conforme à Constituição para deduzir a função de chefia do substantivo «direção». nos incisos II, III, IV, V do art. 2º do ato normativo em foco; b) declarar a constitucionalidade da Resolução 7/2005 do Conselho Nacional de Justiça.»

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Doc. LEGJUR 176.7875.9006.3700
STJ
- Meio ambiente. Administrativo. Conflito negativo de competência. Ação civil pública. Propaganda eleitoral. Degradação do meio ambiente. Ausência de matéria eleitoral. Competência da justiça estadual.
«1. A Justiça Eleitoral, órgão do Poder Judiciário brasileiro (CF/88, art. 92, V), tem seu âmbito de atuação delimitado pelo conteúdo constante no art. 14 da CF e na legislação específica.

2. «As atividades reservadas à Justiça Eleitoral aprisionam-se ao processo eleitoral, principiando com a inscrição dos eleitores, seguindo-se o registro dos candidatos, eleição, apuração e diplomação, ato que esgota a competência especializada (CF/88, art. 14, § 10)» (CC 10.903/RJ).

3. In casu, sobressai a incompetência da justiça eleitoral, uma vez que não está em discussão na referida ação civil pública direitos políticos, inelegibilidade, sufrágio, partidos políticos, nem infração às normas eleitorais e respectivas regulamentações, isto é, toda matéria concernente ao próprio processo eleitoral.

4. A pretensão ministerial na ação civil pública, voltada à tutela ao meio ambiente, direito transindividual de natureza difusa, consiste em obrigação de fazer e não fazer e, apesar de dirigida a partidos políticos, demanda uma observância de conduta que extravasa período eleitoral, apesar da maior incidência nesta época, bem como não constitui aspecto inerente ao processo eleitoral.

5. A ação civil pública ajuizada imputa conduta tipificada no Lei 9.605/1998, art. 65 em face do dano impingido ao meio ambiente, no caso especificamente, artificial, formado pelas edificações, equipamentos urbanos públicos e comunitários e todos os assentamentos de reflexos urbanísticos, conforme escólio do Professor José Afonso da Silva. Não visa delimitar condutas regradas pelo direito eleitoral; visa tão somente a tutela a meio ambiente almejando assegurar a função social da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes, nos termos do CF/88, art. 182.

6. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Maceió - AL, ora suscitado.

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Doc. LEGJUR 127.3341.9000.0300
STF
- Ação declaratória de constitucionalidade. Medida cautelar. Administração pública. Nepotismo. Cargo em comissão. Cargo em comissão. Função de confiança. Ajuizamento em favor da Resolução 7, de 18/10/2005, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Ato normativo que «disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de magistrados e de servidores investidos em cargos de direção e assessoramento, no âmbito dos órgãos do Poder Judiciário e dá outras providencias». Procedência do pedido. Princípio da eficiência. Princípio impessoalidade. Princípio da moralidade. Princípio da igualdade. CF/88, arts. 37, «caput», II e V, 92, 103, IX, 103-B e 125. Emenda Constitucional 45/2004.
«Patente a legitimidade da Associação dos Magistrados do Brasil – AMB para propor ação declaratória de constitucionalidade. Primeiro, por se tratar de entidade de classe de âmbito nacional. Segundo, porque evidenciado o estreito vínculo objetivo entre as finalidades institucionais da proponente e o conteúdo do ato normativo por ela defendido (CF/88, art. 103, IX, com redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004) .

Ação declaratória que não merece conhecimento quanto ao art. 3º da Resolução, porquanto, em 06/12/2005, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 9/05, alterando substancialmente a de 7/2005. A Resolução 7/05 do CNJ reveste-se dos atributos da generalidade (os dispositivos dela constantes veiculam normas proibitivas de ações administrativas de logo padronizadas), da impessoalidade (ausência de indicação nominal ou patronímica de quem quer que seja) e da abstratividade (trata-se de um modelo normativo com âmbito temporal de vigência em aberto, pois claramente vocacionado para renovar de forma contínua o liame que prende suas hipóteses de incidência aos respectivos mandamentos).

A Resolução 7/05 é dotada, ainda, de caráter normativo primário, dado que arranca diretamente do § 4º do art. 103-B da Carta-cidadã e tem como finalidade debulhar os próprios conteúdos lógicos dos princípios constitucionais de centrada regência de toda a atividade administrativa do Estado, especialmente o da impessoalidade, o da eficiência, o da igualdade e o da moralidade.

O ato normativo que se faz de objeto desta ação declaratória densifica apropriadamente os quatro citados princípios do CF/88, art. 37, razão por que não há antinomia de conteúdos na comparação dos comandos que se veiculam pelos dois modelos normativos: o constitucional e o infraconstitucional. Logo, o Conselho Nacional de Justiça fez adequado uso da competência que lhe conferiu a Carta de Outubro, após a Emenda Constitucional 45/2004.

Noutro giro, os condicionamentos impostos pela Resolução em foco não atentam contra a liberdade de nomeação e exoneração dos cargos em comissão e funções de confiança (CF/88, art. 37, II e V). Isto porque a interpretação dos mencionados incisos não se pode desapegar dos princípios que se veiculam pelo «caput» do mesmo art. 37. Donde o juízo de que as restrições constantes do ato normativo do CNJ são, no rigor dos termos, as mesmas restrições já impostas pela Constituição de 1988, dedutíveis dos republicanos princípios da impessoalidade, da eficiência, da igualdade e da moralidade. É dizer: o que já era constitucionalmente proibido permanece com essa tipificação, porém, agora, mais expletivamente positivado. Não se trata, então, de discriminar o Poder Judiciário perante os outros dois Poderes Orgânicos do Estado, sob a equivocada proposição de que o Poder Executivo e o Poder Legislativo estariam inteiramente libertos de peias jurídicas para prover seus cargos em comissão e funções de confiança, naquelas situações em que os respectivos ocupantes não hajam ingressado na atividade estatal por meio de concurso público.

O modelo normativo em exame não é suscetível de ofender a pureza do princípio da separação dos Poderes e até mesmo do princípio federativo. Primeiro, pela consideração de que o CNJ não é órgão estranho ao Poder Judiciário (CF/88, art. 92) e não está a submeter esse Poder à autoridade de nenhum dos outros dois; segundo, porque ele, Poder Judiciário, tem uma singular compostura de âmbito nacional, perfeitamente compatibilizada com o caráter estadualizado de uma parte dele. Ademais, o CF/88, art. 125 defere aos Estados a competência de organizar a sua própria Justiça, mas não é menos certo que esse mesmo art. 125, «caput», junge essa organização aos princípios «estabelecidos» por ela, Carta Maior, neles incluídos os constantes do art. 37, cabeça.

Medida liminar deferida para, com efeito vinculante: a) emprestar interpretação conforme para incluir o termo «chefia». nos inciso II, III, IV, V do artigo 2º do ato normativo em foco; b) suspender, até o exame de mérito desta ADC, o julgamento dos processos que tenham por objeto questionar a constitucionalidade da Resolução 7/2005 do Conselho Nacional de Justiça; c) obstar que juízes e Tribunais venham a proferir decisões que impeçam ou afastem a aplicabilidade da mesma Resolução 7/2005 do CNJ; e d) suspender, com eficácia ex tunc, os efeitos daquelas decisões que, já proferidas, determinaram o afastamento da sobredita aplicação.»

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Doc. LEGJUR 108.7694.7000.1500
STJ
- Competência. Ação civil pública. Plano de saúde. Seguro saúde. Alteração de cláusula contratual. Ministério Público Federal. Litisconsórcio. Intervenção da Agencia Nacional de Saúde – ANS ou da União como litisconsorte. Desnecessidade. Ausência de interesse jurídico. Nítido propósito de deslocar a competência para a Justiça Federal. Inadmissibilidade. Considerações do Min. Honildo Amaral de Mello Castro sobre o tema. Precedentes do STJ e do STF. Lei 7.347/85, arts. 1º e 5º, § 2º. CF/88, art. 109. Lei 9.469/97, art. 5º, parágrafo único. CDC, art. 82, II. CPC/1973, art. 46.
«... O Constituinte de 1988, louvando-se em princípios fundamentais houve por criar o PODER JUDICIÁRIO como um Poder uno, subdivido, apenas, em áreas de especialização, resguardado o Estado Federativo e outorgando-lhe garantias e poder de autogoverno.

É um Poder UNO e como tal deve garantir a atuação legítima de seus seguimentos, sem privilegiar ou desconsiderar quaisquer deles, necessários que são todos.

Por isso mesmo, não há como se admitir, embora constatado na evolução dos últimos anos, a busca de alguns de seus seguimentos de poder, reduzindo a importância do Poder Judiciário Estadual no contexto elaborado pelo CF/88, art. 92.

Venho desde muito sustentado em trabalhos e votos proferidos que a busca incessante de poder pelas Justiças Especializadas, Federal e trabalhista, com o beneplácito de legisladores, tem se tornado preocupante, esquecidos esses políticos-legisladores que todos os ramos são importantes e realizam no campo de suas atividades a pacificação social dos conflitos.

Não vejo com tranqüilidade esse estado de coisa: a busca de mais e mais poder-decisório de um em detrimento de outro ramo do Poder Judiciário Nacional.

No caso em exame, pedi vista para deixar registrada essa manifestação, que vem se transformando em preocupação.

É inconteste que a Ação Civil Pública é instrumento de relevância no sistema judiciário, mas considerando o seu objeto, como previsto no Lei 7.347/1985, art. 1º, não deve ser desvinculado de suas finalidades, já havendo sido manifestado em decisões deste eg. Tribunal que «o direito individual há que ser indisponível, a fim de dar ensejo à sua defesa pela via da ação civil pública». (STJ-RF 355/205 e 359/215).

Ainda que não se questione, no caso concreto, o exercício da ação que busca excluir cláusula de apólice de seguro como interesse difuso ou coletivo, o deslocamento da competência pelo pedido de ingresso da União nos autos, sem nenhum interesse direto ou indireto se me apresenta injustificável juridicamente, senão por interesses outro, qual seja excluir a competência da Justiça Estadual.

É o que se infere da leitura dos autos, não se esquecendo de que cláusula de contrato de seguro é de direito privado e que o direito de quem a aceita não é indisponível, pois tem a faculdade da recusa.

Em verdade, qual o interesse da ANS em cláusula de apólice de seguro?

A se considerar que se trata «de saúde». o seu ingresso por interesse não ficaria restrito a espécie do direito em julgamento, MAS EM TODO E QUALQUER PROCESSO QUE SE TRATASSE DO TEMA SAÚDE, porque o interesse jurídico estaria, diante da tese, exclusivamente condicionado à existência da ANS.

A intervenção da União dependeria do legítimo interesse jurídico que não nasce da simples declaração de vontade, consoantes decisões do c. Supremo Tribunal de Justiça e deste eg. Tribunal:

«para verificar a existência de interesse jurídico de terceiro para intervir no processo como assistente de uma das partes, há de partir-se da hipótese de vitória da parte contrária para indagar se dela lhe adviria prejuízo juridicamente relevante». (STF, Pleno, prejuízo juridicamente relevante». (STF, Pleno, RT 669/215 e RF 317/213). No mesmo sentido: STJ 3ª T. REsp 660.833, rel. Min. NANCY ANDRIGUI, J. 26.9.06. Cfr. CPC/1973 Comentado Theotônio Negrão, 39ª edição, nota 2 ao art. 50,p. 192).

Os autos não revelam nenhum interesse jurídico da União.

As responsabilidades constitucionais de saúde pública atribuídas à ANS não se atrelam a apólice de seguro entre entidades privadas, senão daqueles princípios fundamentais irradiados pelo art. 196 da nossa Constituição não se ajustam à hipótese em exame.

O Autor da presente ação é O Ministério Público Federal, Órgão da União Federal. A assistência sem fundamento jurídico somente leva ao entendimento de que se busca alterar a competência não por fundamento jurídico do interesse, mas apenas para alterar-se a competência.

Essa eg. Corte já se manifestara sobre esse tema, excluído o deslocamento da competência como se infere do julgamento do CC 30.917/ DF pela SEGUNDA SEÇÃO, Rel. Min. ARI PARGENDLER onde se afirmou que «o interesse da União, de suas autarquias e empresas públicas não para que a causa seja da competência da Justiça Federal; para isso é necessário que pelo menos uma dessas pessoas participe do processo na condição de autora, ré, assistente ou opoente. Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juiz de Direito da 3ª Vara de Falência e concordatas da Comarca do Rio de Janeiro».

Nesse mesmo sentido o julgamento proferido pelo em. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO quando do julgamento do RESp 1097759/BA, ao somente admitir a competência quando houver «... demonstração de legítimo interesse jurídico na causa, nos termos dos arts. 50 e 54 do CPC/73».

E no contexto de seu voto, o em. Ministro traz à lume uma decisão proferida pelo eminente Ministro VICTOR NUNES LEAL no Conflito de Jurisdição 4.021- Guanabara – de onde se extrai a posição da Suprema Corte e que destaco os seguintes trechos:

«o interesse da União deve traduzir-se numa posição processual definida, e não apenas na simples alegação de interesse. Certo ou errado, este é entendimento do Tribunal que vinha predominando. Elucidativo também foi o voto condutor do Ministro Thompson Flores, a quem coube a lavratura do acórdão:».(...) não bastante que a União se pronuncie. Aceito a tese, agora propugnada pelo eminente Ministro Victor Nunes, entendendo que o dispositivo constante do § 2º do art. 119, quando estabelece que as causas propostas perante outros juízes, se a União nelas intervier (sic) como assistente ou opoente, passarão a ser da competência da Justiça Federal, merece a devida interpretação. Tenho que esse dispositivo carece de exegese, porque não bastante uma mera interferência, uma interferência simplesmente formal, sem exigências outras da União. Porque, então, daríamos ao Procurador Geral o poder de fixar a competência arrebatando-a, quando o entendesse. Isso seria, evidentemente inaceitável»..

Traz, ainda, a manifestação do Ministro EVANDRO LINS que após afirmar que havia na Procuradoria Geral da República Portaria determinando quem em todos os feitos da Rede Ferroviária requeressem a intervenção da União, afirmou: «essa recomendação tinha e tem o objetivo exclusivo de deslocar do foro comum para a Justiça Federal os feitos do interesse dessa sociedade de economia mista».para, então, concluir:

«o simples requerimento de assistência não tem a virtualidade de mudar a competência de foro. Na realidade, como temos testemunhado através de inúmeros casos, a intervenção da União só tem servido para tumultuar os feitos, retardando o seu desfecho».(sic).

Por último, já se manifestou a PRIMEIRA SEÇÃO ao rever o seu posicionamento sob o tema, decidindo que «compete à Justiça Estadual processar e julgar ações de procedimento comum promovidas contra entidades não elencadas no CF/88, art. 109, I, mesmo que a matéria em exame seja de interesse dessas entidades. (AGRCC 37947/MT, Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 01-12-2003; CC 39823/MG, Min. LUIS FUX, DJ de 05/04/2004; CC 40330/GO, Rel. Min TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 02-02-04 .(voto proferido pelo Min. Luis Fux no AGRg na MC 9.3999-RJ (2004/0180636-6).

Não se questiona, assim, o exercício da Ação Civil Pública, nem a legitimação concorrente da União.

Penso que a ação civil pública não deve ser desnaturada da sua finalidade maior, tornando-se, como querem alguns, panacéia para todas as questões sociais, econômicas e de Administração Pública.

A questão se transfere para se saber o interesse da ANS na intervenção nesses autos. Sua finalidade de elaboradora de Política Social de saúde seria regulamentar essa espécie de seguro, junto ao Conselho Nacional de Seguros e Superintendência de Seguros Privados – SUSEP -, porque se sabe que as apólices têm suas normas previamente autorizadas por esses órgãos públicos.

Por isso não compreendo que a autarquia à qual se atribuiu a competência de estabelecer políticas públicas seja interessada em contrato de direito privado decorrente de direitos disponíveis, o qual lesão lhe seria cometido o resultado do julgamento.

O que questiono é a busca de transferência de competência da Justiça Estadual para a Federal, sem nenhuma base jurídica, senão o entendimento de busca de poder, pois que a matéria – cláusula de apólice de seguro – de interesse privado, não atrai o interesse da ANS que é a de instituir políticas públicas e não questões inter-partes de direitos disponíveis.

A se admitir a necessidade do litisconsórcio como requerido, portanto de natureza obrigatória, toda e qualquer ação que trate do tema «saúde». haverá de ter a União no feito em face da ANS, deslocada a competência para a Justiça Federal, entendimento esse censurável como afirmou o em. Ministro Evandro Lins.

Mutatis mutandis, admitir «o interesse jurídico». por simples e desfundamentada petição é outorgar, hoje como outrora, ao Procurador da República a exclusiva competência de determinar onde processar o feito.

Com esses fundamentos, pedindo vênia aos ems. Ministros João Otávio Noronha e Luiz Felipe Salomão para conhecer do recurso especial e lhe negar provimento por não reconhecer, na espécie, o interesse da União para legitimar os litisconsórcios passivo buscados, confirmando as decisões do eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. ...» (Min. Honildo Amaral de Mello Castro).»

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