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CF/88 - Constituição Federal de 1988

Artigo 63


Capítulo I - DO PODER LEGISLATIVO
Seção VIII - DO PROCESSO LEGISLATIVO
Subseção III - DAS LEIS
  • Projetos de lei. Aumento de despesas. Normas
Art. 63

- Não será admitido aumento da despesa prevista:

I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado o disposto no art. 166, §§ 3º e 4º;

II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos tribunais federais e do Ministério Público.

Jurisprudência Selecionada do artigo 63

21 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 193.1582.1000.1600
STF
- Pl. Emenda parlamentar. Despesas. Aumento. Conflita com a CF/88 introduzir, em projeto de iniciativa de outro poder, alteração a implicar aumento de despesas. CF/88, art. 63, I.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.1601.5000.2300
STF
- Direito administrativo. Servidores públicos. Previdência. Pensão especial correspondente a 80% da remuneração de fiscal de rendas, submetida ao teto constitucional. Proventos a serem calculados com a apuração do que o servidor receberia, submetendo-se primeiramente ao teto constitucional para, depois, ser calculada a pensão especial, no importe de 80% do valor encontrado. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, XXXVI, CF/88, art. 37, XI, CF/88, art. 40, § 1º, 6º, § 1º, II, «a» e «b», CF/88, art. 63, I, CF/88, art. 194 e CF/88, art. 195. Súmula 280/STF. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor da CF/88, art. 102. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 192.6722.4000.0000
STF
- Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual que fixa novos parâmetros remuneratórios a servidores públicos estaduais. Ampliação de benefício pecuniário resultante de emenda de iniciativa parlamentar aprovada pela assembleia legislativa. Consequente aumento da despesa global prevista no pl. Impossibilidade constitucional dessa majoração por efeito de emenda de iniciativa parlamentar. Incidência da restrição prevista no CF/88, art. 63, I. A questão das emendas parlamentares a projetos de iniciativa reservada a outros poderes do estado. Possibilidade. Limitações que incidem sobre o poder de emendar proposições legislativas. Doutrina. Precedentes. Medida cautelar anteriormente deferida pelo plenário desta suprema corte. Reafirmação da jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal no tema parecer da procuradoria-geral da república pela inconstitucionalidade ação direta julgada procedente.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 192.6722.4000.0700
STF
- Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual que fixa novos parâmetros remuneratórios a servidores públicos estaduais. Ampliação de benefício pecuniário resultante de emenda de iniciativa parlamentar aprovada pela assembleia legislativa. Consequente aumento da despesa global prevista no pl. Impossibilidade constitucional dessa majoração por efeito de emenda de iniciativa parlamentar. Incidência da restrição prevista no CF/88, art. 63, I. A questão das emendas parlamentares a projetos de iniciativa reservada a outros poderes do estado. Possibilidade. Limitações que incidem sobre o poder de emendar proposições legislativas. Doutrina. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal no tema. Parecer da procuradoria-geral da república pela inconstitucionalidade. Ação direta julgada procedente.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 192.6722.4000.0800
STF
- Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual que estende a reestruturação de carreira inerente a determinada categoria de servidores públicos a outras categorias funcionais não abrangidas pelo pl original. Extensão de benefício pecuniário resultante de emenda de iniciativa parlamentar aprovada pela assembleia legislativa. Consequente aumento da despesa global prevista no pl. Impossibilidade constitucional dessa majoração por efeito de emenda de iniciativa parlamentar. Incidência da restrição prevista no CF/88, art. 63, I. A questão das emendas parlamentares a projetos de iniciativa reservada a outros poderes do estado. Possibilidade. Limitações que incidem sobre o poder de emendar proposições legislativas. Doutrina. Precedentes. Atuação processual ordinária do advogado-geral da união como «curador da presunção de constitucionalidade» das Leis e atos normativos estatais. Desnecessidade, porém, dessa defesa quando o ato impugnado veicular matéria cuja inconstitucionalidade já tenha sido pronunciada pelo Supremo Tribunal Federal no exercício de sua jurisdição constitucional. Medida cautelar anteriormente deferida pelo plenário desta suprema corte. Reafirmação da jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal no tema. Parecer da procuradoria-geral da república pela inconstitucionalidade. Ação direta julgada procedente.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 192.6722.4000.1500
STF
- Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual que fixa novos parâmetros remuneratórios a servidores públicos estaduais. Ampliação de benefício pecuniário resultante de emenda de iniciativa parlamentar aprovada pela assembleia legislativa. Consequente aumento da despesa global prevista no pl. Impossibilidade constitucional dessa majoração por efeito de emenda de iniciativa parlamentar. Incidência da restrição prevista no CF/88, art. 63, I. A questão das emendas parlamentares a projetos de iniciativa reservada a outros poderes do estado. Possibilidade. Limitações que incidem sobre o poder de emendar proposições legislativas. Doutrina. Precedentes. Atuação processual ordinária do advogado-geral da união como «curador da presunção de constitucionalidade» das Leis e atos normativos estatais. Desnecessidade, porém, dessa defesa quando o ato impugnado veicular matéria cuja inconstitucionalidade já tenha sido pronunciada pelo Supremo Tribunal Federal no exercício de sua jurisdição constitucional. Reafirmação da jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal no tema. Parecer da procuradoria-geral da república pela inconstitucionalidade. Ação direta julgada procedente.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 175.9392.3000.0300
STF
- Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 13.417/2010, art. 64, parágrafo único do estado do rio grande do sul. Dispositivo incluído por emenda parlamentar em projeto de Lei de iniciativa privativa do chefe do poder executivo. Servidores públicos estaduais. Remuneração. Aumento da despesa prevista. Vedação. Arts. 61, § 1º, II, «a», 63, I, da CF/88. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Precedentes.

«1. Os arts. 61, § 1º, II, «a», e 63, I, da CF/88 traduzem normas de obrigatória observância pelos Estados-membros (arts. 18 e 25, da CF/88). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 157.0994.4000.0000
STF
- Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 15.215/2010, art. 3º do estado de Santa Catarina. Concessão de gratificação a servidores públicos estaduais. Dispositivo incluído por emenda parlamentar em projeto de conversão de medida provisória. Matéria de iniciativa privativa do chefe do poder executivo. Servidores públicos estaduais. Remuneração. Aumento da despesa prevista. Vedação. Matéria estranha ao objeto original da Medida Provisória Submetida à conversão. Inobservância do devido processo legislativo. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Arts. 2º, 61, § 1º, II, «a» e «c», 62 e 63, I, da CF/88. Precedentes.

«1. Segundo a jurisprudência reiterada desta Suprema Corte, embora o poder de apresentar emendas alcance matérias de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, são inconstitucionais as alterações assim efetuadas quando resultem em aumento de despesa, ante a expressa vedação contida no CF/88, art. 63, I, bem como quando desprovidas de pertinência material com o objeto original da iniciativa normativa submetida a cláusula de reserva. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 157.0730.5000.0000
STF
- Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 15.215/2010, art. 3º do estado de Santa Catarina. Concessão de gratificação a servidores públicos estaduais. Dispositivo incluído por emenda parlamentar em projeto de conversão de medida provisória. Matéria de iniciativa privativa do chefe do poder executivo. Servidores públicos estaduais. Remuneração. Aumento da despesa prevista. Vedação. Matéria estranha ao objeto original da Medida Provisória Submetida à conversão. Inobservância do devido processo legislativo. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Arts. 2º, 61, § 1º, II, «a» e «c», 62 e 63, I, da CF/88. Precedentes.

«1. Segundo a jurisprudência reiterada desta Suprema Corte, embora o poder de apresentar emendas alcance matérias de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, são inconstitucionais as alterações assim efetuadas quando resultem em aumento de despesa, ante a expressa vedação contida no CF/88, art. 63, I, bem como quando desprovidas de pertinência material com o objeto original da iniciativa normativa submetida a cláusula de reserva. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 152.5134.7000.0200
STF
- Ação direta de inconstitucionalidade. Criação do fundo rotativo de emergência da agricultura familiar. Isenção de pagamento concedida aos produtores rurais beneficiados pelo programa emergencial de manutenção e apoio a pequenos proprietários rurais. Lei gaúcha 11.367/1999.

«1. Perda de objeto da presente ação e do interesse de agir do Autor quanto aos arts. 3º e 4º da Lei gaúcha 11.367/1999, pela revogação parcial da lei impugnada pela Lei gaúcha 11.774/2002. ...(Continua)

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