Legislação

CF/88 - Constituição Federal de 1988

Art. 213

Título VIII - DA ORDEM SOCIAL
Capítulo III - DA EDUCAçãO, DA CULTURA E DO DESPORTO
Seção I - DA EDUCAçãO
Art. 213

- Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que:

I - comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;

II - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao poder público, no caso de encerramento de suas atividades.

§ 1º - Os recursos de que trata este artigo poderão ser destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental e médio, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando, ficando o poder público obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade.

§ 2º - As atividades de pesquisa, de extensão e de estímulo e fomento à inovação realizadas por universidades e/ou por instituições de educação profissional e tecnológica poderão receber apoio financeiro do Poder Público.

Emenda Constitucional 85, de 26/02/2015, art. 1º (Nova redação ao § 2º).
ADCT/88, art. 61 (Entidades educacionais. Recursos públicos. Rebebimento).

Redação anterior: [§ 2º - As atividades universitárias de pesquisa e extensão poderão receber apoio financeiro do poder público.]

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