CF/88 - Constituição Federal de 1988, art. 104


Capítulo III - DO PODER JUDICIÁRIO
Seção III - DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Lei 7.746/1989 (STJ. Quadro de Pessoal. Disciplina o Conselho da Justiça Federal)
Lei 11.798/2008 (Composição e a competência do Conselho da Justiça Federal. Revoga a Lei 8.472/92)
ADCT da CF/88, art. 27 (STJ. Instalação).
Art. 104

- O STJ compõe-se de, no mínimo, 33 Ministros.

Parágrafo único - Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de 35 e menos de 65 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo:

Emenda Constitucional 45, de 08/12/2004 (Nova redação ao caput)
  • Redação anterior : «Parágrafo único - Os Ministros do STJ serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de 35 e menos de 65 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, sendo:»

I - um terço dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais e um terço dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça, indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal;

II - um terço, em partes iguais, dentre advogados e membros do Ministério Público Federal, Estadual, do Distrito Federal e dos Territórios, alternadamente, indicados na forma do art. 94.

3 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 182.6491.1001.0900
STF
- Recurso extraordinário com agravo. Matéria penal. Honorários advocatícios. Defensor dativo.ADI 4.270/SC. Inconstitucionalidade do CF/88, art. 104 do estado de Santa Catarina e da Lei complementar estadual 155/97. Admissão do convênio com seccional da ordem dos advogados do Brasil (oab/SC) pelo prazo máximo de 1 (um) ano da data do julgamento. Nomeação em data posterior. Tabela da oab. Observância. Precedentes. Agravo interno improvido.

...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 182.1303.4000.9500
STF
- Recurso extraordinário com agravo. Matéria penal. Honorários advocatícios. Defensor dativo.ADI 4.270/SC. Inconstitucionalidade do CF/88, art. 104 do estado de Santa Catarina e da Lei complementar estadual 155/1997. Admissão do convêncio com seccional da ordem dos advogados do Brasil (oab/SC) pelo prazo máximo de 1 (um) ano da data do julgamento. Nomeação em data posterior. Tabela da oab. Observância. Precedentes. Agravo interno improvido.

...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 140.1180.4000.2800
STF
- Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 7.746/1989, art. 1º, I. Escolha de magistrado para o STJ. CF/88, art. 104, parágrafo único, i. Magistrados dos tribunais regionais federais e tribunaisde justiça. Impossibilidade de exclusão dos que ingressem pelo quinto constitucional. Ação direta improcedente.

«1. O inciso I do Lei 7.746/1989, art. 1º repete o inciso I do parágrafo único do CF/88, art. 104. Impossibilidade de se declarar a inconstitucionalidade da norma sem correspondente declaração de inconstitucionalidade do dispositivo constitucional. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Veja Relação completa
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • Exclusivo e atualizado regularmente
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já


Aguarde Carregando