Capítulo I - DO PODER LEGISLATIVO
Seção IX - DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

Art. 71

- O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

Lei 8.443/1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União)

I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;

III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inc. II;

V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;

VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;

VII - prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas;

VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;

IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;

X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;

XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

§ 1º - No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

§ 2º - Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito.

§ 3º - As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

§ 4º - O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

100 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 137.0703.4011.2600
TJSP
- Seguridade social. multa. execução fiscal. cobrança, pela fazenda do estado, de sanção pecuniária imposta pelo tribunal de contas do estado, em decorrência de constatação de irregularidades na manutenção de servidores públicos municipais nos cargos após aposentadoria. cabimento. procedimento administrativo instaurado para apuração das contas da municipalidade que encontra amparo no CF/88, art. 71, § 3º. observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório. ocorrência. recurso fazendário provido.

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Doc. LEGJUR 155.9135.7000.5100
STF
- Mandado de segurança. Competência do Tribunal de Contas da União. Inclusão dos impetrantes em processo de tomada de contas especial. Responsabilidade solidária. Ressarcimento ao erário. Ilegalidade e abuso de poder não configurados. Denegação da segurança.
«1. Ao auxiliar o Congresso Nacional no exercício do controle externo, compete ao Tribunal de Contas da União a relevante missão de julgar as contas dos administradores e dos demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário (CF/88, art. 71, II).

2. Compete à Corte de Contas da União aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelece, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao Erário (CF/88, art. 71, VIII).

3. Em decorrência da amplitude das competências fiscalizadoras da Corte de Contas, tem-se que não é a natureza do ente envolvido na relação que permite, ou não, a incidência da fiscalização da Corte de Contas, mas sim a origem dos recursos envolvidos, conforme dispõe o CF/88, art. 71, II

4. Denegação da segurança.»

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Doc. LEGJUR 144.1214.0000.0800
STF
- Recurso extraordinário. Tribunal de Contas do Estado de Sergipe. Competência para executar suas próprias decisões. Impossibilidade. Norma permissiva contida na carta estadual. Inconstitucionalidade.
«1. As decisões das Cortes de Contas que impõem condenação patrimonial aos responsáveis por irregularidades no uso de bens públicos têm eficácia de título executivo (CF/88, art. 71, § 3º). Não podem, contudo, ser executadas por iniciativa do próprio Tribunal de Contas, seja diretamente ou por meio do Ministério Público que atua perante ele. Ausência de titularidade, legitimidade e interesse imediato e concreto.

2. A ação de cobrança somente pode ser proposta pelo ente público beneficiário da condenação imposta pelo Tribunal de Contas, por intermédio de seus procuradores que atuam junto ao órgão jurisdicional competente.

3. Norma inserida na Constituição do Estado de Sergipe, que permite ao Tribunal de Contas local executar suas próprias decisões (CE, artigo 68, XI). Competência não contemplada no modelo federal. Declaração de inconstitucionalidade, incidenter tantum, por violação ao princípio da simetria (CF/88, artigo 75). Recurso extraordinário não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 154.5270.9000.0000
STF
- Seguridade social. Mandado de Segurança. 2. Pensão por morte de ex-militar. 3. Decisão do Tribunal de Contas da União, que considerou legal a concessão de pensão à impetrante e determinou o registro do ato respectivo. 4. Decisão impugnada, no prazo legal, pelo Ministério Público da União, por meio de Pedido de Reexame. 5. Recurso com efeito suspensivo, que impediu se perfizesse o ato complexo de registro da pensão militar. 6. Pedido de Reexame provido para tornar insubsistente a decisão anterior e declarar ilegal a concessão da pensão. 7. CF/88, art. 71, III. Tribunal de Contas da União. Controle externo. Julgamento de legalidade de concessão de aposentadoria ou pensão. Inexistência de processo contraditório ou contestatório. Precedentes. 8. Não se trata, portanto, de revisão de pensão. Inaplicabilidade do precedente MS 24.268-MG, Pleno, DJ 05/02/04, Gilmar Mendes, redator para o acórdão. 9. Mandado de Segurança indeferido, cassada a liminar anteriormente concedida.

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Doc. LEGJUR 170.3995.2001.6600
STF
- Seguridade social. Constitucional e administrativo. Agravo regimental. Mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Acórdão 814/2005, decorrente de procedimento de inspeção na secretaria de recursos humanos do ministério do planejamento, orçamento e gestão. Declaração de impossibilidade do pagamento da gratificação de atividade pelo desempenho de função (gadf) em cumulação com parcelas de quintos ou décimos na forma de vantagem pessoal nominalmente identificada (vpni). Determinação de inibição no sistema siape do pagamento da gadf quando acompanhado da rubrica vpni. Inocorrência da decadência do direito da administração de suprimir o pagamento da verba, tendo em vista que os atos de aposentadoria dos impetrantes ainda não haviam sido examinados pelo tcu no exercício da competência prevista no CF/88, art. 71, III. Inexistência do direito à manutenção do pagamento dessas verbas em cumulação. Precedente do plenário (ms 25.561, rel. Min. Marco aurélio, DJE de 21/11/2014). Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 145.2155.2001.0900
TJSP
- Ato administrativo. Anulação. Decisão do Tribunal de Contas do Estado. Câmara Municipal. Subsídio Mensal. Município de Santo André. Ação anulatória do Tribunal de Contas, de restituição dos valores recebidos a maior pelos vereadores, a título de ajuda de custo, referente ao exercício de 2003. Alegação de que o subsídio daquele exercício foi pago de acordo com os ditames constitucionais e legislação estadual. Afirmativa de que se incluiu na remuneração dos deputados estaduais o valor referente a ajuda de custo. Desacolhimento. Ausência de constatação de irregularidade formal, ilegitimidade ou ilegalidade, no procedimento que apurou as irregularidades nas contas da Câmara Municipal. Exercício, pelo órgão técnico auxiliar do Poder Legislativo, das atribuições conferidas pelo CF/88, art. 71 e artigo 33 da Constituição Estadual, autorizado pela Lei Complementar Estadual 709/93, da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e dos Municípios. Demanda improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 150.5244.7012.4000
TJRS
- Direito público. Tribunal de Contas. Processo administrativo. Título executivo. Apreciação pelo poder judiciário. Limitação. CF/88, art. 71, § 3º. Apelação cível. Execução fiscal. Decisão do Tribunal de Contas. Título executivo. Reexame pelo judiciário. Impossibilidade. Prescrição.
«As decisões das Cortes de Contas que impõem condenação patrimonial aos responsáveis por irregularidades no uso de bens públicos têm eficácia de título executivo (CF art. 71,§ 3º da CF). Inadmissível o reexame das razões que levaram a Corte de Contas à imputação de débito, verificando-se o regular procedimento, com exercício de defesa pelo auditado e fundamentação da decisão administrativa. Rechaçada a argüição de prescrição. Apelação desprovida.»

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Doc. LEGJUR 157.1184.8000.2600
STF
- Ação direta de inconstitucionalidade. Autonomia do Estado-Membro. A Constituição do Estado-Membro como expressão de uma ordem normativa autônoma. Limitações ao poder constituinte decorrente. Imposição, ao Prefeito Municipal e respectivos auxiliares, do dever de comparecimento, perante a Câmara de Vereadores, sob pena de configuração de crime de responsabilidade. Prescrição normativa emanada do legislador constituinte estadual. Falta de competência do estado-membro para legislar sobre crimes de responsabilidade. Ofensa à autonomia municipal. Transgressão ao princípio da separação de poderes. Competência da câmara municipal para processar e julgar o prefeito nos ilícitos político-administrativos. Organização municipal. Esfera mínima de ingerência normativa do estado-membro autorizada pela constituição da república. Exigência de os tribunais de contas encaminharem relatórios trimestrais de suas atividades ao poder legislativo. Plena adequação ao modelo federal consagrado no CF/88, art. 71, § 4º. Ação direta julgada parcialmente procedente. Constituição Estadual e autonomia do Município.
«- A Constituição estadual não pode impor, ao Prefeito Municipal, o dever de comparecimento perante a Câmara de Vereadores, pois semelhante prescrição normativa - além de provocar estado de submissão institucional do Chefe do Executivo ao Poder Legislativo municipal (sem qualquer correspondência com o modelo positivado na Constituição da República), transgredindo, desse modo, o postulado da separação de poderes - também ofende a autonomia municipal, que se qualifica como pedra angular da organização político-jurídica da Federação brasileira. Precedentes.»

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Doc. LEGJUR 165.2483.1001.6400
TJSP
- Ilegitimidade «ad causam». Execução por Título Executivo Extrajudicial. Decisão do Tribunal de Contas, imputando débito ao executado. Caracterização da decisão como título executivo. CF/88, art. 71, §3º. Ajuizamento da demanda pelo Ministério Público. Validade. Defesa do erário público. Título executivo que não se refere à dívida tributária. Embargos à execução improcedentes. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 164.3150.8022.1000
TJSP
- Ato administrativo. Nulidade. Insurgência do Presidente da Câmara Municipal de Arujá com pretensão à declaração de nulidade da decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Hipótese. Inviabilidade. Irregularidades das contas referentes ao exercício de 2000. Título executivo que não está inquinado de nenhum vicio (CF/88, art. 71, § 3º). Controle externo do Poder Legislativo corretamente exercido pelo Tribunal de Contas. Observância do contraditório e ampla defesa. Sentença de improcedência mantida. Prequestionamento anotado. Recurso improvido.

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