Legislação
CF/88 - Constituição Federal de 1988
Art. 130
Título IV - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES (Ir para)
Capítulo IV - DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA (Ir para)
Seção I - DO MINISTÉRIO PÚBLICO (Ir para)
- Abra a ADCT/88 em nova aba.
- Aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as disposições desta Seção pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura.
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Modelo de Contrato de Arrendamento de Imóvel Rural por Dois Anos
Modelo de contrato para arrendamento de imóvel rural, estabelecendo as condições, prazo de dois anos, valor, obrigações e direitos das partes envolvidas.
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Modelo de Ação de Cumprimento de Sentença de Iluminação Pública (IP/CIP) Contra Município
Este modelo de ação de cumprimento de sentença aborda a cobrança indevida da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) por um município, baseando-se em uma sentença prévia que reconheceu a ilegalidade da cobrança. Inclui argumentos jurídicos e pedidos específicos para a restituição dos valores cobrados indevidamente.
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