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CF/88 - Constituição Federal de 1988

Artigo 127


Título IV - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
Capítulo IV - DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA
Seção I - DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça ()
Seção I - Do Ministério Público ()
ADCT/88, art. 29 (Normas transitórias).
Lei 8.475/1992 (Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Carreira)
Lei 8.559/1992 (Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Estrutura)
Lei 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público. Organização do Ministério Público dos Estados)
Lei Complementar 75/1993 (Estatuto do Ministério Público da União)
Art. 127

- O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

§ 1º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

Ministério Público. Autonomia funcional e administrativa

§ 2º - Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento.

Lei 12.042/2009 (subsídio de Procurador-Geral da República)
Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998 (Nova redação ao § 2º)
  • Redação anterior : [§ 2º - Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas e de provas e títulos; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento.]

§ 3º - O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

§ 4º - Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 3º.

Emenda Constitucional 45, de 08/12/2004, art. 1º (Acrescenta o § 4º)

§ 5º - Se a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na forma do § 3º, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.

Emenda Constitucional 45, de 08/12/2004, art. 1º (Acrescenta o § 5º)

§ 6º - Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.

Emenda Constitucional 45, de 08/12/2004, art. 1º (Acrescenta o § 6º)

Jurisprudência Selecionada do artigo 127

253 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 201.6952.7004.6000
STJ
- Agravo regimental nos embargos declaração no recurso especial. Habeas corpus. Ameaça. Arquivamento. Extinção da punibilidade pela prescrição. Estupro. Violência doméstica. Recurso ministerial. Alegada violação ao CPP, art. 28. Ausente extrapolação da delegação recebida pelo promotor de justiça. Divergência, não do primeiro promotor de justiça atuante no caso, mas da conclusão exarada pelo próprio procurador geral de justiça. Princípio da independência funcional. Precedentes. Decisão mantida.

«I - Conforme consignado na decisão monocrática vergastada, «[a] jurisprudência desta Corte e do STF já se consolidou no sentido de que a atuação dos membros do Ministério Público é independente, o que faz com que a emissão de parecer por membro do Parquet em sentido oposto ao entendimento defendido em recurso interposto por outro representante ministerial não configure esvaziamento de interesse recursal, devendo conviver em harmonia os princípios da unidade, indivisibilidade e independência funcional do Ministério Público enunciados na CF/88, art. 127, § 1º. Precedentes do STJ: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 20/10/2017; EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017; HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ Acórdão Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 04/08/2014; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2000, DJ 05/03/2001, p. 164. Do STF: HC 102.147 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 01/03/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014» (REsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 21/03/2018). Agravo regimental desprovido.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.4195.2009.1000
STJ
- Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Vício não delineado. Mera irresignação. Matéria constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade. Embargos de declaração não conhecidos.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam nova apreciação do caso. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.6052.6002.3400
STJ
- Falta do requisito previsto no CP, art. 7º, § 3º, «b», do CP. Matéria ainda não analisada por esta corte. Inexistência de requisição do Ministro da justiça. Ausência de condição de procedibilidade. Coação ilegal caracterizada. Concessão da ordem de ofício.

«1 - Da leitura do acórdão proferido no julgamento do CC 120.887, constata-se que nele não se examinou a alegada ausência do requisito de procedibilidade previsto no CP, art. 7º, § 3º, «b», do Código Penal, motivo pelo qual o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios se debruçou sobre o assunto, afastando a necessidade de prévia requisição do Ministro da Justiça para a deflagração da ação penal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.6094.1003.0200
STJ
- Direito administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Lei de acesso à informação e Lei da transparência. Violação a Lei complementar 75/1993, art. 8º, § 2º; Lei 12.527/2011, art. 21 e Lei complementar 131/2009. Possibilidade. Legitimidade ativa do Ministério Público federal.

«1 - Trata-se na origem de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra o Município de Campo Grande/MS em razão de reiterados descumprimentos às disposições da Lei 12.527/2001 (Lei de Acesso à Informação) e da Lei Complementar 131/2009 (Lei da Transparência). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.2792.7003.8400
STJ
- Administrativo e processual civil. Ação indenizatória proposta por Juiz federal contra procurador da república. Entrevista. Publicação no site do mpf. Intervenção do Ministério Público como assistente simples. Defesa de prerrogativa institucional. Possibilidade. Histórico da demanda.

«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da Ação Ordinária 2006/50/01.004813-1 da 6ª Vara Federal de Vitória/ES, que negou o ingresso, na lide, da parte recorrente como assistente simples do réu. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.2792.7003.8500
STJ
- Administrativo e processual civil. Ação de indenização por danos morais e materiais proposta por Juiz federal contra procurador da república. Entrevista a jornal local. Divulgação de atuação funcional. Interesse jurídico do mpf na defesa das prerrogativas institucionais. Intervenção como assistente simples. Histórico da demanda.

«1 - A pretensão recursal possui conexão com o Recurso Especial Acórdão/STJ em que o MPF requer sua inclusão na lide como assistente simples, merecendo julgamento conjunto. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.9734.7009.5800
STJ
- Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Falsificação de documento público e uso de documento falso. Prescrição em perspectiva decretada a pedido do Ministério Público. Recurso em sentido estrito de outro membro do parquet não admitido na origem. Carta testemunhável para destrancamento improvida. Falta de interesse. Não ocorrência. Preclusão lógica. Não configuração. Princípio da independência funcional. Agravo improvido.

«1. Não há que se falar em falta de interesse de agir ou em preclusão lógica em recurso do membro do Parquet interposto em sentido oposto a pedido feito por outro procurador que atuou nos autos, tendo em vista o princípio da independência funcional previsto no § 1º da CF/88, art. 127. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.5611.7001.1100
STJ
- Agravo interno recurso especial. Ação civil pública. Anulação de cláusulas consideradas abusivas em contrato de promessa de compra e venda de imóvel. 1. Legitimidade ativa do Ministério Público Estadual. Reconhecimento. 2. Ilegitimidade passiva da recorrente. Necessidade do reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. 3. Taxa de transferência. Abusividade da cobrança reconhecida com base interpretação de cláusulas do contrato, bem como pela análise das circunstâncias fáticas da causa. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 4. Recurso desprovido.

«1 - Os Lei 7.347/1985, art. 1º e Lei 7.347/1985, art. 5ºe 81 e 82 da Lei 8.078/1990 conferem legimitidade ao Ministério Público para promover ação civil pública em defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos do consumidor. Ainda que se trate de direito disponível, há legitimidade do Órgão Ministerial quando a defesa do consumidor de forma coletiva é expressão da defesa dos interesses sociais, nos termos do que dispõem os CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.7332.6003.6200
STJ
- Agravo regimental no recurso especial. Recurso fundamentado na alínea c do permissivo constitucional. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Divergência notória. Violação ao princípio da unidade do Ministério Público. Ocorrência. Autonomia funcional. Ausência de subordinação intelectual.

«1 - Para a comprovação da divergência faz-se necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e os divergentes, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que ocorreu na espécie acerca do tema trazido à discussão no recurso especial. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.6370.9000.2400
STF
- Direito processual penal. Agravo regimental. Arresto. Ato de corrupÇÃo. Dano moral coletivo. Pena de multa. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1. O Ministério Público possui legitimidade para requerer medidas assecuratórias da reparação de danos causados por atos de corrupção, bem como do pagamento da eventual pena de multa, seja no interesse da Fazenda Pública, seja no interesse da sociedade (CF/88, art. 127, «I», e CF/88, art. 129, caput; CPP, art. 134 e CPP, art. 142).

...(Continua)

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