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CF/88 - Constituição Federal de 1988

Artigo 127


Título IV - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
Capítulo IV - DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA
Seção I - DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça ()
Seção I - Do Ministério Público ()
ADCT/88, art. 29 (Normas transitórias).
Lei 8.475/1992 (Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Carreira)
Lei 8.559/1992 (Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Estrutura)
Lei 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público. Organização do Ministério Público dos Estados)
Lei Complementar 75/1993 (Estatuto do Ministério Público da União)
Art. 127

- O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

§ 1º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

Ministério Público. Autonomia funcional e administrativa

§ 2º - Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento.

Lei 12.042/2009 (subsídio de Procurador-Geral da República)
Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998 (Nova redação ao § 2º)
  • Redação anterior : «§ 2º - Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas e de provas e títulos; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento.»

§ 3º - O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

§ 4º - Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 3º.

Emenda Constitucional 45, de 08/12/2004, art. 1º (Acrescenta o § 4º)

§ 5º - Se a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na forma do § 3º, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.

Emenda Constitucional 45, de 08/12/2004, art. 1º (Acrescenta o § 5º)

§ 6º - Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.

Emenda Constitucional 45, de 08/12/2004, art. 1º (Acrescenta o § 6º)

Jurisprudência Selecionada do artigo 127

242 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 198.6094.1003.0200
STJ
- Direito administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Lei de acesso à informação e Lei da transparência. Violação a Lei complementar 75/1993, art. 8º, § 2º; Lei 12.527/2011, art. 21 e Lei complementar 131/2009. Possibilidade. Legitimidade ativa do Ministério Público federal.

«1 - Trata-se na origem de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra o Município de Campo Grande/MS em razão de reiterados descumprimentos às disposições da Lei 12.527/2001 (Lei de Acesso à Informação) e da Lei Complementar 131/2009 (Lei da Transparência). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.2792.7003.8400
STJ
- Administrativo e processual civil. Ação indenizatória proposta por Juiz federal contra procurador da república. Entrevista. Publicação no site do mpf. Intervenção do Ministério Público como assistente simples. Defesa de prerrogativa institucional. Possibilidade. Histórico da demanda.

«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da Ação Ordinária 2006/50/01.004813-1 da 6ª Vara Federal de Vitória/ES, que negou o ingresso, na lide, da parte recorrente como assistente simples do réu. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.2792.7003.8500
STJ
- Administrativo e processual civil. Ação de indenização por danos morais e materiais proposta por Juiz federal contra procurador da república. Entrevista a jornal local. Divulgação de atuação funcional. Interesse jurídico do mpf na defesa das prerrogativas institucionais. Intervenção como assistente simples. Histórico da demanda.

«1 - A pretensão recursal possui conexão com o Recurso Especial Acórdão/STJ em que o MPF requer sua inclusão na lide como assistente simples, merecendo julgamento conjunto. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.9734.7009.5800
STJ
- Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Falsificação de documento público e uso de documento falso. Prescrição em perspectiva decretada a pedido do Ministério Público. Recurso em sentido estrito de outro membro do parquet não admitido na origem. Carta testemunhável para destrancamento improvida. Falta de interesse. Não ocorrência. Preclusão lógica. Não configuração. Princípio da independência funcional. Agravo improvido.

«1. Não há que se falar em falta de interesse de agir ou em preclusão lógica em recurso do membro do Parquet interposto em sentido oposto a pedido feito por outro procurador que atuou nos autos, tendo em vista o princípio da independência funcional previsto no § 1º da CF/88, art. 127. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.5611.7001.1100
STJ
- Agravo interno recurso especial. Ação civil pública. Anulação de cláusulas consideradas abusivas em contrato de promessa de compra e venda de imóvel. 1. Legitimidade ativa do Ministério Público Estadual. Reconhecimento. 2. Ilegitimidade passiva da recorrente. Necessidade do reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. 3. Taxa de transferência. Abusividade da cobrança reconhecida com base interpretação de cláusulas do contrato, bem como pela análise das circunstâncias fáticas da causa. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 4. Recurso desprovido.

«1 - Os Lei 7.347/1985, art. 1º e Lei 7.347/1985, art. 5ºe 81 e 82 da Lei 8.078/1990 conferem legimitidade ao Ministério Público para promover ação civil pública em defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos do consumidor. Ainda que se trate de direito disponível, há legitimidade do Órgão Ministerial quando a defesa do consumidor de forma coletiva é expressão da defesa dos interesses sociais, nos termos do que dispõem os CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.7332.6003.6200
STJ
- Agravo regimental no recurso especial. Recurso fundamentado na alínea c do permissivo constitucional. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Divergência notória. Violação ao princípio da unidade do Ministério Público. Ocorrência. Autonomia funcional. Ausência de subordinação intelectual.

«1 - Para a comprovação da divergência faz-se necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e os divergentes, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que ocorreu na espécie acerca do tema trazido à discussão no recurso especial. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.6370.9000.2400
STF
- Direito processual penal. Agravo regimental. Arresto. Ato de corrupÇÃo. Dano moral coletivo. Pena de multa. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1. O Ministério Público possui legitimidade para requerer medidas assecuratórias da reparação de danos causados por atos de corrupção, bem como do pagamento da eventual pena de multa, seja no interesse da Fazenda Pública, seja no interesse da sociedade (CF/88, art. 127, «I», e CF/88, art. 129, caput; CPP, art. 134 e CPP, art. 142).

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.1783.4009.0700
STJ
- Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Construção da linha 5 do metrô de São Paulo. 1. Preclusão lógica. Contrarrazões e parecer na origem. Contradição. Violação ao princípio da unidade do Ministério Público. Não ocorrência. Autonomia funcional. Ausência de subordinação intelectual. 2. Ofensa ao CPP, art. 125 e CPP, art. 126. Reconhecimento. Exame que não encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Violação do CPP, art. 2º e da Lei 9.613/1998, art. 4º com redação dada pela Lei 12.683/2012. Sequestro de bens. Instituto de direito processual. Tempus regit actum. 4. Não restabelecimento automático do sequestro. Decurso do tempo que recomenda novo exame. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Não há se falar em preclusão lógica nem em violação ao princípio da unidade do Ministério Público, uma vez que, apesar de ser uno e indivisível, seus membros possuem autonomia funcional, motivo pelo qual não há subordinação intelectual entre eles, o que permite que cada um atue dentro de sua convicção e dos limites impostos pela lei. Como decorrência lógica, a atuação dos membros do Ministério Público é independente, sendo perfeitamente admissível que um de seus membros emita parecer em sentido oposto àquele defendido por outro representante ministerial em recurso interposto em momento processual posterior, sem que tal divergência de posicionamento de membros do Parquet configure esvaziamento de interesse recursal ou violação aos princípios da unidade e da independência funcional (CF/88, art. 127, § 1º). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.1783.4009.4300
STJ
- Penal e processo penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de contradição. Fundamentação clara. Data disposta nas razões de decidir do acórdão recorrido. Não atingimento pela coisa julgada. Manifestações diferentes do Ministério Público. Independência funcional. Agravo regimental improvido.

«1 - Embargos de declaração opostos dentro do quinquídio legal, recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.6092.6001.1900
STJ
- Família. Recurso especial. Processo civil. Direito de família. Ação negatória de paternidade combinada com anulatória de registro de nascimento. Interesse público. Ministério Público. Fiscal da ordem jurídica. Legitimidade. Incapaz. CPC/2015, art. 178, II, CPC/2015, art. 179 e CPC/2015, art. 966. Súmula 99/STJ. Paternidade responsável. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 226. Filiação. Direito personalíssimo. Lei 8.560/1992, art. 2º, §§ 4º e 6º. Intervenção. Obrigatoriedade. Socioafetividade. CCB/2002, art. 1.593. Instrução probatória. Imprescindibilidade. Registro. Reconhecimento espontâneo. Erro ou falsidade. Socioafetividade. Presença. Ônus do autor. CPC/2015, art. 373, I. CPC/2015, art. 698.

«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ...(Continua)

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