CF/88 - Constituição Federal de 1988, art. 34


Capítulo VI - DA INTERVENÇÃO

Art. 34

- A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

Lei 12.562, de 23/12/2011 (CF/88, art. 36, III. Regulamento. Processo e julgamento da representação interventiva perante o Supremo Tribunal Federal - STF)

I - manter a integridade nacional;

II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;

III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;

IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;

V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:

a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;

b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;

VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;

Súmula 637/STF.

VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;

b) direitos da pessoa humana;

c) autonomia municipal;

d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta;

e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

Emenda Constitucional 29, de 13/09/2000 (Nova redação a alínea)
  • Redação anterior (acrescentada pela EC 14/1996): «e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.»
46 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 182.7930.6000.0200
STF
- Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Governador de estado. Normas, da CF/88 estadual sobre crimes de responsabilidade. Licença-prévia da assembleia legislativa para instauração de processos por crimes comuns.

«1. «A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União» (Súmula Vinculante 46/STF, resultado da conversão da Súmula 722/STF). São, portanto, inválidas as normas de Constituição Estadual que atribuam o julgamento de crime de responsabilidade à Assembleia Legislativa, em desacordo com a Lei 1.079/1950. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 182.7930.6000.0100
STF
- Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Governador de estado. Licença-prévia da assembleia legislativa para instauração de processos por crimes comuns.

«1. A Constituição Estadual não pode condicionar a instauração de processo judicial por crime comum contra Governador à licença prévia da Assembleia Legislativa. A república, que inclui a ideia de responsabilidade dos governantes, é prevista como um princípio constitucional sensível (CF/88, art. 34, VII, a), e, portanto, de observância obrigatória, sendo norma de reprodução proibida pelos Estados-membros a exceção prevista no CF/88, art. 51, I. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 182.7930.6000.0000
STF
- Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Governador de estado. Licença-prévia da assembleia legislativa para instauração de processos por crimes comuns.

«1. A Constituição Estadual não pode condicionar a instauração de processo judicial por crime comum contra Governador à licença prévia da Assembleia Legislativa. A república, que inclui a ideia de responsabilidade dos governantes, é prevista como um princípio constitucional sensível (CF/88, art. 34, VII, a), e, portanto, de observância obrigatória, sendo norma de reprodução proibida pelos Estados-membros a exceção prevista no CF/88, art. 51, I. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 178.2890.1000.7600
STF
- Controle difuso de constitucionalidade da emenda constitucional 35/2001, dos § § 4º e 5º do CF/88, art. 34 estadual e de Decreto legislativo estadual realizado por órgão fracionário de tribunal. Desrespeito à cláusula de reserva de plenário. Violação à Súmula Vinculante 10/STF. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

«1. No exercício da atividade jurisdicional, posto um litígio em juízo, o Poder Judiciário deverá solucioná-lo e para tanto, incidentalmente, poderá analisar a constitucionalidade ou não de lei ou de ato normativo, inclusive aqueles de efeitos concretos (controle difuso de constitucionalidade). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 176.4170.0000.0000
STJ
- Intervenção federal. Estado do Paraná. Invasão de propriedade rural. Reintegração de posse determinada pelo poder judiciário. Requisição de auxílio de força policial. Oito anos de inércia do poder executivo do estado do Paraná em cumprir a decisão judicial. Desobediência à ordem judicial caracterizada. CF/88, art. 34, VI. Intervenção deferida.

«I - BREVE RESUMO DA LIDE ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 162.0774.6000.9800
STJ
- Intervenção federal. Estado do Paraná. Invasão de propriedade rural pelo movimento dos trabalhadores rurais sem terra. Reintegração de posse deferida pelo poder judiciário. Recusa de cumprimento a decisão judicial pelo executivo estadual. Desobediência à ordem judicial caracterizada. CF/88, art. 34, VI.

«1. Não se pode olvidar que a intervenção federal é medida de natureza excepcional, uma vez que restritiva da autonomia do ente federativo e que suas taxativas hipóteses de cabimento estão previstas na Constituição Federal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 161.6703.3001.6800
STJ
- Administrativo. Processual civil. Cartório. Impetração contra a fixação de limites territoriais de cartórios com base na legislação estadual. Postulação de aplicação de Lei municipal. Descabimento. CF/88, art. 34, IV. Precedente. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão que denegou o pleito mandamental em prol da definição dos limites territoriais de serventias extrajudiciais com base no prescrito pela Lei Municipal 10.802/2009 do Município de Uberaba. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 157.0204.0000.7800
STF
- Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de impugnação específica a argumento da decisão agravada. Súmula 284/STF. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus da recorrente. Imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos (ivvc). Instituição. Desnecessidade de Lei complementar. Precedentes. Lei 1.182/1989 do município de paulínia. Local da ocorrência do fato gerador nas denominadas vendas domiciliares. Estabelecimento vendedor. Constitucionalidade.

«1. Segundo a remansosa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, era desnecessária a edição de lei complementar federal para a instituição do IVVC, uma vez que o art. 34, § 1º, do ADCT determinou a vigência imediata do CF/88, art. 156, III. Precedentes: RE 140.612, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, Tribunal Pleno, DJ de 8/3/2002; RE 254.893-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 30/4/2010; AI 554.827-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 1/3/2011; AI 633.316-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 16/3/2012. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 156.9255.6000.0000
STF
- Recurso extraordinário. Tributário. ITCMD. Bens localizados no exterior. Repercussão geral reconhecida. Estado membro. Competência legislativa. Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação de quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD. CF/88, arts. 155, § 1º, III, «a» e «b». Lei complementar. Normas gerais. Competência para instituição. CF/88, CF/88, art. 24, I, § 3º. ADCT, art. 34, § 3º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 825 - Possibilidade de os Estados-membros fazerem uso de sua competência legislativa plena, com fulcro no CF/88, art. 24, § 3º e no CF/88, art. 34, § 3º, do ADCT, ante a omissão do legislador nacional em estabelecer as normas gerais pertinentes à competência para instituir o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação de quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD, nas hipóteses previstas no CF/88, art. 155, § 1º, III, «a» e «b». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 145.4433.0000.0000
STJ
- Intervenção federal. Estado do Paraná. Invasão de propriedade rural pelo movimento dos trabalhadores sem terra. Reintegração de posse deferida há seis anos. Recusa de cumprimento a decisão judicial. Matéria infraconstitucional. Competência deste STJ. Desobediência à ordem judicial tecnicamente caracterizada. CF/88, art. 34, VI. Intervenção que pode causar coerção ou sofrimento maior que sua justificação institucional. Aplicação do princípio da proporcionalidade. Necessidade de promover a paz social e a proteção de direitos. Configurada, em princípio, afetação da propriedade por interesse público. Pedido de intervenção indeferido.

«1. Hipótese na qual a ordem judicial de reintegração de posse não foi cumprida e as sucessivas requisições de força policial foram igualmente malsucedidas, de tal modo que o imóvel continua ocupado por integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST. ...(Continua)

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