Capítulo III - DO PODER JUDICIÁRIO
Seção II - DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

  • Súmula vinculante
Art. 103-A

- O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

Emenda Constitucional 45, de 08/12/2004 (Acrescenta o artigo)
Lei 11.417/2006 (Regulamenta edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo STF)

§ 1º - A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.

§ 2º - Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.

§ 3º - Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.

119 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 145.6053.1001.8400
STF
- Reclamação. Embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática. Recurso recebido como agravo regimental. Alegação de ofensa à Súmula vinculante 21. Ato reclamado anterior à publicação da Súmula vinculante supostamente desrespeitada. Não cabimento da via reclamatória. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.
«I - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por terem sido opostos contra decisão monocrática.

II - Inexiste ofensa à autoridade de pronunciamento da Corte se o ato reclamado é anterior à decisão dela emanada.

III - Da mesma forma, as súmulas vinculantes só podem ser eventualmente contrariadas, à luz do CF/88, art. 103-A, § 3º, por atos administrativos ou decisões judiciais surgidos após a edição e a publicação de seus respectivos enunciados. Precedentes.

IV- Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 166.4902.8000.7900
STF
- Agravo regimental na reclamação. Constitucional. O cabimento de reclamação, nos termos do CF/88, art. 103-A, § 3º, pressupõe a existência de Súmula Vinculante anterior à decisão impugnada. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 166.4521.2000.0800
STF
- Agravo regimental em reclamação. Direito financeiro. Precatório. Sequestro de verbas públicas.ADI 1.662. Aderência estrita entre o ato reclamado e o paradigma apontado.
«1. Inexiste a indispensável pertinência estrita entre o ato reclamado e o parâmetro de controle, sendo incabível o manejo de reclamação no presente caso. Precedentes.

2. As Súmulas desta Corte, não editadas na fórmula do CF/88, art. 103-A, não se prestam à função de paradigmas de reclamação, haja vista que possuem caráter meramente persuasivo. Precedentes.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 144.4050.8001.0300
STF
- Mandado de segurança. Promotora de justiça do Ministério Público da Bahia. Processo disciplinar. Condenação. Colégio de procuradores. Decadência do processo disciplinar. Anulação da pena de advertência. Pedido de revisão. Conselho nacional do Ministério Público. Recurso sem previsão legal. Extrapolação do prazo. Ausência de nulidade. Restabelecimento da pena.
«1. A competência revisional do Conselho Nacional do Ministério Público, prevista no inc. IV do § 2º do CF/88, art. 103-A, não fica restrita aos fundamentos utilizados na decisão questionada, alcançando também o exame da higidez na atuação do órgão administrativo julgador.

2. A decisão condenatória da Impetrante, Promotora de Justiça do Ministério Público da Bahia, foi proferida pelo Corregedor-Geral daquela instituição, e não pelo Procurador-Geral de Justiça, o que afasta a incidência dos permissivos legais invocados no recurso dirigido ao Colégio de Procuradores (arts. 159 e 160 do Regimento Interno da Corregedoria Geral do Ministério Pública da Bahia).

3. O postulado do duplo grau de jurisdição garante a possibilidade de reexame integral da decisão ordinária por órgão de hierarquia superior do que a proferiu, com a consideração dos argumentos apresentados pelo recorrente, o que, de acordo com os documentos juntados ao processo, foi observado no julgamento realizado pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores do Ministério Público da Bahia.

4. Descabida a pretensão de transformar este Supremo Tribunal em instância recursal das decisões administrativas tomadas pelo Conselho Nacional do Ministério Público no regular exercício das atribuições constitucionalmente estabelecidas.

5. A ausência de demonstração de prejuízo concreto resultante da demora na conclusão do processo disciplinar desautoriza a declaração de nulidade processual. A jurisprudência deste Supremo Tribunal é no sentido de que o princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a demonstração de prejuízo à parte que suscita o vício; não se decreta nulidade processual por presunção. Precedentes.

6. Mandado de segurança denegado.»

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Doc. LEGJUR 146.3971.1000.4900
STF
- Agravo regimental. Reclamação. Alegação de ofensa à sumula vinculante 32. Ausência de identidade material. Ato reclamado anterior à publicação da Súmula vinculante supostamente desrespeitada. Não cabimento da via reclamatória. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Ausência de identidade material entre os fundamentos do ato reclamado e aqueles emanados da súmula vinculante ora invocada.

II - Inexiste ofensa à autoridade de pronunciamento da Corte se o ato reclamado é anterior à decisão dela emanada.

III - Da mesma forma, as súmulas vinculantes só podem ser eventualmente contrariadas, à luz do CF/88, art. 103-A, § 3º, por atos administrativos ou decisões judiciais surgidos após a edição e a publicação de seus respectivos enunciados.

IV - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 146.1563.8000.2700
STF
- Agravo regimental em reclamação. Alegada afronta à autoridade de decisão do Supremo Tribunal Federal. Inocorrência.
«Em absoluto declarada a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, tampouco afastada a sua incidência, ainda que tacitamente, não há falar em contrariedade à Súmula Vinculante 10, a autorizar o cabimento da reclamação, nos moldes do CF/88, art. 103-A, § 3º.

Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. LEGJUR 162.7934.3000.7300
STF
- Agravo regimental na reclamação. O cabimento de reclamação, nos termos do CF/88, art. 103-A, § 3º.da república, pressupõe a existência de Súmula Vinculante anterior à decisão impugnada. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 162.7934.3000.6900
STF
- Anterioridade da decisão reclamada e ausência de parâmetro.
«- Considerado o que dispõe o CF/88, art. 103-A, «caput». somente a partir da data em que o enunciado sumular é publicado em órgão da imprensa oficial é que passa a ter eficácia vinculante, impondo-se, em consequência, à observância dos demais juízes e Tribunais, excluídos do seu alcance todos os atos decisórios anteriores à sua publicação.

- Impõe-se à parte reclamante, para ter legítimo acesso à via reclamatória, demonstrar que o ato de que se reclama tenha sido proferido posteriormente à publicação, na imprensa oficial, do enunciado da súmula vinculante.»

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Doc. LEGJUR 157.0185.1000.2500
STF
- Agravo regimental em reclamação. Lei municipal indicada como ato reclamado. Jurisprudência do STF.
«1. O efeito vinculante das súmulas previstas no CF/88, art. 103-A não abrange o Poder Legislativo, no exercício de sua competência legislativa.

2. Não é possível o manejo de reclamação como sucedâneo das ações judiciais cabíveis.

3. Não cabe reclamação quando o ato reclamado for anterior à

publicação do parâmetro de controle.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 144.1262.0000.1100
STF
- Agravo regimental em reclamação. Súmula vinculante 10. Contrariedade. Inocorrência.
«Em absoluto declarada a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, tampouco afastada a sua incidência, ainda que tacitamente, não há falar em contrariedade à Súmula Vinculante 10, a autorizar o cabimento da reclamação, nos moldes do CF/88, art. 103-A, § 3º.

Agravo regimental conhecido e não provido.»

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