CF/88 - Constituição Federal de 1988, art. 59


Capítulo I - DO PODER LEGISLATIVO
Seção VIII - DO PROCESSO LEGISLATIVO
Subseção I - DISPOSIÇÃO GERAL

Art. 59

- O processo legislativo compreende a elaboração de:

I - emendas à Constituição;

II - leis complementares;

III - leis ordinárias;

IV - leis delegadas;

V - medidas provisórias;

ADCT da CF/88, art. 73 (Vedação do uso de Medida Provisória para regulamentar o Fundo Social de Emergência - FSE).
Emenda Constitucional 9/95, art. 3º (Veda a adoção de medida provisória para a regulamentação da matéria prevista nos incs. I a IV e dos §§ 1º e 2º do art. 177 da CF/88)

VI - decretos legislativos;

VII - resoluções.

Parágrafo único - Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

Lei Complementar 95/98 (Consolidação das leis. Atos normativos). Lei Complementar 107/2001 (Nova redação)
Decreto 2.954/99 (Atos normativos. Competência. Poder Executivo).
16 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 193.8082.8004.6700
STJ
- Tributário e processual civil. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Dedução. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Rediscussão do mérito recursal

«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança para que a autoridade coatora abstenha-se de impor óbices no tocante à dedução do lucro tributável da parte recorrente, em relação às despesas comprovadamente gastas com Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, nos termos da Lei 6.321/1976, art. 1º, sem a limitação imposta pelos Decretos 78.676/1976, 5/1991 e 3.000/1999. Busca-se também que se reconheça o direito da aplicação do limite de 4% (quatro por cento) sobre o total o Imposto de Renda devido, incluindo-se o adicional de 10% (dez por cento) do IRPJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 182.4853.3000.9100
STJ
- Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Militar das forças auxiliares. Revisão geral. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Precedentes. Violação a dispositivo constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno não provido.

«1 - Da leitura dos autos, verifico que os agravantes sustentam violação aos Lei Complementar 95/1998, art. 5º e Lei Complementar 95/1998, art. 7º que tratam da ementa da Lei, porquanto essa deve corresponder ao objeto da lei, sendo que no caso, «o Estado do Maranhão tenta através do Poder Judiciário, burlar o cumprimento da Lei Estadual n2 8.369, desobedecendo assim o que disciplina a ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 174.0172.9005.7800
STJ
- Recurso especial. Execução. Cédula de crédito bancário. Lei 10.931/2004. Nulidade do título executivo extrajudicial. Não ocorrência. Compatibilidade com a Lei complementar 95/1998. Lei imperfectae. Ausência de sancionamento.

«1. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que «eventual descompasso entre a Lei 10.931/2004 e a Lei Complementar 95/1998 resolve-se no âmbito infraconstitucional» (RE 791460, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 20/08/2014), sendo que «a contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário» (RE 869727, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 06/04/2015). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 164.5244.3001.9300
STJ
- Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Assistência litisconsorcial. Assembleia legislativa. Possibilidade restrita. Defesas das prerrogativas constitucionais. Situação não verificada no caso.

«1. A Segunda Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 161.6884.9005.3800
STJ
- Constitucional, administrativo e processual civil. Ação civil pública. Servidor público. Investidura. Ausência de concurso público. Inconstitucionalidade. Ato administrativo nulo.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos, conforme análise expressa da questão suscitada pela ora embargante. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 156.9493.3000.0700
STF
- Direito constitucional e tributário. Cofins e CSLL. Compensação. Revogação mediante medida provisória. Ausência de hierarquia entre Lei complementar e Lei ordinária. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, II, LIV e LV. Legalidade. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Acórdão recorrido publicado em 16.3.2011.

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido da inexistência de reserva de lei complementar para dispor sobre isenção pertinente à Cofins, bem como ausente relação hierárquica entre lei complementar e lei ordinária (CF/88, art. 59) porquanto, em matéria tributária, a reserva de lei complementar é definida em razão da matéria. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 154.0985.7000.1600
STF
- Agravo regimental em recurso extraordinário. Cofins. Lei complementar. Revogação de isenção. Lei ordinária. Possibilidade. Precedentes.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal considerou constitucional o Lei 9.430/1996, art. 56, que revogou o Lei Complementar 70/1991, art. 6º, II. Decidiu-se que inexiste hierarquia entre lei complementar e lei ordinária em matéria tributária, uma vez que a reserva para utilização do instrumento legislativo previsto no CF/88, art. 59, II é definida em razão da matéria (CF/88, art. 146). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 150.1412.6004.0900
STJ
- Processual civil. Recurso especial. Alegações genéricas de violação do CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Trânsito. Condução de veículo automotor sob influência de álcool. Exegese do 165 da Lei 9.503/97. Alterações promovidas pela Lei 11.705/08. «lei seca ao volante». Motorista autuado oito dias após o período de vigência da norma. Vacatio legis. Desnecessidade. Aplicação imediata de normas imperativas. Recurso desprovido.

«1. Não se conhece da violação do CPC/1973, art. 535, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula 284/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 141.0242.4002.9200
TJSP
- Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Pretensão de reforma da decisão que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu a execução. Cabimento. Hipótese em que a Lei 10931/2004 atribuiu força executiva à cédula de crédito bancário. Súmula 14 aprovada pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Constitucionalidade da Lei 10931/2004 que é matéria pacificada junto aos nossos Tribunais. Ausência de vício formal, por inobservância da Lei Complementar 95/98. Inexistência de afronta ao CF/88, art. 59, parágrafo único. Execução que deve prosseguir regularmente. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 146.4212.2022.5800
TJSP
- Acidente do trabalho. Benefício. Renda mensal inicial. Invalidez acidentária. Ação revisional. Concessão judicial do benefício. Cálculo homologado. Execução transitada em julgado. Aquiescência do segurado em relação aos valores apurados. Preclusão lógica evidenciada. Trânsito em julgado da sentença extintivo da execução. Rediscussão a respeito da matéria vedada. Recálculo indevido. Pretensão à discussão de índices posteriores ao trânsito em julgado igualmente inviável. Medidas provisórias que instituíram os indexadores não ofensivas dos princípios constitucionais fazendo parte do processo legislativo, nos termos do CF/88, art. 59, V. Impossibilidade do segurado eleger o melhor índice entre os existentes e de se declarar inconstitucional aquele que tenha sido menos favorável que outro. Imutabilidade dos índices de reajuste de 1997, 1999, 2000 e 2001. Recurso do obreiro desprovido, reformando-se o dispositivo da sentença para afastar a decadência.

...(Continua)

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