Capítulo I - DO PODER LEGISLATIVO
Seção VIII - DO PROCESSO LEGISLATIVO
Subseção I - DISPOSIÇÃO GERAL

Art. 59

- O processo legislativo compreende a elaboração de:

I - emendas à Constituição;

II - leis complementares;

III - leis ordinárias;

IV - leis delegadas;

V - medidas provisórias;

ADCT da CF/88, art. 73 (Vedação do uso de Medida Provisória para regulamentar o Fundo Social de Emergência - FSE).
Emenda Constitucional 9/95, art. 3º (Veda a adoção de medida provisória para a regulamentação da matéria prevista nos incs. I a IV e dos §§ 1º e 2º do art. 177 da CF/88)

VI - decretos legislativos;

VII - resoluções.

Parágrafo único - Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

Lei Complementar 95/98 (Consolidação das leis. Atos normativos). Lei Complementar 107/2001 (Nova redação)
Decreto 2.954/99 (Atos normativos. Competência. Poder Executivo).
15 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 146.4212.2022.5800
TJSP
- Acidente do trabalho. Benefício. Renda mensal inicial. Invalidez acidentária. Ação revisional. Concessão judicial do benefício. Cálculo homologado. Execução transitada em julgado. Aquiescência do segurado em relação aos valores apurados. Preclusão lógica evidenciada. Trânsito em julgado da sentença extintivo da execução. Rediscussão a respeito da matéria vedada. Recálculo indevido. Pretensão à discussão de índices posteriores ao trânsito em julgado igualmente inviável. Medidas provisórias que instituíram os indexadores não ofensivas dos princípios constitucionais fazendo parte do processo legislativo, nos termos do CF/88, art. 59, V. Impossibilidade do segurado eleger o melhor índice entre os existentes e de se declarar inconstitucional aquele que tenha sido menos favorável que outro. Imutabilidade dos índices de reajuste de 1997, 1999, 2000 e 2001. Recurso do obreiro desprovido, reformando-se o dispositivo da sentença para afastar a decadência.

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Doc. LEGJUR 161.6884.9005.3800
STJ
- Constitucional, administrativo e processual civil. Ação civil pública. Servidor público. Investidura. Ausência de concurso público. Inconstitucionalidade. Ato administrativo nulo.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos, conforme análise expressa da questão suscitada pela ora embargante.

2. Pretende a Assembleia Legislativa, ora embargante, o deferimento do pedido de sua habilitação na lide na qualidade de assistente simples em ação civil pública promovida pelo Ministério Público Estadual, cujo objetivo é o afastamento funcional de servidora com base no fundamento de que estaria ocupando cargo público efetivo no quadro de pessoal da Assembleia Legislativa daquele estado sem prévia aprovação em concurso público. O STJ firmou o entendimento no sentido de que a Assembleia Legislativa não possui personalidade jurídica, somente podendo figurar em juízo na defesa de suas prerrogativas institucionais.

3. O pronunciamento do colegiado sobre o CF/88, art. 59, VII não é possível, porque a apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais é vedada na via especial, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservada pela Carta Magna ao Supremo Tribunal Federal.

Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7366.8700
TRT 2 REGIãO
- Advogado. Mandato. INSS. Representação judicial. Legalidade da outorga de procuração a advogado. Lei 9.469/97, art. 9º.
«Restringir a representação judicial do INSS aos titulares de cargos públicos, com base no Parecer AGU/MF - 06/98, implicaria a aceitação da existência de nova modalidade normativa, a ser somada ao rol do CF/88, art. 59, cuja edição caberia ao Advogado-Geral da União em conjunto com o Presidente da República, o que é absolutamente inadmissível. A jurisprudência é pacífica em admitir a representação do INSS por advogado que não ostenta a condição funcional de procurador, exigindo tão-somente a juntada do instrumento de mandato, diferentemente do que ocorre em relação aos ocupantes de cargos efetivos do respectivo quadro, «ex vi» do que dispõe o Lei 9.469/1997, art. 9º

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Doc. LEGJUR 164.5244.3001.9300
STJ
- Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Assistência litisconsorcial. Assembleia legislativa. Possibilidade restrita. Defesas das prerrogativas constitucionais. Situação não verificada no caso.
«1. A Segunda Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.

2. Os argumentos da embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim.

3. Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar questão constitucional (CF/88, art. 59, VII) em Recurso Especial, mesmo que para viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário.

4. Embargos de Declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 103.2131.0311.7900
STJ
- Mandado de injunção. Legitimidade passiva. Obtenção de aposentadoria com os benefícios garantidos pela CF/88, dependentes de regulamentação. Impetração contra o INPS. Descabimento. Omissão do Congresso Nacional a quem compete fazer tal legislação. Extinção do processo. CF/88, art. 201 e CF/88, art. 202. ADCT da CF/88, art. 59. (Há votos vencidos declinando da competência para o STF).
«Constitucional e Processual Civil. Mandado de Injunção. Ilegitimidade passiva «ad causam» do impetrado configurada. Processo extinto, sem julgamento do mérito.»

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Doc. LEGJUR 141.0242.4002.9200
TJSP
- Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Pretensão de reforma da decisão que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu a execução. Cabimento. Hipótese em que a Lei 10931/2004 atribuiu força executiva à cédula de crédito bancário. Súmula 14 aprovada pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Constitucionalidade da Lei 10931/2004 que é matéria pacificada junto aos nossos Tribunais. Ausência de vício formal, por inobservância da Lei Complementar 95/98. Inexistência de afronta ao CF/88, art. 59, parágrafo único. Execução que deve prosseguir regularmente. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 174.0172.9005.7800
STJ
- Recurso especial. Execução. Cédula de crédito bancário. Lei 10.931/2004. Nulidade do título executivo extrajudicial. Não ocorrência. Compatibilidade com a Lei complementar 95/1998. Lei imperfectae. Ausência de sancionamento.
«1. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que «eventual descompasso entre a Lei 10.931/2004 e a Lei Complementar 95/1998 resolve-se no âmbito infraconstitucional» (RE 791460, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 20/08/2014), sendo que «a contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário» (RE 869727, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 06/04/2015).

2. «A lei que veicula matéria estranha ao enunciado constante de sua ementa não ofende qualquer postulado inscrito na Constituição e nem vulnera qualquer princípio inerente ao processo legislativo. Inexistência, no vigente sistema de direito constitucional positivo brasileiro, de regra idêntica a consagrada pelo art. 49 da revogada Constituição Federal de 1934» (ADI 1096 MC, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 16/03/1995, DJ 22-09-1995).

3. No presente caso a discussão está em definir sobre a alegada ineficácia executiva de cédula de crédito bancário, em razão da incompatibilidade da Lei 10.931/2004 - que previu o referido título de crédito - , com a Lei Complementar 95/98, que regulamenta o CF/88, art. 59, parágrafo único.

4. Não há como se neutralizar a eficácia de uma norma pelo descumprimento de preceito formal de outra, sem que haja previsão expressa de nulidade para tanto.

5. ALei Complementar 95/1998 estabeleceu, em seu art. 18, no que toca à eventual sanção pelo seu descumprimento, que «eventual inexatidão formal de norma elaborada mediante processo legislativo regular não constitui escusa válida para o seu descumprimento». Assim, trata-se de norma imperfectae, uma vez que afasta qualquer tipo de sancionamento pelo eventual descumprimento, não havendo falar em nulidade ou anulabilidade do ato normativo que venha a desrespeitar os seus preceitos.

6. Recurso especial não provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7551.7400
TST
- Jornada de trabalho. Convenção coletiva. Jornada de 12 x 36. Pactuação em convenção coletiva. Observância da duração semanal de 44 horas. Validade. CLT, art. 59. CF/88, art. 7º, XIII.
«Diferentemente do CLT, CF/88, art. 59, a norma do inc. XIII, art. 7º não impõe limites ao excedimento da jornada legal de oito horas, deixando a critério dos protagonistas das relações coletivas de trabalho estabelecerem regime especial de compensação que melhor atenda às peculiaridades das respectivas atividades profissional e econômica. Efetivamente, enquanto o CLT, art. 59 cuida de acordo de compensação firmado entre o empregado e o empregador, caso em que a jornada diária não pode exceder a 10 horas, o inciso XIII do artigo 7º da Constituição cuida de regime especial de compensação da jornada de trabalho, em que essa pode eventualmente exceder aquele limite diário, desde que, ao fim e ao cabo, não seja ultrapassada a duração semanal de quarenta e quatro horas, tendo por norte a norma do inc. XXVI daquele artigo, pela qual o Constituinte de 88 elevou a patamar constitucional a supremacia da vontade coletiva privada. Nesse mesmo sentido, precedentes da SBDI-I desta Corte.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7098.6400
STF
- Seguridade social. Tempo de serviço. Rural e urbana. Somatório. CF/88, arts. 194, 195, § 5º. ADCT da CF/88, art. 59. Lei 8.213/91, art. 145.
«A regra da reciprocidade prevista no § 2º do CF/88, art. 202 é restrita ao tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada. A referência às espécies rural e urbana informa a abrangência nesta última. A seguridade social com a universalidade da cobertura e do atendimento, bem como a alcançar a uniformização e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais resulta do teor do art. 194, submetendo-se tais princípios ao que previsto nos arts. 195, § 5º, e 59, os dois primeiros do corpo permanente da Lei Básica Federal e o último das Disposições Transitórias. A aposentadoria na atividade urbana mediante junção do tempo de serviço rural somente é devida a partir de 05/04/91, isto por força do disposto no Lei 8.213/1991, art. 145, e na Lei 8.212/91, no que implicaram a modificação, estritamente legal, do quadro decorrente da Consolidação das Leis da Previdência Social - Decreto 89.312, de 23/11/84. »

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Doc. LEGJUR 154.0985.7000.1600
STF
- Agravo regimental em recurso extraordinário. Cofins. Lei complementar. Revogação de isenção. Lei ordinária. Possibilidade. Precedentes.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal considerou constitucional o Lei 9.430/1996, art. 56, que revogou o Lei Complementar 70/1991, art. 6º, II. Decidiu-se que inexiste hierarquia entre lei complementar e lei ordinária em matéria tributária, uma vez que a reserva para utilização do instrumento legislativo previsto no CF/88, art. 59, II é definida em razão da matéria (CF/88, art. 146).

2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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