LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital

CF/88 - Constituição Federal de 1988

Artigo 78


Capítulo II - DO PODER EXECUTIVO
Seção I - DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Art. 78

- O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil.

Parágrafo único - Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

Jurisprudência Selecionada do artigo 78

52 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 193.7134.1002.2500
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Execução contra a Fazenda Pública. Discussão sobre a constitucionalidade do ADCT da CF/88, art. 78. Enfoque constitucional da matéria.

«1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 191.9111.2001.1100
STJ
- Processual civil. Agravo de instrumento. Juros compensatórios e moratórios. Lei 9.494/1997, art. 1º-E.. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Preclusão consumativa afastada. Devolução dos autos para julgamento do mérito do agravo de instrumento.

«I - O feito decorre de agravo de instrumento interposto pela União contra a decisão que acatou requerimento de inclusão de juros de mora e compensatórios em precatório complementar, relativo a pagamento de indenização por desapropriação, não obstante o pagamento ter ocorrido no prazo estabelecido pela CF/88, art. 100. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 191.7174.7000.4200
STJ
- Processual civil. Intimação. Sistemática do CPC/2015. Cadastro do ente federado. Necessidade. Inobservância.

«1 - O CPC/2015, art. 246, §§ 1º e 2º, preconiza que a Fazenda Pública deve ser preferencialmente intimada pessoalmente por meio eletrônico, procedimento cuja efetivação depende de ela (a Fazenda) promover o seu cadastro junto à administração do tribunal, ônus que se encontra positivado no CPC/2015, art. 1.050. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 192.8223.8001.0300
STF
- Agravo regimental no segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Precatório. ADCT da CF/88, art. 78, introduzido pela Emenda Constitucional 30/2000. Juros compensatórios e moratórios nas parcelas adimplidas no prazo constitucional. Inadmissibilidade. RE 590.751/SP-RG. Precedentes.

«1 - A decisão com que, na ADI 2.362/DF-MC, se suspendeu a eficácia do Emenda Constitucional 30/2000, art. 2º diz respeito ao parcelamento da liquidação de precatórios pela Fazenda Pública, não abrangendo a controvérsia acerca do momento em que incidiriam juros compensatórios e juros moratórios no pagamento de precatórios pelo Poder Público. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 188.2665.0000.6100
STJ
- Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Pagamento de precatório. Preterição. Sequestro de rendas públicas. Possibilidade.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento uniforme de que caracteriza subversão da ordem cronológica de pagamento dos precatórios, prevista na CF/88, art. 100, o adimplemento de créditos posteriores oriundos da moratória instituída pela Emenda Constitucional 30/2000, que acrescentou o ADCT da CF/88, art. 78, em detrimento de credores titulares de precatórios anteriores emitidos com base no ADCT da CF/88, art. 33. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 187.9593.3001.4700
STF
- Agravo regimental em recurso extraordinário 2. Precatório. Parcelamento. ADCT da CF/88, Art. 78. Juros de mora. Inadimplemento. Incidência. Precedentes 3. Análise de cálculo de contadoria judicial. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Precedentes 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 185.7454.6000.0300
STJ
- Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS. Ausência de legislação estadual autorizativa para compensação de débitos de ICMS com precatórios de terceiros. Precedentes. AgRg no aresp. 472.333/SP, rel. Ministro herman benjamin, DJE 22.5.2014; AgRg nos edcl no aresp. 102.224/PR, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 16/10/2012. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração da empresa rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 181.5511.4006.5000
STJ
- Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Violação a dispositivo, da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 20, 128, 333, I, 460 e 730, do CPC, CPC, CPC/1973. Arts. 286, 290 e 293 do CCB/2002. CTN, art. 142. CTN. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios. Reexame de cláusulas contratuais e análise de material probatório. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Caráter protelatório nos segundos aclaratórios. Aplicação da multa.

«1 - Consoante o decidido pelo Plenário do STJ na sessão realizada em 9/3/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 176.5434.5003.2700
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Violação a dispositivo, da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. CPC, art. 535, de 1973 deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 20, 128, 333, I, 460 e 730, do CPC, CPC/1973. Arts. 286, 290 e 293 do CCB/2002. CTN, art. 142, CTN. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios. Reexame de cláusulas contratuais e análise de material probatório. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. Hipótese em que ficou consignado: a) o exame da violação de dispositivo constitucional (ADCT DA CF/88, art. 78) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o CF/88, art. 102, III; b) não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CPC, art. 535, Código de Processo Civil/1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; c) a alegação de afronta aos arts. 20, 128, 333, I, 460 e 730, do CPC, Código de Processo Civil/1973, aos arts. 286, 290 e 293 do Código Civil/2002 e ao CTN, art. 142, Código Tributário Nacional, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ porque, para que se tenha por atendido o requisito do prequestionamento, é indispensável também a emissão de juízo de valor sobre a matéria; d) o Tribunal de origem consignou que, «no caso vertente, conforme relatado pelo agravante, a empresa D A MC NEILL Agência Marítima Ltda celebrou Instrumento Particular de Prestação de Serviços Advocatícios com o Dr. Ramis Sayar para que este ingressasse com a competente ação ordinária visando o recebimento de importâncias indevidamente recolhidas, nos termos Decretos-lei nºs. 2.445/88 e 2.449/88, tendo o Dr. Ramis substabelecido ao Dr. Geraldo Schaion; estes o contrataram para a prestação de serviços de assessoria tributária, onde ficou firmado que a sua remuneração seria de 30% (trinta por cento) dos honorários advocatícios contratados pelo Dr. Ramis com a empresa D.A MC NEIL Agência Marítima Ltda. (10% do crédito efetivamente percebido em juízo, conforme cláusula II de referido Instrumento); como não ocorreu o pagamento dos honorários contratados e a fim de solucionar a controvérsia, foi celebrado o instrumento particular de cessão de crédito entre Dr. Ramys Sayar, Dr. Geraldo Schaion e o ora agravante, no qual ficou estabelecido a cessão da totalidade do crédito relativo à verba honorária inicialmente contratada para o fim de remuneração da prestação dos serviços de assessoria tributária pelo cessionário. A análise dos autos revela que, transitado em julgado o acórdão, o Dr. Ramis Sayer promoveu, em 08/02/2006, execução por quantia certa, informando que o crédito da empresa estava sendo normalmente compensado, pugnando pelo pagamento de honorários advocatícios fixados e a devolução das custas adiantadas. O respectivo Ofício Requisitório foi expedido, tendo o pagamento ocorrido em 24/12/2008. Em 18/11/2009, o ora agravante ingressou nos autos originários objetivando a execução de referido contrato de cessão de honorários advocatícios, pleiteando a expedição de precatório judicial para os fins de pagamento dos honorários contratuais avençados. Em que pese o direito autônomo do advogado de executar os honorários nos próprios autos da ação, na hipótese, o ofício requisitório referente aos honorários fixados já foi expedido, não sendo possível, nesta fase processual, executar os honorários contratuais cedidos, tal como pleiteado. Ademais, conforme bem decidiu o r. Juízo a quo quanto à matéria ora guerreada ...trata-se de interesse entre particulares devendo o requerente socorrer-se da via processual adequada na E. Justiça Estadual. Em face de todo o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento» (fls. 205-207, e/STJ, grifos no original); e) o acolhimento da pretensão recursal demanda a análise das cláusulas contratuais, bem como do contexto fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, ante a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ; e f) a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 174.0974.6001.7800
STJ
- Processual civil. Violação a dispositivo, da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. CPC, art. 535, de 1973. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 20, 128, 333, I, 460 e 730, do CPC, CPC/1973. Arts. 286, 290 e 293 do CCB/2002. CTN, art. 142, CTN. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios. Reexame de cláusulas contratuais e análise de material probatório. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. O exame da violação de dispositivo constitucional (ADCT da CF/88, art. 78) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o CF/88, art. 102, III. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Veja Relação completa
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • Exclusivo e atualizado regularmente
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já

© 2019 Copyright © LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital