Capítulo II - DO PODER EXECUTIVO
Seção I - DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Art. 78

- O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil.

Parágrafo único - Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

50 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 152.6364.5000.3100
STF
- Reclamação. Alegado desrespeito à autoridade do julgamento proferido, com eficácia vinculante, no exame daADI 1.098/SP. Inocorrência. Precatório. Pagamento parcelado. ADCT da CF/88, art. 78. Pretendida incidência de juros compensatórios e moratórios sobre o parcelamento previsto nessa norma transitória. Ausência de qualquer relação de identidade entre a matéria versada na decisão objeto da reclamação e aquela analisada no julgamento invocado como parâmetro de confronto. Precedentes. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento do recurso. Recurso de agravo improvido.

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Doc. LEGJUR 158.2270.2001.3800
STJ
- Administrativo. Processual civil. Precatório. Preterição configurada. Sequestro. Possibilidade. Precedentes. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Recurso ordinário no qual se busca a reversão de acórdão no qual se firmou não ter havido abusividade ou violação na ordem administrativa do Tribunal de Justiça que permitiu o levantamento de precatório em razão da ocorrência de quebra da ordem cronológica dos pagamentos.

2. No caso concreto, !não se mostra razoável que parcela de precatório seja paga em detrimento de crédito mais antigo e anterior, independentemente do crédito ser oriundo de parcelamento diverso, como, no caso, em oitavos (ADCT, art. 33) e em décimos (ADCT da CF/88, art. 78)». Precedentes: AgRg nos EDcl no RMS 45.723/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8.10.2014; e RMS 41.766/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 24/10/2013.

Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0010.6700
TJRS
- Direito público. Mandado de segurança. Licitação. Contrato administrativo. Rescisão unilateral. Impossibilidade. Processo administrativo. Inexistência. Princípio do devido processo legal. Inobservância. Cerceamento de defesa. Apelação cível e reexame necessário. Licitação e contrato administrativo. Contrato administrativo. Mandado de segurança. Contrato para prestação de serviços na área da saúde. Rescisão unilateral. Descabimento. Inexistência de prévio processo administrativo que levou à rescisão. Suspensão do ato administrativo até termo final do aditivo contratual, observado o caso concreto.
«Tratando-se de rescisão unilateral do contrato administrativo, há necessidade da existência de prévio processo administrativo, oportunizando a ampla defesa, antes de se operar a rescisão do contrato. Havendo aparente inexistência do processo administrativo, devida a suspensão do ato administrativo até o termo final do aditivo contratual, observado o caso concreto, tratando-se de serviços de saúde direcionados para pessoas carentes. Inteligência do Lei 8.666/1993, CF/88, art. 78, parágrafo único e, art. 5º, LV Federal. Precedentes do TJRS. Apelação a que se nega seguimento.Sentença confirma da em reexame necessário»

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Doc. LEGJUR 152.7073.2000.1900
STF
- Juros. Moratórios e compensatórios. Débito da fazenda. ADCT da CF/88, art. 78.
«O preceito do artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias encerrou uma nova realidade. Facultou-se a satisfação dos valores pendentes de precatórios, neles incluídos os juros remanescentes, cabendo observar os parâmetros de pronunciamento judicial precluso na via da recorribilidade.»

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Doc. LEGJUR 151.7855.1002.2600
STJ
- Constitucional. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Sequestro de verba pública. Precatório. Moratória constitucional. ADCT da CF/88, art. 78. Juros compensatórios previstos no título judicial. Exigibilidade. Recurso não provido.
«1. O mandamus foi impetrado contra ato do Presidente do TJ/RJ, que determinou o sequestro de verba municipal para o pagamento de precatório. A quantia requisitada originou-se de única condenação proferida em demanda expropriatória. No entanto, como o ente público discutiu na execução a incidência de juros compensatórios, foram expedidos dois precatórios: o primeiro relativo à parte não controvertida e o segundo referente ao ponto impugnado na fase executiva. No apelo, a municipalidade alega que não é possível a inclusão de juros compensatórios na sistemática prevista no art. 78 do ADCT.

2. Segundo o regime da moratória previsto no art. 78 do ADCT, o montante apurado no início da execução será decomposto em, no máximo, dez prestações anuais. Todavia, no momento de efetuar-se o pagamento de cada uma dessas parcelas, não haverá incidência de um novo percentual de juros compensatórios ou moratórios, salvo quanto a esses últimos, se não for realizado o pagamento dentro do prazo constitucional estabelecido. Precedentes.

3. Situação diversa é a dos juros compensatórios previstos no próprio título judicial transitado em julgado. Esses integram o cálculo inicial destinado à expedição do primeiro precatório e estão em perfeita sintonia com a sistemática do art. 78 do ADCT. No caso, a quantia sequestrada destina-se a saldar os juros compensatórios contidos no título judicial, os quais, como destacado, não se confundem com os juros em continuação das parcelas anuais, inexistindo qualquer ilegalidade no ato impugnado.

4. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7371.5900
2 TACSP
- Honorários advocatícios. Advogado. Execução. Inexistência de natureza alimentícia. Rol taxativo do art. 100, § 1º-A. Precatório. Necessidade. ADCT da CF/88, art. 78.
«Não constando do rol os honorários advocatícios como débito de caráter alimentar, não há se falar em inaplicabilidade do art. 78, do ADCT, a dever obediência à ordem cronológica dos precatórios.»

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Doc. LEGJUR 147.6460.3000.2000
STF
- Juros. Moratórios e compensatórios. Débito da fazenda. ADCT da CF/88, art. 78.
«O preceito do artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias encerra uma nova realidade. Faculta-se ao recorrente a satisfação dos valores pendentes de precatórios, neles incluídos os juros remanescentes, cabendo observar os parâmetros de pronunciamento judicial precluso na via da recorribilidade.»

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Doc. LEGJUR 153.8052.8002.7200
TJSP
- Mandado de segurança. Impetração. Pretensão de compensação de débito tributário (ICMS) com crédito de precatório judicial pendente de pagamento. CF/88, art. 78, § 2º, do ADCT de 88, acrescido pela Emenda Constitucional 30/2000. Impossibilidade. Inexistência de direito líquido e certo. Sentença denegatória da ordem confirmada. Recurso de improvido.

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Doc. LEGJUR 147.0384.7000.4800
STJ
- Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Parcelamento de precatório (ADCT da CF/88, art. 78). Exclusão dos juros compensatórios dos cálculos de atualização das parcelas. Possibilidade. Inexistência de violação à coisa julgada. Competência do Presidente do Tribunal de Justiça.
«1. Recurso ordinário no qual se discute a possibilidade de o Presidente do Tribunal de Justiça determinar a exclusão dos juros compensatórios, por ocasião da ordem de sequestro de verba pública para o pagamento de parcela de precatório não adimplida (art. 78, ADCT).

2. «É entendimento consolidado nesta Corte que o Presidente de Tribunal possui competência para, em sede administrativa, excluir a incidência de juros moratórios e compensatórios em continuação, incluídos no cálculo apresentado pela Contadoria do Tribunal de origem, por ocasião do pedido de sequestro para pagamento de precatório (arts. 33 e 78 do ADCT), uma vez que a correção do mencionado equívoco não enseja incursão nos critérios jurídicos definidos no título exequendo, ao revés, correção de erro de cálculo, o qual não faz coisa julgada, podendo ser corrigido até mesmo de ofício, por decisão administrativa do Presidente do Tribunal, com supedâneo no Lei 9.494/1997, art. 1º-E. Precedentes do STF: RE-AgR 421616/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ de 10/08/2007; e do STJ: RMS 27478/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ de 16/04/2009; RMS 26.518/SP, Primeira Turma, DJ de 23/06/2008; RMS 26.073/SP, Primeira Turma, DJ de 29/10/2008» (AgRg no RMS 29.245/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 29/6/2010).

4. Por ocasião da ordem do Presidente do Tribunal de Justiça, determinando o sequestro de verba pública, é possível, sem que haja violação ao instituto da coisa julgada, que se determine a exclusão daqueles juros que foram, de forma imprópria, computados continuamente, inclusive, no período do parcelamento, sejam moratórios, sejam compensatórios. Precedentes do STJ: RMS 31.214/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 08/03/2010; RMS 27.571/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 10/02/2010; AgRg no RMS 29.043/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 21/09/2009; RMS 27.750/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 05/10/2009; AgRg no RMS 27.945/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21/08/2009. Precedentes do STF: RE 527.457/SP; RE 466.268/SP; AI 525.171/SP.

3. Durante o período do parcelamento constitucional, só poderá incidir juros de mora, quando não adimplida a parcela de precatório, no tempo próprio, não havendo falar em incidência de juros compensatórios durante esse mesmo período. Precedentes do STF: RE 157.901/SP; AI 494459.

4. Recurso ordinário não provido.»

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Doc. LEGJUR 165.1240.0008.6100
TJSP
- Mandado de segurança. Impetração. Compensação de débitos tributários com crédito representado por precatório judicial, fundamentada no CF/88, art. 78, § 2º, do ADCT, acrescido pela Emenda Constitucional nº: 30/2000. Impossibilidade. Inexistência de direito líquido e certo. São créditos de natureza alimentar que não se inserem na possibilidade de parcelamento do citado dispositivo constitucional, nem na possibilidade de compensação com poder liberatório; a compensação exige permissão legal (CTN, art. 170). Recurso não provido.

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