Capítulo VI - DA INTERVENÇÃO

Art. 36

- A decretação da intervenção dependerá:

Lei 5.778/1972 (Intervenção. Município. CF/67, art. 15, § 3º, «d»)

I - no caso do art. 34, IV, de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário;

II - no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral;

III - de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII, e no caso de recusa à execução de lei federal.

Emenda Constitucional 45, de 08/12/2004 (Nova redação ao inc. III)
  • Redação anterior : «III - de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII;»
Lei 12.562, de 23/12/2011 (CF/88, art. 36, III. Regulamento. Processo e julgamento da representação interventiva perante o Supremo Tribunal Federal - STF)

IV - (Revogado pela Emenda Constitucional 45, de 08/12/2004).

Emenda Constitucional 45, de 08/12/2004 (Revoga o inc. IV)
  • Redação anterior : «IV - de provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral da República, no caso de recusa à execução de lei federal.»

§ 1º - O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de 24 horas.

§ 2º - Se não estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembléia Legislativa, far-se-á convocação extraordinária, no mesmo prazo de vinte e quatro horas.

§ 3º - Nos casos do art. 34, VI e VII, ou do art. 35, IV, dispensada a apreciação pelo Congresso Nacional ou pela Assembléia Legislativa, o decreto limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.

§ 4º - Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal.

9 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 103.1674.7096.4900
TJSP
- Casamento. Conversão de separação em divórcio. Descumprimento da obrigação alimentar. Inadmissibilidade. Lei 6.515/77, art. 36, parágrafo único, II.
«Diante da certeza do descumprimento da obrigação, era de rigor a rejeição do pedido de divórcio, em virtude da oposição da mulher, na esteira de precedente do Colendo STJ (Rec. Esp. 12.353-0, Rel. Min. Waldemar Zveiter), sob pena de se negar vigência ao óbice previsto no Lei 6.515/1977, art. 36, parágrafo único, II.

O ilustre Des. Alfredo Migliore comparou os dispositivos da legislação infraconstitucional com o advento da CF/88, concluindo que a única alteração se deu quanto ao prazo carencial para o deferimento do divórcio: «Houve recepção inequívoca do inc. II do parágrafo único do Lei 6.515/1977, CF/88, art. 36, pelos §§ 5º e 6º, art. 226. É só conferirem-se os textos das Leis 7.841/89 e 8.408/92, que se seguiram.»

A restrição é de ordem pública, lançada com o objetivo de reforçar a conscientização do dever de solvência das obrigações alimentícias, bem de vida preponderante, pelo interesse familiar, ao individual do varão que persegue a extinção do vínculo matrimonial.»

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Doc. LEGJUR 145.3900.2000.0000
STJ
- Intervenção federal. Estado do Paraná. Invasão de propriedade rural pelo movimento dos trabalhadores sem terra. Reintegração de posse deferida há seis anos. Recusa de cumprimento a decisão judicial. Matéria infraconstitucional. Competência deste STJ. Desobediência à ordem judicial tecnicamente caracterizada. CF/88, art. 34, VI. Intervenção que pode causar coerção ou sofrimento maior que sua justificação institucional. Aplicação do princípio da proporcionalidade. Necessidade de promover a paz social e a proteção de direitos. Configurada, em princípio, afetação da propriedade por interesse público. Pedido de intervenção indeferido.
«1. Hipótese na qual a ordem judicial de reintegração de posse não foi cumprida e as sucessivas requisições de força policial foram igualmente malsucedidas, de tal modo que o imóvel continua ocupado por integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST.

2. Cabe ao Superior Tribunal de Justiça, a teor do disposto nos arts. 34, VI e 36, II, da Constituição, o exame da Intervenção Federal nos casos em que a matéria é infraconstitucional e o possível recurso deva ser encaminhado a esta Corte.

3. Evidenciado que o imóvel rural em foco foi ocupado por trabalhadores rurais sem terra como forma de forçar sua desapropriação para reforma agrária, mas as providências administrativas do Poder Público local, demandadas para a desocupação ordenada pelo Poder Judiciário, não foram atendidas por seguidas vezes, resta tecnicamente caracterizada a situação prevista no CF/88, art. 36, II, pois a recusa do Governador do Estado configura desobediência à ordem «judiciária», o que justificaria a intervenção para «prover a execução da ordem ou decisão judicial» (art. 34, VI, da CF).

4. A remoção das 190 pessoas que ocupam o imóvel, já agora corridos vários anos, constituindo cerca de 56 famílias sem destino ou local de acomodação digna, revelam quadro de inviável atuação judicial, assim como não recomendam a intervenção federal para compelir a autoridade administrativa a praticar ato do qual vai resultar conflito social muito maior que o suposto prejuízo do particular.

5. Mesmo presente a finalidade de garantia da autoridade da decisão judicial, a intervenção federal postulada perde a intensidade de sua razão constitucional ao gerar ambiente de insegurança e intranquilidade em contraste com os fins da atividade jurisdicional, que se caracteriza pela formulação de juízos voltados à paz social e à proteção de direitos.

6. Pelo princípio da proporcionalidade, não deve o Poder Judiciário promover medidas que causem coerção ou sofrimento maior que sua justificação institucional e, assim, a recusa pelo Estado não é ilícita.

7. Se ao Estado não resta senão respeitar a afetação pública do imóvel produzida pela ocupação de terceiros sobre o bem particular com o intuito de ocupá-lo para distribuí-lo, segue-se que, em razão da motivação identificada nos autos, cuida-se de caso de afetação por interesse público a submeter-se então ao regime próprio dessa modalidade jurisprudencial de perda e aquisição da propriedade, que, no caso, por construção, se resolverá em reparação a ser buscada via de ação de indenização (desapropriação indireta) promovida pelo interessado.

8. Pedido de intervenção indeferido.»

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Doc. LEGJUR 145.4433.0000.0000
STJ
- Intervenção federal. Estado do Paraná. Invasão de propriedade rural pelo movimento dos trabalhadores sem terra. Reintegração de posse deferida há seis anos. Recusa de cumprimento a decisão judicial. Matéria infraconstitucional. Competência deste STJ. Desobediência à ordem judicial tecnicamente caracterizada. CF/88, art. 34, VI. Intervenção que pode causar coerção ou sofrimento maior que sua justificação institucional. Aplicação do princípio da proporcionalidade. Necessidade de promover a paz social e a proteção de direitos. Configurada, em princípio, afetação da propriedade por interesse público. Pedido de intervenção indeferido.
«1. Hipótese na qual a ordem judicial de reintegração de posse não foi cumprida e as sucessivas requisições de força policial foram igualmente malsucedidas, de tal modo que o imóvel continua ocupado por integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST.

2. Cabe ao Superior Tribunal de Justiça, a teor do disposto nos arts. 34, VI e 36, II, da Constituição, o exame da Intervenção Federal nos casos em que a matéria é infraconstitucional e o possível recurso deva ser encaminhado a esta Corte.

3. Evidenciado que o imóvel rural em foco foi ocupado por trabalhadores rurais sem terra como forma de forçar sua desapropriação para reforma agrária, mas as providências administrativas do Poder Público local, demandadas para a desocupação ordenada pelo Poder Judiciário, não foram atendidas por seguidas vezes, resta tecnicamente caracterizada a situação prevista no CF/88, art. 36, II, pois a recusa do Governador do Estado configura desobediência à ordem «judiciária», o que justificaria a intervenção para «prover a execução da ordem ou decisão judicial» (CF/88, art. 34, VI).

4. A remoção das 190 pessoas que ocupam o imóvel, já agora corridos vários anos, constituindo cerca de 56 famílias sem destino ou local de acomodação digna, revelam quadro de inviável atuação judicial, assim como não recomendam a intervenção federal para compelir a autoridade administrativa a praticar ato do qual vai resultar conflito social muito maior que o suposto prejuízo do particular.

5. Mesmo presente a finalidade de garantia da autoridade da decisão judicial, a intervenção federal postulada perde a intensidade de sua razão constitucional ao gerar ambiente de insegurança e intranquilidade em contraste com os fins da atividade jurisdicional, que se caracteriza pela formulação de juízos voltados à paz social e à proteção de direitos.

6. Pelo princípio da proporcionalidade, não deve o Poder Judiciário promover medidas que causem coerção ou sofrimento maior que sua justificação institucional e, assim, a recusa pelo Estado não é ilícita.

7. Se ao Estado não resta senão respeitar a afetação pública do imóvel produzida pela ocupação de terceiros sobre o bem particular com o intuito de ocupá-lo para distribuí-lo, segue-se que, em razão da motivação identificada nos autos, cuida-se de caso de afetação por interesse público a submeter-se então ao regime próprio dessa modalidade jurisprudencial de perda e aquisição da propriedade, que, no caso, por construção, se resolverá em reparação a ser buscada via de ação de indenização (desapropriação indireta) promovida pelo interessado.

8. Pedido de intervenção indeferido.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5024.7300
TJSP
- Separação e divórcio. Conversão de separação consensual em divórcio. Prazo de um ano demonstrado. Contestação alegando descumprimento de obrigação alimentar ao filho. Descabimento. Questão a ser objeto de ação própria. Sucumbência da requerida. Procedência. Insubsistência da Lei 6.515/1977 (Divórcio), CF/88, art. 36, parágrafo único, II, em face, art. 226, § 6º. (Indica jurisprudência).

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Doc. LEGJUR 132.5341.7000.0000
TJRJ
- Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Dano material. Comércio ambulante. Briga entre fiscais e camelô, que resultou na morte deste. Falecimento do comerciante ambulante. Morte da vítima. Prova testemunhal no sentido de que a vítima foi atingida por um dos fiscais com uma paulada na cabeça. Certidão de óbito indicando como causa mortis contusão no encéfalo. Ação dos fiscais realizada sem qualquer planejamento e segurança. Responsabilidade objetiva do Município (CF/88, art. 37, § 6º). Ocorrência do dano moral. Indenização que se fixa em r$ 100.000,00. Despesas com sepultamento. Gastos presumidos. Verba fixada em 3 salários mínimos. Pensão. Pensionamento. Filhos menores e viúva da vítima. Dependência presumida. Verba fixada em 1 salário mínimo desde o evento danos até a idade em que a vítima completaria 65 anos. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 927 e 945.
«Cabe ao agente público, ao pretender reprimir o comercio irregular de ambulante, planejar a operação para que a mesma ocorra com segurança, não só para terceiros, mas também para os ambulantes, sob pena da administração responder pelos danos causados, requisitando, se for o caso, o auxílio de força policial.

No caso em tela, restou demonstrado que a confusão começou após ação truculenta de um dos fiscais, que chutou diversas barracas e atingiu a vítima com uma paulada na cabeça, causando-lhe a morte, com se depreende do atestado de óbito de fls. 15.

Agindo dessa forma, sem o mínimo de segurança, deve a administração responder pelos danos causados pelos seus agentes, já que restou demonstrado o nexo causal entre a conduta destes e o dano sofrido pelos apelantes, em razão do falecimento de seu pai e marido, ensejando a aplicação do CF/88, art. 36, § 6º.

É inconteste a existência do dano moral no caso em tela, tendo em vista a perda repentina de um ente querido.

O valor da indenização por dano moral sujeita-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na fixação da indenização a esse título, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico do autor, e, ainda, ao porte econômico do réu, orientando-se o Juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso (RESP 216.904, 19/08/99, 4ª Turma STJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, in DJU 20/09/99, p. 67).

Nesse contexto, e atento à peculiaridade do caso, tenho como razoável o valor de R$ 100.000,00, a ser dividida entre os autores.

Fazem jus ao pensionamento a viúva da vítima e os filhos menores deste, mediante inscrição em folha de pagamento, visto que a dependência é presumida, que deve ser calculada com base em, um salário mínimo, devido desde o evento danoso até a data em que a vítima completaria 65 anos, cabendo metade para viúva e a outra metade para os filhos menores, na proporção de 1/6 para cada um, até que completem 24 anos, quando deverá a cota de cada um acrescer a da viúva.

Considerando que ninguém fica insepulto, fazem jus os apelantes aos danos materiais relativos às despesas com sepultamento, cujo valor deve corresponder a 3 salários mínimos.

Precedentes do STJ e TJERJ.

Provimento do recurso para reformar a sentença e julgar procedente o pedido para condenar o município ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 aos autores, pensionamento de 1 (um) salário mínimo, até a idade em que a vítima completaria 65 anos, sendo metade para viúva e a outra metade para os filho menores, na proporção de 1/6 para cada um deles, até que completem 24 anos, quando deverá ser revertida em favor da viúva, pagamento integral das parcelas vencidas entre o evento danoso e a inclusão dos apelantes na folha de pagamento, ressarcimento das despesas com funeral em valor correspondente a 3 (três) salários mínimos e honorários de advogados no percentual de 10% do valor total da condenação.»

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Doc. LEGJUR 176.5892.8002.0400
STJ
- Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Violação ao CF/88, art. 36, § 6º. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Desnecessidade de instrução probatória. Revisão. Súmula 7/STJ. Incidência. Responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito privado prestadores de serviço público. Impossibilidade de análise do dissídio jurisprudencial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - É entendimento pacífico desta Corte que o recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a examinar possível ofensa à norma Constitucional.

III - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF.

IV - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de reconhercer a necessidade de instrução probatória, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ.

V - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual as pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviço público, respondem objetivamente pelos prejuízos que causarem a terceiros usuários e não usuários do serviço, resultando, no caso, em responsabilidade da concessionária pela permanência de animal na rodovia.

VI - O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c, do permissivo constitucional, porquanto o óbice da Súmula 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas.

VII - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

VIII - Agravo Interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 174.0172.9001.7900
STJ
- Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Violação ao CF/88, art. 36, § 6º. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Créditos de empréstimo compulsório da eletrobrás. Conversão em ações. Abuso de direito não configurado. Legalidade reconhecida por esta corte. Súmula 83/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno.

II - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado segundo o qual, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284,/STF.

III - A jurisprudência desta Corte considera que o recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a examinar possível ofensa à norma Constitucional.

IV - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual é cabível a conversão dos créditos em ações pelo valor patrimonial, por expressa disposição legal (Lei 7.181/1983, art. 4º).

V - O recurso especial, interposto pela alínea a e/ou pela alínea c, do inciso III, do CF/88, art. 105, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência dessa Corte, a teor da Súmula 83/STJ.

VI - É entendimento fixado por esta Corte que a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas.

VII - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

VIII - Agravo Interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 183.2032.1003.0500
STJ
- Administrativo e processual civil. Servidora pública federal. Pretensão de remoção para acompanhar cônjuge, servidor militar. Deslocamento ex officio do cônjuge, para a mesma região metropolitana em que antes residia. Manutenção da distância antes existente entre os cônjuges e para a qual a administração não dera causa. Anterior posse da servidora em cargo público em localidade diversa do trabalho do cônjuge. Lei 8.112/1990, CF/88, art. 36, III, a. Ofensa aos ECA, art. 226 e ECA, art. 200, bem como existência de jurisprudência do STJ, desfavorável à pretensão da ora agravante, citada na decisão agravada. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 11/09/2017, que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973.

II - Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - mormente quanto aos arts. 226, da CF/88 e 200 do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, citada na decisão agravada, firmada «no sentido de que o servidor que, em razão da aprovação em concurso público, houver dado causa à ruptura da unidade familiar, não faz jus à remoção por posterior mudança de domicílio de seu cônjuge, em virtude de remoção ex officio» - , não prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182/STJ.

III - In casu, o Tribunal de origem decidiu a causa com base nos elementos fáticos dos autos, ao asseverar que, «embora o cônjuge da recorrente tenha sido deslocado no interesse da Administração Militar, tal deslocamento se deu dentro de uma mesma região metropolitana (Natal/RN - Parnamirim/RN), não tendo havido uma mudança significativa na distância que antes já separava o casal por motivos profissionais»; que, quando «a recorrente assumiu o cargo de professora na Universidade Federal de Campina Grande desde dezembro de 2009, já era casada com seu atual cônjuge, o qual já morava no Estado do Rio Grande do Norte e, com a transferência ex officio do referido cônjuge, o mesmo continuou igualmente afastado de sua família»; que «também não há respaldo legal para o acompanhamento de cônjuge pelo motivo da alteração da jornada de trabalho deste. O instituto da remoção para acompanhamento de cônjuge visa evitar um maior distanciamento entre os cônjuges motivado pelo interesse público, não sendo razoável eliminar um mesmo distanciamento que já existia antes».

IV - Considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ.

V - Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.»

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Doc. LEGJUR 190.9530.5000.5200
STF
- Competência originária: habeas corpus contra decisão individual de Ministro de Tribunal Superior, não obstante susceptível de agravo. II. Foro por prerrogativa de função. Inquérito policial. Sumula 524/STF. CF/88, art. 36, IV. CF/88, art. 102, «I», «a» e «i». CF/88, art. 114. CF/88, art. 129, I. CF/88, art. 144. CPP, art. 18. CPP, art. 24. CPP, art. 28. CPP, art. 42. CPP, art. 43, I e III. Lei Complementar 35/1979, art. 33, parágrafo unico. Lei Complementar 75/1993, art. 6º, I. Lei Complementar 75/1993, art. 18, parágrafo unico. Lei Complementar 75/1993, art. 46. Lei Complementar 75/1993, art. 47, caput e § 1º. Lei Complementar 75/1993, art. 48, parágrafo unico, I e II. Lei Complementar 75/1993, art. 66, § 1º. Lei 8.038/1990, art. 3º. Lei 8.137/1990.
«1. A competência penal originária por prerrogativa não desloca por si só para o tribunal respectivo as funções de polícia judiciária.

2. A remessa do inquérito policial em curso ao tribunal competente para a eventual ação penal e sua imediata distribuição a um relator não faz deste «autoridade investigadora», mas apenas lhe comete as funções, jurisdicionais ou não, ordinariamente conferidas ao juiz de primeiro grau, na fase pré-processual das investigações. III. Ministério Publico: iniciativa privativa da ação penal, da qual decorrem (1) a irrecusabilidade do pedido de arquivamento de inquérito policial fundado na falta de base empírica para a denuncia, quando formulado pelo Procurador-Geral ou por Subprocurador-Geral a quem delegada, nos termos da lei, a atuação no caso e também (2) por imperativo do princípio acusatório, a impossibilidade de o juiz determinar de ofício novas diligências de investigação no inquérito cujo arquivamento é requerido.»

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