Relação de Peças Processuais

Modelo de Petição inicial de ação de indenização por danos morais cumulada com repetição de indébito contra Banco XYZ S.A. por descontos indevidos em cartão de crédito não contratado, fundamentada no CDC e jurisprudên...

Publicado em: 14/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ajuizamento de ação de indenização por danos morais cumulada com repetição de indébito contra instituição financeira que realizou descontos indevidos em cartão de crédito não solicitado pelo consumidor. O documento detalha a qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos baseados no Código de Defesa do Consumidor, Constituição Federal, e jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e tribunais estaduais. Requer tutela de urgência para suspensão dos descontos, condenação da ré à reparação dos danos morais, devolução em dobro dos valores descontados, inversão do ônus da prova, além de custas processuais e honorários advocatícios. Destaca a responsabilidade objetiva do fornecedor e a prática abusiva vedada pelo CDC, assegurando proteção à dignidade e vulnerabilidade do consumidor.

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Modelo de Contestação em ação de cobrança de nota promissória com fundamento na quitação da obrigação principal e ausência de causa debendi, requerendo produção de provas e improcedência da demanda

Publicado em: 14/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de contestação em ação de cobrança de nota promissória, onde o réu alega que o título foi emitido como garantia condicional, não havendo débito exigível por quitação do financiamento, requerendo dilação probatória e improcedência da ação com base nos princípios da boa-fé, vedação ao enriquecimento sem causa e ônus da prova.

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Modelo de Pedido de adjudicação de precatório penhorado pelo exequente em execução contra executado, conforme CPC/2015, art. 854, CPC/2015, art. 860 e CPC/2015, art. 876, visando satisfação do crédito reconhecido judicialmente

Publicado em: 14/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição inicial para pedido de adjudicação de precatório penhorado nos autos de execução, apresentado pelo exequente contra executado, com fundamentação jurídica baseada no CPC/2015 e jurisprudência atualizada. O documento requer a transferência do crédito representado pelo precatório ao exequente para satisfação do débito, observando o devido processo legal, intimação do executado, e eventual prosseguimento da execução para saldo remanescente. Inclui ainda pedidos de custas e honorários, bem como justificativas para não realização de audiência.

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Modelo de Notificação extrajudicial para restituição de imóvel cedido em comodato verbal por prazo indeterminado entre pai e filho, fundamentada no Código Civil e jurisprudência atualizada

Publicado em: 14/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de notificação extrajudicial destinada à devolução voluntária de imóvel residencial cedido em comodato verbal por prazo indeterminado, entre pai (notificante) e filho (notificado), com base no CCB/2002, art. 579, CCB/2002, art. 581, CCB/2002, art. 582 e CCB/2002, art. 1.210, incluindo fundamentos jurídicos, jurisprudência recente do STJ e Tribunais Estaduais, prazo para desocupação de 30 dias e advertência sobre medidas judiciais cabíveis em caso de não cumprimento.

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Modelo de Defesa prévia em ação penal por homicídio qualificado contra A. J. dos S., sustentando ausência de prova da materialidade e autoria, com pedido de rejeição da denúncia, absolvição sumária ou impronúncia, fund...

Publicado em: 14/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de defesa prévia (resposta à acusação) em processo penal por homicídio qualificado, apresentando preliminares de ausência de prova da materialidade do crime, inépcia da denúncia e nulidade processual, além do mérito com pedido de absolvição sumária ou impronúncia, fundamentado nos princípios constitucionais da presunção de inocência, devido processo legal e no princípio in dubio pro reo, com citações jurisprudenciais relevantes e requerimento para produção de provas.

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Modelo de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão que manteve execução por duplicatas mercantis, alegando nulidade de citação, inexistência de relação jurídica e impenhorabilidade de valores b...

Publicado em: 14/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Trabalho

Modelo de agravo de instrumento dirigido ao Tribunal de Justiça de São Paulo, interposto por trabalhador rural contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial, destacando nulidade de citação realizada em endereço diverso do domicílio, ausência de vínculo jurídico com a agravada e pedido de reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados por serem de natureza alimentar, com fundamento no CPC/2015 e Constituição Federal. Requer efeito suspensivo para suspender penhora e levantamento de valores até julgamento final.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Garantir Pagamento de Contrato Administrativo Não Cumprido pelo Município de Presidente Figueiredo/AM em Valor de R$ 39.956,00

Publicado em: 14/05/2025 AdvogadoDireito AdministrativoProcesso Civil

Mandado de segurança impetrado por empresa privada contra o Prefeito e Secretário Municipal de Saúde de Presidente Figueiredo/AM, requerendo pagamento imediato de valor devido em contrato administrativo para fornecimento de equipamentos hospitalares, com fundamento no direito líquido e certo, ausência de pendências documentais e violação dos princípios da legalidade, moralidade e equilíbrio econômico-financeiro. Inclui pedido liminar, fundamentação legal e jurisprudencial, e requerimentos finais.

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Modelo de Cumprimento de sentença para obrigação de fazer referente à mudança de nome da ex-esposa após separação judicial, com pedido de intimação pessoal, multa por descumprimento e honorários advocatícios

Publicado em: 14/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição de cumprimento de sentença em ação de separação judicial, requerendo que o executado promova a alteração do nome da ex-esposa nos registros civis e documentos oficiais, sob pena de multa diária e pagamento de honorários advocatícios, com fundamento no CPC/2015 e princípios constitucionais, incluindo pedido de intimação pessoal conforme Súmula 410/STJ.

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Modelo de Defesa escrita em procedimento administrativo disciplinar por falta grave em estabelecimento prisional, contestando insuficiência de provas e requerendo observância dos princípios do contraditório, ampla defesa e in ...

Publicado em: 14/05/2025 AdvogadoDireito AdministrativoDireito Penal

Modelo de defesa escrita apresentada por advogado em procedimento administrativo disciplinar instaurado contra custodiado por suposta falta grave de uso de aparelho celular em estabelecimento prisional. A peça sustenta a ausência de provas robustas quanto à autoria e materialidade da infração, invoca princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, legalidade e presunção de inocência, e requer a absolvição ou, subsidiariamente, a designação de audiência de justificação e produção de provas, além da nulidade do procedimento caso não sejam respeitadas as garantias processuais. Inclui fundamentação jurídica e jurisprudência atualizada.

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Modelo de Manifestação nos autos de inventário requerendo reconhecimento da validade do testamento público e cumprimento da vontade da testadora com destinação do imóvel ao legatário, impugnação ao rateio entre irmãos e...

Publicado em: 14/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Manifestação judicial apresentada nos autos de inventário dos bens deixados por I. L. S., pleiteando o reconhecimento da validade e eficácia do testamento público que destina imóvel ao legatário A. C. de O. L., impugnação do rateio do quinhão da herdeira falecida O. I. L. entre os irmãos, reconhecimento da inexistência de dívidas do espólio salvo ITCMD, impugnação de despesas realizadas sem anuência, e requerendo prestação de contas detalhada, com fundamentação nos artigos do Código Civil e do Código de Processo Civil, além de jurisprudência correlata.

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Modelo de Resposta à acusação criminal de vias de fato em contexto de violência doméstica, alegando ausência de provas materiais, requerendo absolvição sumária com base no CPP, art. 386, VII e princípios constitucionais

Publicado em: 14/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de resposta à acusação em processo criminal por contravenção penal de vias de fato, destacando a insuficiência de provas, ausência de exame de corpo de delito, aplicação do princípio in dubio pro reo e pedido de absolvição sumária, com fundamentação jurídica e jurisprudencial. Inclui pedidos alternativos de produção de provas e justiça gratuita.

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Modelo de Pedido de retificação da partilha de imóvel no inventário de L. H. P., para reconhecer R. C. H. P. como único proprietário em razão de cessão de direitos hereditários por M. G. N. P., com fundamento no CPC e CCB

Publicado em: 14/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial destinada à retificação do formal de partilha no processo de inventário dos bens de L. H. P., falecida em 2010, visando reconhecer R. C. H. P. como único proprietário do imóvel localizado na Rua Ibirapuitã, após cessão dos direitos hereditários por M. G. N. P., fundamentada no CPC/2015, art. 656 e CPC/2015, art. 494, no CCB/2002, art. 1.793 e nos princípios da verdade real e segurança jurídica. A petição requer homologação da partilha retificada, intimação da Fazenda Pública, produção de provas documentais e, se necessário, audiência de conciliação.

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Modelo de Pedido de cancelamento de penhora eletrônica sobre ativos financeiros de natureza alimentar e laboral com proposta de parcelamento em 6 vezes e solicitação de audiência de conciliação na 3ª Vara do Juizado Especia...

Publicado em: 14/05/2025 Processo CivilDireito do ConsumidorDireito do Trabalho

Petição dirigida à 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santos requerendo o cancelamento da penhora eletrônica sobre valores bloqueados nas contas bancárias da Requerente, técnica de enfermagem, em razão da natureza alimentar e laboral dos valores, conforme previsto no CPC/2015, art. 833, IV e X. A peça apresenta fundamentação jurídica baseada no princípio da dignidade da pessoa humana, jurisprudência do STJ e TJSP sobre impenhorabilidade de salários e valores até 40 salários mínimos, e propõe o parcelamento do débito em seis parcelas com entrada de 30%, além da designação de audiência de conciliação e pedido de justiça gratuita.

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Modelo de Réplica à contestação em ação revisional contra Banco do Brasil S.A. para revisão da atualização monetária e indenização por danos materiais em conta vinculada ao PASEP, fundamentada no Código de Defesa do C...

Publicado em: 14/05/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de réplica à contestação em ação revisional do PASEP ajuizada contra o Banco do Brasil S.A., abordando a legitimidade passiva do banco, a competência da Justiça Estadual, a não ocorrência de prescrição pelo termo inicial da actio nata, e requerendo produção de prova pericial e inversão do ônus da prova, com base no CDC, Código Civil e jurisprudência consolidada do STJ. Inclui impugnação das preliminares, fundamentos jurídicos, pedidos de condenação por danos materiais e demais requerimentos processuais.

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Modelo de Apelação Cível com Pedido de Justiça Gratuita por M. F. de S. L. contra Sentença de Indenização por Danos Morais e Materiais, Alegando Cerceamento de Defesa e Ausência de Provas, com Fundamentação no CPC e CF/8...

Publicado em: 14/05/2025 Processo Civil

Modelo de apelação cível interposta por M. F. de S. L., com pedido de justiça gratuita, contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. O recurso fundamenta-se na nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ausência de análise probatória e violação dos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e presunção de inocência, requerendo a anulação da decisão para produção de provas e, subsidiariamente, a improcedência da ação. Inclui pedidos de justiça gratuita conforme CPC/2015 e jurisprudência do TJSP, além de requerer a condenação da parte autora em custas e honorários.

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Modelo de Impugnação à desistência parcial do litisconsorte em reclamação trabalhista contra Estado do Amazonas e Alfa Serviços Ltda., com fundamento no CPC/2015, art. 485, §§ 4º e 6º e CLT, art. 841, § 3º

Publicado em: 14/05/2025 Processo CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de impugnação à desistência parcial do litisconsorte passivo em ação trabalhista envolvendo o Estado do Amazonas e Alfa Serviços Ltda., fundamentado na obrigatoriedade do consentimento unânime dos réus após contestação, na indivisibilidade do litisconsórcio unitário e nos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e segurança jurídica, conforme CPC/2015 e CLT. Inclui exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência do TST e pedidos para indeferimento da desistência parcial, manutenção do litisconsórcio e produção de provas.

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Modelo de Petição inicial de ação de curatela proposta por filha em favor de pai idoso com demência, fundamentada no Código Civil, CPC e Estatuto da Pessoa com Deficiência, com pedido de tutela de urgência

Publicado em: 14/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial para ação de curatela ajuizada por filha em favor de seu pai idoso, portador de demência senil avançada, que comprova a incapacidade civil do interditando por meio de laudos médicos e solicita tutela de urgência para nomeação provisória da curadora, com base nos artigos do Código Civil, Código de Processo Civil e Estatuto da Pessoa com Deficiência, visando à proteção da pessoa e do patrimônio do interditando.

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Modelo de Ação de Restituição de Valores e Indenização por Danos Materiais e Morais contra DETRAN/PE por Cobrança Indevida e Apreensão Indevida de Veículo de Pessoa Idosa

Publicado em: 14/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial ajuizada por pessoa idosa contra o DETRAN/PE visando a restituição em dobro de valores pagos indevidamente referentes à estadia de veículo apreendido, indenização por danos materiais com despesas comprovadas e danos morais em razão da apreensão ilegal e constrangimentos sofridos, fundamentada na responsabilidade objetiva do Estado, CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 940, e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e legalidade.

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Modelo de Impugnação ao Laudo Pericial Trabalhista com Pedido de Nova Perícia Abrangendo Todas as Áreas de Trabalho e Assistência Técnica para Garantia da Ampla Defesa e Contraditório

Publicado em: 14/05/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição de impugnação ao laudo pericial em ação trabalhista, requerendo a realização de nova perícia técnica que contemple todas as áreas laboradas pelo Reclamante, com a participação de assistente técnico, fundamentada na CF/88, art. 5º, LV, CPC/2015, art. 370, CPC/2015, art. 473, CPC/2015, art. 477 e CPC/2015, art. 480 e CLT, art. 195, § 2º e CLT, art. 765, visando garantir o contraditório, a ampla defesa e a correta apreciação das condições insalubres e perigosas do ambiente de trabalho.

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Modelo de Agravo de Instrumento para destrancamento de Recurso Especial inadmitido em Ação de Reintegração de Posse, alegando cerceamento de defesa e violação dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa

Publicado em: 14/05/2025 Processo Civil

Modelo de Agravo de Instrumento interposto perante o Tribunal de Justiça de São Paulo contra decisão que inadmitiu Recurso Especial em ação de reintegração de posse, fundamentado no CPC/2015, art. 1.015 e CPC/2015, art. 1.042, com pedido de regular processamento do recurso ao Superior Tribunal de Justiça, destacando cerceamento de defesa pela inclusão indevida de nova parte sem alteração da causa de pedir, afrontando princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal.

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Modelo de Manifestação da autora em ação de usucapião em face do despacho de mero expediente que reconhece inadequação da via e requer regularização do polo passivo e possibilidade de conversão para inventário conforme ...

Publicado em: 14/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Manifestação apresentada pela autora em ação de usucapião, contestando despacho de mero expediente que aponta inadequação da via devido ao princípio da saisine e à necessidade de regularização sucessória via inventário, requerendo oportunidade para emenda da inicial, inclusão de herdeiros no polo passivo e eventual conversão do feito para procedimento adequado, com fundamento no CPC/2015, art. 4º, CPC/2015, art. 6º e CPC/2015, art. 317 e jurisprudência do TJMG.

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Modelo de Manifestação em despacho de mero expediente na 45ª Vara Cível de Aracati/CE contestando usucapião de imóvel hereditário e requerendo extinção do feito por inadequação da via processual, com fundamentação no ...

Publicado em: 14/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de manifestação jurídica apresentada em despacho de mero expediente para contestar ação de usucapião proposta por herdeira sobre imóvel integrante de herança comum, demonstrando a inadequação da via eleita com base no princípio da saisine (CCB/2002, art. 1.784) e no CPC/2015, art. 616, requerendo a extinção do processo sem resolução de mérito e a regularização do imóvel por inventário e partilha. Contém fundamentação jurídica detalhada, jurisprudência consolidada e pedidos para intimação das partes e produção de provas.

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Modelo de Impugnação ao parecer do Ministério Público em ação popular contra aumento ilegal do IPTU pelo Município de Santa Maria de Jetibá/ES, com pedido de prosseguimento e fornecimento de documentos públicos

Publicado em: 14/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de impugnação ao parecer ministerial em ação popular ajuizada por cidadão contra majoração do IPTU sem respaldo legal pelo Município de Santa Maria de Jetibá/ES, destacando o cabimento da ação, a necessidade de emenda à inicial, o princípio da legalidade tributária, o direito ao contraditório e a ampla defesa, além da obrigação da Administração em fornecer documentos públicos para instrução do processo. Contém fundamentação jurídica, jurisprudência e pedidos para prosseguimento do feito, apresentação de documentos, produção de provas e tutela de urgência.

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Modelo de Ação declaratória de inexistência de débito contra Escola Isaac Newton com pedido de tutela de urgência para exclusão de nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito e indenização por danos morais fundam...

Publicado em: 14/05/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais contra instituição de ensino que cobra mensalidades e materiais pedagógicos após rescisão contratual e realiza inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, com base no Código de Defesa do Consumidor e jurisprudência consolidada. Inclui pedidos de inversão do ônus da prova, tutela antecipada para exclusão de restrição e condenação em danos morais.

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Modelo de Petição de juntada de documentos supervenientes pelo requerido, fundamentada no CPC/2015, art. 435, para anexar provas essenciais antes da audiência de instrução, assegurando ampla defesa e contraditório

Publicado em: 14/05/2025 Processo Civil

Modelo de petição destinada à juntada de documentos novos ou recentemente acessíveis pelo requerido no processo cível, com base no CPC/2015, art. 435, visando garantir a adequada instrução do feito, respeito ao contraditório e ampla defesa, e requerendo a intimação da parte adversa para manifestação. A peça destaca fundamentos legais, jurisprudência atualizada e pedidos para regular prosseguimento processual.

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Modelo de Manifestação com juntada de documentos em ação contra Sociedade Educacional Leonardo da Vinci Ltda para comprovar matrícula, frequência, situação financeira e despesas médicas, fundamentada no CPC/2015 e CF/88

Publicado em: 14/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de manifestação judicial com juntada de documentos em processo cível, destinada a comprovar matrícula, frequência escolar, situação financeira e despesas médicas da autora contra a Sociedade Educacional Leonardo da Vinci Ltda, fundamentada nos princípios do contraditório, ampla defesa e cooperação processual previstos no CPC/2015 e na Constituição Federal. Inclui pedidos para reconhecimento da regularidade da prova documental, intimação da parte contrária e condenação da ré.

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Modelo de Petição Inicial para Requerimento de Inventário Negativo em Vara de Família e Sucessões, com Fundamentação no Código Civil e CPC, visando Declaração Judicial de Inexistência de Bens e Dívidas do Falecido

Publicado em: 14/05/2025 Processo CivilDireito de FamíliaSucessão

Modelo de petição inicial para requerimento de inventário negativo pelo herdeiro único do falecido, fundamentado no CCB/2002, art. 1.792 e CCB/2002, art. 1.997 e no CPC/2015, art. 611, com pedido de declaração judicial da inexistência de bens, direitos e dívidas a inventariar, visando resguardar direitos e evitar responsabilidades futuras. Inclui argumentos jurídicos, jurisprudência recente, pedidos detalhados, e documentos comprobatórios, direcionado à Vara de Família e Sucessões.

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Modelo de Petição para levantamento de valores depositados judicialmente e pedido de extinção do cumprimento de sentença por pagamento integral da obrigação alimentar, com fundamentação no CPC/2015, art. 924, II, na 2ª V...

Publicado em: 14/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição apresentada pelo executado na 2ª Vara da Família da Comarca de Garça/SP requerendo o reconhecimento do pagamento integral da obrigação alimentar mediante depósito judicial, o levantamento dos valores pela parte exequente, a expedição de alvará e certidão de honorários advocatícios, e a extinção do cumprimento de sentença com base no CPC/2015, art. 924, inciso II, acompanhada de fundamentação jurídica e jurisprudência aplicável.

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Modelo de Manifestação em Juizado Especial Cível contra Banco Bradesco por Cobranças Indevidas e Negativa Injustificada de Emissão de Boleto, com Fundamentação no CDC e Pedido de Reconsideração de Decisão Interlocutória

Publicado em: 14/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Manifestação apresentada no Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Pardo/RS, na qual o autor contesta a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela para emissão de boleto referente à parcela de janeiro de 2025, alegando cobranças indevidas de parcelas já quitadas e negativa abusiva do banco réu, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor e princípios do Código Civil, com juntada de provas e requerimentos para reconhecimento da conduta abusiva e procedência do pedido inicial.

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Modelo de Resposta à acusação em processo de violência doméstica contra V. dos S., contestando ausência de provas materiais e autoria, com pedido de rejeição da denúncia e absolvição com base no CPP e Lei Maria da Penha

Publicado em: 14/05/2025 Direito do ConsumidorDireito PenalProcesso Penal

Modelo de resposta à acusação em ação penal por contravenção penal de vias de fato em contexto de violência doméstica, defendendo a ausência de materialidade e autoria, a necessidade de prova judicializada, a aplicação do princípio in dubio pro reo, e requerendo a rejeição da denúncia ou absolvição do acusado, com fundamentação no Código de Processo Penal e na Lei 11.340/2006 (Maria da Penha). Inclui jurisprudências e pedidos para produção de provas e justiça gratuita.

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Modelo de Ação de Ressarcimento de Danos Materiais contra BB Administradora de Cartões por Falha na Prestação de Serviço e Fraudes em Cartões de Crédito com Fundamentação no CDC e Responsabilidade Objetiva

Publicado em: 13/05/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação de ressarcimento de danos materiais proposta por consumidor contra BB Administradora de Cartões de Crédito S.A., em razão de fraude decorrente de cartão clonado e falha na segurança da instituição financeira, fundamentada na responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC, art. 14), jurisprudência do STJ e princípios da boa-fé objetiva e vulnerabilidade do consumidor. O autor requer o ressarcimento integral de R$ 116.300,00, correção monetária, juros legais, inversão do ônus da prova e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Pedido de tutela de urgência para expedição imediata de mandado de levantamento eletrônico de honorários advocatícios sucumbenciais em favor de advogada mãe solo contra condomínio devedor

Publicado em: 13/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Trabalho

Petição de requerimento judicial destinada à expedição urgente de mandado de levantamento eletrônico dos honorários advocatícios sucumbenciais depositados em juízo, em favor de advogada mãe solo, destacando a natureza alimentar da verba, a titularidade exclusiva da advogada, a inexistência de compensação e a necessidade de tutela de urgência para garantir a subsistência da requerente e seu filho menor, com fundamentação no CPC/2015, art. 85, § 14º e CPC/2015, art. 300, Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º do Estatuto da Advocacia e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e efetividade da jurisdição.

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Modelo de Petição inicial de ação judicial contra o Estado para reconhecimento e efetivação do direito à compensação ambiental por reflorestamento florestal em imóvel diverso, com fundamento na Constituição Federal e L...

Publicado em: 13/05/2025 Processo Civil

Este modelo de petição inicial apresenta a ação judicial proposta por proprietário rural contra o Estado, visando garantir o direito à compensação ambiental por reflorestamento em imóvel diverso, conforme previsto na legislação ambiental brasileira. A peça detalha os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e os pedidos para que o Poder Judiciário reconheça e obrigue a administração pública a analisar e deferir o pedido de compensação ambiental, assegurando a regularização ambiental do imóvel e a suspensão de sanções administrativas indevidas. A ação se fundamenta no direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, na responsabilidade objetiva do poluidor e na eficiência administrativa, combatendo a omissão estatal.

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Modelo de Pedido de Revisão Criminal fundamentado em prova nova para absolvição ou redução da pena por armazenamento de material pornográfico infantil, com base no CPP, art. 621, contra condenação transitada em julgado no ...

Publicado em: 13/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição inicial de Revisão Criminal dirigida ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, na qual o requerente busca a absolvição ou a redução da pena aplicada pela condenação por armazenamento de material pornográfico envolvendo crianças e adolescentes, com fundamento no CPP, art. 621, em razão da apresentação de prova nova que demonstra a ausência de transmissão do material, e requer a intimação do Ministério Público Federal, além da concessão de justiça gratuita e outras medidas processuais cabíveis.

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Modelo de Ação revisional de contrato bancário proposta por consumidor contra Banco Alfa S.A. para revisão de juros abusivos, capitalização indevida, tarifas ilegítimas, seguro prestamista e repetição de indébito com fun...

Publicado em: 13/05/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação revisional de contrato bancário ajuizada por consumidor contra Banco Alfa S.A., visando a redução da taxa de juros remuneratórios ao patamar da média de mercado, afastamento da capitalização de juros (anatocismo), anulação de tarifas bancárias indevidas, reconhecimento da venda casada do seguro prestamista e restituição dos valores pagos indevidamente, com base no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e jurisprudência consolidada do STJ e TJSP. Requer ainda a inversão do ônus da prova, justiça gratuita e produção de provas para comprovar a abusividade das cláusulas contratuais.

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Modelo de Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público Federal contra acórdão que absolveu parcialmente réu pelo crime de transmissão de pornografia infantil, apontando omissão e contradição na análise das pr...

Publicado em: 13/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição de embargos de declaração apresentados pelo Ministério Público Federal contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que absolveu parcialmente o réu do crime de transmissão de pornografia infantil previsto no ECA, art. 241-A. O documento aponta omissões e contradições na decisão, especialmente na análise dos laudos periciais e depoimentos policiais, requerendo o saneamento dessas falhas para garantir a correta fundamentação da sentença, com base no Código de Processo Penal e na Constituição Federal. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência e pedidos de conhecimento e acolhimento dos embargos, ou, alternativamente, sua rejeição para fins de prequestionamento.

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Modelo de Notificação Judicial do Condomínio Residencial para esclarecimento sobre ausência de responsabilidade por suposta perturbação do sossego e reafirmação da competência exclusiva dos condôminos envolvidos

Publicado em: 13/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Notificação judicial protocolada pelo Condomínio Residencial [nome], por meio de sua síndica e advogado, visando esclarecer a inexistência de omissão ou responsabilidade do condomínio diante de alegação isolada de perturbação do sossego entre duas unidades, sem comprovação documental ou reclamações coletivas, fundamentada no Código Civil, princípios da razoabilidade, boa-fé objetiva e jurisprudência do TJSP, requerendo ciência formal ao notificado, produção de provas e dispensa de audiência de conciliação por ser medida informativa.

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Modelo de Queixa-crime por calúnia e difamação contra síndico em assembleia condominial com pedido de indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 20.000,00 fundamentada no Código Penal e Civil

Publicado em: 13/05/2025 Direito CivilDireito PenalProcesso Penal

Modelo de queixa-crime com pedido de indenização por danos morais contra administradora que, em assembleia condominial, acusou falsamente o síndico de desvio de recursos e fraude, configurando crimes contra a honra (calúnia e difamação) e violação da dignidade, com fundamentação no Código Penal, Código Civil e Constituição Federal, incluindo pedidos de citação, condenação criminal, reparação civil, produção de provas, justiça gratuita e custas processuais.

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Modelo de Defesa Administrativa apresentada pela Multimarcas Consórcios S/A ao Procon/DF alegando inexistência de relação jurídica com o reclamante e requerendo exclusão do polo passivo em reclamação de consumidor com base...

Publicado em: 13/05/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de defesa administrativa protocolada perante o Procon/DF pela Multimarcas Consórcios S/A, que sustenta a inexistência de vínculo jurídico com o reclamante, contestando a responsabilidade pelos débitos cobrados em suposto contrato de consórcio firmado com terceiro, e requer a exclusão do polo passivo, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, no Código de Processo Civil e nos princípios da boa-fé e segurança jurídica. Inclui preliminares, fundamentos jurídicos, jurisprudências e pedidos.

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Modelo de Mandado de segurança com pedido liminar impetrado por policial militar contra Comandante da Polícia Militar para assegurar direito líquido e certo à aquisição de arma de fogo, com fundamentação na Lei 10.826/2003, art. 6º, § 4º...

Publicado em: 13/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de mandado de segurança com pedido liminar, impetrado por policial militar contra ato ilegal e omissivo do Comandante da Polícia Militar, visando garantir o direito líquido e certo à aquisição de arma de fogo, com base na Lei 10.826/2003. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis, pedido de liminar para imediata autorização do pedido administrativo e requer a motivação adequada do ato administrativo, além do fornecimento integral da decisão administrativa impugnada.

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Modelo de Petição inicial de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais contra empresa fornecedora de bicicleta com defeito, fundamentada no CDC e jurisprudência aplicável

Publicado em: 13/05/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais contra empresa fornecedora de bicicleta defeituosa. O autor, consumidor final, busca a substituição do produto ou restituição do valor pago, além da reparação por prejuízos decorrentes da falha na prestação do serviço e vício do produto, com base no CDC, art. 18 e princípios da responsabilidade objetiva, boa-fé e vulnerabilidade do consumidor. Inclui pedido de tutela de urgência, fundamentação legal e jurisprudência consolidada, além de requerimentos finais para produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Contrato Particular de Cessão de Direitos sobre Imóvel financiado entre Cedente e Cessionário com fundamentação no Código Civil e princípios da boa-fé e função social

Publicado em: 13/05/2025 Direito CivilDireito Imobiliário

Modelo de contrato particular que formaliza a cessão de direitos e obrigações decorrentes de financiamento imobiliário entre cedente e cessionário, contemplando cláusulas sobre objeto, condições da cessão, preço, direitos e obrigações das partes, princípios jurídicos como boa-fé objetiva e função social do contrato, além de disposições sobre rescisão, foro e melhores práticas contratuais para segurança jurídica. O documento está fundamentado no Código Civil Brasileiro, Constituição Federal e Código de Defesa do Consumidor, garantindo transparência e prevenção de litígios.

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Modelo de Pedido de alvará judicial para levantamento de precatório por único herdeiro, fundamentado no CPC/2015, art. 666, diante da inexistência de outros bens e sem necessidade de inventário

Publicado em: 13/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial que requer a expedição de alvará judicial para levantamento do valor de precatório em nome do falecido, tendo como único herdeiro o requerente, com base no CPC/2015, art. 666, e jurisprudência consolidada que dispensa inventário em caso de ausência de outros bens a partilhar. O documento detalha a qualificação das partes, os fatos, os fundamentos jurídicos e os pedidos, ressaltando a celeridade, economia processual e efetividade da jurisdição.

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Modelo de Embargos de Terceiro opostos por coproprietária não citada em execução de título extrajudicial para anular penhora, alienação judicial e preservar meação do imóvel em condomínio

Publicado em: 13/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de petição inicial de embargos de terceiro ajuizada por coproprietária que não foi citada nem intimada na execução de título extrajudicial referente a dívida condominial, visando anular a penhora, alienação judicial e imissão na posse do imóvel, garantindo a preservação de sua meação. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 674, CPC/2015, art. 677, CPC/2015, art. 678 e CPC/2015, art. 843 e na CF/88, art. 5º, incisos XXII, XXXV e LV, destacando a nulidade dos atos processuais pela ausência de citação/intimação e a necessidade do contraditório para coproprietário em regime de comunhão de bens. Inclui pedidos de efeito suspensivo, citação dos embargados, condenação em custas e honorários, e produção de provas.

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Modelo de Ação revisional de contrato de empréstimo consignado com pedido de repactuação de dívida por superendividamento contra Banco C6, fundamentada na Lei 14.181/2021 e Código de Defesa do Consumidor

Publicado em: 13/05/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por aposentado beneficiário do INSS contra Banco C6 Consignado S.A., requerendo revisão das condições do contrato de empréstimo consignado devido ao superendividamento, com pedido de repactuação da dívida em até 120 parcelas, limitação dos descontos em folha a percentual razoável da renda e tutela da dignidade do consumidor, com base na Lei 14.181/2021, CDC e Código Civil, incluindo pedido de audiência de conciliação e plano judicial compulsório em caso de insucesso.

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Modelo de Manifestação em 2ª Instância pela Apelante M. F. de S. L. solicitando reconhecimento da ausência de interesse na composição devido a medida protetiva de urgência baseada na Lei Maria da Penha e CPC/2015

Publicado em: 13/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Penal

Documento de manifestação em 2ª instância apresentado pela apelante M. F. de S. L., fundamentando a ausência de interesse na composição amigável com o apelado A. J. dos S., em razão de medida protetiva de urgência deferida com base na Lei Maria da Penha ( Lei 11.340/2006). A peça destaca a gravidade dos atos praticados, como ameaça, perseguição, difamação e apropriação indébita, justificando a recusa à conciliação ou mediação conforme o CPC/2015, art. 319, VII, e solicita o prosseguimento regular do feito, manutenção das medidas protetivas e despacho presencial para esclarecimentos. Contém ainda fundamentação jurídica e jurisprudências relevantes sobre interesse processual e proteção da vítima.

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Modelo de Memoriais em Ação de Indenização por Desapropriação Indireta contra DNIT envolvendo imóvel rural em Bom Jesus/RS, com pedidos de justa indenização, juros, honorários e gratuidade de justiça

Publicado em: 13/05/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Documento jurídico de memoriais apresentados na ação de indenização por desapropriação indireta ajuizada por sucessores de proprietária de imóvel rural contra o DNIT, requerendo reconhecimento da desapropriação, fixação de indenização justa com base em laudo pericial, incidência de juros compensatórios e moratórios, pagamento de honorários advocatícios, concessão de gratuidade de justiça e demais providências processuais conforme fundamentos constitucionais, legais e jurisprudenciais aplicáveis.

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Modelo de Recurso de Apelação em processo de alvará judicial para levantamento de valores de dependente único, com pedido de anulação de sentença de extinção sem julgamento do mérito, fundamentado na Lei 6.858/1980 e CPC/2...

Publicado em: 13/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Modelo de recurso de apelação interposto por dependente único habilitado no INSS contra sentença que extinguiu pedido de alvará judicial para levantamento de valores deixados pelo falecido, sem resolução do mérito. O recurso fundamenta-se na nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal, na possibilidade legal de levantamento por alvará judicial independentemente de inventário, conforme Lei 6.858/1980 e CPC/2015, e na jurisprudência dominante. Requer o regular prosseguimento do feito, a produção de provas e a realização de audiência de conciliação.

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Modelo de Impugnação administrativa ao lançamento complementar de IPTU em São Paulo (2020-2024) por ausência de notificação, ilegalidade do ato e pedido de anulação com base no CTN e princípios constitucionais

Publicado em: 13/05/2025 Direito Administrativo

Modelo de impugnação administrativa dirigida ao Conselho Municipal de Tributos de São Paulo, apresentada por contribuinte com assistência jurídica, contestando lançamento complementar de IPTU dos anos de 2020 a 2024. A peça argumenta a ilegalidade do lançamento por falta de notificação e motivação, ausência de fato novo para revisão, violação dos princípios da legalidade e do contraditório, requerendo a anulação dos débitos, reconhecimento da inexigibilidade do crédito e repetição do indébito, com base no Código Tributário Nacional e na Constituição Federal. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência relevante e pedidos para processamento do recurso, produção de provas e condenação em custas.

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Modelo de Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho com morte contra COPA S.A. e Empresa Tomadora 2 Ltda., fundamentada em responsabilidade civil objetiva e direitos dos dependentes

Publicado em: 13/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Trabalho

Modelo de petição inicial para ação de indenização por danos morais e materiais em decorrência de acidente de trabalho fatal envolvendo a morte de empregado e menor, ajuizada pela viúva e filhos menores contra as empresas responsáveis pelo serviço e local do acidente. O documento aborda a responsabilidade civil objetiva das rés, fundamentação legal na Constituição Federal, CLT e Código Civil, pleiteia indenizações, pensão alimentícia indenizatória, ressarcimento de despesas funerárias, justiça gratuita, e cita jurisprudência consolidada do TST e TJMG para embasar os pedidos.

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