Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Responsabilidade civil. Lei de falências e recuperação. Recurso especial. Suspensão das ações e execuções individuais. Emissão fraudulenta de duplicatas. Dano moral. Súmula 7/STJ. Prova do dano sofrido pela pessoa jurídica. Desnecessidade. Violação a dispositivo da Constituição da República. Competência do STF.
«1. A decisão que defere o processamento do pedido de recuperação judicial tem como um de seus efeitos a suspensão das ações e execuções individuais contra o devedor que, dessa forma, pode desfrutar de maior tranquilidade para a elaboração de seu plano de recuperação, alcançando o fôlego necessário para atingir o objetivo de reorganização da empresa (art. 6º, § 4º, c/c Lei 11.101/2005, art. 52, III). ... ()
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