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Lei 11.101, de 09/02/2005

Artigo 52


Seção II - DO PEDIDO E DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL
  • Recuperação judicial. Deferimento. Normas
Art. 52

- Estando em termos a documentação exigida no art. 51 desta Lei, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato:

I - nomeará o administrador judicial, observado o disposto no art. 21 desta Lei;

II - determinará a dispensa da apresentação de certidões negativas para que o devedor exerça suas atividades, exceto para contratação com o Poder Público ou para recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, observando o disposto no art. 69 desta Lei;

Recuperação judicial. Deferimento. Execução e ação contra o devedor. Suspensão

III - ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor, na forma do art. 6º desta Lei, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, 2º e 7º do art. 6º desta Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei;

IV - determinará ao devedor a apresentação de contas demonstrativas mensais enquanto perdurar a recuperação judicial, sob pena de destituição de seus administradores;

V - ordenará a intimação do Ministério Público e a comunicação por carta às Fazendas Públicas Federal e de todos os Estados e Municípios em que o devedor tiver estabelecimento.

Recuperação judicial. Deferimento. Publicação de edital. Normas

§ 1º - O juiz ordenará a expedição de edital, para publicação no órgão oficial, que conterá:

I - o resumo do pedido do devedor e da decisão que defere o processamento da recuperação judicial;

II - a relação nominal de credores, em que se discrimine o valor atualizado e a classificação de cada crédito;

III - a advertência acerca dos prazos para habilitação dos créditos, na forma do art. 7º, § 1º, desta Lei, e para que os credores apresentem objeção ao plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor nos termos do art. 55 desta Lei.

Recuperação judicial. Deferimento. Comitê de credores. Convocação da Assembléia-geral de credores

§ 2º - Deferido o processamento da recuperação judicial, os credores poderão, a qualquer tempo, requerer a convocação de assembléia-geral para a constituição do Comitê de Credores ou substituição de seus membros, observado o disposto no § 2º do art. 36 desta Lei.

Recuperação judicial. Deferimento. Ação e execução contra o devedor. Suspensão. Comunicação ao Juízo. Responsabilidade do devedor

§ 3º - No caso do inciso III do caput deste artigo, caberá ao devedor comunicar a suspensão aos juízos competentes.

Recuperação judicial. Desistência após o deferimento. Normas

§ 4º - O devedor não poderá desistir do pedido de recuperação judicial após o deferimento de seu processamento, salvo se obtiver aprovação da desistência na assembléia-geral de credores.

Jurisprudência Selecionada do artigo 52

23 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 201.2853.1005.8300
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Recuperação judicial da devedora principal. Avalistas. Suspensão. Inviabilidade. Entendimento sedimentado no REsp. Acórdão/STJ ( CPC/1973, art. 543-C. Tema 885/STF). Súmula 83/STJ. Citação. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo improvido.

«1 - De acordo com a orientação desta Corte, «a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista na Lei 11.101/2005, art. 6º, caput, e Lei 11.101/2005, art. 52, III, ou a novação a que se refere a Lei 11.101/2005, art. 59, caput, por força do que dispõe a Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º.» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/11/2014, DJe 2/2/2015 - Tema 885/STF). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.7863.5007.1300
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Inconformismo das embargantes.

«1 - As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões ou contradições, portanto, inexiste a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.9225.9002.3900
STJ
- Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução de título extrajudicial promovida contra os sócios coobrigados da empresa em recuperação judicial. Extinção das garantias no plano de recuperação judicial. Novação que surte efeito apenas entre a sociedade em processo de soerguimento e os seus credores. Execução que pode prosseguir em relação aos terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, com garantia real ou fidejussória. Resprepetitivo Acórdão/STJ. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento desta corte. Agravo improvido.

«1 - O entendimento desta Corte, proferido pela Segunda Seção através do regramento dos recursos repetitivos, que, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, em 26/11/2014, DJe de 2/2/2015, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, firmou a seguinte tese: «a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista na Lei 11.101/2005, art. 6º, caput, e Lei 11.101/2005, art. 52, III, ou a novação a que se refere a Lei 11.101/2005, art. 59, caput, por força do que dispõe a Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º.». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.4782.5003.1900
STJ
- Processual civil. Civil. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Suspensão de ações e execuções contra sócios não solidários. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1 - «Para efeitos do CPC/1973, art. 543-C: A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista na Lei 11.101/2005, art. 6º, caput, e Lei 11.101/2005, art. 52, III, ou a novação a que se refere a Lei 11.101/2005, art. 59, caput, por força do que dispõe a Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º» (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 2/2/2015). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.1783.4005.7800
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Ofensa aos CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022 não verificada. Direito empresarial. Recuperação judicial. Processamento e concessão. Garantias prestadas por terceiros. Manutenção. Suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra devedores solidários e coobrigados em geral. Impossibilidade. Interpretação da Lei 11.101/2005, art. 6º, caput, e Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º, Lei 11.101/2005, art. 52, III, e Lei 11.101/2005, art. 59, caput. Tema repetitivo 885. Incidência das Súmula 581/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Não se verifica a alegada violação aos CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022 , na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexistem vícios no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 192.9153.4001.7900
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. 1. Recuperação judicial. Prosseguimento da execução em relação aos coobrigados. REsp. 1.333.349/SP ( CPC/1973, art. 543-c). 2. Competência. Foro de eleição. Validade da cláusula contratual. Súmula 83/STJ. 3. Agravo desprovido.

«1 - Segundo a jurisprudência da Segunda Seção do STJ, «a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista na Lei 11.101/2005, art. 6º, caput, e Lei 11.101/2005, art. 52, III, ou a novação a que se refere o Lei 11.101/2005, art. 59, caput, por força do que dispõe a Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º, todos da Lei 11.101/2005» (REsp. 1.333.349/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 180.2803.0002.9900
STJ
- Tributário e processual civil. Execução fiscal. Suspensão dos atos executórios. Empresas em recuperação judicial. Exegese harmônica dos Lei 6.830/1980, art. 5º e Lei 6.830/1980, art. 29 e do Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º. Recurso especial não provido.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem assentou que (fl. 840, e/STJ): «no caso dos autos, se de um lado, o plano de recuperação judicial foi aprovado pela Assembléia de Credores (cf. art. 35 da Lei 11.101, de 2005) e homologado pelo juízo competente, na data de 23/03/2016 (...) de outro, segundo informa a recorrente, não restou apresentada a certidão de regularidade fiscal pela empresa agravada». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 181.6473.9007.1700
TJSP
- Sentença. Cumprimento. Decisão que indeferiu o pedido de suspensão da execução. Insurgência. Executada em recuperação judicial. Período de suspensão de ações e execuções que foi renovado. Agravante que é sucessora por incorporação da ré originária. Lei 11101/2005, art. 52, III. Sentença reformada para determinar a suspensão da execução. Recurso provido.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 176.5434.5003.5700
STJ
- Tributário e processual civil. Embargos de declaração. Princípio da fungibilidade. Agravo interno. Execução fiscal. Suspensão dos atos executórios. Empresas em recuperação judicial. Exegese harmônica dos Lei 6.830/1980, art. 5º e Lei 6.830/1980, art. 29 e do Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º.

«1. Tendo em vista os efeitos infringentes pretendidos pela parte, os Embargos de Declaração podem ser processados como Agravo Regimental, com base no princípio da fungibilidade recursal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 166.5405.2002.6400
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Suspensão das ações individuais. Lei 11.101/2005, art. 52, III. Terceiros devedores solidários ou coobrigados por garantia cambial, real ou fidejussória. Ausência de suspensão. CPC, art. 543-C, de 1973 decisão mantida.

«1. «A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º, todos». - REsp 1.333.349/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015. ...(Continua)

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