Pesquisa: peticao

Modelo de Requerimento de intimação do perito para juntada de laudo técnico em ação cível visando arbitramento de honorários advocatícios com fundamento no CPC/2015, art. 465, CPC/2015, art. 468 e CPC/2015, art. 477

Publicado em: 12/05/2025 Processo Civil

Petição intermediária que requer a intimação do perito nomeado para apresentação do laudo técnico no prazo legal, assegurando a manifestação da autora beneficiária da justiça gratuita, para viabilizar o arbitramento dos honorários advocatícios, com base nos dispositivos do CPC/2015 e princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa.

Acessar

---

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer para Garantia de Acesso à Informação Pública com Base na Lei nº 12.527/2011

Publicado em: 07/06/2023 Direito CivilConstitucional

Petição inicial proposta por cidadão contra Município, pleiteando a garantia do direito de acesso à informação pública, com fundamento no art. 5º, XXXIII e XXXIV, da CF/88 e na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). A ação, baseada em negativa ou omissão administrativa, busca a determinação judicial para entrega da informação solicitada, sob pena de multa, e a condenação do requerido ao pagamento de custas e honorários. A peça também apresenta fundamentos jurídicos detalhados, jurisprudências aplicáveis e pedidos devidamente formalizados.

Acessar

---

Modelo de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva com Fundamentação no CPP e Constituição Federal

Publicado em: 04/09/2024 Processo CivilDireito PenalProcesso Penal

Petição requerendo a revogação da prisão preventiva de Fulano de Tal, acusado de violência doméstica, com base na ausência de fundamentação idônea e na inexistência de requisitos autorizadores do art. 312 do CPP. O pedido destaca a primariedade, residência fixa e ocupação lícita do requerente, além de propor medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP. A petição também apresenta jurisprudências relevantes e reforça o princípio da presunção de inocência garantido pela CF/88.

Acessar

---

Modelo de Representação Disciplinar à OAB por Suposta Conivência de Advogado em Recebimento Indevido de Pensão e Possível Violação Ética

Publicado em: 13/11/2024 AdvogadoÉtica

Modelo de petição de representação disciplinar apresentada ao Conselho Seccional da OAB, na qual se solicita a apuração da conduta de advogado que, supostamente ciente da ilicitude no recebimento de pensão por sua cliente, teria continuado a prestar assistência jurídica sem adotar providências para cessar a conduta ou informar as autoridades competentes. O documento detalha os fundamentos de fato e de direito, ressalta princípios constitucionais e ético-disciplinares aplicáveis à advocacia, e requer a instauração de procedimento disciplinar, assegurando contraditório e ampla defesa, com produção de provas e possível aplicação de sanções previstas no Estatuto da OAB, caso comprovada infração.

Acessar

---

Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Indenização por Danos Morais: Negativação Indevida em Relação de Consumo

Publicado em: 07/03/2024 Direito do Consumidor

Petição inicial proposta por João Carvalho em face da Vivax Telecom, objetivando a declaração de inexistência de débito e a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais, devido à negativação indevida do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. O caso envolve relação de consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor e fundamenta-se em violação da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana, além de configurar ato ilícito. O autor apresenta comprovação de quitação da dívida, a qual foi ignorada pela ré, resultando em prejuízos financeiros, constrangimento e abalo à honra. A petição inclui pedidos de tutela de urgência, exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, e produção de provas.

Acessar

---

Modelo de Propositura de Incidente de Falsidade Documental em Processo Trabalhista com Suspensão do Processo Principal

Publicado em: 27/04/2024 Direito do Trabalho

Petição inicial de incidente de falsidade documental apresentada no âmbito de processo trabalhista, com a alegação de falsidade material em laudo médico juntado aos autos pelo Requerido. Fundamentada nos artigos 430 a 433 do CPC/2015, a petição solicita a suspensão do processo principal, a realização de prova pericial grafotécnica para apuração da autenticidade do documento e, ao final, a declaração de falsidade do documento, com aplicação de sanções e condenação por litigância de má-fé. A peça também apresenta precedentes jurisprudenciais que reforçam a necessidade de apuração no bojo do processo principal e os princípios de boa-fé e lealdade processual.

Acessar

---

Modelo de Pedido de reconsideração para concessão da justiça gratuita ao autor recolhido em regime fechado com apresentação de nova prova documental comprovando hipossuficiência econômica

Publicado em: 15/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição dirigida à 8ª Vara Cível de Londrina/PR, na qual os autores requerem a reconsideração da decisão que indeferiu a justiça gratuita ao autor F. do N. F., atualmente preso, mediante juntada de declaração prisional e documentos que comprovam sua hipossuficiência, fundamentada na Constituição Federal e no CPC/2015, com pedido de suspensão das custas e apresentação de provas complementares.

Acessar

---

Modelo de Pedido de Reconsideração de Decisão que Fixa Alimentos Provisórios com Base na Capacidade Financeira do Requerente

Publicado em: 06/03/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição judicial apresentada à Vara de Família, buscando a reconsideração de decisão que fixou alimentos provisórios em valor desproporcional à capacidade financeira do Requerente. A solicitação fundamenta-se no binômio necessidade-possibilidade, conforme previsto no Código Civil (art. 1.694, §1º) e no Código de Processo Civil (art. 4º), e apresenta jurisprudências relevantes que reforçam a necessidade de adequação dos valores. A petição também inclui pedido subsidiário de audiência de conciliação, intimação da parte contrária e concessão de justiça gratuita, considerando a hipossuficiência financeira do Requerente.

Acessar

---

Modelo de Pedido de Alvará Judicial para Levantamento de Verba Alimentar por Meeira em Inventário com Tramitação Prolongada

Publicado em: 10/04/2025 Processo CivilDireito de FamíliaSucessão

Modelo de petição judicial para requerimento de alvará destinado ao levantamento mensal de verba alimentar pela meeira em processo de inventário em curso. A Requerente, viúva e em situação de vulnerabilidade social, pleiteia autorização para receber R$ 5.000,00 mensais dos valores depositados judicialmente no inventário do falecido esposo, com fundamento no CPC/2015, art. 666, no direito à meação (CCB/2002, art. 1.667) e no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. A petição inclui exposição de fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência relevante, pedidos e valor da causa.

Acessar

---

Modelo de Ação Declaratória de Reconhecimento de Direito Adquirido e Ato Jurídico Perfeito

Publicado em: 02/07/2024 Direito Civil

Modelo de petição inicial para ação declaratória, visando o reconhecimento de direito adquirido e ato jurídico perfeito, com fundamento constitucional e legal.

Acessar

---

Modelo de Ação Declaratória de Isenção Tributária: Pedido Judicial para Reconhecimento de Direito Fiscal

Publicado em: 12/06/2023 Tributário

Petição inicial de Ação Declaratória de Isenção Tributária apresentada por contribuinte que busca o reconhecimento judicial do direito à isenção fiscal com base em legislação específica. O documento argumenta a negativa administrativa injustificada, fundamentando-se na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional e em jurisprudências correlatas. Inclui pedidos de citação do réu, condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, além da solicitação de comprovação por meios legais.

Acessar

---

Modelo de Ação declaratória de inexistência de débito contra Associação Beneficente e empresa de proteção ao crédito, com pedido de tutela de urgência para suspensão de descontos indevidos em benefício previdenciário...

Publicado em: 06/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por aposentado contra Associação Beneficente dos Colaboradores do Brasil e RMC Serviços de Proteção ao Crédito, requerendo declaração de inexistência de débito, tutela de urgência para cessar descontos não autorizados em benefício previdenciário, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Constituição Federal.

Acessar

---

Modelo de Ação Incidental de Produção Antecipada de Provas em Face de Obstrução Processual e Violação à Boa-fé Processual

Publicado em: 19/12/2024 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial de Ação Incidental de Produção Antecipada de Provas fundamentada nos artigos 381 e seguintes do CPC/2015, onde o requerente busca intervenção judicial urgente para assegurar a obtenção de provas essenciais. O caso envolve condutas da parte requerida que dificultam a instrução processual, como alteração de nome civil sem comunicação ao juízo e ocultação de documentos indispensáveis ao cumprimento de sentença, configurando tentativa de obstrução da justiça e violação dos princípios de boa-fé e cooperação processual. A petição inclui pedidos de tutela de urgência, produção de provas e imposição de sanções processuais.

Acessar

---

Modelo de Manifestação de Desistência de Ação Anterior com Pedido de Prosseguimento de Nova Demanda Cível com Fundamentação no CPC

Publicado em: 15/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição em que o autor manifesta expressamente a desistência de ação judicial anteriormente proposta, com os mesmos fundamentos fáticos e jurídicos, a fim de concentrar sua pretensão em nova demanda. O documento requer a homologação da desistência, prosseguimento do novo processo, reconhecimento da boa-fé processual e afastamento de eventuais penalidades. Fundamentado no CPC/2015, art. 200, CPC/2015, art. 290, CPC/2015, art. 485 e CPC/2015, art. 998, com jurisprudência do STJ e TJSP, o modelo atende à necessidade de racionalização processual e evita litispendência.

Acessar

---

Modelo de Ação de Alvará Judicial para Levantamento de Valores de Incapaz Destinados a Tratamento Dentário Urgente

Publicado em: 16/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireitos Humanos

Petição inicial apresentada pelo curador de incapaz visando à expedição de alvará judicial para o levantamento de valores depositados em conta bancária de titularidade do curatelado. O pedido fundamenta-se na necessidade de custear tratamento dentário urgente, com base no CPC/2015, art. 666, no CCB/2002, art. 11, e na CF/88, art. 6º e 196. A petição solicita também a concessão de gratuidade de justiça e a prestação de contas dos valores levantados, destacando a urgência do tratamento e a proteção aos direitos fundamentais do incapaz.

Acessar

---

Modelo de Pedido de Revisão Criminal para Aplicação do Tráfico Privilegiado com Base no Art. 33, §4º da Lei 11.343/06

Publicado em: 05/09/2024 Direito Penal

Petição de revisão criminal apresentada ao Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 621, I, do CPP, buscando a correção de sentença condenatória de tráfico de drogas que desconsiderou a aplicação do tráfico privilegiado, previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06. A defesa alega que o requerente, primário, com bons antecedentes, sem vínculo com organização criminosa e ocupação lícita, preenche os requisitos legais para a redução da pena e alteração do regime inicial de cumprimento. A petição apresenta fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e solicita a devida retificação judicial.

Acessar

---

Modelo de Ação judicial proposta por E. M. V. de O. contra o INSS para conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, com pagamento retroativo das diferenças, fundamentada em legislação pre...

Publicado em: 12/05/2025

Modelo de petição inicial para conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, apresentada por segurada contra o INSS, com pedidos de tutela antecipada, revisão do benefício, pagamento das diferenças financeiras desde a data do requerimento administrativo, fundamentada na Constituição Federal, Lei 8.213/1991, jurisprudência do STJ e princípios jurídicos aplicáveis. Inclui produção de provas documental, pericial e testemunhal, com indicação do valor da causa e dos honorários advocatícios.

Acessar

---

Modelo de Pedido de Juntada de Documentos em Processo Cível com Fundamentação no CPC/2015 e Princípios Constitucionais

Publicado em: 05/12/2023 Processo Civil

Petição apresentada ao Juízo da Vara Cível solicitando a juntada de documentos essenciais ao processo, fundamentada no CPC/2015, art. 435, e nos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). O documento destaca a relevância probatória dos anexos e solicita a intimação da parte contrária para manifestação, além de apresentar jurisprudências sobre o tema.

Acessar

---

Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito, Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito em Face de Banco por Cobrança Indevida e Negativação Irregular

Publicado em: 16/10/2024 Direito do Consumidor

Modelo de petição inicial de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e Pedido de Repetição de Indébito. O caso envolve um contrato de financiamento fiduciário em que o banco promoveu a apreensão do bem e posterior alienação sem prestação de contas, além de incluir o nome do autor nos cadastros de inadimplentes, configurando cobrança indevida e dano moral in re ipsa. A petição fundamenta-se nos princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato, Código de Defesa do Consumidor, Decreto-Lei 911/1969 e jurisprudência do STJ. Inclui pedidos de tutela de urgência, inversão do ônus da prova, indenização por danos morais, restituição em dobro e exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes.

Acessar

---

Modelo de Pedido de Emenda à Inicial para Inclusão de Gratuidade de Justiça em Ação de Oferecimento de Pensão Alimentícia

Publicado em: 29/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição apresentada pelo autor em ação de oferecimento de pensão alimentícia, requerendo a emenda à inicial para incluir o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça. Fundamenta-se na Constituição Federal de 1988 (art. 5º, LXXIV) e no CPC/2015 (arts. 98 e 99), demonstrando a hipossuficiência econômica do requerente e destacando a importância do princípio de acesso à justiça. O documento inclui citações doutrinárias e jurisprudenciais que reforçam a solicitação.

Acessar

---

Modelo de Recurso Contra Arquivamento de Inquérito Policial por Estelionato - Art. 28 CPP

Publicado em: 10/09/2024 Processo CivilDireito PenalProcesso Penal

Petição inicial de recurso interposto contra decisão de arquivamento de inquérito policial que apura crime de estelionato, consistente na simulação de compra e venda de imóvel para saque indevido do FGTS. Fundamentado no artigo 28 do Código de Processo Penal, o documento requer a remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça para designação de novo membro do Ministério Público, visando à continuidade das investigações. Inclui análise jurídica, fatos detalhados, jurisprudências e pedidos claros.

Acessar

---

Modelo de Ação de Cumprimento de Sentença para Cobrança de Débito em Contrato de Compra e Venda de Veículo com Pedido de Multa e Penhora de Bens

Publicado em: 21/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de Ação de Cumprimento de Sentença proposta por N. A. de V. F. contra C. B. E., em trâmite no 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Aracaju/SE. A ação visa à cobrança de um débito decorrente de inadimplemento de contrato de compra e venda de veículo, no valor de R$ 18.121,93, além de multa de trânsito cometida pelo Executado. Fundamentada nos artigos 186, 927 e 944 do Código Civil, no artigo 5º, incisos V e X da CF/88, e no Código de Defesa do Consumidor, a petição requer a citação do Executado, fixação de honorários advocatícios, penhora de bens em caso de não pagamento, e condenação ao pagamento de custas processuais.

Acessar

---

Modelo de Impugnação à Contestação em Ação de Indenização por Fraude Bancária Contra Banco Bradesco S.A.

Publicado em: 16/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Impugnação apresentada pelos autores, Midori Urabe e outros, em face da contestação protocolada pelo Banco Bradesco S.A., em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude bancária. O documento refuta as preliminares de ilegitimidade passiva, necessidade de litisconsórcio passivo e inépcia da petição inicial, fundamentando-se no Código de Defesa do Consumidor (art. 14), na Súmula 479 do STJ e em jurisprudências recentes. Os autores alegam a falha na prestação de serviços do banco, que não garantiu a segurança das transações realizadas, e pleiteiam a rejeição dos argumentos do réu, o prosseguimento da ação e a devida condenação do banco réu.

Acessar

---

Modelo de Ação de Revisão de Benefício Previdenciário contra o INSS para Inclusão de Salários Reconhecidos Judicialmente e Retificação do Cálculo da Renda Mensal Inicial, com Pedido de Justiça Gratuita

Publicado em: 12/05/2025 Processo CivilPrevidenciário

Petição inicial ajuizada por aposentado contra o INSS requerendo a revisão do benefício previdenciário devido ao erro no cálculo da renda mensal inicial, com inclusão de salários reconhecidos em decisão trabalhista transitada em julgado, retroação dos efeitos financeiros à data da concessão, concessão da justiça gratuita, produção de provas e condenação do INSS ao pagamento das diferenças e honorários advocatícios, fundamentada na Lei 8.213/1991 e jurisprudência consolidada do STJ e Tribunais estaduais.

Acessar

---

Modelo de Propositura de Ação de Repetição de Indébito C/C Indenização por Danos Morais contra o Estado de Minas Gerais

Publicado em: 22/05/2024 Direito CivilTributário

Petição inicial de ação de repetição de indébito com pedido de indenização por danos morais, movida por antigo proprietário de veículo automotor contra o Estado de Minas Gerais. A ação busca reaver valores pagos indevidamente a título de IPVA dos anos de 2023 e 2024, bem como indenização pelos danos morais sofridos devido à inscrição indevida do autor em dívida ativa e protesto em cartório. Fundamentada na legislação do Código de Trânsito Brasileiro (art. 123 e 134), no Código Civil (art. 876, 186 e 927) e em jurisprudências correlatas, a petição aponta a responsabilidade do atual proprietário pelo não cumprimento da transferência do veículo automotor, bem como o dever do Estado de restituir os valores e reparar os danos causados.

Acessar

---

Modelo de Representação Ético-Disciplinar à OAB-SP Contra Escritório de Advocacia por Abusos em Execução de Sentença

Publicado em: 19/02/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso CivilÉtica

Representação apresentada à Ordem dos Advogados do Brasil - Seção São Paulo (OAB-SP) pela advogada M. F. de S. L. contra o escritório de advocacia [Nome do Escritório] e sua representante legal, apontando condutas abusivas e irregulares em execução de cumprimento de sentença. A petição detalha a retenção indevida de valores, execução excessiva de bens, cobrança de honorários advocatícios não devidos, ausência de procuração válida e irregularidades éticas graves, como a não quitação de taxas da OAB. Fundamentada na Constituição Federal, no Estatuto da Advocacia ( Lei 8.906/1994), no Código de Processo Civil e em jurisprudências, a Requerente solicita a instauração de procedimento ético-disciplinar, aplicação de sanções e notificação dos representados.

Acessar

---

Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Indenização por Danos Morais contra Banco XYZ

Publicado em: 08/05/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial apresentada por João Paulo, requerendo a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais contra o Banco XYZ, em razão de negativação indevida de seu nome em cadastros restritivos de crédito. O autor alega nunca ter contratado serviços com o réu, evidenciando violação ao artigo 186 do Código Civil e ao artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor. A peça jurídica solicita a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, indenização de R$ 50.000,00 e cumprimento das providências legais.

Acessar

---

Modelo de Pedido de Isenção de Pagamento de Custas Processuais com Base no CPC/2015 e Constituição Federal

Publicado em: 08/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Penal

Petição judicial apresentada ao Juízo da Vara Criminal requerendo a isenção do pagamento de custas processuais, fundamentada no art. 99 do CPC/2015 e no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal. O documento destaca a situação de insuficiência financeira do requerente, anexando documentos comprobatórios, e solicita o deferimento da gratuidade da justiça para garantir o acesso à justiça sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Inclui jurisprudências relevantes e detalha os pedidos de isenção, a dispensa de nova tentativa de conciliação e a análise do mérito da queixa-crime.

Acessar

---

Modelo de Pedido de Habilitação de Advogada Substabelecida com Reserva para Garantia e Reserva de Honorários Contratuais após Óbito do Constituite, com Fundamentação na Lei 8.906/94 e Jurisprudência Atualizada

Publicado em: 05/11/2024 AdvogadoProcesso CivilSucessão

Modelo de petição para habilitação de advogada substabelecida com reserva de poderes, visando garantir o direito autônomo ao recebimento de honorários advocatícios de natureza alimentar, após o falecimento do constituinte. O documento fundamenta o pedido com base nos artigos 22, §4º, e 26 da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), destacando a independência do crédito honorário em relação à sucessão processual e à necessidade de novo contrato com os herdeiros. Inclui jurisprudência atualizada dos tribunais estaduais e do STJ, pedidos de intimação dos herdeiros, possibilidade de prova do contrato verbal e pleito de reserva dos honorários diretamente nos autos. Indicado para casos em que o advogado substabelecido busca resguardar seu direito frente a mudanças na representação processual, especialmente em situações de inventário ou sucessão.

Acessar

---

Modelo de Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por empresário contra comerciante por inadimplemento contratual com pedido de tutela jurisdicional e produção de provas

Publicado em: 25/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial proposta por empresário contra comerciante, fundamentada no inadimplemento contratual que gerou danos materiais e morais, com base no art. 186 do Código Civil e art. 319 do CPC, incluindo pedido de citação, condenação, audiência de conciliação, produção de provas e valor da causa simbólico conforme jurisprudência do STJ.

Acessar

---

Modelo de Ação de Ressarcimento por Enriquecimento Sem Causa em Prol de Pessoa Incapaz Contra Parente Responsável pela Retenção Indevida de Valores

Publicado em: 12/01/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Petição inicial de Ação de Ressarcimento, proposta pelo curador de pessoa incapaz, requerendo a condenação de parente ao pagamento de correção monetária e juros legais sobre valores retirados indevidamente da conta bancária da curatelada. Fundamentada nos artigos 884, 927 e 406 do Código Civil Brasileiro e na aplicação da taxa SELIC, com base em jurisprudência e princípios do enriquecimento sem causa e obrigação de reparar dano. Inclui pedidos de citação, produção de provas e designação de audiência de conciliação.

Acessar

---

Modelo de Pedido de Extinção de Processo em Razão de Cumprimento Integral de Acordo Homologado Judicialmente

Publicado em: 10/08/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição apresentada ao Juízo da Vara do Trabalho solicitando a extinção do processo com resolução do mérito, fundamentada no cumprimento integral de acordo entre as partes, devidamente homologado em juízo. A peça jurídica destaca as bases legais aplicáveis, como o CPC/2015, art. 485, VI, e art. 515, III, além de princípios constitucionais de celeridade e economia processual (CF/88, art. 5º, LXXVIII). Inclui pedido de expedição de certidão, devolução de eventuais custas remanescentes e arquivamento definitivo dos autos.

Acessar

---

Modelo de Ação de Interdição de Idoso com Pedido de Curatela Provisória e Tutela de Urgência para Proteção de Pessoa com Mal de Alzheimer e Nomeação do Filho como Curador

Publicado em: 29/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial para interdição de idoso diagnosticado com Mal de Alzheimer em estágio avançado, com pedido de tutela de urgência para nomeação provisória do filho como curador, fundamentada no Código Civil, CPC/2015 e Estatuto do Idoso, visando proteção integral da pessoa e administração de bens.

Acessar

---

Modelo de Pedido de Reconhecimento de Usucapião Extraordinária sobre Direito Hereditário de Imóvel Não Registrado no RGI

Publicado em: 26/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito ImobiliárioSucessão

Petição inicial de ação de usucapião extraordinária, fundamentada no art. 1.238 do Código Civil, em que o Requerente, único herdeiro do imóvel em questão, busca o reconhecimento judicial de sua propriedade. O imóvel, localizado no endereço especificado, encontra-se sob posse exclusiva e ininterrupta do Requerente há mais de 20 anos, com animus domini, mas sem registro no Registro Geral de Imóveis (RGI). A petição inclui fundamentos jurídicos, jurisprudência relevante e pedidos para citação do Requerido, produção de provas e expedição de mandado para registro da propriedade.

Acessar

---

Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Indenização por Danos Morais contra Banco por Redução Unilateral de Limite de Crédito sem Aviso Prévio

Publicado em: 27/11/2024 Direito do Consumidor

Petição inicial que visa à declaração de inexistência de débito e à condenação do Banco XYZ S/A ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da redução unilateral e sem aviso prévio do limite do cartão de crédito do Autor. A petição fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC), na Resolução BACEN 4.655/2018 e em precedentes jurisprudenciais que reconhecem o dever de transparência e boa-fé na relação de consumo. Além disso, são pleiteados a inversão do ônus da prova, custas processuais e honorários advocatícios, com pedido de audiência de conciliação.

Acessar

---

Modelo de Pedido de Extinção de Execução em Razão de Inexistência de Bens Penhoráveis e Baixa Formal da Empresa

Publicado em: 23/01/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição apresentada por Francine Mercearia Ltda, representada por sua sócia, requerendo a extinção de execução movida pelo Banco do Brasil, com fundamento no art. 924, II, do CPC/2015. O pedido baseia-se na baixa da empresa junto aos órgãos competentes, na ausência de bens penhoráveis, comprovada por certidão negativa de Oficial de Justiça, e na situação de vulnerabilidade financeira e de saúde da representante legal da empresa. A petição destaca a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o desinteresse processual, solicitando ainda a desconstituição de medidas constritivas e a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios.

Acessar

---

Modelo de Pedido de Modificação de Guarda Unilateral em Favor da Mãe com base no Melhor Interesse da Criança

Publicado em: 10/02/2024 Direito de Família

Petição inicial apresentada à Vara da Infância e Juventude, em que a Requerente, mãe de uma menor, busca a modificação da guarda compartilhada para guarda unilateral. Alega negligência do genitor quanto aos cuidados básicos da criança e exposição a situações de risco. Fundamenta-se no art. 227 da Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e no art. 1.583 e 1.584 do Código Civil. A petição inclui pedidos de visitas supervisionadas ao pai, estudo psicossocial e designação de audiência de conciliação, além de citar jurisprudências sobre o melhor interesse da criança.

Acessar

---

Modelo de Ação de Repactuação de Dívida com Fundamentação no Código de Defesa do Consumidor e Lei do Superendividamento

Publicado em: 03/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de Ação de Repactuação de Dívida, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, especialmente nos dispositivos introduzidos pela Lei 14.181/2021 sobre superendividamento. A parte autora, consumidora, busca renegociar suas dívidas contraídas com a parte ré, instituição financeira, alegando superendividamento e violação de princípios contratuais como a boa-fé e a transparência. A petição requer a designação de audiência de conciliação e a homologação de um plano de pagamento compatível com a situação financeira da parte autora, além de tutela de urgência para suspensão de parcelas vincendas. Inclui jurisprudências e fundamentos legais embasando a solicitação.

Acessar

---

Modelo de Pedido de Alvará Judicial para Levantamento de Valores Bancários por Única Herdeira Colateral com Base no CPC/2015 e Lei 6.858/1980

Publicado em: 10/04/2025 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Modelo de petição para pedido de alvará judicial destinado ao levantamento de valores bancários deixados por falecida sem herdeiros necessários, com amparo no CPC/2015, art. 666 e na Lei 6.858/1980. A Requerente, única irmã da falecida, comprova ser a única herdeira colateral e requer autorização judicial para levantamento de R$ 13.514,25 depositados no Banco do Estado do Pará – Banpará, dispensando-se o processo de inventário ou arrolamento em razão da inexistência de outros bens ou litígios. A petição está fundamentada em jurisprudência recente e propõe a aplicação dos princípios da economia e celeridade processual.

Acessar

---

Modelo de Recurso em Sentido Estrito Penal por Crime de Improbidade

Publicado em: 02/12/2023 Direito PenalProcesso Penal

Este modelo de petição é direcionado para a interposição de um Recurso em Sentido Estrito em face do recebimento de denúncia penal pelo crime de improbidade administrativa, previsto na Lei 8.666/1993, art. 89. Inclui argumentação jurídica, defesas pertinentes e orientações processuais sobre prazos e procedimentos para a interposição do recurso.

Acessar

---

Modelo de Ação de Investigação de Paternidade Cumulada com Pedido de Realização de Exame de DNA

Publicado em: 07/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial de Ação de Investigação de Paternidade, onde a requerente busca o reconhecimento da relação de filiação biológica com o requerido. Fundamentada nos artigos 693 e 691 do CPC/2015, bem como nos artigos 1.601, 1.604 e 1.609 do Código Civil de 2002, a ação pleiteia a realização de exame de DNA como prova do vínculo genético, com base no direito à verdade biológica e à dignidade da pessoa humana, conforme disposto no artigo 1º, III, da Constituição Federal. A petição também solicita a citação do requerido, o reconhecimento da paternidade e a devida averbação no registro civil, além de requerer a gratuidade de justiça, caso necessário.

Acessar

---

Modelo de Ação de Restituição de Valores Indevidamente Recolhidos ao INSS por Professora Aposentada, com Pedido de Prioridade e Fundamentação na Legalidade, Boa-fé e Proteção ao Idoso

Publicado em: 02/06/2025 Processo Civil

Modelo de petição inicial para ação judicial ajuizada por professora aposentada contra o INSS, visando a restituição de contribuições previdenciárias recolhidas entre 2013 e 2018 que não foram consideradas para carência, fundamentada nos princípios da legalidade, vedação ao enriquecimento ilícito, boa-fé objetiva e proteção à pessoa idosa, com pedido de prioridade na tramitação e correção monetária dos valores.

Acessar

---

Modelo de Pedido judicial de baixa imediata de restrição no Serasa após pagamento parcial de acordo de dívida entre A.J. dos S. e Banco XYZ S.A. com base na boa-fé objetiva e princípios constitucionais

Publicado em: 02/05/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial protocolada pelo consumidor A.J. dos S. contra o Banco XYZ S.A., requerendo a imediata exclusão do seu nome do cadastro de inadimplentes do Serasa, após o pagamento da primeira parcela do acordo de dívida. Fundamenta-se nos princípios da boa-fé objetiva, proporcionalidade, razoabilidade, e na jurisprudência consolidada que veda a manutenção de restrição creditícia diante do início do cumprimento da obrigação, além de solicitar tutela de urgência, citação do réu e condenação em custas e honorários advocatícios.

Acessar

---

Modelo de Ação revisional de contrato de financiamento habitacional contra Caixa Econômica Federal para revisão de cláusulas abusivas de Tabela Price e anatocismo, com pedido de tutela de urgência e restituição

Publicado em: 05/05/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação revisional proposta por consumidor contra a Caixa Econômica Federal visando a revisão das cláusulas abusivas do contrato de financiamento habitacional, especialmente a utilização da Tabela Price com capitalização mensal de juros (anatocismo) e a incorporação de encargos vencidos ao saldo devedor, com fundamento no CDC, CPC/2015 e princípios da boa-fé e equilíbrio contratual, incluindo pedidos de tutela de urgência, inversão do ônus da prova, restituição de valores pagos a maior, justiça gratuita e produção de provas.

Acessar

---

Modelo de Ação de Rescisão Contratual c/c Cobrança de Multa Contratual em Contrato de Agenciamento Artístico

Publicado em: 05/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Comercial

Petição inicial proposta por empresário contra cantor devido ao inadimplemento contratual em contrato de agenciamento artístico. O documento solicita a rescisão do contrato firmado entre as partes, com base em descumprimentos, como ausência em compromissos agendados, realização de apresentações autônomas e descumprimento da cláusula de exclusividade. Fundamentada nos artigos do Código Civil e CPC/2015, a ação pede a aplicação da multa contratual de R$ 200.000,00, indenização por perdas e danos e custas processuais.

Acessar

---

Modelo de Pedido judicial de registro tardio de óbito de M. A. de A. pela parte interessada J. S. de A., fundamentado na Lei 6.015/1973, art. 32, para regularização junto ao Registro Civil em Criciúma/SC

Publicado em: 23/06/2025 Direito CivilProcesso CivilRegistro Público

Modelo de petição inicial para pedido de registro tardio de óbito, destinado à Vara de Registros Públicos, requerendo a lavratura do assento de óbito do falecido que não foi registrado no prazo legal, com base na legislação civil e processual vigente, incluindo pedido de gratuidade de justiça e intimação do Ministério Público.

Acessar

---

Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais Decorrente de Abandono Afetivo com Fundamentação Jurídica e Pedido de Reparação

Publicado em: 24/06/2024 Direito de Família

Modelo detalhado de uma petição inicial de Ação de Indenização por Danos Morais devido a abandono afetivo. O documento é movido por um filho contra o genitor, destacando a ausência de deveres parentais, como convivência e cuidado, mesmo após o reconhecimento judicial da paternidade. A petição fundamenta-se nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e na responsabilidade civil, apresentando jurisprudências pertinentes e pedidos específicos, como a condenação ao pagamento de indenização e custas processuais.

Acessar

---

Modelo de Reclamação Trabalhista contra GP Northon Indústria e Serviços Ltda visando pagamento de diferenças salariais de julho, agosto e setembro de 2024 e verbas rescisórias com base na CLT e CF/88

Publicado em: 26/05/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de petição inicial de reclamação trabalhista proposta por empregado dispensado sem justa causa, pleiteando o pagamento das diferenças salariais referentes aos meses de julho, agosto e saldo de setembro de 2024, bem como das verbas rescisórias não quitadas integralmente pela empregadora. A ação fundamenta-se nos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), CF/88 e Código de Processo Civil, requerendo a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças salariais, reflexos, juros, correção monetária, honorários advocatícios e custas processuais, além da produção de provas e audiência de conciliação. Indicado para uso em demandas trabalhistas envolvendo salários e rescisões contratuais.

Acessar

---

Modelo de Pedido Administrativo de Devolução de Custas Judiciais em Processo Civil com Fundamentação no CPC/2015, art. 290

Publicado em: 31/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição para devolução de custas judiciais em processo civil, fundamentado no CPC/2015, art. 290. O documento destaca a desistência do recurso antes da citação, ausência de prestação jurisdicional e a consequente inexistência de fato gerador da taxa judiciária. Inclui jurisprudências atualizadas, como decisões do STJ e TJSP, e solicitações claras para devolução integral das custas recolhidas.

Acessar

---

Ação de Indenização por Dano Material e Moral Decorrente de Acidente de Trânsito

Publicado em: 12/05/2023 Direito CivilProcesso CivilTrânsito

Modelo de petição inicial de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, em que o autor busca reparação pelos danos causados devido a acidente de trânsito. O réu, ao realizar manobra proibida e sem sinalização, colidiu com o veículo do autor, causando prejuízos materiais e abalo moral. Fundamenta-se no Código de Trânsito Brasileiro (art. 29, II) e no Código Civil (arts. 186 e 927), além de jurisprudências que reforçam a responsabilidade civil do réu. A petição inclui pedidos de danos materiais, morais, custas processuais e audiência de conciliação.

Acessar

---