Resultado da busca por: peticao

Total de 5.802 itens encontrados.

Filtros Ativos:
peticao ×
Modelo de Petição Inicial de Ação de Anulação de Homologação de Inventário e Partilha por Preterição de Herdeiro Necessário, Ausência de Intimação e Vício de Consentimento, com Pedido de Inclusão em Partilha e Nulidade de Alienação de Bem do Espólio
Publicado em: 11/11/2024 Direito Civil Sucessão

3402 - Modelo de Petição Inicial de Ação de Anulação de Homologação de Inventário e Partilha por Preterição de Herdeiro Necessário, Ausência de Intimação e Vício de Consentimento, com Pedido de Inclusão em Partilha e Nulidade de Alienação de Bem do Espólio

Modelo completo de petição inicial para Ação de Anulação de Homologação de Inventário e Partilha, fundamentada na preterição de herdeiro necessário, ausência de intimação pessoal, violação ao contraditório e à ampla defesa, vício de consentimento e alienação de bem do espólio sem anuência do herdeiro. O documento detalha as qualificações das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos com base no Código Civil, Código de Processo Civil e Constituição Federal, além de incluir jurisprudências relevantes, pedidos processuais (anulação da sentença de homologação, inclusão do autor na partilha, nulidade de alienação, justiça gratuita, provas, etc.), detalhamento das provas pretendidas e valor da causa. Voltado à atuação em Direito de Família e Sucessões, especialmente em casos de nulidade e anulabilidade em inventário judicial.

Ver Modelo Completo
Modelo de Petição inicial de ação de revisão e repactuação de contratos por superendividamento contra instituições financeiras, com fundamento na Lei 14.181/2021 e CDC, visando preservar mínimo existencial do consumidor ...
Publicado em: 18/07/2025 Processo Civil Direito do Consumidor

9847 - Modelo de Petição inicial de ação de revisão e repactuação de contratos por superendividamento contra instituições financeiras, com fundamento na Lei 14.181/2021 e CDC, visando preservar mínimo existencial do consumidor ...

Petição inicial proposta por consumidor aposentado em situação de superendividamento contra o Banco Alfa S/A e outras instituições financeiras, requerendo a revisão e repactuação dos contratos de empréstimo e cartão consignado, com base na Lei 14.181/2021 e no Código de Defesa do Consumidor. A ação busca a designação de audiência conciliatória para apresentação de plano de pagamento, preservação do mínimo existencial, revisão de cláusulas abusivas e, em caso de insucesso, instauração do processo judicial compulsório para adequação das prestações à capacidade financeira do autor, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita e produção de provas. Fundamenta-se nos princípios da dignidade da pessoa humana, boa-fé objetiva e equilíbrio contratual.

Ver Modelo Completo
Modelo de Petição de Prestação de Contas pela Curadora Provisória E. M. F. referente à administração do patrimônio de A. F. de L. no processo de curatela nº XXXXXXX-XX.XXXX.8.20.XXXX, com fundamentação no CPC e CCB
Publicado em: 12/07/2025 Direito Civil Processo Civil

9585 - Modelo de Petição de Prestação de Contas pela Curadora Provisória E. M. F. referente à administração do patrimônio de A. F. de L. no processo de curatela nº XXXXXXX-XX.XXXX.8.20.XXXX, com fundamentação no CPC e CCB

Petição apresentada à 3ª Vara da Comarca de Macaíba/RN pela curadora provisória E. M. F., representando sua mãe A. F. de L., para prestação de contas detalhada da administração ordinária do patrimônio no processo de curatela, conforme determinação judicial e com base nos artigos 763 do CPC/2015 e 1.767 e 1.781 do Código Civil. O documento inclui movimentação financeira, justificativas legais, documentos comprobatórios, pedidos de homologação, manutenção da curatela, justiça gratuita e produção de provas. Fundamenta-se na proteção do incapaz, boa-fé objetiva, transparência e princípios constitucionais.

Ver Modelo Completo
Modelo de Petição Inicial de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra Nubank e Caixa Econômica Federal por Falha na Prestação de Serviços e Fraude Bancária em Conta de Idosa Vulnerável
Publicado em: 02/08/2025 Processo Civil Direito do Consumidor

10491 - Modelo de Petição Inicial de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra Nubank e Caixa Econômica Federal por Falha na Prestação de Serviços e Fraude Bancária em Conta de Idosa Vulnerável

Petição inicial ajuizada por pessoa idosa contra Nubank e Caixa Econômica Federal, solicitando condenação por danos materiais e morais decorrentes de fraude bancária e falha na prestação dos serviços, com fundamentação na responsabilidade objetiva das instituições financeiras conforme Código de Defesa do Consumidor, Súmulas 297 e 479 do STJ, e Resolução BACEN 01/2020. Requer inversão do ônus da prova, ressarcimento integral dos valores desviados via PIX, indenização por danos morais, além de produção de provas e designação de audiência de conciliação.

Ver Modelo Completo
Modelo de Petição de Cumprimento de Sentença de Honorários Advocatícios com Pedido de Prosseguimento da Execução contra o Espólio, Dispensa de Habilitação de Todos os Herdeiros e Nomeação de Inventariante Dativo
Publicado em: 31/10/2024 Processo Civil Sucessão

3228 - Modelo de Petição de Cumprimento de Sentença de Honorários Advocatícios com Pedido de Prosseguimento da Execução contra o Espólio, Dispensa de Habilitação de Todos os Herdeiros e Nomeação de Inventariante Dativo

Modelo de petição para cumprimento de sentença referente a honorários advocatícios sucumbenciais, direcionada contra o espólio do devedor falecido. O documento requer o prosseguimento da execução, mesmo diante da ausência de habilitação de todos os herdeiros, com fundamento na natureza alimentar do crédito, nos princípios da efetividade e celeridade processual e na jurisprudência consolidada. Solicita, ainda, a nomeação de inventariante dativo ou intimação do Ministério Público para regularização da representação processual do espólio, dispensando a exigência de dados completos de todos os herdeiros, quando comprovada a impossibilidade de localização ou recusa destes. Fundamenta-se nos artigos do CPC/2015 (arts. 110, 313, 534, 622, 689, entre outros), na coisa julgada dos honorários e na prioridade dos créditos alimentares. Indicado para advogados que necessitam impulsionar execuções de honorários após o falecimento da parte executada.

Ver Modelo Completo
Modelo de Petição de prosseguimento de cumprimento de sentença contra Banco do Brasil S.A. com aplicação de multa e honorários (CPC/2015, art. 523, §1º) e pedido de penhora, avaliação e bloqueios
Publicado em: 22/08/2025 Advogado Direito Civil Processo Civil

11400 - Modelo de Petição de prosseguimento de cumprimento de sentença contra Banco do Brasil S.A. com aplicação de multa e honorários (CPC/2015, art. 523, §1º) e pedido de penhora, avaliação e bloqueios

Petição para prosseguimento de cumprimento de sentença em favor de M. F. de S. L. contra B. do B. S.A. (Banco do Brasil), decorrente de condenação por danos morais, com requerimento de aplicação automática da multa de 10% e honorários de 10% pela mora após intimação válida na pessoa do advogado [CPC/2015, art. 513, §2º; CPC/2015, art. 523, §1º]. Postula-se, ainda, a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens nos termos do [CPC/2015, art. 523, §3º], utilização dos sistemas de pesquisas e constrição (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD) e atualização do crédito conforme memória de cálculo anexa [CPC/2015, art. 524]. Fundamenta-se na necessidade de efetividade da tutela e duração razoável do processo [CF/88, art. 5º, LXXVIII; CPC/2015, art. 6º], requerendo também condenação em custas e intimações exclusivamente em nome do patrono.

Ver Modelo Completo
Modelo de Petição inicial de ação de dissolução parcial da sociedade empresária Alfa Beta Comércio Ltda., com pedido de apuração de haveres do sócio retirante A. J. dos S., fundamentada no CCB/2002 e CPC/2015
Publicado em: 09/05/2025 Processo Civil Empresa

7276 - Modelo de Petição inicial de ação de dissolução parcial da sociedade empresária Alfa Beta Comércio Ltda., com pedido de apuração de haveres do sócio retirante A. J. dos S., fundamentada no CCB/2002 e CPC/2015

Petição inicial proposta por A. J. dos S. contra C. E. da S., sócio remanescente da Alfa Beta Comércio Ltda., requerendo dissolução parcial da sociedade e apuração dos haveres conforme o CCB/2002, art. 1.029 e CCB/2002, art. 1.031 e CPC/2015, art. 604, CPC/2015, art. 605, CPC/2015, art. 606, CPC/2015, art. 607 e CPC/2015, art. 608, visando a retirada do sócio, preservação da empresa e justa divisão do patrimônio societário. A peça traz fundamentação jurídica, jurisprudência atualizada, pedidos de tutela jurisdicional, produção de provas e valor da causa estimado em R$ 75.000,00.

Ver Modelo Completo
Modelo de Petição Inicial de Tutela de Urgência para Autorização e Custeio Imediato de Tratamento Médico de Paciente Idosa contra Plano de Saúde XYZ S.A. com Base no CPC/2015, Lei 9.656/98 e Direitos Fundamentais à Saúde ...
Publicado em: 04/06/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

8187 - Modelo de Petição Inicial de Tutela de Urgência para Autorização e Custeio Imediato de Tratamento Médico de Paciente Idosa contra Plano de Saúde XYZ S.A. com Base no CPC/2015, Lei 9.656/98 e Direitos Fundamentais à Saúde ...

Petição inicial ajuizada por idosa contra plano de saúde que negou cobertura para tratamento médico urgente prescrito, requerendo tutela de urgência para imediata autorização e custeio do procedimento, fundamentada no direito à saúde previsto na Constituição Federal, no Código de Processo Civil e na Lei dos Planos de Saúde, destacando a vulnerabilidade da autora e o risco de dano irreparável à sua saúde e vida. Inclui pedido de justiça gratuita, citação, produção de provas e audiência de conciliação.

Ver Modelo Completo
Modelo de Petição de juntada de Nota pelo autor A. B. dos S. em Ação Cível contra C. D. de A.: recebimento, reconhecimento de autenticidade e intimação (CPC/2015, arts. 228, 425, 434, 435; CF/88, art.5º, LV)
Publicado em: 18/08/2025 Advogado Direito Civil Processo Civil

11122 - Modelo de Petição de juntada de Nota pelo autor A. B. dos S. em Ação Cível contra C. D. de A.: recebimento, reconhecimento de autenticidade e intimação (CPC/2015, arts. 228, 425, 434, 435; CF/88, art.5º, LV)

Modelo de petição para promover a juntada superveniente de "Nota" (nato‑digital ou digitalizada) aos autos de Ação Cível, apresentada pelo autor A. B. dos S. contra C. D. de A. Requer: (i) recebimento e vinculação imediata do documento aos autos; (ii) reconhecimento da autenticidade e força probatória da cópia digital/nato‑digital, com guarda do original; (iii) intimação da parte adversa para manifestação; (iv) retificação de metadados/categorização no sistema, se necessário; e (v) intimações eletrônicas em nome do advogado. Fundamentos jurídicos destacados no modelo: admissibilidade da juntada superveniente e regras gerais de instrução documental [CPC/2015, arts. 434, 435], validade de documentos eletrônicos e peticionamento no processo eletrônico [CPC/2015, art. 228, § 2º]; prova por cópias digitalizadas [CPC/2015, art. 425, VI e § 1º]; princípios do contraditório e ampla defesa [CF/88, art. 5º, LV]; e princípios da cooperação, boa‑fé e primazia do mérito [CPC/2015, arts. 4º, 5º e 6º]. Previsão de apresentação do original em secretaria ou audiência, pedido de sigilo do anexo se houver informação sensível, e indicação dos documentos anexos.

Ver Modelo Completo
Modelo de Petição de Proposta de Pagamento Parcelado com Utilização de Valor Penhorado, nos Termos do Art. 916 do CPC/2015, com Pedido de Liberação Parcial dos Valores e Postergação de Custas em Execução de Título Extrajudicial
Publicado em: 08/11/2024 Direito do Trabalho Processo do Trabalho

3358 - Modelo de Petição de Proposta de Pagamento Parcelado com Utilização de Valor Penhorado, nos Termos do Art. 916 do CPC/2015, com Pedido de Liberação Parcial dos Valores e Postergação de Custas em Execução de Título Extrajudicial

Modelo de petição destinada ao juízo cível, na qual empresa executada apresenta proposta de pagamento parcelado do débito, conforme art. 916 do CPC/2015, utilizando-se de valor já penhorado para quitar a parcela inicial (30%) e honorários advocatícios. O pedido fundamenta-se na impossibilidade de pagamento imediato por outros meios, requerendo ainda: a liberação do saldo remanescente dos valores penhorados para garantir a continuidade das atividades empresariais; a postergação do pagamento das custas processuais e encargos previdenciários para 30 dias após a quitação da última parcela; e a intimação da parte exequente. O modelo traz fundamentação legal, jurisprudencial e destaca princípios como o da menor onerosidade, função social da empresa e razoabilidade, visando a efetividade da execução sem inviabilizar a atividade empresarial.

Ver Modelo Completo
Modelo de Petição de Suscitação de Conflito Negativo de Competência entre 4.ª Vara Federal e 3.ª Vara do Juizado Especial Federal do RN para definição de juízo competente em ação de indenização por vício de constru...
Publicado em: 31/05/2025 Direito Administrativo Processo Civil

8064 - Modelo de Petição de Suscitação de Conflito Negativo de Competência entre 4.ª Vara Federal e 3.ª Vara do Juizado Especial Federal do RN para definição de juízo competente em ação de indenização por vício de constru...

Petição dirigida ao TRF5 suscitando conflito negativo de competência entre a 4.ª Vara Federal e a 3.ª Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, para que o Tribunal defina o juízo competente para processar e julgar ação de indenização por vício de construção contra a Caixa Econômica Federal, com base no CPC/2015, art. 66, II, jurisprudência consolidada do TRF5 e Lei 10.259/2001, art. 3º, destacando a possibilidade de realização de perícia técnica no Juizado Especial e a vedação à modificação da competência relativa após ajuizamento da ação.

Ver Modelo Completo
Modelo de Petição Inicial de Ação de Alimentos Provisórios com Pedido de Tutela Antecipada para Fixação de Pensão Alimentícia em 30% dos Rendimentos do Requerido, Representando Menor e Fundamentos no CPC e CCB
Publicado em: 01/07/2025 Processo Civil Direito de Família

9167 - Modelo de Petição Inicial de Ação de Alimentos Provisórios com Pedido de Tutela Antecipada para Fixação de Pensão Alimentícia em 30% dos Rendimentos do Requerido, Representando Menor e Fundamentos no CPC e CCB

Modelo de petição inicial para ação de alimentos provisórios cumulada com pedido de antecipação de tutela, visando a fixação de pensão alimentícia em 30% dos rendimentos líquidos do requerido, com desconto em folha, em favor de menor representada por sua genitora. A peça detalha a qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos baseados no Código Civil, Código de Processo Civil, Constituição Federal, jurisprudência consolidada e requerimentos finais, incluindo a citação do réu, acompanhamento do Ministério Público e pedido de justiça gratuita. Destaca a urgência do pedido em razão da necessidade alimentar da criança e a proporcionalidade entre necessidade e possibilidade financeira do alimentante.

Ver Modelo Completo
Modelo de Petição inicial de ação de indenização por danos morais e materiais contra Azul Linhas Aéreas por cancelamento de voo internacional, atraso superior a 18 horas, falha na prestação de serviço e ausência de assi...
Publicado em: 27/06/2025 Processo Civil Direito do Consumidor

9020 - Modelo de Petição inicial de ação de indenização por danos morais e materiais contra Azul Linhas Aéreas por cancelamento de voo internacional, atraso superior a 18 horas, falha na prestação de serviço e ausência de assi...

Petição inicial protocolada por duas famílias contra a Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A, buscando indenização por danos materiais e morais decorrentes do cancelamento e atraso de voo internacional São Paulo-Orlando, realocação inadequada, falha na assistência e violação dos direitos do consumidor. A ação fundamenta-se na responsabilidade objetiva da companhia aérea prevista no Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil, na Convenção de Montreal e na Resolução ANAC 400/2016, destacando prejuízos financeiros comprovados, sofrimento emocional agravado pela condição de saúde de uma autora e jurisprudência consolidada favorável à reparação integral dos danos.

Ver Modelo Completo
Modelo de Petição de Apresentação de Cálculo de Liquidação de Sentença em Ação de Indenização por Danos Morais contra Inclusão Indevida em Órgão de Proteção ao Crédito, com Fundamentação no CPC/2015 e Lei nº 1...
Publicado em: 28/07/2025 Direito Civil Processo Civil

10217 - Modelo de Petição de Apresentação de Cálculo de Liquidação de Sentença em Ação de Indenização por Danos Morais contra Inclusão Indevida em Órgão de Proteção ao Crédito, com Fundamentação no CPC/2015 e Lei nº 1...

Petição dirigida à Vara Cível de São Paulo para apresentação dos cálculos atualizados da liquidação de sentença em ação de indenização por danos morais decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, com base no Código de Processo Civil de 2015, Súmulas do STJ, e Lei nº 14.905/2024. Requer a juntada da memória de cálculo, intimação da parte ré para manifestação, expedição de alvará para pagamento da indenização atualizada e honorários advocatícios, além da condenação em custas processuais e possibilidade de audiência de conciliação.

Ver Modelo Completo
Modelo de Petição incidental em inventário para suprimento judicial de assinatura de herdeiro renitente e autorização de depósito judicial da sua quota‑parte, com pedido de tutela de urgência
Publicado em: 21/08/2025

11344 - Modelo de Petição incidental em inventário para suprimento judicial de assinatura de herdeiro renitente e autorização de depósito judicial da sua quota‑parte, com pedido de tutela de urgência

Petição incidental apresentada pelo inventariante do espólio, em face do herdeiro R. P. dos S., solicitando que o juízo do inventário supra judicialmente a assinatura do herdeiro renitente na escritura pública de venda de imóvel (alvará já expedido) e autorize o depósito judicial da quota‑parte correspondente ao renitente em conta vinculada aos autos, com correção e rendimentos, até a homologação da partilha. Fundamentos: competência e juízo universal do inventário para decidir incidentes conexos [CPC/2015, art. 612]; legitimidade e poderes do inventariante para administrar o espólio e praticar atos necessários [CPC/2015, art. 618; CPC/2015, art. 75, VII]; natureza indivisível da herança [CCB/2002, art. 1.791]; poder de suprimento da assinatura e tutela específica das obrigações de fazer [CPC/2015, art. 139, IV; CPC/2015, art. 497]; pedido de tutela provisória para evitar perecimento do negócio [CPC/2015, art. 300; CPC/2015, art. 297]; pedido de depósito do saldo líquido e metodologia de apuração do quinhão (preço da escritura menos tributos, custas e despesas) [CPC/2015, art. 619]. Pedidos principais: recebimento e processamento incidental; intimação do renitente; suprimento judicial da assinatura ou, alternativamente, assinatura por serventuário; autorização de depósito judicial do quinhão no prazo de 48 horas; expedição de ofícios ao Tabelionato e Registro de Imóveis; aplicação de medidas coercitivas/astreintes se cabíveis; isenção de custas ao espólio ou atribuição ao causador. Indica prova documental e requerimento de tutela de urgência nos termos expostos.

Ver Modelo Completo
Modelo de Petição inicial para abertura de inventário e partilha de bens do espólio de J. P. dos S., com reconhecimento da venda realizada ao herdeiro A. J. dos S. sobre a parte disponível, observando a legítima dos demais
Publicado em: 03/07/2025 Processo Civil Direito de Família

9281 - Modelo de Petição inicial para abertura de inventário e partilha de bens do espólio de J. P. dos S., com reconhecimento da venda realizada ao herdeiro A. J. dos S. sobre a parte disponível, observando a legítima dos demais

Petição inicial que requer a abertura do inventário e partilha dos bens deixados por J. P. dos S., com pedido de nomeação do inventariante, regular tramitação, reconhecimento da venda de imóvel ao herdeiro A. J. dos S. como válida, ou colação do bem, fundamentada no CPC/2015 e Código Civil, incluindo jurisprudências relevantes sobre direito sucessório, legítima, colação e alienação entre ascendente e descendente.

Ver Modelo Completo
Modelo de Petição inicial de execução para entrega de 10.000 sacas de soja, com pedido de citação do executado, busca e apreensão ou conversão em perdas e danos, fundamentada no CPC/2015 e CCB/2002
Publicado em: 26/06/2025 Direito Civil Processo Civil

8996 - Modelo de Petição inicial de execução para entrega de 10.000 sacas de soja, com pedido de citação do executado, busca e apreensão ou conversão em perdas e danos, fundamentada no CPC/2015 e CCB/2002

Petição inicial proposta pelo exequente A. J. dos S. contra o executado B. F. de S. L., visando a execução da obrigação de entrega de 10.000 sacas de soja, objeto de contrato particular de empréstimo, com fundamento nos artigos do CPC/2015 que regulam a execução para entrega de coisa incerta e no Código Civil. O documento requer a citação do executado para indicar as sacas a serem entregues, a busca e apreensão do produto, ou, caso impossível, a conversão da execução em perdas e danos, além da aplicação da cláusula penal moratória, custas processuais e honorários advocatícios, com previsão de produção de provas e designação de audiência de conciliação. A peça está amparada em jurisprudência consolidada e destaca os princípios da boa-fé objetiva e segurança jurídica.

Ver Modelo Completo
Modelo de Petição Inicial de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais decorrente de Defeito em Geladeira Essencial – Pedido de Troca ou Restituição do Valor Pago com Fundamentação no CDC e Princípios da Dignidade do Consumidor
Publicado em: 12/11/2024 Direito do Consumidor

3427 - Modelo de Petição Inicial de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais decorrente de Defeito em Geladeira Essencial – Pedido de Troca ou Restituição do Valor Pago com Fundamentação no CDC e Princípios da Dignidade do Consumidor

Modelo de petição inicial destinada ao Juizado Especial Cível, onde o consumidor propõe ação de indenização por danos morais e materiais contra empresa fornecedora de eletrodomésticos, em razão da aquisição de geladeira nova que apresentou defeito grave com pouco tempo de uso. O documento detalha os fatos – desde a compra, surgimento do vício, tentativas de resolução administrativa frustradas – e pleiteia, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor (CDC), a substituição imediata do produto ou devolução integral do valor pago, além de indenização por dano moral e ressarcimento de eventuais prejuízos materiais (perda de alimentos). O pedido é justificado pela essencialidade do bem, pela responsabilidade objetiva do fornecedor, pela boa-fé e dignidade do consumidor, e está acompanhado de jurisprudência atualizada sobre o tema.

Ver Modelo Completo
Modelo de Petição inicial de interdito proibitório ajuizada por herdeiro contra Polícia Militar do Acre para impedir invasão e turbação possessória de terreno urbano pertencente ao espólio, com fundamento no direito civil...
Publicado em: 26/06/2025 Direito Civil Processo Civil

8986 - Modelo de Petição inicial de interdito proibitório ajuizada por herdeiro contra Polícia Militar do Acre para impedir invasão e turbação possessória de terreno urbano pertencente ao espólio, com fundamento no direito civil...

Petição inicial que propõe ação de interdito proibitório pelo herdeiro do espólio de J. P. dos S. contra a Polícia Militar do Estado do Acre, objetivando impedir invasão e turbação da posse de imóvel urbano adquirido em 1984 e atualmente ameaçado por atos preparatórios da PM. Fundamenta-se na legitimidade ativa do herdeiro para defender a posse hereditária, nos dispositivos do Código Civil (arts. 1.196, 1.784, 1.791, 1.210) e do Código de Processo Civil (arts. 300, 344, 567, 568), além de princípios constitucionais da segurança jurídica e tutela jurisdicional efetiva. Requer tutela de urgência para que a ré se abstenha de ocupar o imóvel, sob pena de multa, e a confirmação definitiva da tutela ao final do processo.

Ver Modelo Completo
Modelo de Petição Inicial de Ação de Dissolução de União Estável com Partilha Igualitária de Bens e Fixação de Alimentos entre M. F. de S. L. e J. A. dos S., fundamentada na CF/88, CCB e CPC
Publicado em: 06/05/2025 Processo Civil Direito de Família

7153 - Modelo de Petição Inicial de Ação de Dissolução de União Estável com Partilha Igualitária de Bens e Fixação de Alimentos entre M. F. de S. L. e J. A. dos S., fundamentada na CF/88, CCB e CPC

Petição inicial proposta por M. F. de S. L., por meio de seu advogado, requerendo o reconhecimento e a dissolução da união estável mantida com J. A. dos S. por 12 anos, com pedido de partilha igualitária dos bens adquiridos durante a convivência, incluindo imóveis, veículo e barco, mesmo quando registrados em nome de terceiros, e fixação de pensão alimentícia em razão da vulnerabilidade financeira da autora, fundamentada nos artigos da Constituição Federal, Código Civil e Código de Processo Civil, com produção de provas e pedido de justiça gratuita.

Ver Modelo Completo
Modelo de Petição inicial de ação de reparação civil por descumprimento contratual contra empresa de segurança CFTV por falha na prestação de serviços, apropriação indevida e danos materiais e morais ao condomínio Par...
Publicado em: 26/05/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

7863 - Modelo de Petição inicial de ação de reparação civil por descumprimento contratual contra empresa de segurança CFTV por falha na prestação de serviços, apropriação indevida e danos materiais e morais ao condomínio Par...

Petição inicial ajuizada pelo Condomínio Residencial Parque 395 contra a empresa CFTV Segurança Ltda., requerendo indenização por danos materiais e morais decorrentes do descumprimento contratual na prestação de serviços de instalação e manutenção de sistema de monitoramento por câmeras. O documento expõe falhas na entrega e funcionamento dos equipamentos, inércia na correção dos problemas, apropriação indevida de materiais e exercício irregular da atividade, fundamentando-se no Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e Código Penal, com pedido de condenação, produção de provas e tutela jurisdicional para reparação integral dos prejuízos.

Ver Modelo Completo
Modelo de Petição intermediária: pedido de celeridade e expedição de alvará judicial para A. P. dos S. representar o espólio de J. C. dos S. perante a Receita Federal — fundamentos [CF/88, art. 5º, LXXVIII]; [CPC/2015, a...
Publicado em: 23/08/2025 Processo Civil Direito de Família Sucessão

11409 - Modelo de Petição intermediária: pedido de celeridade e expedição de alvará judicial para A. P. dos S. representar o espólio de J. C. dos S. perante a Receita Federal — fundamentos [CF/88, art. 5º, LXXVIII]; [CPC/2015, a...

Petição intermediária formulada pela viúva A. P. dos S., representante do espólio de J. C. dos S., requerendo a imediata certificação do recolhimento das custas (já efetuado e reconhecido no sistema), a determinação para apreciação e decisão do pedido de alvará judicial (autos conclusos há 30 dias) e, ao final, a expedição do alvará autoritativo para que a requerente represente o espólio perante a Receita Federal para regularização cadastral e cumprimento de obrigações fiscais acessórias. Subsidiariamente, pede-se que a serventia informe eventual motivo do atraso e adote providências para impulso oficial. Fundamenta-se no princípio da duração razoável do processo [CF/88, art. 5º, LXXVIII], no dever de cooperação e gestão processual [CPC/2015, arts. 6º e 139, II], na ordem cronológica de conclusão [CPC/2015, art. 12] e no prazo para despachos [CPC/2015, art. 226, I], bem como nas normas sobre representação do espólio e atos urgentes [CPC/2015, arts. 75, VII; 613; 614; 618, I; 110]. Indica jurisprudência e teses doutrinárias que amparam a expedição de alvará para atos específicos sem inventário e os limites da gratuidade de justiça para entes despersonalizados.

Ver Modelo Completo
Modelo de Petição Inicial de Ação de Cobrança de Valores do PASEP pelos Herdeiros contra o Banco do Brasil S/A com Fundamentação em Responsabilidade Civil Objetiva, Prescrição Decenal e Pedido de Prioridade e Gratuidade de Justiça
Publicado em: 06/11/2024 Direito do Consumidor Sucessão Tributário

3298 - Modelo de Petição Inicial de Ação de Cobrança de Valores do PASEP pelos Herdeiros contra o Banco do Brasil S/A com Fundamentação em Responsabilidade Civil Objetiva, Prescrição Decenal e Pedido de Prioridade e Gratuidade de Justiça

Modelo de petição inicial para propositura de ação de cobrança de valores não pagos ou insuficientemente pagos do PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) pelos herdeiros do titular falecido, em face do Banco do Brasil S/A. O documento detalha a legitimidade passiva do banco, a aplicação do prazo prescricional decenal conforme o Tema 1150 do STJ, e a responsabilidade civil objetiva da instituição financeira na administração das contas PASEP. Contém pedidos de prioridade de tramitação com base no Estatuto do Idoso, gratuidade de justiça, produção de prova pericial contábil e demais provas, além de fundamentação jurídica e jurisprudencial atualizada. Indicado para situações em que os sucessores buscam a correta apuração e recebimento dos valores devidos do PASEP, com atualização monetária, juros e observância de direitos processuais e constitucionais.

Ver Modelo Completo
Modelo de Petição inicial para abertura de inventário judicial dos bens deixados por P. de L. M. em Varginha/MG, com nomeação da viúva como inventariante e regularização de imóvel e veículo, fundamentada no CPC e CCB
Publicado em: 10/07/2025 Processo Civil Direito de Família

9528 - Modelo de Petição inicial para abertura de inventário judicial dos bens deixados por P. de L. M. em Varginha/MG, com nomeação da viúva como inventariante e regularização de imóvel e veículo, fundamentada no CPC e CCB

Petição inicial de ação de inventário judicial ajuizada por N. A. B. M., viúva e inventariante nomeada, visando a abertura do inventário dos bens deixados por seu falecido marido P. de L. M., incluindo imóvel residencial e veículo automotor, com pedido de justiça gratuita, avaliação dos bens, citação dos herdeiros, intimação da Fazenda Pública para ITCMD, expedição de alvará para transferência do veículo e homologação da partilha, fundamentada nos artigos pertinentes do Código Civil e do Código de Processo Civil.

Ver Modelo Completo
Modelo de Petição Inicial para Instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica contra Empresa Alfa Ltda., com fundamento no art. 50 do CCB/2002 e arts. 133 e seguintes do CPC/2015, visando apurar abuso...
Publicado em: 03/07/2025 Direito Civil Processo Civil Empresa

9304 - Modelo de Petição Inicial para Instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica contra Empresa Alfa Ltda., com fundamento no art. 50 do CCB/2002 e arts. 133 e seguintes do CPC/2015, visando apurar abuso...

Petição inicial apresentada pelo empresário A. J. dos S. requerendo a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica contra a Empresa Alfa Ltda. e seus sócios, fundamentada na insuficiência patrimonial da empresa, indícios de confusão patrimonial e desvio de finalidade, conforme previsto no artigo 50 do Código Civil de 2002 e nos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015. O documento expõe a qualificação das partes, os fatos que motivam o pedido, os fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes, pedidos detalhados e a produção de provas necessárias para a apuração do abuso da personalidade jurídica, com solicitação de suspensão da execução e condenação em custas e honorários.

Ver Modelo Completo
Modelo de Petição em execução de alimentos (embargante C.E. da S. / embargado menor M.A. de S.L.) requerendo instauração do IDPJ (inverso), desconsideração, bloqueios SISBAJUD/RENAJUD, penhora de recebíveis e astreintes p...
Publicado em: 21/08/2025

11311 - Modelo de Petição em execução de alimentos (embargante C.E. da S. / embargado menor M.A. de S.L.) requerendo instauração do IDPJ (inverso), desconsideração, bloqueios SISBAJUD/RENAJUD, penhora de recebíveis e astreintes p...

Petição intermediária apresentada pelo credor alimentício (menor M. A. de S. L., representado por sua genitora) nos autos dos embargos à execução de alimentos contra o devedor C. E. da S., com notícia de fraude à execução e indícios de ocultação de receitas mediante empresa interposta (XYZ Serviços Ltda. e sua titular F. R. dos S.). Requer-se: (i) recebimento e processamento; (ii) reconhecimento de ato atentatório por descumprimento de ordem de exibição; (iii) instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, inclusive na modalidade inversa, com inclusão da empresa e de sua titular no polo passivo (rebase legal: [CPC/2015, art. 133]; [CPC/2015, art. 134]; [CCB/2002, art. 50]); (iv) redirecionamento da execução para bens/receitas da empresa interposta e penhora/arresto de recebíveis e faturamento (observando [CPC/2015, art. 866]); (v) concessão de tutelas de urgência para bloqueio de ativos via SISBAJUD/CCS‑BACEN, pesquisas via RENAJUD/SNIPER/CNIB e expedição de ofícios à Junta Comercial, Receita Federal/SEFAZ e intermediadores de pagamento (fundamento: [CPC/2015, art. 300]; [CPC/2015, art. 139, IV]; [CPC/2015, art. 854]); (vi) fixação de astreintes e aplicação de multa por ato atentatório e medidas por litigância de má‑fé (fundamento: [CPC/2015, art. 139, IV]; [CPC/2015, art. 774, V]; [CPC/2015, art. 80]; [CPC/2015, art. 81]); (vii) tramitação prioritária e sob segredo de justiça (fundamento: [CPC/2015, art. 189, II]; [CF/88, art. 227]); (viii) produção de prova documental, perícia contábil e depoimento pessoal do embargante (cf. [CPC/2015, art. 385]). A peça ressalta a natureza alimentar do crédito, o perigo de dano à subsistência do menor e a necessidade de medidas executivas típicas e atípicas para afastar a simulação/confusão patrimonial e garantir a efetividade da tutela.

Ver Modelo Completo
Modelo de Petição inicial de ação de consignação em pagamento trabalhista proposta por Vitória Serviços Gerais Ltda. contra A. C. dos S. S., visando depósito judicial de R$ 6.430,00 referentes a verbas rescisórias incont...
Publicado em: 15/05/2025 Direito do Trabalho Processo do Trabalho

7488 - Modelo de Petição inicial de ação de consignação em pagamento trabalhista proposta por Vitória Serviços Gerais Ltda. contra A. C. dos S. S., visando depósito judicial de R$ 6.430,00 referentes a verbas rescisórias incont...

Petição inicial de ação de consignação em pagamento trabalhista ajuizada por Vitória Serviços Gerais Ltda. contra a ex-empregada A. C. dos S. S., buscando o depósito judicial do valor de R$ 6.430,00 referente às verbas rescisórias incontroversas, diante da recusa injustificada da empregada em receber o pagamento. A ação fundamenta-se no CPC/2015, art. 539 e seguintes, CLT, art. 477 e CLT, art. 790-A, e princípios da boa-fé e segurança jurídica, visando a extinção da obrigação e a quitação plena das parcelas discriminadas no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho. Requer, ainda, citação da ré, expedição de alvará para levantamento do depósito, concessão da justiça gratuita e realização de audiência de conciliação.

Ver Modelo Completo
Modelo de Petição inicial de usucapião especial urbana (apartamento 192 m²): reconhecimento de domínio, cancelamento de gravames (hipoteca/alienação fiduciária), citação do proprietário registral, Bradesco e condomínio...
Publicado em: 16/08/2025 Processo Civil Direito Imobiliário

11069 - Modelo de Petição inicial de usucapião especial urbana (apartamento 192 m²): reconhecimento de domínio, cancelamento de gravames (hipoteca/alienação fiduciária), citação do proprietário registral, Bradesco e condomínio...

Petição inicial que formula pedido de reconhecimento de usucapião especial urbana sobre apartamento de 192 m², com fundamento constitucional e legal para declaração de domínio e expedição de mandado ao Registro de Imóveis, inclusive para cancelamento de ônus (hipoteca/alienação fiduciária). Requer a citação do proprietário registral, do Banco Bradesco S.A., do condomínio, a intimação das Fazendas Públicas, citação por edital dos incertos e a intervenção obrigatória do Ministério Público, além de prova documental, pericial, testemunhal e ata notarial. Fundamenta-se em [CF/88, art. 183], [CCB/2002, art. 1.240], [Lei 10.257/2001, art. 9º] e disciplina processual do foro e citações conforme [CPC/2015, art. 53, I]; pede justiça gratuita e dispensa de audiência de conciliação nos termos do [CPC/2015, art. 98] e [CPC/2015, art. 334, § 4º, I].

Ver Modelo Completo
Modelo de Petição inicial de execução de entrega de coisa incerta para cumprimento de contrato de empréstimo de 10.000 sacas de soja entre agricultor e produtor rural, com pedido de conversão em perdas e danos e tutela de ur...
Publicado em: 26/06/2025 Direito Agrário Direito Civil Processo Civil

8995 - Modelo de Petição inicial de execução de entrega de coisa incerta para cumprimento de contrato de empréstimo de 10.000 sacas de soja entre agricultor e produtor rural, com pedido de conversão em perdas e danos e tutela de ur...

Modelo de petição inicial de ação de execução para entrega de coisa incerta, fundamentada em contrato particular de empréstimo de 10.000 sacas de soja, com pedido de citação do executado, tutela de urgência, conversão da obrigação em perdas e danos em caso de inadimplemento, e apresentação de provas documentais, testemunhais e periciais. Inclui jurisprudência consolidada e fundamentos jurídicos do CPC/2015 e do Código Civil, destacando princípios da boa-fé objetiva e pacta sunt servanda. Destinada a garantir o cumprimento da obrigação contratual ou alternativa compensatória em sede executiva.

Ver Modelo Completo
Modelo de Petição: anulação/rescisão de contrato de consórcio contra Administradora X S.A. e Y Corretora — restituição de valores, danos morais e tutela de urgência por vício de consentimento (CDC)
Publicado em: 20/08/2025 Advogado Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

11261 - Modelo de Petição: anulação/rescisão de contrato de consórcio contra Administradora X S.A. e Y Corretora — restituição de valores, danos morais e tutela de urgência por vício de consentimento (CDC)

Petição inicial proposta por consumidora contra ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS X S.A. e Y CORRETORA DE VENDAS LTDA., postulando a declaração de anulabilidade ou, subsidiariamente, a rescisão do contrato de consórcio por vício de consentimento (erro essencial sobre o valor do lance), com restituição imediata e integral dos valores pagos, reparação por danos morais e tutela de urgência para suspensão de cobranças e abstenção de negativação. Fundamenta-se na tutela consumerista e civil: dever de informação e boa-fé objetiva ([Lei 8.078/1990, art. 6º, III; art. 30; art. 31; art. 46]; [CCB/2002, art. 422]), nulidade por erro essencial e retorno ao status quo ante ([CCB/2002, art. 138; art. 139; art. 182]), repetição do indébito e devolução em dobro em caso de má-fé ([Lei 8.078/1990, art. 42, parágrafo único]), e pedido de tutela de urgência para impedir prejuízo ao resultado útil do processo ([CPC/2015, art. 300; art. 297; art. 537]). Requer também concessão de justiça gratuita ([CF/88, art. 5º, LXXIV]; [CPC/2015, art. 98]), inversão do ônus da prova ([Lei 8.078/1990, art. 6º, VIII]) e condenação em custas e honorários ([CPC/2015, art. 85]).

Ver Modelo Completo
Modelo de Petição de homologação de acordo e extinção de execução fiscal de IPTU entre Município e contribuinte com base em CTN, CPC/2015 e Lei 6.830/1980, incluindo suspensão, baixa da CDA e levantamento de constriçõe...
Publicado em: 08/08/2025 Direito Administrativo Processo Civil

10762 - Modelo de Petição de homologação de acordo e extinção de execução fiscal de IPTU entre Município e contribuinte com base em CTN, CPC/2015 e Lei 6.830/1980, incluindo suspensão, baixa da CDA e levantamento de constriçõe...

Petição dirigida à Vara da Fazenda Pública para homologação de acordo de parcelamento em execução fiscal de IPTU ajuizada pelo Município contra contribuinte, requerendo suspensão ou extinção da execução conforme adimplemento, baixa da Certidão de Dívida Ativa, levantamento de penhoras e protestos, aplicação do princípio da causalidade para honorários, fundamentada no CTN, art. 151, VI e CTN, art. 171, CPC/2015, art. 4º, CPC/2015, art. 6º, CPC/2015, art. 90, CPC/2015, art. 85, CPC/2015, art. 319, CPC/2015, art. 922 e CPC/2015, art. 924 e Lei 6.830/1980, art. 11, § 2º, Lei 6.830/1980, art. 26 e Lei 6.830/1980, art. 32, § 2º, com observância dos princípios da cooperação, boa-fé e economia processual. Inclui qualificação das partes, comprovação do pagamento, e pedidos acessórios de comunicação aos órgãos competentes para baixa das restrições e cancelamento da dívida.

Ver Modelo Completo
Modelo de Petição de apresentação de quesitos ao perito judicial e indicação de assistente técnico em ação de extinção de condomínio, com pedido de prova pericial para aferir divisibilidade técnica e jurídica do imó...
Publicado em: 12/08/2025 Direito Civil Processo Civil

10917 - Modelo de Petição de apresentação de quesitos ao perito judicial e indicação de assistente técnico em ação de extinção de condomínio, com pedido de prova pericial para aferir divisibilidade técnica e jurídica do imó...

Petição dirigida ao juízo competente na qual a ré, em ação de extinção de condomínio, apresenta quesitos ao perito judicial nomeado e indica assistente técnico, visando à produção de prova pericial para demonstrar a divisibilidade técnica e jurídica do imóvel urbano, preservação das benfeitorias residenciais e equivalência econômica das frações. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 319, CPC/2015, art. 370, CPC/2015, art. 464 a CPC/2015, art. 480 e no CCB/2002, art. 1.321, CCB/2002, art. 1.322 e CCB/2002, art. 2.019, requerendo intimações, realização de vistoria com assistente técnico e possibilidade de quesitos suplementares ou nova perícia, assegurando o contraditório e ampla defesa.

Ver Modelo Completo
Modelo de Petição inicial de ação no Juizado Especial Cível para rescisão/anulação de contrato de intermediação/consórcio com pedido de tutela de urgência, restituição em dobro, indenização por danos materiais e mo...
Publicado em: 13/08/2025 Advogado Processo Civil Direito do Consumidor

10945 - Modelo de Petição inicial de ação no Juizado Especial Cível para rescisão/anulação de contrato de intermediação/consórcio com pedido de tutela de urgência, restituição em dobro, indenização por danos materiais e mo...

Petição inicial ajuizada por consumidor lavrador contra Master Serviços e prepostos, buscando a anulação do contrato de intermediação/consórcio firmado sob vício de consentimento e publicidade enganosa, com pedido de tutela de urgência para suspensão de cobranças e negativação; pleiteia restituição em dobro dos valores pagos, indenização por danos materiais e morais, inversão do ônus da prova e gratuidade da justiça, com base no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990, art. 2º, Lei 8.078/1990, art. 3º, Lei 8.078/1990, art. 6º, Lei 8.078/1990, art. 14, Lei 8.078/1990, art. 30, Lei 8.078/1990, art. 35, Lei 8.078/1990, art. 37, Lei 8.078/1990, art. 39, Lei 8.078/1990, art. 42), no Código Civil (CCB/2002, art. 138, CCB/2002, art. 139, CCB/2002, art. 140, CCB/2002, art. 141, CCB/2002, art. 142, CCB/2002, art. 143, CCB/2002, art. 144, CCB/2002, art. 145, CCB/2002, art. 171, CCB/2002, art. 402 e CCB/2002, art. 927) e no CPC/2015 (CPC/2015, art. 98, CPC/2015, art. 300, CPC/2015, art. 319, CPC/2015, art. 373, CPC/2015, art. 396, CPC/2015, art. 397, CPC/2015, art. 398, CPC/2015, art. 399, CPC/2015, art. 400); a ação tramita no Juizado Especial Cível da Comarca de São Bernardo/MA, conforme Lei 9.099/1995.

Ver Modelo Completo
Modelo de Petição incidental em arrolamento para extinção de condomínio e alienação judicial de bem indivisível com adjudicação preferencial ou leilão, visando viabilizar partilha entre 12 herdeiros discordantes
Publicado em: 12/08/2025 Processo Civil Direito de Família

10892 - Modelo de Petição incidental em arrolamento para extinção de condomínio e alienação judicial de bem indivisível com adjudicação preferencial ou leilão, visando viabilizar partilha entre 12 herdeiros discordantes

Petição incidental apresentada à Vara de Família e Sucessões em processo de arrolamento para extinguir condomínio sobre imóvel indivisível pertencente a 12 herdeiros, com 11 concordantes e 1 resistente, requerendo adjudicação com pagamento de torna ou, subsidiariamente, alienação judicial do bem, depósito do produto para partilha, nomeação de perito avaliador e leiloeiro, fixação de aluguel compensatório em caso de uso exclusivo, além de tutela provisória e citação do herdeiro resistente, fundamentada nos arts. 1.319, 1.320, 1.321 e 1.322 do Código Civil, arts. 73, 319, 300 e 626 do CPC/2015, e jurisprudência consolidada do STJ.

Ver Modelo Completo
Modelo de Petição inicial de despejo por falta de pagamento c/c cobrança — locadora aposentada vs. locatário e ocupante do imóvel (Rua Tamandaré/SP), com pedido de liminar e purgação da mora
Publicado em: 22/08/2025 Advogado Processo Civil Direito Imobiliário

11356 - Modelo de Petição inicial de despejo por falta de pagamento c/c cobrança — locadora aposentada vs. locatário e ocupante do imóvel (Rua Tamandaré/SP), com pedido de liminar e purgação da mora

Petição inicial proposta por M. da G. B. (locadora, aposentada) contra o locatário N. M. C. e a ocupante M. da S. M., em razão de inadimplemento dos aluguéis de junho e julho/2025 (R$ 3.400,00) em contrato residencial iniciado em 14/02/2025, aluguel mensal de R$ 1.700,00 e garantia caução de R$ 1.150,00. Pleiteia rescisão contratual, despejo, cobrança dos alugueres vencidos e vincendos até a entrega das chaves, multa contratual de 03 meses (R$ 5.100,00), custas e honorários, com possibilidade de purgação da mora nos termos legais. Requer, ainda, tutela de urgência/desocupação liminar (15 dias) ou tutela provisória incidental, mediante caução, face à probabilidade do direito e ao perigo de dano à autora (aposentada), e benefícios da justiça gratuita. Fundamenta-se na Lei do Inquilinato e no rito especial [Lei 8.245/1991, art. 9º, III; Lei 8.245/1991, art. 37; Lei 8.245/1991, art. 58; Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º; Lei 8.245/1991, art. 62, I e II], no CPC/2015 quanto à tutela e requisitos processuais [CPC/2015, art. 300; CPC/2015, art. 297; CPC/2015, art. 319; CPC/2015, art. 344; CPC/2015, art. 85, § 2º; CPC/2015, art. 98] e nos preceitos civis sobre mora, juros e boa-fé [CCB/2002, art. 394; CCB/2002, art. 406; CCB/2002, art. 413; CCB/2002, art. 421-A; CCB/2002, art. 422] e direitos fundamentais [CF/88, art. 5º, XXII; CF/88, art. 5º, XXXV].

Ver Modelo Completo
Modelo de Petição inicial: indenização por danos morais contra Pateo Comércio de Veículos S/A por omissão sobre lançamento de nova versão do Hyundai New Creta — violação do dever de informação (CDC) e pedido de inve...
Publicado em: 19/08/2025 Advogado Processo Civil Direito do Consumidor

11181 - Modelo de Petição inicial: indenização por danos morais contra Pateo Comércio de Veículos S/A por omissão sobre lançamento de nova versão do Hyundai New Creta — violação do dever de informação (CDC) e pedido de inve...

A petição inicial ajuizada por J. da S. P. no Juizado Especial Cível de Feira de Santana/BA requer indenização por danos morais em razão de publicidade enganosa por omissão da concessionária Pateo Comércio de Veículos S/A, que não informou sobre o lançamento iminente de versão mais moderna do veículo adquirido (Hyundai New Creta), causando desvalorização e frustração de expectativa. Fundamenta-se no dever de informação e transparência do consumidor [Lei 8.078/1990, art. 6º, III; Lei 8.078/1990, art. 31; Lei 8.078/1990, art. 37, § 1º], na responsabilidade objetiva do fornecedor [Lei 8.078/1990, art. 14; Lei 8.078/1990, art. 7º], na boa-fé objetiva e no dever de indenizar do direito civil [CCB/2002, art. 186; CCB/2002, art. 927], além da proteção constitucional da honra e dignidade [CF/88, art. 5º, X]. Requer-se condenação em danos morais (mínimo R$ 20.000,00), atualização pelo IPCA e juros pela Taxa Selic [ Lei 14.905/2024], inversão do ônus da prova [Lei 8.078/1990, art. 6º, VIII], produção de provas documentais e a realização de audiência de conciliação (CPC/2015, art. 319, VII; Lei 9.099/1995, art. 3º, I).

Ver Modelo Completo
Modelo de Petição inicial de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais contra plano de saúde Hapvida para troca urgente de dreno biliar e regularização do atendimento médico, com pedido de tu...
Publicado em: 13/07/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

9600 - Modelo de Petição inicial de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais contra plano de saúde Hapvida para troca urgente de dreno biliar e regularização do atendimento médico, com pedido de tu...

Petição inicial ajuizada por E. R. da S., representada por seu filho, contra Hapvida Assistência Médica Ltda., requerendo a troca imediata do dreno biliar imprescindível à autora portadora de câncer, sob pena de multa diária, além de indenização por danos morais decorrentes da recusa e demora injustificada na prestação do serviço de saúde. Fundamenta-se no direito fundamental à saúde previsto na Constituição Federal, no Código de Defesa do Consumidor e legislação correlata, com jurisprudência que reconhece a obrigação do plano de saúde e a presunção do dano moral in re ipsa. Pede, ainda, a concessão de tutela de urgência para evitar agravamento do quadro clínico e regularização do atendimento médico-hospitalar.

Ver Modelo Completo
Modelo de Petição incidental em inventário — inventariante M.C. da S. (espólio A.B. dos S.) pede tutela de urgência para desbloqueio e movimentação controlada de contas empresariais [CPC/2015, art. 300]
Publicado em: 25/08/2025

11449 - Modelo de Petição incidental em inventário — inventariante M.C. da S. (espólio A.B. dos S.) pede tutela de urgência para desbloqueio e movimentação controlada de contas empresariais [CPC/2015, art. 300]

Petição incidental apresentada pelo inventariante M. C. da S., nos autos do inventário do de cujus A. B. dos S., requerendo tutela de urgência para desbloqueio e movimentação controlada das contas vinculadas às empresas individuais do falecido, abertura de conta específica do espólio, prestação de contas periódica, expedição de ofícios às instituições financeiras e fixação de limites operacionais. A peça sustenta a competência do juízo do inventário para atos de administração [CPC/2015, art. 612], o dever e poderes do inventariante para gerir o espólio [CPC/2015, art. 618; CCB/2002, art. 1.991] e a possibilidade de autorização judicial para liberação de valores [CPC/2015, art. 619], pleiteando tutela de urgência pela probabilidade do direito e perigo da demora [CPC/2015, art. 300], inclusive inaudita altera pars quando necessário [CPC/2015, art. 9º, parágrafo único, I], com previsão de reversibilidade, eventual caução e controle judicial (prestação de contas, conta específica, ofícios e comunicação a herdeiros, credores e Ministério Público).

Ver Modelo Completo
Modelo de Petição inicial de suprimento judicial de assinatura de herdeiro para lavratura de escritura pública de venda de imóvel do espólio (obrigação de fazer, tutela de urgência, apenso ao inventário)
Publicado em: 21/08/2025 Advogado Direito Civil Processo Civil Sucessão

11298 - Modelo de Petição inicial de suprimento judicial de assinatura de herdeiro para lavratura de escritura pública de venda de imóvel do espólio (obrigação de fazer, tutela de urgência, apenso ao inventário)

Petição inicial ajuizada pelo Espólio de J. A. de C., representado pelo inventariante O. C. de C., contra o herdeiro recalcitrante R. L. dos S. (e, se casado em comunhão universal, seu cônjuge M. A. da S. em litisconsórcio necessário), com terceiros interessados compradores P. F. da S. e A. C. de O. O pedido principal é o suprimento judicial da assinatura do herdeiro exclusivamente para a lavratura e registro da escritura pública de compra e venda do imóvel matrícula nº [número], por meio de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência para expedição de ofício/mandado ao Tabelionato de Notas e ao Cartório de Registro de Imóveis, bem como fixação de astreintes e expedição de certidão/mandado integrando o decisório. Fundamenta-se na tutela específica da obrigação de fazer e na outorga judicial substitutiva [CPC/2015, art. 497; CCB/2002, art. 1.418], na competência do juízo do inventário e no dever de administração do inventariante [CPC/2015, art. 610, CPC/2015, art. 611, CPC/2015, art. 612, CPC/2015, art. 613, CPC/2015, art. 614, CPC/2015, art. 615, CPC/2015, art. 616, CPC/2015, art. 617, CPC/2015, art. 618, CPC/2015, art. 619], na necessidade de observância da escritura pública para transmissão de imóvel [CCB/2002, art. 108 e CCB/2002, art. 215], e nos princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato [CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422; CF/88, art. 5º, XXXV]. Requer, subsidiariamente, tutela da evidência [CPC/2015, art. 311, II], intimação do Ministério Público se houver incapazes, citação do cônjuge no regime de comunhão universal (se aplicável) [CPC/2015, art. 73, § 1º, I; CCB/2002, art. 1.647], condenação em custas e honorários e tramitação em apenso ao inventário.

Ver Modelo Completo
Modelo de Petição inicial de ação de indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais decorrentes de acidente de trânsito com condutor, proprietário e seguradora, fundamentada no CCB/2002 e CTB
Publicado em: 11/08/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

10858 - Modelo de Petição inicial de ação de indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais decorrentes de acidente de trânsito com condutor, proprietário e seguradora, fundamentada no CCB/2002 e CTB

Petição inicial ajuizada pelo autor, construtor autônomo, contra o condutor e proprietário do veículo causador de colisão em seu automóvel estacionado, requerendo indenização por danos materiais (conserto, guincho, depreciação e franquia), lucros cessantes decorrentes da locação de veículo utilitário para manutenção da atividade profissional, e danos morais pelo impacto na rotina e reputação. Pleiteia-se tutela de urgência para fornecimento de veículo reserva ou custeio da locação, adiantamento do conserto e condenação solidária dos réus, com base nos artigos do Código Civil (arts. 186, 927, 933, 942, 944, 402, 403, 406) e do Código de Trânsito Brasileiro (arts. 28 e 34), além dos dispositivos processuais do CPC/2015, notadamente arts. 300, 319, 373, 509, 537 e 125. Destaca-se a responsabilidade civil objetiva e subjetiva, o nexo causal comprovado por boletim de ocorrência, provas documentais e perícia automotiva, além da jurisprudência consolidada sobre a solidariedade entre condutor e proprietário e a participação da seguradora via denunciação da lide. A ação visa à reparação integral dos prejuízos e à efetividade da tutela jurisdicional.

Ver Modelo Completo
Modelo de Petição de juntada de rol de testemunhas após resposta à acusação: defesa do acusado J.F. da S. (adv. A.L.P. de O.) pede recebimento tardio por justo motivo, intimação, videoconferência, substituição e sigilo ...
Publicado em: 18/08/2025 Direito Penal Processo Penal

11112 - Modelo de Petição de juntada de rol de testemunhas após resposta à acusação: defesa do acusado J.F. da S. (adv. A.L.P. de O.) pede recebimento tardio por justo motivo, intimação, videoconferência, substituição e sigilo ...

Modelo de petição criminal em que a defesa de J.F. da S., por seu advogado A. L. P. de O., requer o recebimento e a juntada do rol completo de testemunhas após a apresentação da resposta à acusação, em razão de dificuldades supervenientes de localização e complementação de qualificações e endereços. Pede-se a intimação das testemunhas para audiência (com previsão de oitiva por videoconferência quando necessário), autorização para substituição e oitiva de testemunhas referidas, tramitação em sigilo dos dados pessoais e uso dos meios mais céleres de intimação. A peça fundamenta-se na previsão de indicação de provas na resposta à acusação [CPP, art. 396‑A] e nos limites do rol [CPP, art. 401], admite complementações por justo motivo e oitiva de testemunhas não arroladas quando indispensável [CPP, art. 209, §1º], e ressalta a observância do princípio da instrumentalidade das formas e da necessidade de demonstração de prejuízo para nulidades [CPP, art. 563]. Invoca-se, ainda, o direito ao contraditório e à ampla defesa e o devido processo legal [CF/88, art. 5º, LV; CF/88, art. 5º, LIV], e, subsidiariamente, normas de clareza e organização processual do processo civil [CPC/2015, art. 15; CPC/2015, art. 319]. Protesta-se por todas as demais provas admitidas em direito (documental, pericial, depoimento pessoal etc.) e junta-se rol com qualificação e comprovantes, além de documentos que demonstram a dificuldade de localização e o justo motivo da juntada posterior.

Ver Modelo Completo
Modelo de Petição de Ação Declaratória de Nulidade de Leilão Extrajudicial de Imóvel e de Consolidação da Propriedade com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela
Publicado em: 09/04/2024 Direito Civil

1035 - Modelo de Petição de Ação Declaratória de Nulidade de Leilão Extrajudicial de Imóvel e de Consolidação da Propriedade com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela

Este modelo de petição é destinado à proposição de uma Ação Declaratória de Nulidade de Leilão Extrajudicial e de Nulidade de Consolidação da Propriedade, acompanhada de um pedido de antecipação dos efeitos da tutela. A ação busca invalidar o procedimento de leilão extrajudicial pelo qual um imóvel foi alienado, bem como a subsequente consolidação da propriedade em favor do arrematante, com base em argumentos legais, constitucionais e jurisprudenciais pertinentes ao caso.

Ver Modelo Completo
Modelo de Petição inicial de ação de consignação em pagamento proposta por C. A. C. contra J. M. de S. e Sindicato dos Empregados no Comércio de Foz do Iguaçu, fundamentada no art. 335, V do CCB e art. 539 do CPC, visando ...
Publicado em: 07/07/2025 Direito Civil Processo Civil

9368 - Modelo de Petição inicial de ação de consignação em pagamento proposta por C. A. C. contra J. M. de S. e Sindicato dos Empregados no Comércio de Foz do Iguaçu, fundamentada no art. 335, V do CCB e art. 539 do CPC, visando ...

Petição inicial de ação de consignação em pagamento ajuizada pelo autor C. A. C. perante a Vara Cível de Foz do Iguaçu/PR contra o réu J. M. de S. e o Sindicato dos Empregados no Comércio de Foz do Iguaçu. O autor busca a autorização para depósito judicial do valor remanescente de uma transação imobiliária, corrigido conforme escritura pública, em razão de litígio sobre a legitimidade do credor decorrente de ação de anulação proposta por herdeiros do antigo proprietário. Fundamenta-se no art. 335, V do Código Civil Brasileiro e nos arts. 539 e 546 do Código de Processo Civil, requerendo a liberação do devedor da obrigação mediante depósito judicial, com posterior quitação e extinção do débito. A peça também requer citação dos réus, produção de provas, justiça gratuita e designação de audiência de conciliação. Valor da causa fixado em R$ 120.000,00.

Ver Modelo Completo
Modelo de Petição de primeiras declarações e plano de partilha (inventário) requerendo quitação do IPTU com recursos do espólio, expedição de alvarás e atribuição integral à herdeira única M. R. dos S.
Publicado em: 24/08/2025 Direito Civil Processo Civil Sucessão

11440 - Modelo de Petição de primeiras declarações e plano de partilha (inventário) requerendo quitação do IPTU com recursos do espólio, expedição de alvarás e atribuição integral à herdeira única M. R. dos S.

Petição de primeiras declarações e plano de partilha em inventário aberto pelo falecimento de J. A. de O., com bens: imóvel (R$ 300.543,00) e saldo bancário (R$ 38.000,00). Requer-se a homologação das primeiras declarações e do plano de partilha, pagamento do IPTU (R$ 22.560,00) com recursos do espólio (priorizando levantamento do saldo bancário), expedição de alvarás/ofícios para levantamento de valores, comunicação aos órgãos fazendários e expedição do Formal de Partilha para registro imobiliário. Sustenta-se que a homologação não se condiciona ao prévio recolhimento do ITCMD (Tema 1074/STJ), devendo ser demonstrada a quitação dos tributos incidentes sobre os bens e suas rendas. Fundamenta-se em dispositivos do Código de Processo Civil e do Código Civil para as primeiras declarações, saisine, universalidade da herança e responsabilidade por dívidas ([CPC/2015, art. 620], [CPC/2015, art. 653], [CPC/2015, art. 659, § 2º], [CPC/2015, art. 669]; [CCB/2002, art. 1.784], [CCB/2002, art. 1.791], [CCB/2002, art. 1.829], [CCB/2002, art. 1.997], [CCB/2002, art. 2.022]; [CTN, art. 192]; [CTN, art. 179]; [CF/88, art. 5º, LIV-LXXVIII]).

Ver Modelo Completo
Modelo de Petição Inicial de Ação de Despejo por Falta de Pagamento Cumulada com Cobrança de Aluguéis e Encargos Locatícios, com Pedido de Liminar, Proposta pelo Locador Contra Locatário e Avalista, com Fundamentação na Lei do Inquilinato e Código Civil
Publicado em: 07/11/2024 Direito Civil Direito Imobiliário

3330 - Modelo de Petição Inicial de Ação de Despejo por Falta de Pagamento Cumulada com Cobrança de Aluguéis e Encargos Locatícios, com Pedido de Liminar, Proposta pelo Locador Contra Locatário e Avalista, com Fundamentação na Lei do Inquilinato e Código Civil

Modelo de petição inicial para propositura de ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com cobrança de aluguéis e encargos locatícios (incluindo IPTU e demais despesas), com pedido de concessão liminar para desocupação do imóvel. O documento é destinado ao locador que, diante do inadimplemento absoluto do locatário e da inércia do avalista (fiador), busca a retomada do imóvel e a satisfação do crédito, fundamentando o pedido nos arts. 9º, III, 59, § 1º, IX e 62, I da Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato), além das disposições do Código Civil sobre contratos e responsabilidade do fiador, bem como no CPC/2015 quanto à cumulação de pedidos e produção de provas. Inclui pedido de citação, condenação dos réus ao pagamento dos valores devidos, custas e honorários, além de detalhar a possibilidade de despejo liminar e a desnecessidade de notificação prévia por se tratar de mora "ex re".

Ver Modelo Completo
Modelo de Petição de juntada de documentos e pedido de desbloqueio total ou parcial de contas via SISBAJUD por M. F. de S. L. — impenhorabilidade de verbas alimentares e poupança até 40 salários‑mínimos (CPC/2015)
Publicado em: 18/08/2025 Direito Civil Processo Civil

11130 - Modelo de Petição de juntada de documentos e pedido de desbloqueio total ou parcial de contas via SISBAJUD por M. F. de S. L. — impenhorabilidade de verbas alimentares e poupança até 40 salários‑mínimos (CPC/2015)

Modelo de petição para juntada de documentos supervenientes e pedido de desbloqueio imediato, total ou parcial, de quantias bloqueadas via SISBAJUD em cumprimento de sentença/executação. Apresentada por M. F. de S. L. contra A. J. dos S., fundamenta-se na impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar e da caderneta de poupança até 40 salários‑mínimos ([CPC/2015, art. 833, IV e X]), na previsão de desbloqueio pelo SISBAJUD ([CPC/2015, art. 854, §3º, I]) e na juntada de documentos supervenientes ([CPC/2015, art. 435]). Requer tutela de urgência pela presença da probabilidade do direito e perigo de dano ([CPC/2015, art. 300]), expedição de ordem via SISBAJUD para liberação, alternativa de substituição por fiança/seguro‑garantia ([CPC/2015, art. 835, §2º]), preservação do sigilo dos documentos ([CPC/2015, art. 189, I]) e intimação do exequente. Anexa extratos, contracheques, comprovantes de despesas e documentos pessoais para comprovar a natureza alimentar e o mínimo existencial (CF/88, art. 1º, III; CF/88, art. 6º).

Ver Modelo Completo
Modelo de Petição inicial contra GOL Linhas Aéreas por cancelamento de voo: indenização por danos materiais (R$11.723,32) e morais (R$10.000/autor), com fundamento no CDC, Lei 14.034/2020 e Res. ANAC 400/2016
Publicado em: 17/08/2025

11094 - Modelo de Petição inicial contra GOL Linhas Aéreas por cancelamento de voo: indenização por danos materiais (R$11.723,32) e morais (R$10.000/autor), com fundamento no CDC, Lei 14.034/2020 e Res. ANAC 400/2016

A peça é petição inicial de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por quatro consumidores contra GOL Linhas Aéreas S.A., em razão de cancelamento de voos promocionais na pandemia (reserva PIB7WI), negativa de remarcação sem ônus e atraso/no reembolso corrigido. Requer a condenação ao pagamento do valor atualizado das passagens para fruição do serviço (estimado em R$ 11.723,32) e danos morais de R$ 10.000,00 por autor, além de inversão do ônus da prova, gratuidade da justiça e custas/ honorários. Fundamenta-se na relação de consumo e na responsabilidade objetiva do fornecedor [CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 14], nos prazos e condições de reembolso/remarcação da Lei 14.034/2020 [Lei 14.034/2020, art. 3º, caput e §§ 1º e 2º], nos deveres de informação e assistência da Resolução ANAC 400/2016 [Res. ANAC 400/2016, arts. 21 e 28], bem como nos princípios da vulnerabilidade e boa-fé [CDC, art. 6º; CF/88, art. 1º, III]. Pede-se processamento no Juizado Especial Cível do domicílio do consumidor [CDC, art. 101, I; Lei 9.099/1995, art. 3º], correção pelo INPC e juros legais (conforme Lei 14.034/2020 e CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 406), produção de provas documentais, testemunhais e ofícios à ANAC, e a inversão do ônus probatório por verossimilhança e hipossuficiência [CDC, art. 6º, VIII].

Ver Modelo Completo
Modelo de Petição do cônjuge inventariante com plano de partilha: pedido de homologação e expedição do formal, venda de bens, contas bloqueadas para menores e observância do ITCMD
Publicado em: 22/08/2025 Processo Civil Direito de Família Sucessão Tributário

11364 - Modelo de Petição do cônjuge inventariante com plano de partilha: pedido de homologação e expedição do formal, venda de bens, contas bloqueadas para menores e observância do ITCMD

Petição de inventário e apresentação de plano de partilha proposta pelo cônjuge inventariante, requerendo homologação do esboço de partilha e expedição do formal de partilha, autorização judicial para venda da participação societária, imóveis e veículo e distribuição do produto conforme meação e quotas legais; depósito das quotas dos dois herdeiros menores em contas bancárias de titularidade dos menores, com bloqueio judicial e rendimento até a maioridade/emancipação e movimentação somente mediante alvará; intimação da Fazenda Estadual para lançamento/cobrança do ITCMD e condicionamento de averbações/transferências à comprovação da quitação tributária. Fundamenta-se no regime de comunhão parcial de bens e regras de meação e sucessão ([CCB/2002, art. 1.658 e segs.; art. 1.829, I; arts. 1.689 e 1.691]), na intervenção obrigatória do Ministério Público diante de incapazes ([CPC/2015, art. 178, II]) e na exigência de comprovação de quitação de tributos sobre bens e rendas do espólio para fins de homologação/expedição do formal ([CTN, art. 192]; orientação consolidada no Tema 1.074/STJ — REsp 2.027.972). Requer, ainda, oitiva do MP, expedição dos mandados/traslados para registros imobiliários, Junta Comercial e DETRAN, e rendição de contas.

Ver Modelo Completo
Modelo de Petição inicial — ação de cobrança e indenização por danos materiais e morais por colisão traseira: Autora vs C.R. dos S. e Seguradora XYZ S.A.; fundamentos: CPC/2015, CCB/2002, CTB, CDC
Publicado em: 19/08/2025

11198 - Modelo de Petição inicial — ação de cobrança e indenização por danos materiais e morais por colisão traseira: Autora vs C.R. dos S. e Seguradora XYZ S.A.; fundamentos: CPC/2015, CCB/2002, CTB, CDC

Petição inicial para cobrança de despesas e indenização por danos materiais e morais decorrentes de colisão traseira, promovida pela vítima contra a condutora causadora e sua seguradora. Pede-se reembolso da franquia (R$ 2.500,00) e ressarcimento de guincho, locação, perda de bônus e demais prejuízos, além de dano moral pleiteado em R$ 10.000,00; condenação solidária das rés até o limite da apólice e eventual excedente à causadora; exibição integral da apólice e documentos do sinistro; inversão do ônus da prova em face da seguradora; juros e correção monetária conforme súmulas e Código Civil. Fundamentos jurídicos principais: [CPC/2015, art. 319]; competência e procedimentos: [CPC/2015, art. 53, V]; responsabilidade civil: [CCB/2002, arts. 186, 927]; normas de trânsito: [CTB, arts. 28 e 29]; relação de consumo e inversão do ônus: [CDC, art. 6º, VIII]; direitos da personalidade: [CF/88, art. 5º, V e X]; exibição de documentos e presunção de veracidade: [CPC/2015, arts. 396 a 399]; pedidos de justiça gratuita e honorários: [CPC/2015, art. 98]; sucumbência: [CPC/2015, art. 85]; correção e juros: [CCB/2002, arts. 389, 406]; jurisprudência e súmulas aplicáveis (ex.: Súmula 54/STJ; Súmula 362/STJ).

Ver Modelo Completo
Modelo de Petição inicial de ação de usucapião extraordinária urbana para reconhecimento judicial da propriedade de imóvel urbano ocupado pelo autor desde 2001, com pedido de citação dos confrontantes, do titular registra...
Publicado em: 11/08/2025 Processo Civil Direito Imobiliário

10856 - Modelo de Petição inicial de ação de usucapião extraordinária urbana para reconhecimento judicial da propriedade de imóvel urbano ocupado pelo autor desde 2001, com pedido de citação dos confrontantes, do titular registra...

Modelo de petição inicial para ação de usucapião extraordinária urbana, visando o reconhecimento judicial da aquisição originária da propriedade de imóvel urbano. O autor, que exerce posse mansa, pacífica, contínua e pública desde 2001, requer a citação dos confrontantes, do titular registral ou seus sucessores, e a intimação dos entes públicos e do Cartório de Registro de Imóveis. Fundamenta-se no Código Civil Brasileiro [CCB/2002, art. 1.238], no Código de Processo Civil [CPC/2015, arts. 105, 256, 257, 319, 320, 373, 369 e 178], e respeita o princípio da função social da propriedade [CF/88, art. 5º, XXIII]. O documento ainda destaca a impossibilidade prática de regularização por vias ordinárias devido à extinção do antigo proprietário, e requer a expedição de mandado de registro para formalizar a propriedade adquirida. Inclui rol de provas, testemunhas, e requer justiça gratuita quando cabível.

Ver Modelo Completo

Não achou o que estava procurando? 🤔

Nossa equipe pode elaborar um modelo de peça básica e personalizada para o seu caso.

Solicite um Modelo aqui