Simulação de Voto

Vistos, etc.

I – Relatório

Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto por A. J. dos S. em face de Empresa Alfa Ltda. e seus sócios, com fundamento no CCB/2002, art. 50 e CPC/2015, art. 133 e seguintes, no âmbito de execução de sentença transitada em julgado, visando à satisfação de crédito no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Narra o requerente que, após frustradas as tentativas de localização de bens da executada, apurou-se a inatividade da empresa e a ausência de patrimônio suficiente para o adimplemento da obrigação. Relata ainda alterações societárias suspeitas, com retirada dos sócios e constituição de sociedade unipessoal, bem como indícios de continuação das atividades empresariais sob outra razão social e eventual confusão patrimonial.

Ao final, requer a instauração do incidente, a citação dos sócios, a produção de provas e, sendo comprovados os requisitos legais, a desconsideração da personalidade jurídica, com a inclusão dos sócios no polo passivo da execução.

II – Fundamentação

1. Do cabimento do incidente e da análise dos requisitos legais

A desconsideração da personalidade jurídica é instituto de caráter excepcional, previsto no CCB/2002, art. 50, que permite o afastamento da autonomia patrimonial da pessoa jurídica quando identificado o abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

O procedimento do incidente está disciplinado no CPC/2015, art. 133 e seguintes, assegurando-se o contraditório e ampla defesa aos sócios e à pessoa jurídica, em conformidade com o CF/88, art. 5º, LV.

A mera insolvência ou encerramento irregular da empresa, conforme reiterada jurisprudência do STJ e dos tribunais pátrios, não autoriza, por si só, o deferimento do pedido, exigindo-se prova do abuso da personalidade, como se depreende do teor do CCB/2002, art. 50.

No caso em tela, embora existam indícios de alterações societárias atípicas e tentativa de esvaziamento patrimonial, não se verifica, até o momento, prova robusta de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, sendo insuficientes, por ora, a mera ausência de bens e a inatividade empresarial.

2. Dos princípios constitucionais e processuais aplicáveis

O princípio do contraditório e da ampla defesa, consagrado no CF/88, art. 5º, LV, impõe que, antes de qualquer decisão que possa atingir o patrimônio dos sócios, seja oportunizada sua manifestação, observando-se, ainda, o devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV).

Ressalte-se, ainda, o dever de fundamentação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), que exige não apenas o exame formal dos pedidos, mas a devida análise hermenêutica dos fatos à luz do direito aplicável.

3. Da jurisprudência e da posição dos tribunais

A jurisprudência consolidada do STJ e dos Tribunais de Justiça estaduais, a exemplo dos julgados destacados nos autos, é no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica somente é cabível diante de prova do ato abusivo, não bastando a mera inexistência de bens ou dissolução irregular para a inclusão dos sócios no polo passivo da execução.

Nesse sentido: "A caracterização do desvio de finalidade se dá pela ocorrência de ato intencional dos sócios com intuito de fraudar terceiros e de que a dissolução irregular da sociedade e sua insuficiência patrimonial não podem ser fundamento isolado para o pedido de desconsideração da personalidade jurídica." (TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP)

4. Da necessidade de instrução probatória

Considerando que o requerente não trouxe, até o momento, elementos de prova suficientes a demonstrar de forma cabal o abuso da personalidade, mas apenas indícios que justificam a apuração mais aprofundada dos fatos, impõe-se a instauração do incidente, nos termos do CPC/2015, art. 134, §4º, possibilitando-se o exercício do contraditório e a produção de provas pelas partes.

Ressalte-se que o procedimento adequado para a inclusão dos sócios e ex-sócios no polo passivo da execução, diante da alegação de confusão patrimonial ou desvio de finalidade, é o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme dispõe o CPC/2015, art. 133.

Por outro lado, considerando que a prova é essencial à formação do convencimento judicial, deve-se admitir a produção de prova documental, testemunhal e pericial contábil, caso necessário, para a completa elucidação da existência (ou não) de confusão patrimonial ou fraude, em conformidade com o CPC/2015, art. 319.

III – Dispositivo

Diante do exposto, CONHEÇO do pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e, com fundamento no CCB/2002, art. 50, CPC/2015, art. 133 e seguintes, e em observância aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV e LV), DEFIRO a instauração do incidente para apuração dos fatos.

Determino:

• A citação dos sócios e ex-sócios identificados para que se manifestem no prazo legal (CPC/2015, art. 135);
• A suspensão da execução, apenas quanto aos sócios e ex-sócios, até o julgamento do incidente (CPC/2015, art. 134, §3º);
• A abertura de prazo para a produção de provas, admitindo-se prova documental suplementar, testemunhal e pericial, inclusive expedição de ofícios para obtenção de informações sobre movimentações patrimoniais e societárias.

Após a instrução, voltem-me os autos conclusos para julgamento do mérito do incidente.

Publique-se. Intimem-se.

IV – Fundamentação Final e Registro

Ressalto que a presente decisão encontra-se devidamente fundamentada, em estrita observância ao comando constitucional de motivação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), bem como em consonância com o entendimento dos Tribunais Superiores e a legislação vigente.

Cumpra-se.

Cidade/UF, ___ de ____________ de 2025.

___________________________________________
Magistrado(a)