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I. Relatório

Trata-se de ação de dissolução parcial de sociedade empresária cumulada com pedido de apuração de haveres, ajuizada por A. J. dos S. em face de C. E. da S., sócio remanescente da sociedade Alfa Beta Comércio Ltda.. Alega o autor a existência de divergências insanáveis entre os sócios, a ruptura da affectio societatis e manifesta sua intenção de retirada da sociedade, sem consenso quanto à apuração dos haveres. Pleiteia a dissolução parcial da sociedade em relação à sua pessoa, com a apuração e pagamento dos respectivos haveres, preservando-se a continuidade da empresa pelo sócio remanescente.

II. Fundamentação

A CF/88, art. 93, IX, impõe ao magistrado o dever de fundamentar suas decisões, in verbis:
“todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, nos casos em que a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação”.

1. Da Dissolução Parcial da Sociedade

Nos termos do CCB/2002, art. 1.029, é assegurado ao sócio o direito de retirada da sociedade por tempo indeterminado, mediante prévia notificação aos demais sócios. Restando comprovada a ruptura da affectio societatis e a inviabilidade de manutenção da sociedade na sua atual composição, mostra-se cabível a dissolução parcial, com a resolução da sociedade em relação ao sócio retirante.

O conjunto probatório dos autos evidencia a existência de divergências insanáveis entre os sócios, bem como a manifestação inequívoca do autor quanto à sua intenção de retirada, não havendo consenso sobre a apuração dos haveres. A jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça (REsp Acórdão/STJ), pacificou entendimento segundo o qual a data-base para apuração dos haveres é a do efetivo desligamento do sócio das atividades sociais.

2. Da Apuração de Haveres

O CCB/2002, art. 1.031 estabelece que, dissolvida a sociedade em relação a um dos sócios, proceder-se-á à apuração de haveres, tomando-se por base a situação patrimonial da sociedade à data da resolução. O procedimento deverá observar o disposto no CPC/2015, art. 604, CPC/2015, art. 605, CPC/2015, art. 606, CPC/2015, art. 607 e CPC/2015, art. 608, mediante realização de perícia contábil, considerando-se as disposições contratuais e, na omissão, as normas legais.

Cumpre registrar que a dissolução parcial não implica extinção da sociedade, mas sua continuidade pelo sócio remanescente, em respeito à função social da empresa e ao princípio da preservação da atividade empresarial (CF/88, art. 170, III). As dívidas anteriores à saída do sócio retirante deverão ser consideradas na apuração dos haveres, conforme previsto em lei.

3. Dos Princípios Constitucionais e Legais

A solução ora proposta está amparada nos princípios da boa-fé objetiva, da segurança jurídica, da preservação da empresa e da função social da empresa, todos consagrados pelo ordenamento jurídico pátrio, inclusive na Constituição Federal.

Ressalte-se, ainda, que a manutenção da empresa e a justa apuração dos haveres do sócio retirante contribuem para a estabilidade das relações negociais e o respeito à autonomia privada, sem prejuízo do interesse coletivo.

4. Jurisprudência

O entendimento ora adotado encontra respaldo em precedentes do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais, que têm reconhecido a dissolução parcial como medida adequada em situações de ruptura da affectio societatis, determinando a apuração de haveres com base na data da retirada e resguardando a continuidade da empresa:

• REsp Acórdão/STJ — “A data-base da apuração de haveres em dissolução parcial de sociedade por tempo indeterminado corresponde ao momento em que o sócio retirante deixa de contribuir para a atividade.”
• TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP — “Dissolução total da sociedade que se revela inoportuna, tendo em vista subsistência de interesse de um dos sócios de prosseguir com a atividade. Respeito à função social e ao princípio da preservação da empresa.”

III. Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para:

1. Decretar a dissolução parcial da sociedade empresária Alfa Beta Comércio Ltda., com a resolução da sociedade em relação ao autor, A. J. dos S., nos termos do CCB/2002, art. 1.029;
2. Determinar a apuração dos haveres do autor, mediante perícia contábil, considerando-se como data-base o momento da efetiva retirada, nos termos do CCB/2002, art. 1.031 e do CPC/2015, art. 604, CPC/2015, art. 605, CPC/2015, art. 606, CPC/2015, art. 607 e CPC/2015, art. 608;
3. Condenar o requerido ao pagamento dos haveres apurados, acrescidos de correção monetária e juros legais, observando-se o prazo de 90 (noventa) dias após a liquidação, conforme o CCB/2002, art. 1.031, § 2º;
4. Assegurar a continuidade das atividades empresariais pelo sócio remanescente, em respeito à função social da empresa e ao princípio da preservação da atividade empresarial (CF/88, art. 170, III);
5. Condenar o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação;
6. Designar audiência de conciliação/mediação, nos termos do CPC/2015, art. 319, VII.

IV. Conclusão

A presente decisão observa o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, bem como está devidamente fundamentada conforme a CF/88, art. 93, IX.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Cidade], [Data].

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Juiz de Direito