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Modelo de Pedido de Habilitação de Advogada Substabelecida com Reserva para Garantia e Reserva de Honorários Contratuais após Óbito do Constituite, com Fundamentação na Lei 8.906/94 e Jurisprudência Atualizada

Publicado em: 05/11/2024 AdvogadoProcesso CivilSucessão

Modelo de petição para habilitação de advogada substabelecida com reserva de poderes, visando garantir o direito autônomo ao recebimento de honorários advocatícios de natureza alimentar, após o falecimento do constituinte. O documento fundamenta o pedido com base nos artigos 22, §4º, e 26 da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), destacando a independência do crédito honorário em relação à sucessão processual e à necessidade de novo contrato com os herdeiros. Inclui jurisprudência atualizada dos tribunais estaduais e do STJ, pedidos de intimação dos herdeiros, possibilidade de prova do contrato verbal e pleito de reserva dos honorários diretamente nos autos. Indicado para casos em que o advogado substabelecido busca resguardar seu direito frente a mudanças na representação processual, especialmente em situações de inventário ou sucessão.

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Modelo de Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por empresário contra comerciante por inadimplemento contratual com pedido de tutela jurisdicional e produção de provas

Publicado em: 25/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial proposta por empresário contra comerciante, fundamentada no inadimplemento contratual que gerou danos materiais e morais, com base no art. 186 do Código Civil e art. 319 do CPC, incluindo pedido de citação, condenação, audiência de conciliação, produção de provas e valor da causa simbólico conforme jurisprudência do STJ.

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Modelo de Ação de Interdição de Idoso com Pedido de Curatela Provisória e Tutela de Urgência para Proteção de Pessoa com Mal de Alzheimer e Nomeação do Filho como Curador

Publicado em: 29/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial para interdição de idoso diagnosticado com Mal de Alzheimer em estágio avançado, com pedido de tutela de urgência para nomeação provisória do filho como curador, fundamentada no Código Civil, CPC/2015 e Estatuto do Idoso, visando proteção integral da pessoa e administração de bens.

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Modelo de Pedido de Reconhecimento de Usucapião Extraordinária sobre Direito Hereditário de Imóvel Não Registrado no RGI

Publicado em: 26/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito ImobiliárioSucessão

Petição inicial de ação de usucapião extraordinária, fundamentada no art. 1.238 do Código Civil, em que o Requerente, único herdeiro do imóvel em questão, busca o reconhecimento judicial de sua propriedade. O imóvel, localizado no endereço especificado, encontra-se sob posse exclusiva e ininterrupta do Requerente há mais de 20 anos, com animus domini, mas sem registro no Registro Geral de Imóveis (RGI). A petição inclui fundamentos jurídicos, jurisprudência relevante e pedidos para citação do Requerido, produção de provas e expedição de mandado para registro da propriedade.

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Modelo de Ação de Ressarcimento por Enriquecimento Sem Causa em Prol de Pessoa Incapaz Contra Parente Responsável pela Retenção Indevida de Valores

Publicado em: 12/01/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Petição inicial de Ação de Ressarcimento, proposta pelo curador de pessoa incapaz, requerendo a condenação de parente ao pagamento de correção monetária e juros legais sobre valores retirados indevidamente da conta bancária da curatelada. Fundamentada nos artigos 884, 927 e 406 do Código Civil Brasileiro e na aplicação da taxa SELIC, com base em jurisprudência e princípios do enriquecimento sem causa e obrigação de reparar dano. Inclui pedidos de citação, produção de provas e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Pedido de Extinção de Processo em Razão de Cumprimento Integral de Acordo Homologado Judicialmente

Publicado em: 10/08/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição apresentada ao Juízo da Vara do Trabalho solicitando a extinção do processo com resolução do mérito, fundamentada no cumprimento integral de acordo entre as partes, devidamente homologado em juízo. A peça jurídica destaca as bases legais aplicáveis, como o CPC/2015, art. 485, VI, e art. 515, III, além de princípios constitucionais de celeridade e economia processual (CF/88, art. 5º, LXXVIII). Inclui pedido de expedição de certidão, devolução de eventuais custas remanescentes e arquivamento definitivo dos autos.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Indenização por Danos Morais contra Banco por Redução Unilateral de Limite de Crédito sem Aviso Prévio

Publicado em: 27/11/2024 Direito do Consumidor

Petição inicial que visa à declaração de inexistência de débito e à condenação do Banco XYZ S/A ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da redução unilateral e sem aviso prévio do limite do cartão de crédito do Autor. A petição fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC), na Resolução BACEN 4.655/2018 e em precedentes jurisprudenciais que reconhecem o dever de transparência e boa-fé na relação de consumo. Além disso, são pleiteados a inversão do ônus da prova, custas processuais e honorários advocatícios, com pedido de audiência de conciliação.

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Modelo de Pedido de Extinção de Execução em Razão de Inexistência de Bens Penhoráveis e Baixa Formal da Empresa

Publicado em: 23/01/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição apresentada por Francine Mercearia Ltda, representada por sua sócia, requerendo a extinção de execução movida pelo Banco do Brasil, com fundamento no art. 924, II, do CPC/2015. O pedido baseia-se na baixa da empresa junto aos órgãos competentes, na ausência de bens penhoráveis, comprovada por certidão negativa de Oficial de Justiça, e na situação de vulnerabilidade financeira e de saúde da representante legal da empresa. A petição destaca a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o desinteresse processual, solicitando ainda a desconstituição de medidas constritivas e a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de Modificação de Guarda Unilateral em Favor da Mãe com base no Melhor Interesse da Criança

Publicado em: 10/02/2024 Direito de Família

Petição inicial apresentada à Vara da Infância e Juventude, em que a Requerente, mãe de uma menor, busca a modificação da guarda compartilhada para guarda unilateral. Alega negligência do genitor quanto aos cuidados básicos da criança e exposição a situações de risco. Fundamenta-se no art. 227 da Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e no art. 1.583 e 1.584 do Código Civil. A petição inclui pedidos de visitas supervisionadas ao pai, estudo psicossocial e designação de audiência de conciliação, além de citar jurisprudências sobre o melhor interesse da criança.

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Modelo de Ação de Repactuação de Dívida com Fundamentação no Código de Defesa do Consumidor e Lei do Superendividamento

Publicado em: 03/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de Ação de Repactuação de Dívida, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, especialmente nos dispositivos introduzidos pela Lei 14.181/2021 sobre superendividamento. A parte autora, consumidora, busca renegociar suas dívidas contraídas com a parte ré, instituição financeira, alegando superendividamento e violação de princípios contratuais como a boa-fé e a transparência. A petição requer a designação de audiência de conciliação e a homologação de um plano de pagamento compatível com a situação financeira da parte autora, além de tutela de urgência para suspensão de parcelas vincendas. Inclui jurisprudências e fundamentos legais embasando a solicitação.

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Modelo de Pedido de Alvará Judicial para Levantamento de Valores Bancários por Única Herdeira Colateral com Base no CPC/2015 e Lei 6.858/1980

Publicado em: 10/04/2025 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Modelo de petição para pedido de alvará judicial destinado ao levantamento de valores bancários deixados por falecida sem herdeiros necessários, com amparo no CPC/2015, art. 666 e na Lei 6.858/1980. A Requerente, única irmã da falecida, comprova ser a única herdeira colateral e requer autorização judicial para levantamento de R$ 13.514,25 depositados no Banco do Estado do Pará – Banpará, dispensando-se o processo de inventário ou arrolamento em razão da inexistência de outros bens ou litígios. A petição está fundamentada em jurisprudência recente e propõe a aplicação dos princípios da economia e celeridade processual.

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Modelo de Recurso em Sentido Estrito Penal por Crime de Improbidade

Publicado em: 02/12/2023 Direito PenalProcesso Penal

Este modelo de petição é direcionado para a interposição de um Recurso em Sentido Estrito em face do recebimento de denúncia penal pelo crime de improbidade administrativa, previsto na Lei 8.666/1993, art. 89. Inclui argumentação jurídica, defesas pertinentes e orientações processuais sobre prazos e procedimentos para a interposição do recurso.

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Modelo de Ação de Restituição de Valores Indevidamente Recolhidos ao INSS por Professora Aposentada, com Pedido de Prioridade e Fundamentação na Legalidade, Boa-fé e Proteção ao Idoso

Publicado em: 02/06/2025 Processo Civil

Modelo de petição inicial para ação judicial ajuizada por professora aposentada contra o INSS, visando a restituição de contribuições previdenciárias recolhidas entre 2013 e 2018 que não foram consideradas para carência, fundamentada nos princípios da legalidade, vedação ao enriquecimento ilícito, boa-fé objetiva e proteção à pessoa idosa, com pedido de prioridade na tramitação e correção monetária dos valores.

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Modelo de Ação de Investigação de Paternidade Cumulada com Pedido de Realização de Exame de DNA

Publicado em: 07/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial de Ação de Investigação de Paternidade, onde a requerente busca o reconhecimento da relação de filiação biológica com o requerido. Fundamentada nos artigos 693 e 691 do CPC/2015, bem como nos artigos 1.601, 1.604 e 1.609 do Código Civil de 2002, a ação pleiteia a realização de exame de DNA como prova do vínculo genético, com base no direito à verdade biológica e à dignidade da pessoa humana, conforme disposto no artigo 1º, III, da Constituição Federal. A petição também solicita a citação do requerido, o reconhecimento da paternidade e a devida averbação no registro civil, além de requerer a gratuidade de justiça, caso necessário.

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Modelo de Ação revisional de contrato de financiamento habitacional contra Caixa Econômica Federal para revisão de cláusulas abusivas de Tabela Price e anatocismo, com pedido de tutela de urgência e restituição

Publicado em: 05/05/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação revisional proposta por consumidor contra a Caixa Econômica Federal visando a revisão das cláusulas abusivas do contrato de financiamento habitacional, especialmente a utilização da Tabela Price com capitalização mensal de juros (anatocismo) e a incorporação de encargos vencidos ao saldo devedor, com fundamento no CDC, CPC/2015 e princípios da boa-fé e equilíbrio contratual, incluindo pedidos de tutela de urgência, inversão do ônus da prova, restituição de valores pagos a maior, justiça gratuita e produção de provas.

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Modelo de Pedido judicial de baixa imediata de restrição no Serasa após pagamento parcial de acordo de dívida entre A.J. dos S. e Banco XYZ S.A. com base na boa-fé objetiva e princípios constitucionais

Publicado em: 02/05/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial protocolada pelo consumidor A.J. dos S. contra o Banco XYZ S.A., requerendo a imediata exclusão do seu nome do cadastro de inadimplentes do Serasa, após o pagamento da primeira parcela do acordo de dívida. Fundamenta-se nos princípios da boa-fé objetiva, proporcionalidade, razoabilidade, e na jurisprudência consolidada que veda a manutenção de restrição creditícia diante do início do cumprimento da obrigação, além de solicitar tutela de urgência, citação do réu e condenação em custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Rescisão Contratual c/c Cobrança de Multa Contratual em Contrato de Agenciamento Artístico

Publicado em: 05/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Comercial

Petição inicial proposta por empresário contra cantor devido ao inadimplemento contratual em contrato de agenciamento artístico. O documento solicita a rescisão do contrato firmado entre as partes, com base em descumprimentos, como ausência em compromissos agendados, realização de apresentações autônomas e descumprimento da cláusula de exclusividade. Fundamentada nos artigos do Código Civil e CPC/2015, a ação pede a aplicação da multa contratual de R$ 200.000,00, indenização por perdas e danos e custas processuais.

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Modelo de Pedido de baixa de hipoteca e cancelamento de averbação de penhora em imóvel do requerente após extinção definitiva de execução fiscal nº 0000361-45.2004.8.21.0154 no TJRS

Publicado em: 11/07/2025 Processo CivilDireito Imobiliário

Petição incidental dirigida ao Juízo da Vara Cível da Comarca de Agudo/RS requerendo a expedição de ofício para baixa da hipoteca e cancelamento da averbação de penhora na matrícula imobiliária nº AV.1/9.234, em razão da extinção definitiva da execução fiscal nº 0000361-45.2004.8.21.0154, com fundamento nos artigos 924, II e 805 do CPC/2015, artigo 1.228 do Código Civil e artigo 5º, XXII da Constituição Federal, buscando restabelecer o pleno direito de propriedade do requerente.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais Decorrente de Abandono Afetivo com Fundamentação Jurídica e Pedido de Reparação

Publicado em: 24/06/2024 Direito de Família

Modelo detalhado de uma petição inicial de Ação de Indenização por Danos Morais devido a abandono afetivo. O documento é movido por um filho contra o genitor, destacando a ausência de deveres parentais, como convivência e cuidado, mesmo após o reconhecimento judicial da paternidade. A petição fundamenta-se nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e na responsabilidade civil, apresentando jurisprudências pertinentes e pedidos específicos, como a condenação ao pagamento de indenização e custas processuais.

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Modelo de Pedido judicial de registro tardio de óbito de M. A. de A. pela parte interessada J. S. de A., fundamentado na Lei 6.015/1973, art. 32, para regularização junto ao Registro Civil em Criciúma/SC

Publicado em: 23/06/2025 Direito CivilProcesso CivilRegistro Público

Modelo de petição inicial para pedido de registro tardio de óbito, destinado à Vara de Registros Públicos, requerendo a lavratura do assento de óbito do falecido que não foi registrado no prazo legal, com base na legislação civil e processual vigente, incluindo pedido de gratuidade de justiça e intimação do Ministério Público.

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Ação de Indenização por Dano Material e Moral Decorrente de Acidente de Trânsito

Publicado em: 12/05/2023 Direito CivilProcesso CivilTrânsito

Modelo de petição inicial de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, em que o autor busca reparação pelos danos causados devido a acidente de trânsito. O réu, ao realizar manobra proibida e sem sinalização, colidiu com o veículo do autor, causando prejuízos materiais e abalo moral. Fundamenta-se no Código de Trânsito Brasileiro (art. 29, II) e no Código Civil (arts. 186 e 927), além de jurisprudências que reforçam a responsabilidade civil do réu. A petição inclui pedidos de danos materiais, morais, custas processuais e audiência de conciliação.

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Modelo de Pedido de Exoneração de Alimentos com Base na Maioridade Civil e Alteração de Dependência Econômica

Publicado em: 28/05/2023 Direito Civil

Petição inicial de ação de exoneração de alimentos proposta por pai em face de filha maior de idade, fundamentada na extinção da presunção de dependência econômica após a maioridade civil, conforme disposto no Código Civil (art. 1.699) e na Constituição Federal (art. 229). O autor alega que a alimentanda não comprovou a necessidade de continuidade da obrigação alimentar, seja para subsistência ou fins educacionais. A petição aborda os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e os pedidos principais, incluindo a dispensa de audiência de conciliação e a condenação da ré em caso de resistência.

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Modelo de Pedido de Parcelamento de Dívida com Depósito Inicial de 30% nos Termos do CPC/2015, Art. 916

Publicado em: 26/11/2024 Processo Civil

Petição apresentada pelo Requerente, devidamente representado por advogado, requerendo a homologação de depósito inicial correspondente a 30% do valor da dívida e o parcelamento do saldo remanescente em 6 parcelas mensais, conforme permitido pelo CPC/2015, art. 916. O pedido fundamenta-se na impossibilidade de quitação integral da dívida devido à situação financeira do devedor, invocando os princípios da boa-fé, da função social do processo e da dignidade da pessoa humana. A petição é acompanhada de planilha detalhada dos valores e de jurisprudências que reforçam a viabilidade do parcelamento.

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Modelo de Impugnação de Documento com Solicitação de Perícia Grafotécnica e Reconhecimento de Inautenticidade

Publicado em: 06/01/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição apresentada por A. J. dos S. no processo nº __________, requerendo a impugnação de documento apresentado por M. F. de S. L., com fundamento no CPC/2015, art. 429, II. A peça destaca indícios de irregularidades no documento, como divergências na caligrafia e ausência de comprovação de autenticidade, e pleiteia a realização de perícia grafotécnica para comprovar a inautenticidade. Fundamentada em doutrina, jurisprudência e princípios como a boa-fé objetiva, a petição solicita a exclusão do documento do conjunto probatório e a responsabilização da parte contrária pelos custos periciais.

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Modelo de Pedido de Homologação de Desistência Parcial e Prosseguimento de Ação em Face dos Réus Remanescentes

Publicado em: 26/09/2024 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição apresentada à Vara Cível requerendo a homologação da desistência parcial do processo em relação ao réu RAFAEL SÃO JOSÉ VAGLIANTE SHOP INFORMÁTICA, com fundamento no CPC/2015, art. 485, VIII. O documento solicita a extinção do processo sem resolução do mérito quanto ao réu desistente, garantindo o prosseguimento da ação contra os demais réus, PAGAR.ME INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A e STONES INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. A petição destaca princípios como cooperação, celeridade e economia processual, além de apresentar pedidos de condenação dos réus remanescentes às custas processuais e honorários advocatícios, caso sucumbentes.

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Modelo de Pedido de Gratuidade de Justiça para Interposição de Recurso Especial no Superior Tribunal de Justiça

Publicado em: 09/10/2024 Processo Civil

Petição apresentada por A. J. dos S., técnico em informática, ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, requerendo o deferimento da gratuidade de justiça para fins de interposição de Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça. O pedido fundamenta-se no art. 98 do CPC/2015 e no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, sob alegação de hipossuficiência econômica. A petição inclui argumentos de direito, jurisprudências pertinentes e documentos comprobatórios da incapacidade financeira do requerente para arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

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Modelo de Ação de Concessão de Aposentadoria Especial pela Regra de Transição dos 86 Pontos para Eletricista contra INSS com base na EC 103/2019 e comprovação de exposição habitual à eletricidade acima de 250 volts

Publicado em: 19/06/2025 AdvogadoProcesso CivilPrevidenciário

Petição inicial que propõe ação judicial contra o INSS visando o reconhecimento do tempo especial de 25 anos em atividade de eletricista exposto à eletricidade em tensão superior a 250 volts, para concessão de aposentadoria especial pela regra de transição dos 86 pontos prevista na Emenda Constitucional 103/2019, art. 15, §1º. A peça destaca a fundamentação legal, provas documentais (PPP, laudos técnicos), jurisprudência consolidada e requer o pagamento das parcelas vencidas, conversão de tempo especial em comum subsidiariamente, honorários advocatícios e justiça gratuita.

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Modelo de Reclamação Trabalhista contra GP Northon Indústria e Serviços Ltda visando pagamento de diferenças salariais de julho, agosto e setembro de 2024 e verbas rescisórias com base na CLT e CF/88

Publicado em: 26/05/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de petição inicial de reclamação trabalhista proposta por empregado dispensado sem justa causa, pleiteando o pagamento das diferenças salariais referentes aos meses de julho, agosto e saldo de setembro de 2024, bem como das verbas rescisórias não quitadas integralmente pela empregadora. A ação fundamenta-se nos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), CF/88 e Código de Processo Civil, requerendo a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças salariais, reflexos, juros, correção monetária, honorários advocatícios e custas processuais, além da produção de provas e audiência de conciliação. Indicado para uso em demandas trabalhistas envolvendo salários e rescisões contratuais.

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Modelo de Pedido Administrativo de Devolução de Custas Judiciais em Processo Civil com Fundamentação no CPC/2015, art. 290

Publicado em: 31/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição para devolução de custas judiciais em processo civil, fundamentado no CPC/2015, art. 290. O documento destaca a desistência do recurso antes da citação, ausência de prestação jurisdicional e a consequente inexistência de fato gerador da taxa judiciária. Inclui jurisprudências atualizadas, como decisões do STJ e TJSP, e solicitações claras para devolução integral das custas recolhidas.

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Modelo de Pedido de extinção da punibilidade com base no cumprimento integral da transação penal homologada nos termos da Lei 9.099/1995 perante Juizado Especial Criminal

Publicado em: 24/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição dirigida ao Juiz do Juizado Especial Criminal requerendo a extinção da punibilidade do Requerente, fundamentada no cumprimento integral das condições da transação penal prevista no art. 76 da Lei 9.099/1995, com anexação de comprovantes e pedido de expedição de alvará de soltura e baixa do feito, em observância aos princípios constitucionais da legalidade, segurança jurídica e dignidade da pessoa humana.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária em Face de Cobrança Indevida pela Fazenda Pública

Publicado em: 01/06/2023 Tributário

Modelo de petição inicial para propositura de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária, com fundamento no CPC/2015 e no Código Tributário Nacional, requerendo o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre o autor e a Fazenda Pública, em razão de uma cobrança indevida de tributo. O documento apresenta os fatos, fundamentos legais, jurisprudências relevantes, e formula pedidos de citação da parte requerida, declaração de inexigibilidade do tributo, e condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de Dispensa de Depoimento como Testemunha com Base no Sigilo Profissional e Impugnação de Irregularidade Processual

Publicado em: 15/02/2024 Processo Penal

Petição apresentada por advogado com fundamento no art. 207 do CPP, requerendo dispensa de depoimento como testemunha de acusação devido à obrigação de sigilo profissional e à relação anterior de defesa com o acusado. O documento expõe a violação aos princípios da imparcialidade e da regularidade processual pela inclusão do advogado como testemunha. Contém fundamentação jurídica, jurisprudências do STJ e pedidos específicos para a correção da irregularidade processual.

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Modelo de Embargos à Ação Monitória com Impugnação de Documentação e Pedido de Extinção do Processo

Publicado em: 12/09/2024 Direito Civil

Apresentação de Embargos à Ação Monitória com fundamento no artigo 702, § 5º, do CPC/2015, pelos embargantes que contestam a validade e exatidão do título apresentado pelo embargado. A peça jurídica aborda a insuficiência da documentação comprobatória, a inépcia da petição inicial e a necessidade de ampla instrução probatória, requerendo a extinção do processo ou, subsidiariamente, a realização de perícia contábil. Inclui jurisprudências relevantes e solicitações de justiça gratuita, caso aplicável.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais Decorrente de Vazamentos em Condomínio: Responsabilidade Civil com Base no Código Civil Brasileiro

Publicado em: 20/07/2024 Direito Civil

Petição inicial de ação de indenização por danos morais proposta por proprietário de imóvel contra vizinho em condomínio, devido a vazamentos provenientes do apartamento do réu que causaram infiltrações e danos ao imóvel do autor. Fundamentos jurídicos baseados nos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro, bem como no artigo 319 do Código de Processo Civil de 2015. O documento inclui uma narrativa detalhada dos fatos, fundamentação jurídica, jurisprudências relevantes, pedidos de citação, condenação em danos morais, custas processuais e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Pedido de declaração judicial de idoneidade moral para servidor público visando comprovação de bons antecedentes em concurso público, fundamentado nos princípios constitucionais da moralidade, dignidade e presunç...

Publicado em: 10/07/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de petição inicial para obtenção de declaração judicial de idoneidade moral em favor de servidor público, com fundamentação jurídica baseada na Constituição Federal, Código Civil, CPC e legislação específica, para fins de participação em concurso público ou nomeação em cargo público. Inclui exposição dos fatos, fundamentos legais, jurisprudências aplicáveis e pedido detalhado para deferimento da declaração, com indicação do valor da causa e solicitação de dispensa de audiência.

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Modelo de Pedido de Habilitação como Litisconsorte Ativo em Processo de Execução com Base no CPC/2015

Publicado em: 23/11/2023 Processo Civil

Petição apresentada por A. J. dos S. ao Juízo da Vara Cível competente, requerendo a sua habilitação como litisconsorte ativo em processo de execução, fundamentada no reconhecimento judicial de sociedade de fato sobre o crédito em questão. O pedido está baseado no art. 113 do CPC/2015, que permite a formação de litisconsórcio ativo em casos de comunhão de direitos ou interesses, e visa assegurar a efetividade da tutela jurisdicional e a proteção dos direitos do requerente. A petição inclui fundamentação jurídica, doutrina, jurisprudência e pedidos específicos, como a intimação das partes e a inclusão do nome do requerente no polo ativo da demanda.

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Modelo de Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada contra ANS e Operadora de Plano de Saúde por Negativa de Atendimento Médico Essencial

Publicado em: 02/12/2023 Direito do Consumidor

Petição inicial de ação ordinária com pedido de tutela antecipada, proposta por consumidor contra a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e operadora de plano de saúde. O autor, adimplente com suas obrigações contratuais, busca obter atendimento médico urgente negado pela operadora, que justificou a negativa na morosidade da ANS. A demanda fundamenta-se na violação de direitos do consumidor, garantidos pela Constituição Federal de 1988 e pelo Código de Defesa do Consumidor, bem como no direito fundamental à saúde. A petição apresenta jurisprudências pertinentes e solicita, além da tutela provisória, a imposição de obrigações contratuais à operadora, medidas administrativas à ANS e indenização por danos morais.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais: Protesto Indevido em Contrato de Financiamento

Publicado em: 25/06/2024 Direito do Consumidor

Petição inicial de ação de indenização por danos morais proposta por consumidor contra instituição financeira, fundamentada no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor (CDC). A ação decorre de protesto indevido do nome do autor em cartório, mesmo após o pagamento de mais de 50% do valor do financiamento. A petição argumenta violação da boa-fé objetiva, função social do contrato e abuso de direito, requerendo a exclusão do protesto, indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, e a condenação da ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Inclui jurisprudências relevantes e pedidos de citação e audiência de conciliação.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito, Restituição em Dobro e Indenização por Danos Morais de Idoso Contra Banco por Descontos Indevidos Relacionados ao Cartão do Idoso

Publicado em: 18/11/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Modelo completo de petição inicial destinada à defesa do consumidor idoso contra práticas bancárias abusivas envolvendo o chamado “cartão do idoso”. O documento fundamenta pedido de declaração de inexistência de débito, restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário e indenização por danos morais, com base no Código de Defesa do Consumidor, Estatuto do Idoso, Constituição Federal e Código Civil. Aborda as obrigações do banco, a proteção especial ao idoso, princípios contratuais, melhores práticas para prevenir litígios e requer tutela de urgência para cessação imediata dos descontos, além de outras providências.

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Modelo de Ação Declaratória para Anulação de Decisão Ética da OAB por Ausência de Trânsito em Julgado e Notificação Formal

Publicado em: 31/07/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilÉtica

Propositura de Ação Declaratória por A. J. dos S. contra a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), objetivando a anulação de decisão ética-disciplinar devido à ausência de trânsito em julgado, causada pela falta de notificação formal nos termos do CPC/2015, art. 272, §5º. A petição fundamenta-se na violação dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV) e solicita o retorno do processo à fase de notificação, além de outros pedidos, como gratuidade de justiça e designação de audiência de conciliação/mediação.

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Modelo de Reclamação Trabalhista para Reconhecimento de Enquadramento Sindical Correto e Pagamento de Diferenças Salariais

Publicado em: 06/09/2024 Processo CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial de Reclamação Trabalhista apresentada por motorista contratado por empresa do setor de álcool e açúcar. O documento requer o reconhecimento do enquadramento sindical correto do reclamante na categoria dos motoristas, com fundamento no art. 511 da CLT e na jurisprudência do TST, pleiteando o pagamento de diferenças salariais, benefícios previstos nas convenções coletivas aplicáveis e honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de desistência do Recurso Inominado interposto por A. J. dos S. contra decisão que indeferiu gratuidade da justiça, com fundamento no CPC/2015, art. 998, para homologação judicial

Publicado em: 28/04/2025 Processo Civil

Modelo de petição para pedido de desistência do Recurso Inominado interposto em Juizado Especial, fundamentado no CPC/2015, art. 998, demonstrando a impossibilidade de arcar com custas após indeferimento da justiça gratuita, solicitando homologação da desistência e extinção da instância recursal, sem necessidade de anuência do recorrido. Inclui jurisprudências recentes e requerimentos relativos à comunicação e custas processuais.

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Modelo de Emenda à Inicial em Pedido de Cumprimento de Sentença para Retificação do Polo Ativo e Justiça Gratuita

Publicado em: 26/03/2024 Processo Civil

Petição de emenda à inicial em cumprimento de sentença para retificação do polo ativo, com fundamento no artigo 329 do CPC/2015. O documento visa corrigir erro material, alterando a titularidade do crédito de honorários sucumbenciais para o advogado que representou a parte vencedora na demanda original. Argumenta-se que os honorários possuem natureza alimentar e são de titularidade exclusiva do advogado, conforme entendimento do STJ e do artigo 11, §1º, III, do Código Civil. A petição também solicita a concessão do benefício da justiça gratuita, fundamentada no artigo 98 do CPC/2015, considerando a natureza alimentar do crédito e a necessidade do advogado. Inclui jurisprudências que reforçam a instrumentalidade das formas e a prevalência de mérito sobre formalismos processuais.

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Modelo de Reclamação Trabalhista com Pedido de Reconhecimento de Verbas Rescisórias, Horas Extras e FGTS em Face de Pessoa Jurídica

Publicado em: 26/02/2024 Direito do Trabalho

Petição inicial de reclamação trabalhista apresentada por trabalhador em face de pessoa jurídica, com fundamento no art. 840, §1º, da CLT. O documento detalha os fatos relacionados ao contrato de trabalho, descrevendo irregularidades como ausência de pagamento de horas extras, falta de recolhimento do FGTS e não pagamento de verbas rescisórias. Fundamenta-se na Constituição Federal, normas da CLT e jurisprudência do TST, com pedidos específicos de reconhecimento e pagamento das verbas trabalhistas devidas, além de justiça gratuita, honorários advocatícios e realização de audiência de conciliação.

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Modelo de Cumprimento de determinação judicial em ação de usucapião para identificação e qualificação dos confrontantes com juntada das matrículas atualizadas, requerendo regular prosseguimento do feito

Publicado em: 01/06/2025 Processo CivilDireito Imobiliário

Petição apresentada pela autora em cumprimento ao despacho judicial da 1ª Vara Cível de Porto Alegre/RS, contendo a identificação detalhada dos confrontantes do imóvel usucapiendo, a juntada das matrículas atualizadas dos imóveis vizinhos, fundamentada nos artigos 246, 319, 320 e 485 do CPC/2015, além de jurisprudência do STJ, requerendo o prosseguimento da ação de usucapião e a intimação dos confrontantes para exercício do contraditório e ampla defesa.

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Modelo de Pedido de Assistência Judiciária Gratuita em Ação de Reconhecimento de União Estável Pós-Morte, fundamentado no CPC/2015 e CF/88, com comprovação de hipossuficiência econômica da requerente e seus dependentes

Publicado em: 24/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição destinada à Vara de Família e Sucessões de Nerópolis/GO, em que a requerente, mãe desempregada e responsável por quatro filhos, solicita o benefício da assistência judiciária gratuita com base no CPC/2015 e na Constituição Federal, comprovando sua hipossuficiência financeira para arcar com custas e despesas processuais em ação de reconhecimento de união estável contra o espólio do falecido companheiro. O documento destaca fundamentos jurídicos, princípios constitucionais, jurisprudência relevante e requer o deferimento integral ou parcial do benefício.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência contra a União Federal

Publicado em: 31/01/2024 Tributário

Petição inicial de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Obrigação de Fazer, com pedido de tutela de urgência, contra a União Federal (Receita Federal do Brasil). O documento relata a negativa de inclusão no regime tributário Simples Nacional devido a pendências fiscais questionáveis e solicita a declaração de inexistência de débito ou apresentação de detalhamento do valor cobrado, fundamentando-se na Constituição Federal, Lei Complementar nº 123/2006, e princípios administrativos.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Multa com Pedido Cautelar contra Companhia de Eletricidade

Publicado em: 19/12/2023 Direito CivilDireito do Consumidor

Petição inicial que visa a declaração de inexigibilidade de multa aplicada por uma companhia de eletricidade, com base em Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) elaborado unilateralmente, sem comprovação de irregularidades. O autor, consumidor rural, solicita tutela cautelar para evitar o corte de energia elétrica, além de indenização por danos morais e condenação da empresa ao pagamento de custas processuais. Fundamentação jurídica embasada no CPC/2015, CF/88, Código de Defesa do Consumidor e jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Pedido de penhora de cotas societárias do executado na empresa B. B. C. LTDA para satisfação de crédito, com observância do procedimento especial do CPC/2015 e direitos dos sócios

Publicado em: 17/06/2025 Processo CivilEmpresa

Petição inicial de requerimento de penhora de cotas sociais pertencentes ao executado na empresa B. B. C. LTDA, fundamentada no CPC/2015, art. 835, IX e art. 861, com pedido de intimação da sociedade para apresentação de balanço especial, oferta das cotas aos demais sócios, e adoção do procedimento legal para adjudicação ou alienação das cotas visando a satisfação do crédito exequendo. Inclui ainda pedido de condenação em custas e honorários, e prova documental, pericial e testemunhal.

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Modelo de Requerimento de realização de audiência de conciliação por videoconferência em Juizado Especial Cível, fundamentado na acessibilidade, celeridade processual e direitos constitucionais do requerente residente em ou...

Publicado em: 03/06/2025 Processo Civil

Petição simples protocolada no Juizado Especial Cível requerendo que a audiência de conciliação designada para data próxima seja realizada de forma virtual por videoconferência, em razão da distância entre a residência do requerente e o foro, além de limitações financeiras e logísticas. O pedido é fundamentado nos princípios constitucionais do acesso à justiça, contraditório, ampla defesa, e nas disposições do CPC/2015, Lei 9.099/95 e resoluções do CNJ que autorizam a realização de atos processuais por meios eletrônicos. A peça destaca jurisprudência consolidada que reconhece a razoabilidade e legalidade da medida, solicitando deferimento ou redesignação em prazo razoável, assegurando a participação efetiva das partes.

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