PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu – Estado do Paraná

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

A. C. de O., brasileiro, solteiro, comerciante, portador do CPF nº 000.000.000-00, RG nº 0.000.000-0, residente e domiciliado na Rua das Palmeiras, nº 100, Bairro Centro, Foz do Iguaçu/PR, CEP 85851-000, endereço eletrônico: [email protected], por seu advogado infra-assinado, com escritório profissional na Rua das Laranjeiras, nº 200, Bairro Centro, Foz do Iguaçu/PR, CEP 85851-001, endereço eletrônico: [email protected], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
em face de J. M. de S., brasileiro, casado, empresário, portador do CPF nº 111.111.111-11, RG nº 1.111.111-1, residente e domiciliado na Rua das Acácias, nº 300, Bairro Jardim, Foz do Iguaçu/PR, CEP 85851-002, endereço eletrônico: [email protected],
e
Sindicato dos Empregados no Comércio de Foz do Iguaçu, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 22.222.222/0001-22, com sede na Rua das Oliveiras, nº 400, Bairro Centro, Foz do Iguaçu/PR, CEP 85851-003, endereço eletrônico: [email protected],
pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

3. DOS FATOS

O imóvel objeto da presente demanda, localizado em Foz do Iguaçu/PR, passou por diversas transações, conforme registro imobiliário anexo. Inicialmente pertencente à Empreendimentos Imobiliários Santos Ltda, foi vendido em 1992 para J. C. R., posteriormente transferido para L. C. de O. e, em 1995, para J. M. de S.. Em 2023, o imóvel foi transferido ao Sindicato dos Empregados no Comércio de Foz do Iguaçu.

Ocorre que, após a última transação, sobreveio controvérsia judicial, pois os herdeiros do antigo proprietário ajuizaram ação de anulação de ato jurídico, alegando venda de ascendente para descendente em momento anterior à venda constante da escritura pública, conforme documentos anexos.

Paralelamente, foi proposta contra o ora autor ação de execução de título extrajudicial, visando a cobrança do valor remanescente da transação imobiliária. O autor, ora consignante, foi citado na execução em 03/03/2025 e apresentou defesa nos autos competentes.

Diante da existência da ação de anulação e da dúvida fundada quanto à legitimidade do credor, bem como da necessidade de resguardar-se de eventuais prejuízos, o autor pretende efetuar o pagamento do valor devido, corrigido na forma da escritura, mediante depósito judicial, nos termos do CCB/2002, art. 335, V, ficando o valor à disposição do juízo até o deslinde da controvérsia instaurada pelos herdeiros.

Ressalta-se que a consignação do pagamento é medida que se impõe para evitar a mora e liberar o devedor da obrigação, permitindo, inclusive, a apresentação de embargos à execução com o depósito já realizado.

4. DO DIREITO

A presente demanda encontra amparo no CCB/2002, art. 335, V, que prevê a possibilidade de consignação em pagamento quando houver dúvida sobre quem deva legitimamente receber o pagamento. No caso concreto, a existência de ação de anulação de ato jurídico, proposta pelos herdeiros do antigo proprietário, gera fundada incerteza quanto ao destinatário legítimo do valor remanescente da transação imobiliária.

O CPC/2015, art. 539 e seguintes disciplinam o procedimento especial da consignação em pagamento, estabelecendo que o devedor pode depositar a quantia devida em juízo para se exonerar da obrigação, especialmente quando houver litígio ou dúvida fundada sobre a titularidade do crédito.

O depósito judicial do valor devido, corrigido nos termos da escritura, visa resguardar o autor de eventual mora, juros e encargos, bem como garantir que, ao final da controvérsia, o verdadeiro credor possa levantar a quantia, conforme decisão judicial.

Ademais, a consignação em pagamento é instrumento de proteção do devedor de boa-fé, que, diante da recusa, dúvida ou litígio entre credores, busca eximir-se de responsabilidade, em consonância com os princípios da boa-fé objetiva, segurança jurídica e legalidade (CF/88, art. 5º, II).

O autor, ao proceder ao depósito, cumpre integralmente sua obrigação, devendo ser declarado quite, nos termos do CPC/2015, art. 546.

Ressalta-se que o procedimento consignatório não se presta à discussão de propriedade do bem, mas sim à liberação do devedor, conforme entendimento consolidado na jurisprudência.

5. JURISPRUDÊNCIAS

TJSP (36ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1032734-65.2023.8.26.0071 - Bauru - Rel.: Des. Walter Exner - J. em 29/11/2024
“Pretensão de consignação da última parcela. Termos e dinâmica do negócio celebrado entre as partes que revela"'>...