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I. Relatório

Trata-se de ação de inventário judicial ajuizada por N. A. B. M., viúva de P. de L. M., falecido em 01/09/2024, com o objetivo de proceder à partilha dos bens deixados pelo de cujus, consistente em um imóvel residencial situado à Rua Julia Fonseca Terra, 361, Bairro São Sebastião, Varginha/MG, e um veículo automotor Fiat Palio, vendido em vida, porém ainda registrado em nome do falecido.

A requerente, pessoa idosa e aposentada, pleiteia o benefício da justiça gratuita, a nomeação como inventariante, a citação dos herdeiros, a avaliação dos bens do espólio, a expedição de alvará para transferência do veículo ao real adquirente, a homologação da partilha, entre outros pedidos.

Os herdeiros são identificados nos autos, todos maiores e capazes, inexistindo notícia de outros herdeiros ou testamento.

II. Fundamentação

1. Da Admissibilidade e Regularidade Formal

Inicialmente, verifica-se o preenchimento dos requisitos processuais, conforme CPC/2015, art. 319, sendo a ação devidamente instruída com documentos essenciais, incluindo certidão de óbito e qualificação das partes.

A competência deste juízo decorre do CPC/2015, art. 48, uma vez que o último domicílio do falecido era nesta comarca.

A legitimidade da viúva para requerer o inventário e ser nomeada inventariante encontra respaldo em CPC/2015, art. 616, I e CPC/2015, art. 617, I.

2. Da Herança e Transmissão de Bens

Com o falecimento, a herança transmitiu-se automaticamente aos herdeiros, pelo princípio da saisine (CCB/2002, art. 1.784). O inventário judicial é o procedimento adequado para a formalização da partilha e regularização dos bens, inclusive para a transferência do imóvel e do veículo.

Ressalta-se que a partilha abrange tanto bens formalmente registrados quanto aqueles apenas detidos de fato, como é o caso do imóvel sem escritura definitiva, conforme entendimento consolidado na jurisprudência.

3. Da Ordem de Vocação Hereditária e Meação

A sucessão legítima defere-se aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente (CCB/2002, art. 1.829, I), observando-se o regime de bens do casamento. O espólio é composto pelos bens comuns e particulares do falecido, e a viúva faz jus à meação e à quota hereditária.

4. Da Necessidade do Inventário

Não é admissível a expedição de alvará judicial para transferência de veículo quando há outros bens sujeitos à sucessão, impondo-se a via do inventário, como já decidiu a jurisprudência:

"Não é possível a transferência de veículo do de cujus para nome da sua esposa, por meio de ação de alvará judicial, diante da ausência de previsão na Lei 6.858/1980 e, ainda, da necessidade de inventário."
TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.357061-1/001 - J. em 21/03/2025

5. Da Nomeação de Inventariante

O cônjuge sobrevivente, na ausência de testamento e diante da capacidade dos herdeiros, deve ser nomeado inventariante (CPC/2015, art. 617, I), promovendo a administração regular do espólio e o cumprimento de suas obrigações.

6. Dos Princípios Constitucionais e Legais

A presente decisão observa os princípios do contraditório, da ampla defesa e da fundamentação das decisões judiciais, este último expressamente previsto na CF/88, art. 93, IX. Ademais, tutela-se a dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), a segurança jurídica e a legalidade.

7. Da Justiça Gratuita

A requerente preenche os requisitos para a concessão da justiça gratuita, nos termos do CPC/2015, art. 98, considerando sua condição de idosa e aposentada, sem condições de arcar com as despesas do processo.

8. Da Regularização dos Bens

O imóvel, ainda que sem registro definitivo, integra o espólio e deverá ser partilhado. O veículo, vendido em vida, permanece em nome do de cujus e, mediante anuência dos herdeiros e comprovação do pagamento, poderá ser expedido alvará para sua transferência ao real adquirente, após a devida partilha.

III. Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para:

1. DEFERIR os benefícios da justiça gratuita à requerente (CPC/2015, art. 98).
2. DETERMINAR a abertura do inventário dos bens deixados por P. de L. M..
3. NOMEAR N. A. B. M. como inventariante do espólio (CPC/2015, art. 617, I).
4. CITAR os herdeiros para que, querendo, manifestem-se sobre o inventário e apresentem eventuais impugnações.
5. INTIMAR a Fazenda Pública Estadual para manifestação quanto ao ITCMD.
6. DETERMINAR a avaliação judicial dos bens do espólio, especialmente do imóvel e do veículo, para fins de partilha e recolhimento de tributos (CPC/2015, art. 620).
7. AUTORIZAR, após a partilha e anuência dos herdeiros, a expedição de alvará para transferência do veículo ao real adquirente, mediante comprovação do pagamento.
8. DETERMINAR a homologação da partilha dos bens entre os herdeiros, nos termos da lei, após regular instrução do feito.
9. DEFERIR a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente documental, pericial e testemunhal, se necessário (CPC/2015, art. 369).
10. DETERMINAR a designação de audiência de conciliação/mediação, caso uma das partes ou o Ministério Público assim requeira (CPC/2015, art. 319, VII).

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV. Fundamentação Constitucional

Esta decisão observa o dever de fundamentação previsto na CF/88, art. 93, IX, garantindo a transparência e o controle jurisdicional dos atos judiciais.

Ressalto que estão resguardados os direitos fundamentais das partes, especialmente quanto à inviolabilidade do direito à herança (CF/88, art. 5º, XXX), à dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e ao devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV).

V. Conclusão

Assim, nos termos acima expostos, conheço do pedido e julgo procedente a ação de inventário, com a consequente abertura do inventário, nomeação da inventariante, avaliação e partilha dos bens, observando-se o contraditório e a legalidade.

Varginha/MG, 10 de junho de 2025.

Magistrado: _________________________
Juiz de Direito - Vara de Família e Sucessões