Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de pedido de abertura de inventário e partilha formulado por A. J. dos S., na qualidade de herdeiro necessário do espólio de J. P. dos S., falecido em [data], deixando como herdeiros seus filhos A. J. dos S., M. F. de S. L. e C. E. da S..

Consta dos autos que o de cujus realizou, em vida, a venda de um dos imóveis de sua propriedade a A. J. dos S., negócio formalizado mediante instrumento particular, regularmente registrado, e com ciência dos demais herdeiros, sem oposição formal ou indícios de fraude ou simulação.

Os demais bens remanescentes são suficientes para garantir a legítima dos herdeiros necessários, inexistindo, até o momento, impugnação quanto à regularidade da alienação ou à partilha pretendida.

II. Fundamentação

1. Da Fundamentação Constitucional

O princípio da fundamentação das decisões judiciais, previsto na CF/88, art. 93, IX, impõe ao magistrado o dever de explicitar as razões de seu convencimento, bem como de enfrentar todos os argumentos relevantes suscitados pelas partes. Assim, passo à análise do caso concreto à luz dos fatos e do direito aplicável.

2. Da Competência e Legitimidade

A competência para processar o inventário é do juízo do último domicílio do falecido (CPC/2015, art. 48). O requerente, na qualidade de herdeiro necessário, tem legitimidade para postular a abertura do inventário (CPC/2015, art. 616, I; CCB/2002, art. 1.784).

3. Da Transmissão da Herança e do Condomínio Hereditário

Com a abertura da sucessão, a herança transmite-se de imediato aos herdeiros legítimos e testamentários, formando-se condomínio pro indiviso até a partilha, nos termos do CCB/2002, art. 1.784 e art. 1.791, parágrafo único. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual os coerdeiros podem, individualmente, defender a universalidade da herança em juízo (STJ, AgInt no REsp 1.666.421 - MG).

4. Da Legítima e da Parte Disponível

A legislação civil estabelece que metade dos bens da herança constitui a legítima, destinada aos herdeiros necessários (CCB/2002, art. 1.846), sendo a outra metade parte disponível, sobre a qual o autor da herança pode dispor livremente (CCB/2002, art. 1.847), inclusive por venda ou doação, vedado o prejuízo à legítima.

No caso concreto, não restou demonstrado qualquer prejuízo à legítima dos herdeiros necessários, uma vez que a alienação do imóvel ao herdeiro A. J. dos S. recaiu sobre a parte disponível do patrimônio do de cujus, com ciência dos demais interessados. A jurisprudência do STJ é pacífica ao admitir tal possibilidade, desde que resguardada a legítima (STJ, REsp 2.039.541 - SP).

5. Da Venda de Ascendente a Descendente

A alienação de bens de ascendente a descendente é permitida, desde que haja anuência dos demais descendentes e do cônjuge, salvo se o regime de bens for o da separação obrigatória (CCB/2002, art. 496). A ausência de consentimento não implica nulidade automática, mas mera anulabilidade do negócio jurídico, sendo imprescindível a demonstração de prejuízo à legítima, fraude ou simulação (STJ, AgInt no REsp 2.035.428 - SP; TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.040523-3/002 - MG).

No caso dos autos, não há notícia de oposição formal à alienação, tampouco de irregularidade capaz de macular a validade do negócio. Além disso, se tratar-se de adiantamento de legítima, caberá a colação do bem alienado, salvo dispensa expressa do de cujus (CCB/2002, art. 2.002).

6. Da Colação e Proteção à Legítima

A colação destina-se a igualar as legítimas, sendo obrigatória quando o descendente recebe bens do autor da herança em vida, salvo dispensa expressa (CCB/2002, art. 2.002). Não havendo tal dispensa, deve-se proceder à colação para assegurar a isonomia entre os herdeiros necessários (STJ, REsp 2.171.573 - MS).

7. Da Regularidade do Negócio Jurídico

A venda de ascendente a descendente, respeitada a legítima e ausente simulação ou fraude, não é nula, mas anulável, cabendo à parte interessada propor ação própria no prazo decadencial de dois anos a contar do registro do ato (CCB/2002, art. 179).

No presente caso, não há elementos que autorizem a anulação do negócio, devendo ser prestigiada a autonomia da vontade do falecido sobre a parte disponível de seus bens.

8. Da Regular Tramitação e da Partilha

É cabível o prosseguimento do inventário, com a nomeação do requerente como inventariante (CPC/2015, art. 617, I), avaliação dos bens, pagamento de dívidas e, ao final, partilha do acervo entre os herdeiros, observada a legítima e a parte disponível. Caso haja acordo entre os herdeiros, poderá ser homologada a partilha amigável; na ausência de consenso, deverá ser realizada a partilha judicial.

9. Da Produção de Provas

Considerando a natureza do feito, admite-se a produção de todas as provas em direito permitidas, especialmente documental, testemunhal e pericial, se necessário à elucidação de fatos controvertidos.

10. Do Cumprimento dos Requisitos Processuais

Todos os requisitos para a propositura da presente demanda estão devidamente preenchidos, conforme CPC/2015, art. 319.

III. Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para:

1. Determinar a abertura do inventário dos bens deixados por J. P. dos S., com a nomeação de A. J. dos S. como inventariante (CPC/2015, art. 617, I);
2. Reconhecer a validade da venda realizada pelo de cujus ao filho A. J. dos S., por ter recaído sobre a parte disponível, sem prejuízo à legítima dos demais herdeiros, salvo se comprovado tratar-se de adiantamento de legítima, hipótese em que determino a colação do bem alienado, nos termos do CCB/2002, art. 2.002;
3. Determinar a citação dos demais herdeiros e interessados para que, querendo, manifestem-se nos autos;
4. Autorizar a tramitação regular do inventário, com avaliação dos bens, pagamento das dívidas e posterior partilha, observando-se a legítima e a parte disponível;
5. Admitir a produção de todas as provas em direito admitidas, inclusive audiência de conciliação/mediação, se houver interesse das partes (CPC/2015, art. 319, VII);
6. Na hipótese de acordo entre os herdeiros, homologar a partilha amigável; na ausência, proceder à partilha judicial dos bens.

Custas e honorários na forma da lei, ressalvada a concessão da justiça gratuita, caso preenchidos os requisitos (CPC/2015, art. 98).

IV. Conclusão

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Cidade/UF], [data].

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Juiz de Direito