Modelo de Petição Inicial de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais decorrente de Defeito em Geladeira Essencial – Pedido de Troca ou Restituição do Valor Pago com Fundamentação no CDC e Princípios da Dignidade do Consumidor
Publicado em: 12/11/2024 ConsumidorPETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
1. ENDEREÇAMENTO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de [Cidade/UF],
2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES
A. J. dos S., brasileiro, solteiro, comerciante, portador do CPF nº [xxx.xxx.xxx-xx], RG nº [xx.xxx.xxx-x], endereço eletrônico [[email protected]], residente e domiciliado à Rua [Nome da Rua], nº [xxx], Bairro [Nome do Bairro], CEP [xxxxx-xxx], Cidade/UF,
em face de
Empresa XYZ Eletrodomésticos Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº [xx.xxx.xxx/0001-xx], com sede à Avenida [Nome da Avenida], nº [xxx], Bairro [Nome do Bairro], CEP [xxxxx-xxx], Cidade/UF, endereço eletrônico [[email protected]].
3. DOS FATOS
O Autor adquiriu, em [data da compra], junto à Ré, uma geladeira marca [Marca], modelo [Modelo], pelo valor de R$ [valor], conforme nota fiscal em anexo. O produto foi entregue em perfeito estado e instalado regularmente, sendo utilizado normalmente desde então.
Contudo, após apenas duas semanas de uso, a geladeira apresentou defeito grave, deixando de funcionar completamente, impossibilitando o armazenamento de alimentos e prejudicando a rotina doméstica do Autor. Imediatamente, o Autor entrou em contato com a assistência técnica autorizada e com o serviço de atendimento ao consumidor da Ré, solicitando a solução do problema.
A Ré informou que o prazo para conserto seria de até 30 (trinta) dias, conforme previsão do Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, diante da essencialidade do bem e da frustração da legítima expectativa de adquirir um produto novo e funcional, o Autor manifestou expressamente sua preferência pela troca imediata do produto ou, alternativamente, pela devolução integral do valor pago, recusando-se a aguardar o prazo de conserto.
Mesmo diante da solicitação fundamentada, a Ré manteve-se inerte, não procedendo à substituição do produto nem à restituição do valor, obrigando o Autor a buscar a tutela jurisdicional para ver resguardados seus direitos.
Ressalte-se que a geladeira é bem essencial à vida moderna, sendo indispensável para a conservação de alimentos e medicamentos, de modo que a privação de seu uso, ainda que por curto período, gera transtornos que extrapolam o mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável.
Diante do exposto, resta evidente o descaso da Ré e a necessidade de reparação pelos danos morais e materiais sofridos pelo Autor.
4. DO DIREITO
4.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos do CDC, art. 2º e CDC, art. 3º, sendo o Autor consumidor e a Ré fornecedora do produto. O CDC prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos vícios de qualidade que tornem o produto impróprio ao consumo a que se destina, conforme CDC, art. 18.
O vício apresentado pela geladeira caracteriza-se como defeito grave, surgido em prazo exíguo após a aquisição, frustrando a legítima expectativa do consumidor e violando o princípio da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422).
4.2. DO DIREITO À TROCA OU RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO
O CDC, art. 18, §1º, I, estabelece que, não sendo o vício sanado no prazo máximo de 30 dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada; ou o abatimento proporcional do preço.
No caso em tela, o Autor, diante da essencialidade do bem, manifestou sua preferência pela troca imediata ou devolução do valor, direito que lhe assiste, sobretudo diante do risco de perecimento de alimentos e medicamentos, bem como do prejuízo à dignidade do consumidor (CF/88, art. 1º, III).
4.3. DOS DANOS MORAIS
A privação do uso de bem essencial e a necessidade de reiteradas tentativas de solução administrativa, sem êxito, configuram dano moral indenizável, conforme entendimento consolidado dos tribunais. O dano moral, neste contexto, decorre da violação à dignidade do consumidor, da perda do tempo útil e do desvio produtivo, que obrigou o Autor a despender tempo e energia para solucionar problema criado pelo fornecedor, em manifesta afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e à proteção do consumidor (CF/88, art. 5º, XXXII).
4.4. DOS DANOS MATERIAIS
O Autor faz jus à restituição integral do valor pago pelo produto, caso não seja realizada a troca imediata, nos termos do CDC, art. 18, §1º, II. Eventuais prejuízos materiais comprovados, como a perda de alimentos perecíveis, também devem ser ressarcidos, desde que devidamente demonstrados.
4.5. DOS PRINCÍPIOS APLICÁVEIS
Aplicam-se ao caso os princípios da dignidade da pessoa humana, da boa-fé objetiva, da vulnerabilidade do consumidor e da reparação integral do dano (CF/88, art. 1º, III; CDC, art. 6º, VI).
Assim, resta plenamente demonstrado o direito do Autor à indenização pelos danos morais e materiais sofridos, bem como à substituição do produt"'>...
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