Pesquisa: peticao

Modelo de Petição Inicial de Ação de Despejo por Falta de Pagamento Cumulada com Cobrança e Pedido Liminar – Locação Residencial – Pedido de Liminar sem Caução com Fundamentação na Lei do Inquilinato

Publicado em: 30/10/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Modelo completo de petição inicial para propositura de Ação de Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, destinada à retomada de imóvel residencial em razão de inadimplemento contratual da locatária. O documento contém pedido de concessão de liminar para desocupação em 15 dias, com dispensa de caução, fundamentado na Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), além de pleito de condenação ao pagamento de alugueres, encargos vencidos e vincendos, custas, honorários advocatícios e demais cominações legais. Inclui qualificação das partes, exposição detalhada dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência recente, requerimento de provas e especificação do valor da causa. Documento adequado para uso em processos de despejo por inadimplência em contratos residenciais, especialmente quando não há garantia ou o valor da garantia foi superado pelo débito.

Acessar

---

Modelo de Petição Inicial de Ação Judicial para Concessão de Pensão por Morte a Filho Inválido Absolutamente Incapaz contra o INSS, com Fundamentação na Lei 8.213/91, CCB e Princípios Constitucionais

Publicado em: 22/11/2024 Previdenciário

Modelo completo de petição inicial para ajuizamento de ação de concessão de pensão por morte, proposta por filho absolutamente incapaz e inválido em face do INSS. O documento detalha a qualificação das partes, narra os fatos que evidenciam a dependência econômica e a condição de incapacidade do autor, fundamenta o direito à pensão por morte com base na Lei 8.213/1991 (art. 16 e art. 74), Código Civil, Código de Processo Civil e princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana. Inclui fundamentação sobre a possibilidade de cumulação de benefícios, ausência de prescrição contra incapaz, jurisprudência relevante e pedidos de tutela jurisdicional, pagamento de parcelas vencidas, justiça gratuita e produção de provas. Indicado para demandas previdenciárias de filhos inválidos que tiveram o benefício negado administrativamente pelo INSS.

Acessar

---

Modelo de Petição inicial de ação regressiva proposta por empresa contratada contra Município de Baixo Guandu/ES para ressarcimento de valor pago em execução solidária, com fundamento no direito de regresso e responsabilid...

Publicado em: 29/04/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de petição inicial para ação regressiva ajuizada por empresa prestadora de serviços contratada pelo Município de Baixo Guandu/ES, que pagou integralmente valor decorrente de condenação solidária em ação de danos por apreensão de animal. A peça fundamenta-se no direito de regresso previsto no CCB/2002, art. 283 e CCB/2002, art. 942, na sub-rogação e vedação ao enriquecimento ilícito (CCB/2002, art. 884), na responsabilidade objetiva da Administração Pública (CF/88, art. 37, § 6º) e em jurisprudência consolidada. O pedido principal é o ressarcimento integral do valor pago, acrescido de juros e correção monetária, além de custas e honorários, com previsão de produção de provas e designação de audiência de conciliação.

Acessar

---

Modelo de Petição inicial de ação de anulação/rescisão de contrato de consórcio por vício de consentimento, com pedido de restituição integral de valores pagos e indenização por danos morais contra administradora de c...

Publicado em: 28/04/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por consumidor contra administradora de consórcios, requerendo a anulação/rescisão do contrato firmado sob erro essencial, a restituição imediata dos valores pagos com correção e juros, e indenização por danos morais decorrentes do vício de consentimento e informações enganosas, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, com pedidos de justiça gratuita, produção de provas e tramitação prioritária.

Acessar

---

Modelo de Petição Inicial de Ação de Obrigação de Fazer para Cumprimento de Cláusula de Exclusividade em Loja de Conveniência em Condomínio, com Pedido de Tutela de Urgência em Face do Condomínio e Condôminos Infratores

Publicado em: 30/10/2024 Direito Civil

Modelo completo de petição inicial para propositura de ação de obrigação de fazer, por parte de empresa locatária de box comercial em condomínio edilício, visando compelir o condomínio e condôminos a cumprirem cláusula de exclusividade prevista em contrato de locação, convenção condominial e regulamento interno, impedindo a comercialização, por terceiros, de produtos idênticos ou similares aos ofertados pela loja de conveniência da autora. O documento abrange pedido de tutela de urgência, fundamentação jurídica com base no Código Civil, CPC, princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato, além de jurisprudência atualizada, detalhamento probatório e rol de documentos necessários.

Acessar

---

Modelo de Petição Inicial de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra Booking.com por Falha em Reserva de Hospedagem Internacional e Violação dos Direitos do Consumidor

Publicado em: 21/11/2024 Direito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ajuizamento de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de falha na prestação de serviço de intermediação de hospedagem por parte da Booking.com. O documento detalha situação em que grupo de consumidores, incluindo idosos, teve a reserva de imóvel inexistente em viagem internacional, sendo expostos a constrangimentos, gastos extras e desamparo. Fundamenta-se nos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), Código Civil e Constituição Federal, destacando a responsabilidade objetiva e solidária da empresa. Contém pedidos de reparação integral dos danos, inversão do ônus da prova e apresentação de provas documentais e testemunhais, além de jurisprudência correlata.

Acessar

---

Modelo de Petição inicial de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais contra Município e Estado para fornecimento de tratamento multidisciplinar a criança com Transtorno do Espect...

Publicado em: 23/06/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilDireitos Humanos

Petição inicial ajuizada por criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista, representada por sua genitora, contra Município e Estado, requerendo tutela de urgência para fornecimento imediato de tratamento multidisciplinar especializado (fonoaudiólogo e psicopedagogo), com base na Constituição Federal, ECA, Lei 12.764/2012 e jurisprudência, além da condenação por danos morais devido à omissão dos entes públicos. A ação visa garantir o direito fundamental à saúde, à educação inclusiva e à dignidade da criança, solicitando também a produção de provas e audiência de conciliação.

Acessar

---

Modelo de Petição inicial para concessão de pensão por morte ao INSS em favor de filha com deficiência, com base na dependência econômica, legislação previdenciária e princípios constitucionais de proteção à pessoa c...

Publicado em: 11/06/2025 Direito CivilPrevidenciário

Petição inicial ajuizada contra o INSS requerendo a concessão de pensão por morte em favor de M. A. dos A., pessoa com deficiência (Síndrome de Down), diante da negativa administrativa. Fundamenta-se na comprovação da dependência econômica, na legislação previdenciária ( Lei 8.213/1991), na proteção constitucional à pessoa com deficiência e na jurisprudência consolidada, pleiteando tutela de urgência, pagamento retroativo e demais consectários legais.

Acessar

---

Modelo de Petição Inicial de Cobrança Judicial de Honorários Advocatícios Contratuais por Advogado Destituído do Mandato sem Justa Causa, com Pedido de Arbitramento Proporcional, Atualização Monetária e Condenação da Ex-Cliente Empresária

Publicado em: 23/11/2024 Direito Civil

Modelo completo de petição inicial para propositura de ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais, ajuizada por advogado que foi destituído do mandato por ato unilateral do cliente (empresária), após a efetiva prestação de serviços jurídicos. O documento detalha a relação contratual, o inadimplemento, fundamentos jurídicos (Lei 8.906/1994, art. 22, §2º, e Código Civil), possibilidade de arbitramento judicial do valor devido, jurisprudência atualizada, e requer a condenação ao pagamento dos honorários, com correção monetária e juros, além de custas e honorários de sucumbência. Inclui pedidos de produção de provas e designação de audiência de conciliação.

Acessar

---

Modelo de Petição intermediária requerendo alienação judicial por hasta pública de fração ideal penhorada de imóvel indivisível em execução trabalhista com observância do CPC/2015 e intimação dos coproprietários

Publicado em: 29/04/2025 Processo CivilProcesso do Trabalho

Petição intermediária protocolada perante a Vara do Trabalho de São Paulo que requer a alienação judicial, via hasta pública, da fração ideal penhorada (12,5%) de imóvel indivisível pertencente ao executado em execução trabalhista. O documento fundamenta-se nos artigos do CPC/2015 que regulam a penhora e a venda judicial de fração ideal, destacando a necessidade de intimação dos coproprietários para exercício do direito de preferência, a fixação do valor mínimo para arrematação em segunda praça e a observância do devido processo legal, visando a satisfação do crédito do exequente. Requer ainda a expedição de todas as intimações, publicações e, caso não haja arrematação, a adjudicação do bem.

Acessar

---

Modelo de Petição inicial para arbitramento judicial de honorários advocatícios entre advogado A.J. dos S. e cliente M.F. de S. L., fundamentada no Estatuto da Advocacia, CCB e CPC, com pedido de citação e produção de prov...

Publicado em: 05/05/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de petição inicial para arbitramento de honorários advocatícios proposta por advogado contra cliente que revogou mandato sem pagamento, fundamentada no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994, art. 22), CCB/2002, art. 658, parágrafo único, CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 422 e CPC/2015, art. 85, § 2º, CPC/2015, art. 373 e CPC/2015, art. 344. Contém exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência consolidada, pedidos de citação, condenação em honorários, custas, produção de provas e designação de audiência de conciliação, com valor da causa baseado na tabela da OAB e percentual mínimo de 10%.

Acessar

---

Modelo de Petição Inicial de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Cobrança contra a Fazenda Pública para Reconhecimento, Correção e Pagamento de Quinquênios de Servidor Estadual com Inclusão de Todas as Verbas Permanentes na Base de Cálculo

Publicado em: 11/11/2024 Direito AdministrativoConstitucionalServidor Público

Modelo completo de petição inicial para propositura de ação ordinária de obrigação de fazer cumulada com cobrança contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando o reconhecimento do direito de servidor público estadual ao correto cálculo dos quinquênios (adicional por tempo de serviço) com inclusão de todas as verbas de caráter permanente (salário-base, piso salarial, gratificações permanentes, adicional de insalubridade), a condenação ao pagamento das diferenças devidas e suas correções, além da regularização dos pagamentos futuros. Fundamentação jurídica baseada na Constituição Federal, Constituição Estadual de São Paulo e legislação complementar, com destaque para o entendimento pacificado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Inclui pedidos de tutela jurisdicional, produção de provas, justiça gratuita e expedição de ofício para implementação da obrigação de fazer.

Acessar

---

Modelo de Petição Inicial de Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais em face de Proprietário e Motorista de Carreta por Acidente de Trânsito com Responsabilidade Civil Objetiva e Culposa fundamentada no Código Civil...

Publicado em: 22/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireito do Trabalho

Petição inicial proposta por motorista que sofreu danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito causado por carreta, com pedido de condenação solidária do proprietário e do motorista, fundamentada no CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 944, CTB, art. 29 e CTB, art. 44, e amparo constitucional da dignidade da pessoa humana. O documento requer citação dos réus, produção de provas, reparação integral dos prejuízos materiais, indenização por danos morais, justiça gratuita, honorários advocatícios e audiência de conciliação.

Acessar

---

Modelo de Petição Inicial de Obrigação de Fazer com Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada contra Agência de Viagens por Retenção Indevida de Valor em Cartão de Crédito

Publicado em: 12/11/2024 Direito do Consumidor

Modelo de petição inicial destinada ao ajuizamento de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela antecipada em desfavor de agência de viagens. O documento tem como objetivo compelir a ré à imediata liberação de valor bloqueado em cartão de crédito do autor, decorrente de cancelamento unilateral de pacote de viagem, sem prestação do serviço e com devolução parcelada do valor. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC), Código Civil e Código de Processo Civil, destacando a responsabilidade objetiva do fornecedor, a falha na prestação do serviço, o dano moral in re ipsa e a urgência na concessão da tutela. Inclui jurisprudências pertinentes e requer, além da obrigação de fazer, a condenação em danos morais, custas processuais e honorários.

Acessar

---

Modelo de Petição Inicial para Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Rescisão Contratual e Ressarcimento por Danos contra Empreendimento Imobiliário por Inadimplemento e Omissão de Informações

Publicado em: 06/05/2025 Direito CivilDireito do Consumidor

Petição inicial que propõe ação contra empresa imobiliária por descumprimento de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, requerendo rescisão contratual, restituição dos valores pagos, indenização por danos materiais e aplicação do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil. O autor pleiteia tutela de urgência, inversão do ônus da prova e produção de provas, fundamentando-se em jurisprudência consolidada e princípios jurídicos aplicáveis.

Acessar

---

Modelo de Petição inicial de exibição de documento para obtenção de nota fiscal de compra de colchão contra Colchões Boa Noite Ltda., fundamentada no CPC/2015 e CDC, com pedido de tutela de urgência

Publicado em: 22/05/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ação de exibição de documento ou coisa, em que o autor requer judicialmente a apresentação da nota fiscal relativa à compra de colchão, frente à recusa injustificada do fornecedor. A peça contém fundamentos jurídicos baseados no CPC/2015, art. 6º, CPC/2015, art. 373, CPC/2015, art. 396, CPC/2015, art. 397, CPC/2015, art. 400 e CPC/2015, art. 401 e no CDC, art. 6º, III, CDC, art. 31 e CDC, art. 39, V, além de jurisprudência consolidada do STJ. São pedidos tutela antecipada para exibição da nota fiscal, citação da ré, confirmação da obrigação, busca e apreensão do documento, condenação em custas e honorários, e possibilidade de audiência de conciliação.

Acessar

---

Modelo de Petição inicial de embargos à execução ajuizada por agricultor contra Massey Ferguson Administradora de Consórcios Ltda., com pedido de justiça gratuita e perícia judicial para contestar valores e encargos cobrad...

Publicado em: 20/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição inicial de embargos à execução proposta por agricultor contra empresa administradora de consórcios, visando impugnar a execução fundamentada no Decreto-Lei 911/1969, requerendo justiça gratuita por hipossuficiência e nomeação de perito judicial para análise dos cálculos apresentados, com base no CPC/2015 e na Constituição Federal, assegurando ampla defesa e contraditório. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência e pedidos detalhados.

Acessar

---

Modelo de Petição de abertura, registro e cumprimento de testamento particular de A. J. dos S. pela filha requerente M. F. dos S., fundamentada nos arts. 735 do CPC/2015 e 1.876 a 1.880 do CC, com pedido de intimação e produç...

Publicado em: 05/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial para abertura, registro e cumprimento de testamento particular deixado por A. J. dos S., falecida, requerida por sua filha M. F. dos S., com base na legislação civil e processual civil, incluindo pedido de justiça gratuita, citação do Ministério Público, intimação dos interessados, produção de provas e dispensa de audiência de conciliação, visando assegurar a efetivação da vontade testamentária e regular partilha dos bens.

Acessar

---

Modelo de Petição inicial de ação cautelar incidental com pedido de tutela cautelar para proteção de imóvel contra posse injusta, fundamentada no CPC/2015, em face de ocupação indevida por terceira pessoa

Publicado em: 12/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição inicial para ajuizamento de ação cautelar incidental com pedido liminar de tutela cautelar visando a proteção de imóvel contra ocupação indevida de terceiro, com base nos artigos 297, 300 e 301 do CPC/2015, e no direito de propriedade previsto no Código Civil. A peça detalha qualificação das partes, fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis, pedidos de desocupação, interdição e averbação na matrícula do imóvel, além de requerimentos finais, produção de provas e pedido de justiça gratuita.

Acessar

---

Modelo de Petição inicial de execução de alimentos para cumprimento de sentença contra inadimplência do alimentante, com pedido de intimação, prisão civil e desconto em folha, fundamentada no CPC/2015 e CF/88

Publicado em: 30/04/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial para execução de alimentos em face do executado que deixou de pagar integralmente as parcelas alimentares fixadas em sentença, com pedido de intimação para pagamento, decretação de prisão civil, desconto em folha e atualização do débito, embasada no CPC/2015, art. 528 e CPC/2015, art. 529, no CCB/2002, art. 1.694 e na CF/88, art. 229. O documento também invoca o princípio da dignidade da pessoa humana e o melhor interesse do menor, apresentando jurisprudência recente e requerendo produção de provas e audiência de conciliação.

Acessar

---

Modelo de Petição Inicial de Ação Judicial para Concessão de Benefício por Incapacidade (Auxílio-Doença e/ou Aposentadoria por Invalidez) contra o INSS com Fundamentação em Documentação Médica e Qualidade de Segurado

Publicado em: 07/11/2024 Previdenciário

Este modelo de petição inicial é destinado à propositura de ação judicial visando a concessão de benefício previdenciário por incapacidade (auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez) em face do INSS. O documento detalha a qualificação das partes, descreve minuciosamente o quadro clínico da parte autora (incluindo doenças como hérnia de disco, espondilose, escoliose e osteoartrite), evidencia a qualidade de segurado, expõe a documentação médica robusta e os fundamentos jurídicos baseados na Constituição Federal, Lei 8.213/91 e Portaria DIRBEN/INSS nº 991/2022. O modelo também inclui pedidos de tutela de urgência, gratuidade de justiça, condenação do INSS ao pagamento de parcelas vencidas e vincendas, além de rol detalhado de documentos anexos e quesitos para perícia médica. Indicado para advogados atuantes em Direito Previdenciário, especialmente em demandas de benefícios por incapacidade negados administrativamente pelo INSS.

Acessar

---

Modelo de Petição inicial de ação de indenização por danos morais e materiais contra Operadora de Telefonia XYZ S.A. e Comercial ABC Ltda. por uso indevido de número telefônico e violação de direitos da personalidade

Publicado em: 27/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por A. J. dos S. contra a Operadora de Telefonia XYZ S.A. e Comercial ABC Ltda., requerendo indenização por danos morais e materiais decorrentes do uso não autorizado do número telefônico do autor em publicidade da empresa, com fundamento na responsabilidade civil, direito do consumidor e proteção à privacidade, além da inversão do ônus da prova, condenação solidária, e medidas para cessar o uso indevido do contato.

Acessar

---

Modelo de Petição inicial para anulação de doação de imóvel por vício de consentimento e doação inoficiosa, visando resguardar legítima dos herdeiros entre A. J. dos S. e M. F. de S. L., com fundamentação no Código C...

Publicado em: 08/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial proposta por A. J. dos S., proprietário que busca a anulação da doação de imóvel feita à sua filha M. F. de S. L., alegando vício de consentimento e doação inoficiosa que prejudica a legítima dos herdeiros necessários, com base no CCB/2002, art. 138, CCB/2002, art. 169, CCB/2002, art. 548 e CCB/2002, art. 549. O documento requer a declaração de nulidade parcial da doação, reversão do imóvel ao patrimônio do Autor, produção de provas e citação da Ré, fundamentando-se em princípios constitucionais e jurisprudência consolidada.

Acessar

---

Modelo de Petição inicial de ação de obrigação de fazer contra plano de saúde para fornecimento urgente do medicamento Tepotinibe em tratamento de neoplasia pulmonar, com pedido de tutela de urgência fundamentado em direit...

Publicado em: 23/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por paciente com neoplasia maligna de pulmão contra plano de saúde que negou cobertura do medicamento Tepotinibe, indicado pelo médico após agravamento do quadro clínico e ineficácia do tratamento anterior. A ação requer tutela de urgência para fornecimento imediato do fármaco, com base no direito à saúde e vida garantidos pela Constituição, no Código de Defesa do Consumidor e na jurisprudência do STJ, demonstrando a imprescindibilidade do tratamento para evitar dano irreparável à autora.

Acessar

---

Modelo de Petição Inicial de Ação de Investigação de Paternidade Cumulada com Alimentos – Pedido de DNA, Alimentos Provisórios e Retificação do Registro Civil

Publicado em: 21/04/2025 Processo CivilDireitos HumanosDireito de Família

Modelo de petição inicial para Ação de Investigação de Paternidade cumulada com pedido de alimentos, destinada a menor representado por sua genitora. O documento requer a citação do suposto pai, realização de exame de DNA, fixação de alimentos provisórios e definitivos, além da retificação do registro civil do autor para inclusão do nome do genitor e dos avós paternos. Fundamenta-se em dispositivos constitucionais e infraconstitucionais que garantem o direito à filiação, à identidade e ao sustento, invocando princípios do melhor interesse da criança e da dignidade da pessoa humana. Inclui pedido de tutela de urgência para alimentos provisórios, produção de provas, justiça gratuita e atuação do Ministério Público.

Acessar

---

Modelo de Petição Inicial de Ação de Obrigação de Fazer e Não Fazer com Pedido de Tutela de Urgência contra Mercado Livre Ltda. para Restabelecimento de Conta Suspensa Indevidamente e Liberação de Valores Retidos, Fundad...

Publicado em: 26/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial ajuizada por vendedor que teve sua conta suspensa pela plataforma Mercado Livre sem comprovação de infração, requerendo tutela de urgência para restabelecimento da conta, liberação dos valores retidos e abstenção de novas suspensões abusivas, com base no Código de Defesa do Consumidor, princípios da boa-fé, contraditório e ampla defesa, além do Código Civil. O autor comprova a regularidade da marca utilizada e demonstra a abusividade da suspensão unilateral, pleiteando tutela jurisdicional para cessar prejuízos financeiros e danos à reputação comercial.

Acessar

---

Modelo de Petição Inicial de Ação de Indenização por Danos Morais contra Clínica Estética por Queimaduras em Procedimento de Depilação a Laser com Fundamentação no CDC e Pedido de Gratuidade de Justiça

Publicado em: 06/11/2024 Direito Civil

Modelo completo de petição inicial para propositura de ação de indenização por danos morais decorrentes de queimaduras sofridas em procedimento de depilação a laser realizado em clínica estética. O documento é fundamentado no Código de Defesa do Consumidor (responsabilidade objetiva do fornecedor, inversão do ônus da prova, relação de consumo), Código Civil (obrigação de indenizar, dano moral), Constituição Federal (direitos da personalidade e dignidade da pessoa humana) e apresenta jurisprudência recente sobre o tema. Inclui pedido de gratuidade de justiça, detalhamento dos fatos, provas a serem produzidas e sugestão de valor para a indenização. Indicado para casos de lesão à integridade física e psíquica do consumidor em decorrência de falha na prestação de serviços de estética.

Acessar

---

Modelo de Petição inicial de ação de busca e apreensão de menor com pedido de tutela de urgência para restituição da criança aos avós autores, fundamentada no melhor interesse da criança e ilegalidade da retirada pelo C...

Publicado em: 05/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial para ação de busca e apreensão de menor com pedido de tutela de urgência, proposta por avós contra pais biológicos e Conselho Tutelar, visando a restituição da criança ao convívio seguro e estável, com base no melhor interesse da criança previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal, diante da retirada arbitrária da menor sem ordem judicial e exposição a ambiente de risco. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência relevante e pedidos de produção de provas e audiência de conciliação.

Acessar

---

Modelo de Petição Inicial de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra Médico e Operadora de Saúde por Óbito em Cirurgia Bariátrica sem Equipe Especializada

Publicado em: 19/11/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Modelo completo de petição inicial para propositura de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de erro médico, ajuizada por familiares de paciente falecido após cirurgia bariátrica realizada em hospital conveniado à operadora Unimed, conduzida por profissional sem especialização e sem equipe multidisciplinar, contrariando solicitações expressas da família. O documento versa sobre responsabilidade civil subjetiva do médico, objetiva da operadora de saúde, nexo causal, danos morais pelo falecimento, danos materiais referentes à pensão e despesas de funeral, fundamentação legal (Código Civil, CDC, Constituição Federal), responsabilidade solidária entre os réus e pedidos de condenação conforme jurisprudência atualizada. Indicado para advogados que atuam em Direito Civil, Direito do Consumidor e Processo Civil, especialmente em ações de erro médico e responsabilidade hospitalar.

Acessar

---

Modelo de Petição inicial para guarda unilateral provisória e definitiva, regulamentação de visitas assistidas e fixação de alimentos em favor de menor com TDAH e autismo, com tutela de urgência, fundamentada no melhor int...

Publicado em: 03/07/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial para ação de guarda unilateral de menor portador de TDAH e autismo, com pedido de tutela de urgência para guarda provisória, regulamentação de visitas assistidas da genitora internada por dependência química, fixação de alimentos e demais medidas protetivas, com base na Constituição Federal, Estatuto da Criança e do Adolescente e Código Civil. Inclui qualificação das partes, fundamentação jurídica detalhada, jurisprudência relevante e pedidos finais, além da solicitação de justiça gratuita e tramitação prioritária.

Acessar

---

Modelo de Petição Inicial de Ação de Reivindicação de Herança por Herdeiro Necessário com Pedido de Imissão na Posse, Indenização por Uso Exclusivo de Imóvel e Reconhecimento de Quota-Parte Ideal em Condomínio Pro Indiviso

Publicado em: 12/11/2024 Direito CivilSucessão

Modelo completo de petição inicial para propositura de Ação de Reivindicação de Herança, elaborado para situações em que herdeiro necessário é privado do exercício de sua quota-parte em imóvel herdado, atualmente ocupado exclusivamente pela viúva e outro herdeiro. O documento contempla fundamentos jurídicos do Código Civil (artigos 1.784, 1.831, 1.845, 1.314, 1.319, 1.791), princípios aplicáveis (saisine, igualdade entre herdeiros, boa-fé), jurisprudência atualizada, e requer: citação dos réus, reconhecimento do direito hereditário, imissão na posse, indenização proporcional ao valor de locação, respeito ao direito real de habitação, condenação em custas e honorários, produção de provas e outros pleitos processuais. Indicado para advogados que atuam em demandas sucessórias envolvendo condomínio pro indiviso, exclusão indevida de herdeiros e conflitos possessórios entre coerdeiros.

Acessar

---

Modelo de Petição inicial de ação de divórcio litigioso cumulada com partilha igualitária de bens adquiridos sob comunhão parcial, com pedido de restituição de valores desviados e apuração de haveres societários entre ...

Publicado em: 06/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial proposta por mulher empresária requerendo o divórcio litigioso, a partilha igualitária dos bens adquiridos na constância do casamento sob regime de comunhão parcial de bens, especialmente cotas sociais de empresas, a restituição de valores desviados pelo réu para terceiros, e a produção de provas para apurar e garantir a justa divisão do patrimônio comum, fundamentada no Código Civil, Código de Processo Civil e Constituição Federal.

Acessar

---

Modelo de Petição Inicial de Ação de Inventário Cumulada com Pedido de Adjudicação Compulsória para Regularização de Espólio e Transferência de Imóvel com Herdeiro Incapaz e Fundamentação no CPC e CCB

Publicado em: 19/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaDireito Imobiliário

Petição inicial que propõe ação de inventário cumulada com pedido de adjudicação compulsória para regularização do espólio deixado pelo falecido A. J. dos S., envolvendo a partilha de bens, nomeação de inventariante e curador especial para herdeiro interditado, com fundamento no CPC/2015, art. 611 e seguintes e CCB/2002, art. 1.417, CCB/2002, art. 1.775, CCB/2002, art. 1.791 e CCB/2002, art. 1.793. O pedido visa assegurar a transmissão da propriedade do imóvel vendido por contrato particular, já quitado, mas sem escritura pública devido ao falecimento, garantindo a segurança jurídica e observância dos princípios da boa-fé, contraditório e ampla defesa.

Acessar

---

Modelo de Petição inicial de ação de indenização por danos materiais e morais contra banco XYZ S.A. decorrente de fraude eletrônica via PIX, com fundamento na responsabilidade objetiva do fornecedor e no Código de Defesa d...

Publicado em: 30/05/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial ajuizada por A. J. dos S. contra o banco XYZ S.A., visando a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 8.500,00 e danos morais decorrentes de fraude eletrônica via PIX. A ação fundamenta-se na responsabilidade objetiva do banco prevista no Código de Defesa do Consumidor, na falha na prestação dos serviços bancários e na ausência de culpa exclusiva do autor, buscando a reparação integral dos prejuízos financeiros e morais sofridos. O documento inclui relato dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência pertinente, pedidos de citação, inversão do ônus da prova, condenação em custas e honorários, além de prova documental e testemunhal.

Acessar

---

Modelo de Petição inicial de ação de indenização por danos morais por falsas acusações criminais e alienação parental envolvendo ex-companheiros, com fundamentos no Código Civil e proteção da dignidade humana

Publicado em: 10/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial proposta por A. J. dos S. contra M. F. de S. L., requerendo indenização por danos morais decorrentes de falsas acusações criminais e alienação parental. A ação fundamenta-se na responsabilidade civil prevista no Código Civil (artigos 186, 187 e 927), princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e direito à convivência familiar, além de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. O autor busca reparação pelos prejuízos sofridos, incluindo abalo moral, afastamento injustificado da filha menor e danos à imagem, com pedido de fixação do quantum indenizatório e produção de provas.

Acessar

---

Modelo de Petição de requerimento de bloqueio de valores via BacenJud/Sisbajud em execução trabalhista contra Construtora Solares Ltda - EPP, sócio e Prefeitura de Natal, com fundamento no CPC e CLT

Publicado em: 06/07/2025 Processo CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição dirigida à 4ª Vara do Trabalho de Natal/RN requerendo o bloqueio imediato de valores em contas bancárias da Construtora Solares Ltda - EPP, seu sócio e, excepcionalmente, da Prefeitura de Natal, para satisfação de crédito trabalhista de R$ 29.047,43, com base no CPC/2015 e CLT, diante do descumprimento voluntário da sentença judicial transitada em julgado. A peça fundamenta-se nos artigos 523, 835, 854 do CPC, art. 876 da CLT, além de princípios como efetividade da execução e dignidade da pessoa humana, requerendo ainda intimação dos executados e eventual protesto da sentença.

Acessar

---

Modelo de Petição inicial de ação de alimentos cumulada com guarda unilateral, pedido de tutela de urgência e regulamentação de convivência em favor dos filhos menores, com fundamentação no melhor interesse da criança

Publicado em: 17/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial proposta pela genitora requerendo a fixação de alimentos provisórios e definitivos, a concessão da guarda unilateral dos filhos menores, tutela de urgência e regulamentação do direito de convivência paterna, fundamentada nos artigos do Código Civil, Constituição Federal e Estatuto da Criança e do Adolescente, com pedido de gratuidade de justiça e produção de provas para assegurar o melhor interesse das crianças.

Acessar

---

Modelo de Petição inicial de ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens, guarda compartilhada, alimentos e regulamentação de visitas, fundamentada na Emenda Constitucional 66/2010 e no Código Civil

Publicado em: 13/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial que propõe divórcio litigioso entre cônjuges sob comunhão parcial de bens, cumulando pedidos de partilha de bens e dívidas, guarda compartilhada com lar materno, fixação de alimentos provisórios aos filhos menores e regulamentação do direito de visitas paternas, com base na Emenda Constitucional 66/2010, Código Civil e CPC/2015. A ação visa a dissolução do vínculo matrimonial, proteção dos interesses dos menores e a partilha proporcional do patrimônio comum, requerendo ainda tutela de evidência, justiça gratuita e produção de provas.

Acessar

---

Modelo de Manifestação Contrária à Petição de Arbitramento de Honorários Advocatícios – Ausência de Provas e Alegação de Litigância de Má-Fé

Publicado em: 12/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Documento contendo manifestação contrária apresentada pela parte demandada, Cleci Maria Ribas, em processo judicial na 11ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre/RS. A peça jurídica refuta o pedido de arbitramento de honorários advocatícios formulado por Maurício Dal Agnol, argumentando a inexistência de contrato válido, ausência de comprovação dos serviços prestados e descumprimento do ônus probatório, conforme art. 373, I, do CPC/2015. O documento ainda sustenta que o pedido do autor viola o princípio da boa-fé processual e solicita a aplicação de multa por litigância de má-fé, bem como a condenação do autor ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais.

Acessar

---

Modelo de Petição inicial de ação de obrigação de fazer cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais ajuizada pela Igreja Assembleia de Deus contra PagSeguro por bloqueio indevido de conta digital e...

Publicado em: 20/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ação judicial proposta por pessoa jurídica de direito privado (entidade religiosa) contra instituição financeira (PagSeguro) visando o desbloqueio imediato da conta digital, a restituição integral dos valores retidos e a indenização por danos morais decorrentes do bloqueio injustificado. A peça destaca os fundamentos jurídicos baseados no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Constituição Federal, aborda a relação de consumo, a falha na prestação do serviço, a obrigação de fazer, e requer tutela de urgência, inversão do ônus da prova, além da condenação em danos materiais e morais. Inclui ainda jurisprudência consolidada para embasamento.

Acessar

---

Modelo de Petição de Manifestação em Cumprimento de Sentença em Ação de Despejo cumulada com Cobrança de Aluguéis pelo Espólio de G.L. contra A.G., com pedido de prosseguimento da execução e aplicação de multa por li...

Publicado em: 23/06/2025 Processo CivilDireito Imobiliário

Petição apresentada pelo Espólio de G.L., representado por seu advogado, manifestando ciência do cumprimento do mandado de despejo contra A.G., requerendo o prosseguimento da execução para cobrança integral dos aluguéis devidos, aplicação da multa de 10% por litigância de má-fé, intimação do executado para pagamento, expedição de ofícios para localização de bens, condenação em custas e honorários, e atualização do débito conforme o título judicial, com respaldo na Lei do Inquilinato e no CPC/2015.

Acessar

---

Modelo de Petição inicial de ação de indenização por danos morais e materiais contra Comercial ABC Ltda. por uso indevido de número telefônico sem consentimento, com base no Código Civil, Constituição e LGPD

Publicado em: 30/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para propositura de ação de indenização por danos morais e materiais contra empresa que utilizou indevidamente número de telefone pessoal do autor em campanhas publicitárias, violando direitos da personalidade, privacidade e proteção de dados pessoais, fundamentada no Código Civil (arts. 186 e 187), Constituição Federal (art. 5º, X) e Lei Geral de Proteção de Dados ( Lei 13.709/2018). Contém qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências pertinentes e pedidos de condenação, cessação do uso do dado, inversão do ônus da prova e justiça gratuita.

Acessar

---

Modelo de Petição inicial de ação de obrigação de fazer contra Estado e Município para fornecimento urgente e contínuo do suplemento nutricional Modulen IBD a menor portadora de Doença de Crohn, com pedido de tutela de ur...

Publicado em: 07/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireitos Humanos

Petição inicial propondo ação de obrigação de fazer contra o Estado e o Município para que forneçam de forma contínua e gratuita o suplemento nutricional Modulen IBD, essencial ao tratamento de menor com Doença de Crohn. A ação fundamenta-se no direito constitucional à saúde e à vida, na hipossuficiência financeira da família e na jurisprudência consolidada do STJ (Tema 106). Requer tutela de urgência, citação dos réus, produção de provas, e prioridade na tramitação conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Acessar

---

Modelo de Petição Intercorrente de Arguição de Prescrição Intercorrente em Execução Judicial com Pedido de Extinção sem Ônus às Partes, com Fundamentação no CPC/2015 e Lei 14.195/2021, entre Exequente e Executado

Publicado em: 19/11/2024 Processo Civil

Modelo de petição intercorrente destinada ao juízo cível competente, na qual o executado requer o reconhecimento da prescrição intercorrente e consequente extinção da execução judicial, fundamentando-se no CPC/2015 (art. 921, §§ 1º, 4º, 4º-A e 5º, e art. 924, V), com redação dada pela Lei 14.195/2021. O documento detalha os requisitos legais, a dinâmica do processo (com inércia do exequente por mais de cinco anos após suspensão por ausência de bens penhoráveis), e destaca que a extinção deve ocorrer sem imposição de ônus às partes. Inclui exposição dos fatos, fundamentação jurídica, jurisprudência atualizada, pedidos objetivos e rol de documentos necessários. Recomendado para execuções judiciais cíveis em que se configure inércia do credor e seja cabível a prescrição intercorrente.

Acessar

---

Modelo de Petição Inicial de Ação Ordinária de Nulidade de Contrato de Prestação de Serviços com Pedido de Reconhecimento de Vínculo Empregatício e Responsabilidade Solidária contra Empresas Estrangeiras sem Sede no Brasil

Publicado em: 31/10/2024 Direito CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de petição inicial destinada à Justiça Comum Estadual visando a declaração de nulidade de contrato de prestação de serviços firmado com empresas estrangeiras sem sede ou registro no Brasil, com pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, responsabilização solidária de representante local e prevalência da legislação brasileira sobre cláusulas de arbitragem internacional e eleição de foro estrangeiro. O documento fundamenta-se em fraude à legislação trabalhista, afronta à ordem pública, princípios do Direito do Trabalho e proteção do trabalhador, demonstrando a configuração do vínculo de emprego, a nulidade das cláusulas que buscam afastar direitos trabalhistas e a competência da Justiça Estadual para julgar o feito. Inclui jurisprudências, detalhamento dos fatos, fundamentos jurídicos e rol de pedidos típicos para tutelar os direitos do trabalhador hipossuficiente.

Acessar

---

Modelo de Petição inicial de ação de alimentos, guarda compartilhada e regulamentação de visitas em favor de filha menor, com pedido de justiça gratuita e estudo psicossocial, fundamentada no melhor interesse da criança

Publicado em: 30/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial ajuizada por genitor desempregado requerendo fixação de alimentos provisórios e definitivos em 50% do salário mínimo, guarda compartilhada com residência materna e regulamentação detalhada do direito de visitas, visando garantir o convívio familiar saudável e o melhor interesse da filha menor, com base no Código Civil, Constituição Federal e Estatuto da Criança e do Adolescente. Inclui pedido de justiça gratuita, produção de provas e designação de audiência de conciliação.

Acessar

---

Modelo de Petição inicial de ação revisional contra Banco do Brasil S/A para revisão de conta PASEP, com pedido de restituição de valores não creditados, fundamentada em responsabilidade objetiva, prescrição decenal e ne...

Publicado em: 27/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial ajuizada por servidor público aposentado contra o Banco do Brasil S/A, requerendo a revisão da conta vinculada ao PASEP e a restituição de valores não creditados corretamente, com base na legislação aplicável, jurisprudência consolidada (Tema 1150/STJ), responsabilidade objetiva prevista no CDC e pedido de produção de prova pericial contábil para apuração dos valores devidos, além da aplicação de correção monetária, juros moratórios e tutela jurisdicional da Justiça Federal.

Acessar

---

Modelo de Petição Inicial de Ação de Anulação de Homologação de Inventário e Partilha por Preterição de Herdeiro Necessário, Ausência de Intimação e Vício de Consentimento, com Pedido de Inclusão em Partilha e Nulidade de Alienação de Bem do Espólio

Publicado em: 11/11/2024 Direito CivilSucessão

Modelo completo de petição inicial para Ação de Anulação de Homologação de Inventário e Partilha, fundamentada na preterição de herdeiro necessário, ausência de intimação pessoal, violação ao contraditório e à ampla defesa, vício de consentimento e alienação de bem do espólio sem anuência do herdeiro. O documento detalha as qualificações das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos com base no Código Civil, Código de Processo Civil e Constituição Federal, além de incluir jurisprudências relevantes, pedidos processuais (anulação da sentença de homologação, inclusão do autor na partilha, nulidade de alienação, justiça gratuita, provas, etc.), detalhamento das provas pretendidas e valor da causa. Voltado à atuação em Direito de Família e Sucessões, especialmente em casos de nulidade e anulabilidade em inventário judicial.

Acessar

---

Modelo de Petição inicial de ação de alimentos cumulada com inventário e partilha de bens entre cônjuges sob comunhão parcial, com pedido de fixação de alimentos provisórios e definitivos, gratuidade da justiça e regula...

Publicado em: 12/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial proposta por M. R. A. O. contra J. S. S. O., visando a fixação de alimentos provisórios e definitivos para os filhos menores, cumulada com o inventário e partilha dos bens adquiridos durante o casamento sob comunhão parcial, incluindo veículos e imóveis, com pedido de gratuidade da justiça, citação do réu, produção de provas e designação de audiência de conciliação, fundamentada no Código Civil, Constituição Federal e CPC/2015.

Acessar

---

Modelo de Petição de Cumprimento de Sentença de Honorários Advocatícios com Pedido de Prosseguimento da Execução contra o Espólio, Dispensa de Habilitação de Todos os Herdeiros e Nomeação de Inventariante Dativo

Publicado em: 31/10/2024 Processo CivilSucessão

Modelo de petição para cumprimento de sentença referente a honorários advocatícios sucumbenciais, direcionada contra o espólio do devedor falecido. O documento requer o prosseguimento da execução, mesmo diante da ausência de habilitação de todos os herdeiros, com fundamento na natureza alimentar do crédito, nos princípios da efetividade e celeridade processual e na jurisprudência consolidada. Solicita, ainda, a nomeação de inventariante dativo ou intimação do Ministério Público para regularização da representação processual do espólio, dispensando a exigência de dados completos de todos os herdeiros, quando comprovada a impossibilidade de localização ou recusa destes. Fundamenta-se nos artigos do CPC/2015 (arts. 110, 313, 534, 622, 689, entre outros), na coisa julgada dos honorários e na prioridade dos créditos alimentares. Indicado para advogados que necessitam impulsionar execuções de honorários após o falecimento da parte executada.

Acessar

---