Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de ação de dissolução de união estável cumulada com partilha de bens e alimentos ajuizada por M. F. de S. L. em face de J. A. dos S., ambos qualificados nos autos. A autora narra que conviveu com o réu em união estável por cerca de 12 anos (2013 a março de 2025), período em que dedicou-se ao lar e à família, tornando-se financeiramente dependente do réu. Alega que, na constância da união, foram adquiridos diversos bens móveis e imóveis, parte dos quais encontra-se em nome do filho do casal, e que com a dissolução da união encontra-se em situação de vulnerabilidade financeira, enquanto o réu aufere considerável renda. Requer, assim, o reconhecimento e dissolução da união estável, a partilha igualitária dos bens adquiridos onerosamente na constância da convivência e a fixação de alimentos, além das demais cominações legais.

II. Fundamentação

II.1. Do Reconhecimento e Dissolução da União Estável

A CF/88, art. 226, § 3º, reconhece a união estável como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. O CCB/2002, art. 1.723, por sua vez, define os requisitos para configuração da união estável, quais sejam: convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família. 
No caso em exame, restou suficientemente comprovada a existência da união estável entre as partes, por meio de documentos e provas testemunhais, durante o período alegado, preenchendo os requisitos legais e constitucionais.

II.2. Da Partilha de Bens

Nos termos do CCB/2002, art. 1.725, aplica-se à união estável, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens, salvo estipulação em sentido diverso, o que não restou demonstrado nos autos. Assim, todos os bens adquiridos onerosamente na constância da união presumem-se produto do esforço comum, ainda que registrados em nome de terceiros, como no caso dos bens em nome do filho do casal, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais, inclusive as decisões colacionadas nos autos. 
A partilha igualitária, portanto, é medida que se impõe, abrangendo os imóveis localizados em Ananindeua/PA e Brasília/DF, o automóvel, o barco a motor e os demais bens móveis adquiridos durante a convivência.

II.3. Dos Alimentos

O CCB/2002, art. 1.694, garante o direito à prestação de alimentos entre companheiros, desde que demonstrada a necessidade de quem os pleiteia e a possibilidade de quem deve fornecê-los. 
No caso, a autora demonstrou situação de vulnerabilidade financeira, em razão de ter dedicado-se exclusivamente ao lar e à família, sem fonte própria de renda, enquanto o réu aufere renda mensal de valor expressivo.
O dever de prestação de alimentos entre ex-companheiros decorre do princípio da solidariedade familiar (CF/88, art. 3º, I), da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e do dever de mútua assistência (CCB/2002, art. 1.724). O valor a ser fixado deve observar a proporcionalidade e razoabilidade, de acordo com a necessidade da autora e a possibilidade do réu.

II.4. Da Fundamentação Constitucional e Legal

Ressalte-se que a CF/88, art. 93, IX, exige que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade. A presente decisão encontra-se devidamente motivada, com análise dos fatos e do direito aplicável, amparada em dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, bem como na jurisprudência pátria. 
Os pedidos formulados pela autora encontram respaldo nos princípios da dignidade da pessoa humana, igualdade entre os companheiros, solidariedade familiar, boa-fé objetiva e proporcionalidade.

III. Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para:

1. Reconhecer e decretar a dissolução da união estável havida entre as partes, no período de 2013 a março de 2025;
2. Determinar a partilha igualitária (50% para cada parte) de todos os bens adquiridos onerosamente durante a união, incluindo:
   • Imóvel localizado em Ananindeua/PA;
   • Imóvel localizado em Brasília/DF (ainda que registrado em nome do filho do casal);
   • Barco a motor;
   • Automóvel (em nome do filho);
   • Móveis e eletrodomésticos adquiridos para as residências do casal.
3. Fixar alimentos em favor da autora no valor equivalente a 20% dos rendimentos líquidos mensais do réu, ou outro valor que venha a ser apurado em liquidação, pelo período de três anos, a contar do trânsito em julgado, podendo ser revisto caso comprovada alteração na situação financeira das partes;
4. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação;
5. Deferir à autora os benefícios da justiça gratuita, caso reste comprovada a insuficiência de recursos, nos termos do CPC/2015, art. 98, § 3º;
6. Determinar a expedição de mandado de citação do réu;
7. Designar audiência de conciliação/mediação, caso não haja manifestação contrária das partes;
8. Autorizar a produção de todas as provas admitidas em direito, inclusive documental, testemunhal e pericial, se necessário.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV. Conclusão

Por tudo quanto dos autos consta, entendo que estão presentes os requisitos legais e constitucionais para o reconhecimento e dissolução da união estável, partilha igualitária dos bens adquiridos onerosamente e fixação de alimentos à autora, nos termos acima expostos, restando suficientemente motivado este voto, em estrita observância a CF/88, art. 93, IX.

Ananindeua/PA, ___ de ____________ de 2025.

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Juiz de Direito