Pesquisa: peticao

Modelo de Petição inicial de ação de cobrança de aluguéis em face de locatária e fiador, com pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de inadimplência e uso indevido do imóvel comercial

Publicado em: 15/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial ajuizando ação de cobrança contra locatária e fiador por inadimplência em aluguéis e encargos de imóvel comercial, com pedido de reparação por danos materiais causados ao imóvel e danos morais decorrentes do abalo à imagem da autora pela inscrição em execuções fiscais e bloqueios judiciais, fundamentada na Lei 8.245/1991, Código Civil e CPC/2015.

Acessar

---

Modelo de Petição inicial de ação de consignação em pagamento proposta por engenheiro contra administradora pela recusa injustificada no recebimento de R$ 20.000,00, com fundamentos no Código Civil e CPC

Publicado em: 12/05/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Petição inicial para ação de consignação em pagamento ajuizada por A. J. dos S., engenheiro civil, contra B. F. de S. L., administradora, devido à recusa injustificada do credor em receber o pagamento contratual de R$ 20.000,00. O documento fundamenta-se no CCB/2002, art. 335 e CPC/2015, art. 539, destacando a boa-fé objetiva e o direito do devedor à extinção da obrigação mediante depósito judicial, com pedidos de citação, homologação do depósito, condenação em custas e honorários, além da produção de provas.

Acessar

---

Modelo de Petição de habilitação do requerido A.T.N. nos autos da ação cível para regularização do polo passivo, com fundamentação no CPC/2015, art. 687, CPC/2015, art. 688, CPC/2015, art. 689, CPC/2015, art. 690, CPC/2015, art. 691, CPC/2015, art. 692 e

Publicado em: 20/05/2025 Processo Civil

Modelo de petição de habilitação nos autos, requerendo a inclusão do requerido A.T.N. no polo passivo da demanda, com juntada de procuração, fundamentado no CPC/2015, art. 687, CPC/2015, art. 688, CPC/2015, art. 689, CPC/2015, art. 690, CPC/2015, art. 691, CPC/2015, art. 692 e CPC/2015, art. 239, na jurisprudência atual e nos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa do art. 5º, LV da CF/88. A peça visa regularizar a representação processual, garantir a participação do requerido no processo e evitar nulidades. Inclui pedidos de intimação, prazo para defesa, produção de provas e realização de audiência de conciliação.

Acessar

---

Modelo de Petição inicial de ação judicial para dissolução de união estável entre A. de S. A. e A. O. N. em Cachoeiro de Itapemirim/ES, com fundamento no art. 226, §3º da CF/88 e art. 1.723 do Código Civil, sem filhos o...

Publicado em: 25/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial apresentada por A. de S. A., assistida por advogado, requerendo a dissolução judicial da união estável formalmente reconhecida com A. O. N., fundamentada na Constituição Federal e Código Civil, diante da insustentabilidade da convivência causada por agressões psicológicas e ausência de bens ou filhos comuns, com pedido de citação, audiência de conciliação e concessão de justiça gratuita.

Acessar

---

Modelo de Petição inicial de ação de alimentos com pedido de tutela antecipada para garantir pensão alimentícia provisória a idosa interditada e inválida, fundamentada no Código Civil e Constituição Federal

Publicado em: 12/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial para ação de alimentos proposta por idosa interditada e inválida contra sua filha, com pedido de tutela antecipada para fixação imediata da pensão alimentícia, fundamentada no CCB/2002, art. 1.694, CF/88, art. 229 e princípios da dignidade da pessoa humana e solidariedade familiar. Inclui pedido de gratuidade de justiça, produção de provas e intimação do Ministério Público.

Acessar

---

Modelo de Petição de chamamento do processo à ordem para exclusão do espólio do polo passivo em ação de consignação em pagamento de aluguéis, com base no CPC/2015, art. 139, III, e regularização processual

Publicado em: 05/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição apresentada à 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema/PA requerendo o chamamento do processo à ordem para exclusão do espólio de J. F. de O. do polo passivo na ação de consignação em pagamento de aluguéis, fundamentada na ausência de interesse processual do espólio, trânsito em julgado do inventário, atuação do co-réu em nome próprio, e com base nos princípios da celeridade e efetividade processual previstos no CPC/2015, art. 139, III. Requer, ainda, a retificação do polo passivo, intimação das partes e produção de provas.

Acessar

---

Modelo de Petição Inicial de Ação de Alimentos Cumulada com Pedido de Guarda Unilateral e Regulamentação de Visitas fundamentada na CF/88, CCB/2002 e Lei 5.478/1968, com Fixação de Alimentos Provisórios e Definitivos em Favor de Menor

Publicado em: 16/04/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo completo de petição inicial para propositura de Ação de Alimentos cumulada com pedido de guarda unilateral e regulamentação de visitas, fundamentada na Constituição Federal, Código Civil e Lei de Alimentos. O documento aborda a situação de dissolução de união entre os genitores, detalha a necessidade de fixação de alimentos provisórios (35% do salário mínimo) e definitivos, requer a guarda unilateral em favor da mãe, além da regulamentação do direito de visitas ao pai, tudo em observância ao princípio do melhor interesse da criança. Contém qualificação das partes, exposição dos fatos, detalhamento dos pedidos, fundamentos jurídicos, jurisprudência atualizada e pedidos de justiça gratuita, citação, intimação do Ministério Público, produção de provas e designação de audiência de conciliação.

Acessar

---

Modelo de Petição inicial de ação de indenização por danos materiais e morais contra Caixa Econômica Federal e Banco Bradesco por falha na segurança bancária em fraude contra consumidora idosa

Publicado em: 30/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por consumidora idosa contra Caixa Econômica Federal e Banco Bradesco, requerendo indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude bancária, fundamentada na responsabilidade objetiva das instituições financeiras e na falha na prestação do serviço, com base no Código de Defesa do Consumidor e jurisprudência consolidada.

Acessar

---

Modelo de Petição intermediária requerendo avaliação de imóvel penhorado por oficial de justiça com autorização para reforço policial e ordem de arrombamento em caso de resistência da executada, fundamentada no CPC/2015...

Publicado em: 11/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição intermediária na execução de título extrajudicial, na qual o exequente requer a avaliação do imóvel penhorado por oficial de justiça, com a autorização judicial para uso de reforço policial e ordem de arrombamento caso a executada resista ao cumprimento do mandado, visando garantir a efetividade da tutela jurisdicional, com base nos artigos 846 e 870 do CPC/2015, princípios constitucionais e jurisprudência do TJSP.

Acessar

---

Modelo de Petição Inicial de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência contra Banco por Inscrição Indevida em Cadastro de Inadimplentes

Publicado em: 30/10/2024 Direito do Consumidor

Modelo completo de petição inicial para propositura de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência. O documento é direcionado ao Juízo Cível e fundamenta-se em situação na qual o autor, mesmo tendo quitado integralmente débito junto a instituição bancária, tem seu nome indevidamente incluído em cadastros de inadimplentes (SPC, SERASA, cartórios de protesto), sofrendo constrangimento, danos à honra e restrição de crédito. O modelo detalha os fatos, fundamentos jurídicos (Código de Defesa do Consumidor, Código Civil, Constituição Federal, CPC), requisitos para concessão de tutela de urgência, jurisprudência, pedidos processuais (retirada do nome, declaração de inexistência do débito, indenização, inversão do ônus da prova) e produção de provas. Ideal para advogados atuantes em Direito Civil e do Consumidor.

Acessar

---

Modelo de Petição Inicial de Ação de Indenização por Danos Morais contra Consórcio Honda por Falha na Prestação de Serviço, Ação de Busca e Apreensão Indevida e Cobranças Injustas com Fundamentação no CDC e CCB

Publicado em: 28/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por consumidor contra Consórcio Honda Administradora de Consórcios Ltda., buscando indenização por danos morais decorrentes da falha na prestação do serviço, negativa injustificada da entrega do bem, ajuizamento de ação de busca e apreensão indevida e cobranças infundadas. A ação fundamenta-se na responsabilidade civil objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil e na Constituição Federal, requerendo também a declaração de inexistência do débito e a condenação da ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

Acessar

---

Modelo de Petição inicial para concessão de benefício assistencial (LOAS) em face do INSS, fundamentada na deficiência do autor, vulnerabilidade social comprovada e jurisprudência do STF e STJ sobre renda familiar per capita

Publicado em: 22/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial ajuizada por pessoa portadora de deficiência física contra o INSS para concessão do benefício assistencial previsto na Lei 8.742/1993 (LOAS), com fundamento na vulnerabilidade social do autor, ausência de condições para prover o próprio sustento, e na interpretação jurisprudencial que flexibiliza o critério objetivo de renda familiar per capita. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos constitucionais e legais, jurisprudências relevantes, pedidos de tutela jurisdicional, provas pretendidas e valor da causa.

Acessar

---

Modelo de Petição Inicial de Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais por Furto de Bens em Estacionamento de Supermercado com Fundamentação no CDC e Responsabilidade Objetiva

Publicado em: 12/11/2024 Direito Civil

Modelo de petição inicial para ajuizamento de ação de reparação de danos materiais e morais em face de supermercado, decorrente de furto de bens do interior de veículo estacionado em estacionamento disponibilizado gratuitamente ao consumidor. O documento detalha a relação de consumo, a responsabilidade objetiva do fornecedor segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC, art. 14), a aplicação da Súmula 130/STJ e do Código Civil (arts. 927, 402, 186), o dever de guarda do estabelecimento e a falha na prestação do serviço. Contém jurisprudência atualizada, pedido de inversão do ônus da prova, especificação de provas, valor da causa e requerimentos processuais pertinentes.

Acessar

---

Modelo de Petição de Cumprimento de Sentença contra Cooperativa de Crédito Sicredi por manutenção indevida em cadastro restritivo, com pedido de pagamento de indenização por danos morais, multa, honorários e execução co...

Publicado em: 07/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial de cumprimento de sentença ajuizada por A. J. dos S. contra a Cooperativa de Crédito Sicredi, visando a satisfação de condenação por danos morais decorrente da manutenção indevida do nome do exequente em cadastro restritivo, após quitação da dívida e descumprimento de medida cautelar. A peça fundamenta-se no CPC/2015, artigos 509, 515, 523 e 525, e no Código Civil, requerendo intimação para pagamento, multa de 10%, honorários advocatícios, atualização monetária, juros legais e, em caso de inadimplência, execução por penhora e bloqueio de ativos financeiros. Inclui pedido de justiça gratuita e tramitação prioritária.

Acessar

---

Modelo de Petição Inicial de Ação de Divórcio Litigioso com Pedido de Tutela de Urgência: Bloqueio de Bens, Quebra de Sigilo Bancário, Alimentos Provisórios e Decretação Liminar do Divórcio

Publicado em: 07/11/2024 Direito CivilDireito de Família

Modelo completo de petição inicial para ação de divórcio litigioso, contendo pedido de tutela de urgência para bloqueio imediato de bens do casal, quebra do sigilo bancário do réu, fixação de alimentos provisórios em favor da autora e decretação liminar do divórcio, independentemente da partilha de bens. Adequado para situações em que há risco de dilapidação do patrimônio comum, necessidade de transparência financeira e urgência na proteção da subsistência de um dos cônjuges. O documento detalha a qualificação das partes, exposição dos fatos que justificam os pedidos, fundamentos jurídicos com base no Código Civil, CPC/2015 e Constituição Federal, além de jurisprudências atualizadas e rol de provas.

Acessar

---

Modelo de Petição inicial para ação de usucapião especial urbana visando declaração de domínio de imóvel residencial urbano de 180m², com posse mansa, pacífica e ininterrupta, fundamentada na CF/88, art. 183 e CCB/2002, art. 1.240...

Publicado em: 21/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de petição inicial de ação de usucapião especial urbana proposta por indivíduo que exerce posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini sobre imóvel urbano utilizado para moradia, com fundamentação legal na CF/88, art. 183, CCB/2002, art. 1.240 e Lei 10.257/2001. Contém qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis, pedidos, provas e valor da causa. Destina-se à regularização fundiária e declaração do domínio perante o Cartório de Registro de Imóveis.

Acessar

---

Modelo de Petição inicial de inventário judicial com pedido de nomeação de inventariante e autorização para movimentação de conta corrente do espólio para administração dos bens, com fundamento no CPC/2015

Publicado em: 03/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição inicial para abertura de inventário judicial do espólio de J.A. dos S., com pedido de nomeação da viúva M.F. de S.L. como inventariante e autorização judicial para movimentação da conta corrente e aplicações financeiras do falecido, visando a administração eficiente do patrimônio, pagamento de despesas e tributos, conforme os artigos 610, 617, 618, 619 e 300 do CPC/2015, com prestação de contas periódica e tutela de urgência para evitar prejuízos ao espólio. Inclui fundamentação jurídica, qualificação das partes, exposição dos fatos, jurisprudência correlata e pedidos de citação, intimação do Ministério Público e produção de provas.

Acessar

---

Modelo de Petição inicial para abertura de inventário e partilha judicial dos bens deixados por J. A. dos S., com nomeação de inventariante, inclusão de herdeiro não reconhecido e observância dos direitos sucessórios conf...

Publicado em: 15/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial destinada à abertura de inventário judicial dos bens deixados por J. A. dos S., falecido, envolvendo a nomeação da requerente como inventariante, a citação de todos os herdeiros, inclusive o filho não reconhecido, e a regular tramitação do processo conforme o Código Civil e o Código de Processo Civil, visando a avaliação, arrecadação e partilha legal dos bens do espólio, com observância da legítima dos herdeiros necessários e dos princípios da igualdade e legalidade na sucessão.

Acessar

---

Modelo de Petição inicial de curatela provisória cumulada com reconhecimento liminar de união estável e pedido de tutela de urgência para proteção de incapaz e administração de seus bens no Rio de Janeiro

Publicado em: 08/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial protocolada na Vara de Família do Rio de Janeiro requerendo a concessão de curatela provisória em favor da requerente, companheira do curatelando incapaz, cumulada com o reconhecimento liminar da união estável, fundamentada no Código Civil e no CPC, com pedido de tutela de urgência para proteção imediata da pessoa e patrimônio do curatelando hospitalizado e incapaz de praticar atos da vida civil. Inclui demonstração dos fatos, fundamentos jurídicos, pedidos, produção de provas e jurisprudências relevantes.

Acessar

---

Modelo de Petição inicial de ação de indenização por danos materiais e morais, com pedido de rescisão contratual e devolução de valores pagos contra clínica odontológica por falha na prestação de serviço odontológic...

Publicado em: 22/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por consumidor contra clínica odontológica, requerendo rescisão contratual, devolução de R$ 9.000,00 pagos, indenização por danos materiais e morais devido a falha na prestação de serviço odontológico, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, com pedido de justiça gratuita, inversão do ônus da prova e produção de provas.

Acessar

---

Modelo de Petição inicial de ação de regulamentação de guarda unilateral ou compartilhada, regime de convivência e fixação de alimentos em favor de menor, com base no melhor interesse da criança e legislação vigente

Publicado em: 04/07/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial para ação de regulamentação de guarda e alimentos, proposta por pai em face da mãe, visando definir guarda unilateral ou compartilhada, estabelecer regime de visitas e fixar pensão alimentícia conforme o melhor interesse do menor, fundamentada no Código Civil, Constituição Federal e Estatuto da Criança e do Adolescente, com pedidos de justiça gratuita, produção de provas e intervenção do Ministério Público.

Acessar

---

Modelo de Petição inicial de ação autônoma de exibição de documentos para obtenção de contrato que originou negativação indevida junto a pessoa jurídica, com fundamento no CPC/2015 e jurisprudência do STJ

Publicado em: 25/06/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial que propõe ação autônoma de exibição de documentos contra pessoa jurídica de direito privado, visando obter o contrato que fundamenta a inscrição indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, com base nos artigos 381, 396 e 400 do CPC/2015 e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos, pedidos de exibição, aplicação de medidas coercitivas e presunção de veracidade, além de requerer a condenação em custas e honorários.

Acessar

---

Modelo de Petição de Sobrepartilha Consensual de Bens Não Partilhados (Joias na Caixa Econômica Federal) no Inventário – Inclusão de Bens Descobertos Posteriormente com Anuência dos Herdeiros, Fundamentação no CPC/2015, art. 669 e Código Civil, art. 2.022

Publicado em: 11/11/2024 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Modelo de petição de sobrepartilha destinada à inclusão de bens (joias acauteladas na Caixa Econômica Federal) não contemplados na partilha original do inventário, com base nos arts. 669 e 670 do CPC/2015 e art. 2.022 do Código Civil. O pedido é realizado pela meeira, com anuência expressa de todos os herdeiros, visando a tramitação nos próprios autos do inventário, expedição de alvará para levantamento dos bens e observância dos princípios da legalidade, boa-fé, economia processual e efetividade da jurisdição. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência atualizada e pedidos específicos para sobrepartilha consensual.

Acessar

---

Modelo de Petição Inicial para Concessão de Aposentadoria por Idade Rural com Reconhecimento de Tempo de Serviço em Regime de Economia Familiar em face do INSS

Publicado em: 19/11/2024 Previdenciário

Modelo de petição inicial destinada à propositura de ação judicial contra o INSS para concessão de aposentadoria por idade rural. O documento detalha a situação de trabalhador rural que teve o pedido administrativo indeferido por suposta ausência de comprovação do labor rural pelo período de carência exigido, apesar da apresentação de início de prova material (histórico escolar rural, contrato de comodato, comprovantes de produção etc.) e possibilidade de complementação por prova testemunhal. Fundamenta-se na Constituição Federal, Lei 8.213/1991 e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, abordando temas como regime de economia familiar, prova material e testemunhal, princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e universalidade da previdência social, bem como a imprescritibilidade do direito ao benefício. Inclui pedidos de justiça gratuita, produção de provas, reconhecimento do tempo de serviço rural e condenação do INSS ao pagamento do benefício e honorários.

Acessar

---

Modelo de Petição inicial de ação de cobrança de honorários advocatícios contra cliente inadimplente com base no contrato firmado, fundamentada na CF/88 art. 133 e Lei 8.906/1994, com pedido de arbitramento e correção mon...

Publicado em: 14/05/2025 AdvogadoProcesso Civil

Petição inicial para ajuizamento de ação de cobrança de honorários advocatícios em face de cliente que não efetuou o pagamento devido conforme contrato de prestação de serviços advocatícios, com fundamentação legal na Constituição Federal, Estatuto da Advocacia e Código de Processo Civil, requerendo citação, reconhecimento do direito ao recebimento dos honorários, arbitramento subsidiário, correção monetária, juros de mora, custas processuais, honorários sucumbenciais, designação de audiência de conciliação e produção de provas.

Acessar

---

Modelo de Petição de Cumprimento de Sentença Trabalhista contra Construtora Solares Ltda para pagamento de verbas rescisórias, liberação e recolhimento do FGTS, entrega de guias e aplicação de medidas coercitivas conforme ...

Publicado em: 17/06/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial de cumprimento de sentença trabalhista ajuizada por A. P. M. V. contra Construtora Solares Ltda, visando a execução das obrigações de pagar verbas rescisórias, recolher depósitos do FGTS, liberar saldo e entregar guias do seguro-desemprego, com pedido de intimação, execução forçada, aplicação de multa diária e atualização monetária, fundamentada no CPC/2015 e CLT, destacando o descumprimento da sentença transitada em julgado e a necessidade de assegurar a efetividade da tutela jurisdicional.

Acessar

---

Modelo de Agravo de Petição: Prescrição Intercorrente, Nulidade de Intimação e Inclusão Indevida de Sócio no Polo Passivo da Execução

Publicado em: 03/10/2023 Direito do Trabalho

Recurso trabalhista interposto com fundamento no art. 897, "a", da CLT, em razão de decisão que rejeitou a prescrição intercorrente, manteve a inclusão de sócio no polo passivo da execução e indeferiu a nulidade da intimação realizada em endereço desatualizado. O documento apresenta os fundamentos jurídicos para a nulidade processual, a exclusão do sócio do polo passivo e a extinção do processo com base na prescrição intercorrente, além de embasamento em jurisprudências pertinentes.

Acessar

---

Modelo de Petição de Manifestação com Pedido de Sustentação Oral e Reconsideração do Indeferimento da Justiça Gratuita em Mandado de Segurança contra Decisão do Juizado Especial Cível de Minas Gerais

Publicado em: 03/07/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição apresentada pelo impetrante A. J. dos S. à Turma Recursal dos Juizados Especiais de MG, requerendo a concessão de sustentação oral na sessão de julgamento do Mandado de Segurança que contesta o indeferimento da justiça gratuita, fundamentada na hipossuficiência financeira e nos direitos constitucionais ao contraditório e ampla defesa, com pedido subsidiário de reconsideração da decisão judicial e garantia da oportunidade de complementação documental. O documento aborda os fundamentos jurídicos do direito à gratuidade da justiça (CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98) e a excepcionalidade do Mandado de Segurança contra ato judicial.

Acessar

---

Modelo de Petição de Contraprostesto Extrajudicial para Registro da Irregularidade de Protesto Indevido de Título Quitado entre A. J. dos S. e B. F. de S. L., com Fundamentos no Código Civil e CPC

Publicado em: 28/04/2025 Direito Civil

Petição extrajudicial dirigida ao Cartório de Protesto de Títulos da Comarca de [CIDADE/UF], na qual o requerente A. J. dos S. manifesta formalmente sua irresignação contra o protesto indevido do título nº 123456, no valor de R$ 10.000,00, protestado pelo requerido B. F. de S. L., após pagamento integral e tempestivo da dívida. O documento fundamenta-se no CCB/2002, art. 187 e CCB/2002, art. 422, no CPC/2015, art. 319 e na jurisprudência consolidada do STJ, requerendo o registro do contraprostesto, juntada da prova de pagamento, expedição de certidão e comunicação ao requerido, visando resguardar direitos e possibilitar futura ação judicial de cancelamento do protesto e indenização por danos morais.

Acessar

---

Modelo de Petição inicial de ação de rescisão contratual por inadimplemento e recuperação extrajudicial contra fornecedora de energia, com pedido de multa contratual e indenização por perdas e danos

Publicado em: 29/04/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresa

Petição inicial ajuizada por pessoa jurídica contra empresa fornecedora de energia elétrica que descumpriu contrato ao não aplicar desconto previsto, ingressar em recuperação extrajudicial e não pagar multa e indenização, requerendo rescisão contratual, condenação ao pagamento de multa de 30% do valor remanescente, indenização por perdas e danos, inclusão no processo de recuperação extrajudicial, custas e honorários, com fundamentação nos artigos do Código Civil e princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato.

Acessar

---

Modelo de Petição inicial para abertura de inventário dos bens deixados por A. F. dos S., requerida por J. F. dos S. visando regularização da sucessão e partilha do imóvel conforme CPC/2015 e Código Civil

Publicado em: 30/04/2025 Processo CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição inicial apresentada por J. F. dos S., herdeiro e coproprietário, requerendo a abertura do inventário dos bens deixados por A. F. dos S., falecido em 10/01/2024, para regularizar a titularidade do imóvel doado com reserva de usufruto vitalício, extinguido pelo falecimento dos genitores. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 319, CPC/2015, art. 610, CPC/2015, art. 611 e CPC/2015, art. 616 e CCB/2002, art. 1.784, diante da inércia dos demais herdeiros em promover o inventário. O pedido inclui a nomeação do inventariante, citação dos interessados, expedição de ofícios para levantamento de bens, tramitação regular do inventário, intimação do Ministério Público se necessário e concessão da justiça gratuita. Visa garantir a segurança jurídica, continuidade registral e evitar prejuízos tributários e patrimoniais.

Acessar

---

Modelo de Petição Inicial de Ação Declaratória com Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais contra Concessionária e Montadora por Vício em Veículo Novo e Pleito de Substituição do Bem

Publicado em: 11/11/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial destinada ao ajuizamento de ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais, proposta por consumidor em face de concessionária e montadora, em razão de vício grave em veículo novo adquirido, não sanado em prazo razoável, resultando em desvalorização, privação do uso e prejuízos financeiros. A peça fundamenta os pedidos na responsabilidade solidária prevista no CDC, requer a substituição do veículo por outro novo, ressarcimento de despesas (seguro, IPVA) e indenização por dano moral, além da inversão do ônus da prova e reconhecimento do consórcio necessário entre as rés, com apoio em jurisprudência atualizada e princípios do direito do consumidor.

Acessar

---

Modelo de Petição inicial de ação de indenização por danos materiais e morais contra Mercado Pago por não restituição de valor após devolução tempestiva de produto defeituoso, com fundamento no CDC e pedido de inversã...

Publicado em: 09/05/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ajuizamento de ação de indenização por danos materiais e morais contra instituição de pagamento eletrônico, em razão da não restituição do valor pago após devolução de produto com defeito dentro do prazo legal. A peça aborda a qualificação das partes, fundamentação jurídica baseada no Código de Defesa do Consumidor, direito de arrependimento, responsabilidade objetiva do fornecedor, além de requerer a inversão do ônus da prova, ressarcimento integral do valor pago, indenização por danos morais, e produção de provas. Inclui ainda jurisprudência consolidada e pedidos de justiça gratuita e tramitação prioritária.

Acessar

---

Modelo de Petição de primeiras declarações em inventário para homologação da avaliação e plano de partilha de imóvel urbano entre viúva meeira e única herdeira, com fundamento no CPC/2015 e CCB/2002

Publicado em: 25/06/2025 Processo CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição inicial de primeiras declarações em inventário apresentada pela inventariante, viúva meeira, para homologação da avaliação do único bem imóvel urbano avaliado em R$ 1.000.000,00 e do plano de partilha igualitária entre a viúva meeira e a única herdeira, conforme os artigos do CPC/2015 e do Código Civil. O documento detalha a qualificação das partes, fatos, fundamentação jurídica, jurisprudências aplicáveis e requerimentos para o regular prosseguimento do inventário na Vara de Família e Sucessões.

Acessar

---

Modelo de Petição Inicial de Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Liminar contra Réus que Esbulharam Imóvel em São Luís/MA, fundamentada no CPC/2015 e CCB/2002

Publicado em: 06/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial para Ação de Reintegração de Posse com pedido de liminar, ajuizada por proprietária contra réus que usurparam posse de imóvel adquirido em leilão, vendendo-o ilegalmente e praticando esbulho possessório, com base no Código Civil, Código de Processo Civil e princípios constitucionais, requerendo tutela de urgência para reintegração e indenização por danos.

Acessar

---

Modelo de Petição Inicial de Ação de Revisão de Benefício Previdenciário pelo INSS com Base em Reconhecimento de Diferenças Salariais por Decisão Trabalhista, Observância do Direito Adquirido, Teto Previdenciário e Prescrição Quinquenal

Publicado em: 01/11/2024 Previdenciário

Modelo de petição inicial destinada à propositura, pelo INSS, de ação de revisão de benefício previdenciário concedido anteriormente à Emenda Constitucional nº 103/2019. O pedido fundamenta-se na existência de decisões trabalhistas supervenientes que reconheceram diferenças salariais não computadas no cálculo original do benefício. A peça requer o recálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) com inclusão dos salários de contribuição reconhecidos, observância do direito adquirido, tetos previdenciários, prescrição quinquenal, correção monetária, juros de mora e demais consectários legais. O modelo detalha fundamentos jurídicos, jurisprudências pertinentes, pedidos e provas necessárias, sendo aplicável a ações judiciais promovidas pelo INSS visando a correta apuração de benefícios previdenciários e a regularidade dos pagamentos.

Acessar

---

Modelo de Petição inicial de ação de alimentos para pessoa com deficiência e irmão estudante, com pedido de majoração e inclusão do genitor como requerido, fundamentada no binômio necessidade/possibilidade e amparo legal...

Publicado em: 24/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial que requer a fixação e majoração de alimentos em favor de L. dos S., pessoa com deficiência grave e totalmente dependente, e seu irmão J. F. dos S., estudante universitário, contra o genitor P. R. dos S., com base no dever de assistência familiar previsto na Constituição Federal e no Código Civil. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis, e formula pedidos de justiça gratuita, citação, fixação dos alimentos, custas processuais, produção de provas e intervenção do Ministério Público.

Acessar

---

Modelo de Petição inicial de alvará judicial para levantamento de saldo de consórcio por herdeiros legítimos da falecida L. R., sem inventário, com pedido de gratuidade de justiça e prioridade para idoso

Publicado em: 23/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial proposta por A. J. dos R. e M. F. da S., genitores e únicos herdeiros da falecida L. R., requerendo expedição de alvará judicial para levantamento de saldo de consórcio junto à administradora Maravilha Motos Patos, fundamentada no Código Civil, CPC e Estatuto do Idoso, com pedido de gratuidade de justiça e prioridade de tramitação, dispensando inventário por inexistência de outros bens.

Acessar

---

Modelo de Petição inicial para concessão de auxílio-doença rural com pedido de tutela antecipada e conversão em aposentadoria por invalidez contra INSS, fundamentada na Lei 8.213/1991 e jurisprudência do STJ

Publicado em: 22/05/2025

Petição inicial ajuizada por trabalhador rural contra o INSS para concessão de auxílio-doença desde o requerimento administrativo, com pedido de antecipação de tutela para implantação imediata, e conversão posterior em aposentadoria por invalidez rural, diante da incapacidade total e permanente comprovada por laudos médicos e início de prova material do exercício da atividade rural, amparada na legislação previdenciária e na jurisprudência consolidada do STJ.

Acessar

---

Modelo de Petição de Emenda à Inicial para Concessão de Auxílio por Incapacidade Temporária em Ação Previdenciária contra o INSS, com Pedido de Prioridade Processual e Realização de Perícia Social e Médica

Publicado em: 21/04/2025 Processo Civil

Petição de emenda à inicial apresentada pela autora F. E. D. de O. contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visando a juntada de documentos relativos ao indeferimento administrativo do pedido de prorrogação do auxílio por incapacidade temporária decorrente de Acidente Vascular Cerebral (AVC). O documento requer o reconhecimento da prioridade processual com base no CPC/2015 e na Constituição Federal, a manutenção da tramitação do feito com a realização da perícia social já designada, além da concessão do benefício previdenciário com o pagamento das parcelas atrasadas e honorários advocatícios. Fundamenta-se na Lei 8.213/91, art. 59, no CPC/2015 e na Emenda Constitucional 113/2021, buscando assegurar a tutela jurisdicional efetiva à parte hipossuficiente e incapacitada para o trabalho. São anexados documentos médicos, administrativos e pessoais que comprovam a situação da autora.

Acessar

---

Modelo de Petição inicial de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais contra empresa fornecedora de bicicleta com defeito, fundamentada no CDC e jurisprudência aplicável

Publicado em: 13/05/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais contra empresa fornecedora de bicicleta defeituosa. O autor, consumidor final, busca a substituição do produto ou restituição do valor pago, além da reparação por prejuízos decorrentes da falha na prestação do serviço e vício do produto, com base no CDC, art. 18 e princípios da responsabilidade objetiva, boa-fé e vulnerabilidade do consumidor. Inclui pedido de tutela de urgência, fundamentação legal e jurisprudência consolidada, além de requerimentos finais para produção de provas e audiência de conciliação.

Acessar

---

Modelo de Petição interlocutória de denúncia de fraude à execução pela doação fraudulenta de 18 imóveis pelo réu a seus filhos, com pedido de reconhecimento da fraude, intimação dos donatários e penhora dos bens conf...

Publicado em: 30/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição interlocutória apresentada pelo autor contra o réu, visando o reconhecimento judicial da fraude à execução decorrente da doação de 18 imóveis a familiares após sentença condenatória, com pedido de ineficácia dos atos, intimação dos donatários, constrição dos bens e aplicação de multa por litigância de má-fé, fundamentada no CPC/2015 e no Código Civil.

Acessar

---

Modelo de Embargos de Declaração em Agravo de Petição para sanar omissões e contradições no reconhecimento da prescrição intercorrente em execução trabalhista, com fundamentação na CLT, CPC e jurisprudência do TST e ...

Publicado em: 04/07/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de embargos de declaração em agravo de petição dirigido ao Tribunal Regional do Trabalho, visando corrigir omissões e contradições no acórdão que reconheceu a prescrição intercorrente indevidamente, destacando a ausência de suspensão da execução por um ano, a falta de intimação pessoal da parte exequente, a inexistência de inércia da embargante e a conduta de má-fé do executado na ocultação de bens. Fundamenta-se na legislação trabalhista (CLT, art. 11-A e art. 769), no Código de Processo Civil (arts. 1.022 e 1.023), nas Súmulas e jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho e Superior Tribunal de Justiça, garantindo a observância dos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, devido processo legal, direito adquirido e efetividade da jurisdição. O documento requer o acolhimento dos embargos para reformar o acórdão e afastar a prescrição intercorrente, com eventual prequestionamento para fins recursais.

Acessar

---

Modelo de Petição requerendo extinção da execução fiscal nº ______ da Fazenda Pública do RS por valor irrisório inferior a R$10.000,00, ausência de citação do executado e inércia do exequente, com base no CPC/2015 art...

Publicado em: 28/05/2025 Processo Civil

Petição dirigida à __ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre/RS, na qual o executado D. S., por meio de seu advogado, requer a extinção da execução fiscal movida pelo Estado do Rio Grande do Sul, fundamentando-se na ausência de citação por quase dez anos, no valor irrisório do crédito tributário inferior a R$10.000,00 e na inércia do exequente. A peça invoca dispositivos do CPC/2015, art. 485, VI e CPC/2015, art. 239, o Tema 1.184/STF e a Resolução CNJ 547/2024 para sustentar a extinção do processo sem resolução de mérito, destacando também o princípio da eficiência administrativa previsto na CF/88, art. 37. O pedido inclui ainda a liberação do bem penhorado e condenação do exequente ao pagamento das custas processuais.

Acessar

---

Modelo de Petição Inicial de Ação Declaratória de Hipossuficiência Jurídica com Pedido de Concessão de Justiça Gratuita em face de B. F. de S. L., fundamentada na CF/88, art. 5º, LXXIV e CPC/2015, art. 98 e 99

Publicado em: 29/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial proposta por A. J. dos S. requerendo declaração de hipossuficiência econômica para obtenção dos benefícios da justiça gratuita, com base na Constituição Federal e no Código de Processo Civil, visando garantir o acesso à justiça sem prejuízo da subsistência do autor, incluindo pedidos de intimação da parte ré, produção de provas e audiência de conciliação.

Acessar

---

Modelo de Petição Inicial de Ação de Reparação de Danos Morais por Erro Médico e Pedido de Pensão Vitalícia por Invalidez Permanente contra Hospital e Médico Responsáveis

Publicado em: 05/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por paciente contra hospital e médico por erro médico caracterizado por negligência no diagnóstico e tratamento, culminando em amputações e incapacidade permanente, com pedido de indenização por danos morais e pensão vitalícia, fundamentada em responsabilidade civil objetiva e subjetiva, legislação consumerista, civil e princípios constitucionais da dignidade humana e direito à saúde. Requer tramitação prioritária, sigilo processual e produção de provas periciais.

Acessar

---

Modelo de Petição Inicial de Usucapião Extraordinária Rural: Reconhecimento Judicial de Posse Mansa, Pacífica e Contínua há Mais de 20 Anos, com Citação de Réus Incertos e Regularização Dominial de Imóvel de 31 Hectares

Publicado em: 14/11/2024 Direito AgrárioDireito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo completo de petição inicial para propositura de ação de usucapião extraordinária rural, visando o reconhecimento judicial da aquisição da propriedade de imóvel rural de 31 hectares. O documento detalha a qualificação do requerente, a posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini exercida há mais de 20 anos, a impossibilidade de identificação dos proprietários registrais (réus incertos e desconhecidos), a anuência dos confrontantes, o georreferenciamento da área e o pagamento dos tributos incidentes. Fundamenta o pedido nos artigos 1.238 do Código Civil, 319 do CPC/2015 e nos princípios constitucionais da função social da propriedade e segurança jurídica, além de citar vasta jurisprudência sobre o tema. Inclui pedidos de produção de provas, justiça gratuita, expedição do mandado de registro e demais providências processuais. Ideal para advogados que atuam em regularização fundiária e direito agrário.

Acessar

---

Modelo de Petição Inicial de Ação Revisional de Contrato de Financiamento de Veículo por Cláusulas Abusivas entre Consumidor e Instituição Financeira com Fundamentação no Código Civil e Código de Defesa do Consumidor

Publicado em: 27/10/2024 Direito do Consumidor

Modelo completo de petição inicial para Ação Revisional de Contrato de Financiamento de Veículo, elaborado para consumidores que buscam revisar cláusulas contratuais consideradas abusivas em contratos celebrados com instituições financeiras. O documento detalha a narrativa dos fatos, fundamentação legal com base no Código Civil (arts. 421 a 480) e no Código de Defesa do Consumidor (arts. 6º, 51 e seguintes), princípios aplicáveis (boa-fé objetiva, função social do contrato, liberdade contratual), direitos e deveres das partes, pedidos de suspensão de restrições e busca e apreensão, restituição de valores pagos em excesso, além de melhores práticas para prevenção de litígios futuros. Indicado para situações em que o consumidor enfrenta onerosidade excessiva ou práticas contrárias à legislação vigente por parte da instituição financeira.

Acessar

---

Modelo de Petição inicial de ação de guarda compartilhada com oferta de alimentos provisórios e pedido de tutela de urgência para regulamentação de visitas em favor do pai e do filho menor

Publicado em: 08/06/2025 Direito de Família

Petição inicial ajuizada pelo pai requerendo a fixação da guarda compartilhada do filho menor, regulamentação do direito de visitas em finais de semana alternados, oferta de alimentos provisórios de 30% do salário mínimo e tutela de urgência para garantir a convivência, fundamentada no melhor interesse da criança, amparo constitucional, Código Civil, Estatuto da Criança e do Adolescente e jurisprudência consolidada.

Acessar

---

Modelo de Petição inicial de ação judicial para exclusão de sócio da Empreendimentos Alfa Ltda. por falta grave, violação do dever de lealdade e gestão temerária, com pedido de tutela de urgência e apuração de haveres...

Publicado em: 10/06/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresa

Modelo de petição inicial para ajuizamento de ação de exclusão de sócio com base em falta grave no desempenho de suas funções, violação do dever de lealdade, gestão temerária e conflito de interesses. A peça aborda os fundamentos legais previstos no Código Civil Brasileiro (art. 1.030 e art. 1.011, §1º), jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, e requer tutela de urgência para suspensão das atribuições do sócio, citação, exclusão do sócio, apuração de haveres e condenação em custas e honorários. Indicado para advogados que atuam na área societária e empresarial.

Acessar

---