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Modelo de Petição inicial de ação de indenização por danos morais e materiais contra Operadora de Telefonia XYZ S.A. e Comercial ABC Ltda. por uso indevido de número telefônico e violação de direitos da personalidade
Publicado em: 27/04/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

6927 - Modelo de Petição inicial de ação de indenização por danos morais e materiais contra Operadora de Telefonia XYZ S.A. e Comercial ABC Ltda. por uso indevido de número telefônico e violação de direitos da personalidade

Petição inicial proposta por A. J. dos S. contra a Operadora de Telefonia XYZ S.A. e Comercial ABC Ltda., requerendo indenização por danos morais e materiais decorrentes do uso não autorizado do número telefônico do autor em publicidade da empresa, com fundamento na responsabilidade civil, direito do consumidor e proteção à privacidade, além da inversão do ônus da prova, condenação solidária, e medidas para cessar o uso indevido do contato.

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Modelo de Petição Inicial de Ação Judicial para Concessão de Benefício por Incapacidade (Auxílio-Doença e/ou Aposentadoria por Invalidez) contra o INSS com Fundamentação em Documentação Médica e Qualidade de Segurado
Publicado em: 07/11/2024 Previdenciário

3341 - Modelo de Petição Inicial de Ação Judicial para Concessão de Benefício por Incapacidade (Auxílio-Doença e/ou Aposentadoria por Invalidez) contra o INSS com Fundamentação em Documentação Médica e Qualidade de Segurado

Este modelo de petição inicial é destinado à propositura de ação judicial visando a concessão de benefício previdenciário por incapacidade (auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez) em face do INSS. O documento detalha a qualificação das partes, descreve minuciosamente o quadro clínico da parte autora (incluindo doenças como hérnia de disco, espondilose, escoliose e osteoartrite), evidencia a qualidade de segurado, expõe a documentação médica robusta e os fundamentos jurídicos baseados na Constituição Federal, Lei 8.213/91 e Portaria DIRBEN/INSS nº 991/2022. O modelo também inclui pedidos de tutela de urgência, gratuidade de justiça, condenação do INSS ao pagamento de parcelas vencidas e vincendas, além de rol detalhado de documentos anexos e quesitos para perícia médica. Indicado para advogados atuantes em Direito Previdenciário, especialmente em demandas de benefícios por incapacidade negados administrativamente pelo INSS.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Investigação de Paternidade Cumulada com Alimentos – Pedido de DNA, Alimentos Provisórios e Retificação do Registro Civil
Publicado em: 21/04/2025 Processo Civil Direitos Humanos Direito de Família

6707 - Modelo de Petição Inicial de Ação de Investigação de Paternidade Cumulada com Alimentos – Pedido de DNA, Alimentos Provisórios e Retificação do Registro Civil

Modelo de petição inicial para Ação de Investigação de Paternidade cumulada com pedido de alimentos, destinada a menor representado por sua genitora. O documento requer a citação do suposto pai, realização de exame de DNA, fixação de alimentos provisórios e definitivos, além da retificação do registro civil do autor para inclusão do nome do genitor e dos avós paternos. Fundamenta-se em dispositivos constitucionais e infraconstitucionais que garantem o direito à filiação, à identidade e ao sustento, invocando princípios do melhor interesse da criança e da dignidade da pessoa humana. Inclui pedido de tutela de urgência para alimentos provisórios, produção de provas, justiça gratuita e atuação do Ministério Público.

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Modelo de Petição inicial para anulação de doação de imóvel por vício de consentimento e doação inoficiosa, visando resguardar legítima dos herdeiros entre A. J. dos S. e M. F. de S. L., com fundamentação no Código C...
Publicado em: 08/05/2025 Direito Civil Processo Civil

7265 - Modelo de Petição inicial para anulação de doação de imóvel por vício de consentimento e doação inoficiosa, visando resguardar legítima dos herdeiros entre A. J. dos S. e M. F. de S. L., com fundamentação no Código C...

Petição inicial proposta por A. J. dos S., proprietário que busca a anulação da doação de imóvel feita à sua filha M. F. de S. L., alegando vício de consentimento e doação inoficiosa que prejudica a legítima dos herdeiros necessários, com base no CCB/2002, art. 138, CCB/2002, art. 169, CCB/2002, art. 548 e CCB/2002, art. 549. O documento requer a declaração de nulidade parcial da doação, reversão do imóvel ao patrimônio do Autor, produção de provas e citação da Ré, fundamentando-se em princípios constitucionais e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Petição inicial de ação de obrigação de fazer contra plano de saúde para fornecimento urgente do medicamento Tepotinibe em tratamento de neoplasia pulmonar, com pedido de tutela de urgência fundamentado em direit...
Publicado em: 23/04/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

6815 - Modelo de Petição inicial de ação de obrigação de fazer contra plano de saúde para fornecimento urgente do medicamento Tepotinibe em tratamento de neoplasia pulmonar, com pedido de tutela de urgência fundamentado em direit...

Petição inicial proposta por paciente com neoplasia maligna de pulmão contra plano de saúde que negou cobertura do medicamento Tepotinibe, indicado pelo médico após agravamento do quadro clínico e ineficácia do tratamento anterior. A ação requer tutela de urgência para fornecimento imediato do fármaco, com base no direito à saúde e vida garantidos pela Constituição, no Código de Defesa do Consumidor e na jurisprudência do STJ, demonstrando a imprescindibilidade do tratamento para evitar dano irreparável à autora.

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Modelo de Petição de apresentação de quesitos ao perito e requerimento de intimação prévia do patrono para acompanhamento da perícia em ação de usucapião, com fundamento no CF/88, art. 5º, LV e CPC/2015, arts. 464, 465...
Publicado em: 14/08/2025 Advogado Processo Civil Direito Imobiliário

11005 - Modelo de Petição de apresentação de quesitos ao perito e requerimento de intimação prévia do patrono para acompanhamento da perícia em ação de usucapião, com fundamento no CF/88, art. 5º, LV e CPC/2015, arts. 464, 465...

Petição judicial em ação de usucapião que apresenta quesitos detalhados para perícia técnica de individualização do imóvel, requer a intimação prévia do advogado para acompanhamento da vistoria em campo com dia e hora certos, e indica assistente técnico, assegurando o contraditório e ampla defesa nos termos do CF/88, art. 5º, LV e do CPC/2015, arts. 464, 465, 473, 477 e 272. Fundamenta-se na necessidade de prova pericial criteriosa para delimitação precisa do imóvel objeto da usucapião, prevenindo nulidades e garantindo a validade da sentença judicial. Requer ainda a entrega do laudo com planta, memorial descritivo e arquivos digitais georreferenciados.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Obrigação de Fazer e Não Fazer com Pedido de Tutela de Urgência contra Mercado Livre Ltda. para Restabelecimento de Conta Suspensa Indevidamente e Liberação de Valores Retidos, Fundad...
Publicado em: 26/06/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

8975 - Modelo de Petição Inicial de Ação de Obrigação de Fazer e Não Fazer com Pedido de Tutela de Urgência contra Mercado Livre Ltda. para Restabelecimento de Conta Suspensa Indevidamente e Liberação de Valores Retidos, Fundad...

Petição inicial ajuizada por vendedor que teve sua conta suspensa pela plataforma Mercado Livre sem comprovação de infração, requerendo tutela de urgência para restabelecimento da conta, liberação dos valores retidos e abstenção de novas suspensões abusivas, com base no Código de Defesa do Consumidor, princípios da boa-fé, contraditório e ampla defesa, além do Código Civil. O autor comprova a regularidade da marca utilizada e demonstra a abusividade da suspensão unilateral, pleiteando tutela jurisdicional para cessar prejuízos financeiros e danos à reputação comercial.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Indenização por Danos Morais contra Clínica Estética por Queimaduras em Procedimento de Depilação a Laser com Fundamentação no CDC e Pedido de Gratuidade de Justiça
Publicado em: 06/11/2024 Direito Civil

3312 - Modelo de Petição Inicial de Ação de Indenização por Danos Morais contra Clínica Estética por Queimaduras em Procedimento de Depilação a Laser com Fundamentação no CDC e Pedido de Gratuidade de Justiça

Modelo completo de petição inicial para propositura de ação de indenização por danos morais decorrentes de queimaduras sofridas em procedimento de depilação a laser realizado em clínica estética. O documento é fundamentado no Código de Defesa do Consumidor (responsabilidade objetiva do fornecedor, inversão do ônus da prova, relação de consumo), Código Civil (obrigação de indenizar, dano moral), Constituição Federal (direitos da personalidade e dignidade da pessoa humana) e apresenta jurisprudência recente sobre o tema. Inclui pedido de gratuidade de justiça, detalhamento dos fatos, provas a serem produzidas e sugestão de valor para a indenização. Indicado para casos de lesão à integridade física e psíquica do consumidor em decorrência de falha na prestação de serviços de estética.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra Médico e Operadora de Saúde por Óbito em Cirurgia Bariátrica sem Equipe Especializada
Publicado em: 19/11/2024 Direito Civil Direito do Consumidor

3523 - Modelo de Petição Inicial de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra Médico e Operadora de Saúde por Óbito em Cirurgia Bariátrica sem Equipe Especializada

Modelo completo de petição inicial para propositura de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de erro médico, ajuizada por familiares de paciente falecido após cirurgia bariátrica realizada em hospital conveniado à operadora Unimed, conduzida por profissional sem especialização e sem equipe multidisciplinar, contrariando solicitações expressas da família. O documento versa sobre responsabilidade civil subjetiva do médico, objetiva da operadora de saúde, nexo causal, danos morais pelo falecimento, danos materiais referentes à pensão e despesas de funeral, fundamentação legal (Código Civil, CDC, Constituição Federal), responsabilidade solidária entre os réus e pedidos de condenação conforme jurisprudência atualizada. Indicado para advogados que atuam em Direito Civil, Direito do Consumidor e Processo Civil, especialmente em ações de erro médico e responsabilidade hospitalar.

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Modelo de Petição inicial para guarda unilateral provisória e definitiva, regulamentação de visitas assistidas e fixação de alimentos em favor de menor com TDAH e autismo, com tutela de urgência, fundamentada no melhor int...
Publicado em: 03/07/2025 Processo Civil Direito de Família

9255 - Modelo de Petição inicial para guarda unilateral provisória e definitiva, regulamentação de visitas assistidas e fixação de alimentos em favor de menor com TDAH e autismo, com tutela de urgência, fundamentada no melhor int...

Modelo de petição inicial para ação de guarda unilateral de menor portador de TDAH e autismo, com pedido de tutela de urgência para guarda provisória, regulamentação de visitas assistidas da genitora internada por dependência química, fixação de alimentos e demais medidas protetivas, com base na Constituição Federal, Estatuto da Criança e do Adolescente e Código Civil. Inclui qualificação das partes, fundamentação jurídica detalhada, jurisprudência relevante e pedidos finais, além da solicitação de justiça gratuita e tramitação prioritária.

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Modelo de Petição inicial de ação de busca e apreensão de menor com pedido de tutela de urgência para restituição da criança aos avós autores, fundamentada no melhor interesse da criança e ilegalidade da retirada pelo C...
Publicado em: 05/06/2025 Processo Civil Direito de Família

8233 - Modelo de Petição inicial de ação de busca e apreensão de menor com pedido de tutela de urgência para restituição da criança aos avós autores, fundamentada no melhor interesse da criança e ilegalidade da retirada pelo C...

Modelo de petição inicial para ação de busca e apreensão de menor com pedido de tutela de urgência, proposta por avós contra pais biológicos e Conselho Tutelar, visando a restituição da criança ao convívio seguro e estável, com base no melhor interesse da criança previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal, diante da retirada arbitrária da menor sem ordem judicial e exposição a ambiente de risco. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência relevante e pedidos de produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Petição inicial de ação de divórcio litigioso cumulada com partilha igualitária de bens adquiridos sob comunhão parcial, com pedido de restituição de valores desviados e apuração de haveres societários entre ...
Publicado em: 06/06/2025 Direito Civil Processo Civil Direito de Família

8276 - Modelo de Petição inicial de ação de divórcio litigioso cumulada com partilha igualitária de bens adquiridos sob comunhão parcial, com pedido de restituição de valores desviados e apuração de haveres societários entre ...

Petição inicial proposta por mulher empresária requerendo o divórcio litigioso, a partilha igualitária dos bens adquiridos na constância do casamento sob regime de comunhão parcial de bens, especialmente cotas sociais de empresas, a restituição de valores desviados pelo réu para terceiros, e a produção de provas para apurar e garantir a justa divisão do patrimônio comum, fundamentada no Código Civil, Código de Processo Civil e Constituição Federal.

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Modelo de Petição inicial de tutela de urgência para bloqueio da matrícula de imóvel visando garantir pagamento de parcela inadimplida em contrato de prestação de serviços de engenharia entre particulares, com fundamento n...
Publicado em: 11/07/2025 Direito Civil Processo Civil

9581 - Modelo de Petição inicial de tutela de urgência para bloqueio da matrícula de imóvel visando garantir pagamento de parcela inadimplida em contrato de prestação de serviços de engenharia entre particulares, com fundamento n...

Petição inicial que solicita tutela de urgência para determinar o bloqueio da matrícula de imóvel reformado, a fim de impedir sua alienação pela requerida antes do pagamento da última parcela de R$ 40.000,00 de contrato de engenharia cumprido integralmente pelo requerente. Fundamenta-se no artigo 300 do CPC/2015, demonstrando a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável, com base em contrato, provas técnicas e jurisprudência consolidada. Requer também citação, condenação ao pagamento devido, custas processuais, honorários e produção de provas, além da designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Petição inicial de divórcio consensual sem partilha de bens entre A. J. dos S. e M. F. de S. L., com guarda compartilhada e pensão alimentícia para filho menor, fundamentada na CF/88 e CCB
Publicado em: 07/08/2025 Processo Civil Direito de Família

10692 - Modelo de Petição inicial de divórcio consensual sem partilha de bens entre A. J. dos S. e M. F. de S. L., com guarda compartilhada e pensão alimentícia para filho menor, fundamentada na CF/88 e CCB

Modelo de petição inicial para divórcio consensual entre as partes A. J. dos S. e M. F. de S. L., sem partilha de bens ou dívidas, com dois filhos (um menor e um maior), estabelecendo guarda compartilhada, convivência e pensão alimentícia para o menor, fundamentada nos artigos da Constituição Federal, do Código Civil e do Código de Processo Civil, incluindo cláusulas específicas e requerimentos para homologação judicial.

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Modelo de Petição inicial de ação de alimentos cumulada com guarda unilateral, pedido de tutela de urgência e regulamentação de convivência em favor dos filhos menores, com fundamentação no melhor interesse da criança
Publicado em: 17/05/2025 Processo Civil Direito de Família

7562 - Modelo de Petição inicial de ação de alimentos cumulada com guarda unilateral, pedido de tutela de urgência e regulamentação de convivência em favor dos filhos menores, com fundamentação no melhor interesse da criança

Petição inicial proposta pela genitora requerendo a fixação de alimentos provisórios e definitivos, a concessão da guarda unilateral dos filhos menores, tutela de urgência e regulamentação do direito de convivência paterna, fundamentada nos artigos do Código Civil, Constituição Federal e Estatuto da Criança e do Adolescente, com pedido de gratuidade de justiça e produção de provas para assegurar o melhor interesse das crianças.

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Modelo de Petição inicial de liquidação de sentença em ação de dissolução de união estável e partilha de imóvel em Macajuba/BA, com pedido de prova pericial e designação de audiência de conciliação
Publicado em: 05/08/2025 Processo Civil Direito de Família

10623 - Modelo de Petição inicial de liquidação de sentença em ação de dissolução de união estável e partilha de imóvel em Macajuba/BA, com pedido de prova pericial e designação de audiência de conciliação

Petição inicial para liquidação de sentença que reconheceu união estável e determinou a partilha de imóvel, visando a apuração do valor do bem e da quota-parte de cada ex-companheiro, com fundamentação no CPC/2015 e no Código Civil, incluindo pedido de produção de provas pericial, documental e testemunhal, além da designação de audiência de conciliação e requisição de justiça gratuita.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Inventário Cumulada com Pedido de Adjudicação Compulsória para Regularização de Espólio e Transferência de Imóvel com Herdeiro Incapaz e Fundamentação no CPC e CCB
Publicado em: 19/05/2025 Direito Civil Processo Civil Direito de Família Direito Imobiliário

7592 - Modelo de Petição Inicial de Ação de Inventário Cumulada com Pedido de Adjudicação Compulsória para Regularização de Espólio e Transferência de Imóvel com Herdeiro Incapaz e Fundamentação no CPC e CCB

Petição inicial que propõe ação de inventário cumulada com pedido de adjudicação compulsória para regularização do espólio deixado pelo falecido A. J. dos S., envolvendo a partilha de bens, nomeação de inventariante e curador especial para herdeiro interditado, com fundamento no CPC/2015, art. 611 e seguintes e CCB/2002, art. 1.417, CCB/2002, art. 1.775, CCB/2002, art. 1.791 e CCB/2002, art. 1.793. O pedido visa assegurar a transmissão da propriedade do imóvel vendido por contrato particular, já quitado, mas sem escritura pública devido ao falecimento, garantindo a segurança jurídica e observância dos princípios da boa-fé, contraditório e ampla defesa.

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Modelo de Petição inicial de cumprimento de sentença trabalhista autônoma com pedido de remessa ao CEJUSC-JT para tentativa de conciliação e medidas executórias conforme CLT e CPC/2015
Publicado em: 08/08/2025 Processo Civil Direito do Trabalho Processo do Trabalho

10756 - Modelo de Petição inicial de cumprimento de sentença trabalhista autônoma com pedido de remessa ao CEJUSC-JT para tentativa de conciliação e medidas executórias conforme CLT e CPC/2015

Petição inicial para cumprimento de sentença trabalhista em caráter autônomo, com pedido de citação das executadas para pagamento ou garantia em 48 horas, conversão de valor reservado em garantia judicial, remessa ao CEJUSC-JT para conciliação, adoção de medidas executórias típicas e atípicas, atualização do crédito, pedido de justiça gratuita e condenação em custas, com fundamentação na CLT, art. 765, CLT, art. 769, CLT, art. 876, CLT, art. 879, CLT, art. 880, CLT, art. 882, CLT, art. 899, CPC/2015, art. 3º, CPC/2015, art. 139, CPC/2015, art. 319, CPC/2015, art. 513 e CF/88, art. 5º, LXXIV e LXXVIII, CF/88, art. 11.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Reivindicação de Herança por Herdeiro Necessário com Pedido de Imissão na Posse, Indenização por Uso Exclusivo de Imóvel e Reconhecimento de Quota-Parte Ideal em Condomínio Pro Indiviso
Publicado em: 12/11/2024 Direito Civil Sucessão

3407 - Modelo de Petição Inicial de Ação de Reivindicação de Herança por Herdeiro Necessário com Pedido de Imissão na Posse, Indenização por Uso Exclusivo de Imóvel e Reconhecimento de Quota-Parte Ideal em Condomínio Pro Indiviso

Modelo completo de petição inicial para propositura de Ação de Reivindicação de Herança, elaborado para situações em que herdeiro necessário é privado do exercício de sua quota-parte em imóvel herdado, atualmente ocupado exclusivamente pela viúva e outro herdeiro. O documento contempla fundamentos jurídicos do Código Civil (artigos 1.784, 1.831, 1.845, 1.314, 1.319, 1.791), princípios aplicáveis (saisine, igualdade entre herdeiros, boa-fé), jurisprudência atualizada, e requer: citação dos réus, reconhecimento do direito hereditário, imissão na posse, indenização proporcional ao valor de locação, respeito ao direito real de habitação, condenação em custas e honorários, produção de provas e outros pleitos processuais. Indicado para advogados que atuam em demandas sucessórias envolvendo condomínio pro indiviso, exclusão indevida de herdeiros e conflitos possessórios entre coerdeiros.

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Modelo de Petição inicial de ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens, guarda compartilhada, alimentos e regulamentação de visitas, fundamentada na Emenda Constitucional 66/2010 e no Código Civil
Publicado em: 13/05/2025 Processo Civil Direito de Família

7391 - Modelo de Petição inicial de ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens, guarda compartilhada, alimentos e regulamentação de visitas, fundamentada na Emenda Constitucional 66/2010 e no Código Civil

Petição inicial que propõe divórcio litigioso entre cônjuges sob comunhão parcial de bens, cumulando pedidos de partilha de bens e dívidas, guarda compartilhada com lar materno, fixação de alimentos provisórios aos filhos menores e regulamentação do direito de visitas paternas, com base na Emenda Constitucional 66/2010, Código Civil e CPC/2015. A ação visa a dissolução do vínculo matrimonial, proteção dos interesses dos menores e a partilha proporcional do patrimônio comum, requerendo ainda tutela de evidência, justiça gratuita e produção de provas.

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Modelo de Petição inicial de ação de indenização por danos morais por falsas acusações criminais e alienação parental envolvendo ex-companheiros, com fundamentos no Código Civil e proteção da dignidade humana
Publicado em: 10/06/2025 Direito Civil Processo Civil Direito de Família

8387 - Modelo de Petição inicial de ação de indenização por danos morais por falsas acusações criminais e alienação parental envolvendo ex-companheiros, com fundamentos no Código Civil e proteção da dignidade humana

Petição inicial proposta por A. J. dos S. contra M. F. de S. L., requerendo indenização por danos morais decorrentes de falsas acusações criminais e alienação parental. A ação fundamenta-se na responsabilidade civil prevista no Código Civil (artigos 186, 187 e 927), princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e direito à convivência familiar, além de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. O autor busca reparação pelos prejuízos sofridos, incluindo abalo moral, afastamento injustificado da filha menor e danos à imagem, com pedido de fixação do quantum indenizatório e produção de provas.

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Modelo de Petição de requerimento de bloqueio de valores via BacenJud/Sisbajud em execução trabalhista contra Construtora Solares Ltda - EPP, sócio e Prefeitura de Natal, com fundamento no CPC e CLT
Publicado em: 06/07/2025 Processo Civil Direito do Trabalho Processo do Trabalho

9351 - Modelo de Petição de requerimento de bloqueio de valores via BacenJud/Sisbajud em execução trabalhista contra Construtora Solares Ltda - EPP, sócio e Prefeitura de Natal, com fundamento no CPC e CLT

Petição dirigida à 4ª Vara do Trabalho de Natal/RN requerendo o bloqueio imediato de valores em contas bancárias da Construtora Solares Ltda - EPP, seu sócio e, excepcionalmente, da Prefeitura de Natal, para satisfação de crédito trabalhista de R$ 29.047,43, com base no CPC/2015 e CLT, diante do descumprimento voluntário da sentença judicial transitada em julgado. A peça fundamenta-se nos artigos 523, 835, 854 do CPC, art. 876 da CLT, além de princípios como efetividade da execução e dignidade da pessoa humana, requerendo ainda intimação dos executados e eventual protesto da sentença.

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Modelo de Petição inicial de ação de indenização por danos materiais e morais contra banco XYZ S.A. decorrente de fraude eletrônica via PIX, com fundamento na responsabilidade objetiva do fornecedor e no Código de Defesa d...
Publicado em: 30/05/2025 Processo Civil Direito do Consumidor

8025 - Modelo de Petição inicial de ação de indenização por danos materiais e morais contra banco XYZ S.A. decorrente de fraude eletrônica via PIX, com fundamento na responsabilidade objetiva do fornecedor e no Código de Defesa d...

Petição inicial ajuizada por A. J. dos S. contra o banco XYZ S.A., visando a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 8.500,00 e danos morais decorrentes de fraude eletrônica via PIX. A ação fundamenta-se na responsabilidade objetiva do banco prevista no Código de Defesa do Consumidor, na falha na prestação dos serviços bancários e na ausência de culpa exclusiva do autor, buscando a reparação integral dos prejuízos financeiros e morais sofridos. O documento inclui relato dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência pertinente, pedidos de citação, inversão do ônus da prova, condenação em custas e honorários, além de prova documental e testemunhal.

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Modelo de Petição inicial de ação de obrigação de fazer cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais ajuizada pela Igreja Assembleia de Deus contra PagSeguro por bloqueio indevido de conta digital e...
Publicado em: 20/05/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

7679 - Modelo de Petição inicial de ação de obrigação de fazer cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais ajuizada pela Igreja Assembleia de Deus contra PagSeguro por bloqueio indevido de conta digital e...

Modelo de petição inicial para ação judicial proposta por pessoa jurídica de direito privado (entidade religiosa) contra instituição financeira (PagSeguro) visando o desbloqueio imediato da conta digital, a restituição integral dos valores retidos e a indenização por danos morais decorrentes do bloqueio injustificado. A peça destaca os fundamentos jurídicos baseados no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Constituição Federal, aborda a relação de consumo, a falha na prestação do serviço, a obrigação de fazer, e requer tutela de urgência, inversão do ônus da prova, além da condenação em danos materiais e morais. Inclui ainda jurisprudência consolidada para embasamento.

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Modelo de Petição de redirecionamento da execução de título extrajudicial de cobrança de débitos condominiais para o locatário responsável pelo pagamento conforme contrato e fundamentos do Código Civil e CPC
Publicado em: 29/07/2025 Direito Civil Processo Civil

10338 - Modelo de Petição de redirecionamento da execução de título extrajudicial de cobrança de débitos condominiais para o locatário responsável pelo pagamento conforme contrato e fundamentos do Código Civil e CPC

Petição destinada à Vara Cível requerendo o redirecionamento da execução de cobrança de débitos condominiais originalmente ajuizada contra o proprietário para o locatário, que assumiu contratualmente a obrigação de pagamento das cotas durante a vigência do contrato de locação, com base no CCB/2002, art. 1.228, CCB/2002, art. 1.336 e CCB/2002, art. 1.345, CPC/2015, art. 6º, CPC/2015, art. 85 e CPC/2015, art. 109 e na jurisprudência consolidada do STJ e Tribunais Estaduais. A peça destaca a natureza propter rem da obrigação condominial, a legitimidade passiva do locatário e a necessidade de garantir a efetividade da execução e a boa-fé objetiva, além de requerer a citação da locatária, produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Petição inicial de mandado de segurança para garantir rematrícula de estudante inadimplente no último período do curso de Psicologia, com pedido de tutela de urgência e renegociação da dívida contra Faculdade X...
Publicado em: 23/07/2025 Processo Civil Direito do Consumidor

10045 - Modelo de Petição inicial de mandado de segurança para garantir rematrícula de estudante inadimplente no último período do curso de Psicologia, com pedido de tutela de urgência e renegociação da dívida contra Faculdade X...

Petição inicial de mandado de segurança impetrada por estudante universitário contra a Faculdade X, objetivando a concessão de tutela de urgência para assegurar a rematrícula no último período do curso de Psicologia, apesar da inadimplência, com base no direito fundamental à educação previsto na Constituição Federal, no Código de Defesa do Consumidor e nos princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato, requerendo também proposta de renegociação da dívida em condições razoáveis.

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Modelo de Petição de Manifestação em Cumprimento de Sentença em Ação de Despejo cumulada com Cobrança de Aluguéis pelo Espólio de G.L. contra A.G., com pedido de prosseguimento da execução e aplicação de multa por li...
Publicado em: 23/06/2025 Processo Civil Direito Imobiliário

8840 - Modelo de Petição de Manifestação em Cumprimento de Sentença em Ação de Despejo cumulada com Cobrança de Aluguéis pelo Espólio de G.L. contra A.G., com pedido de prosseguimento da execução e aplicação de multa por li...

Petição apresentada pelo Espólio de G.L., representado por seu advogado, manifestando ciência do cumprimento do mandado de despejo contra A.G., requerendo o prosseguimento da execução para cobrança integral dos aluguéis devidos, aplicação da multa de 10% por litigância de má-fé, intimação do executado para pagamento, expedição de ofícios para localização de bens, condenação em custas e honorários, e atualização do débito conforme o título judicial, com respaldo na Lei do Inquilinato e no CPC/2015.

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Modelo de Petição inicial de ação de indenização por danos morais e materiais contra Comercial ABC Ltda. por uso indevido de número telefônico sem consentimento, com base no Código Civil, Constituição e LGPD
Publicado em: 30/06/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

9092 - Modelo de Petição inicial de ação de indenização por danos morais e materiais contra Comercial ABC Ltda. por uso indevido de número telefônico sem consentimento, com base no Código Civil, Constituição e LGPD

Modelo de petição inicial para propositura de ação de indenização por danos morais e materiais contra empresa que utilizou indevidamente número de telefone pessoal do autor em campanhas publicitárias, violando direitos da personalidade, privacidade e proteção de dados pessoais, fundamentada no Código Civil (arts. 186 e 187), Constituição Federal (art. 5º, X) e Lei Geral de Proteção de Dados ( Lei 13.709/2018). Contém qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências pertinentes e pedidos de condenação, cessação do uso do dado, inversão do ônus da prova e justiça gratuita.

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Modelo de Petição inicial de ação de obrigação de fazer contra Estado e Município para fornecimento urgente e contínuo do suplemento nutricional Modulen IBD a menor portadora de Doença de Crohn, com pedido de tutela de ur...
Publicado em: 07/07/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor Direitos Humanos

9383 - Modelo de Petição inicial de ação de obrigação de fazer contra Estado e Município para fornecimento urgente e contínuo do suplemento nutricional Modulen IBD a menor portadora de Doença de Crohn, com pedido de tutela de ur...

Petição inicial propondo ação de obrigação de fazer contra o Estado e o Município para que forneçam de forma contínua e gratuita o suplemento nutricional Modulen IBD, essencial ao tratamento de menor com Doença de Crohn. A ação fundamenta-se no direito constitucional à saúde e à vida, na hipossuficiência financeira da família e na jurisprudência consolidada do STJ (Tema 106). Requer tutela de urgência, citação dos réus, produção de provas, e prioridade na tramitação conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente.

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Modelo de Petição interlocutória da ré requerendo julgamento antecipado do mérito e improcedência total do pedido de desconto e recolhimento de contribuições assistenciais pelo sindicato, com base no CPC/2015, art. 355, I ...
Publicado em: 12/08/2025 Processo Civil Direito do Trabalho Processo do Trabalho

10914 - Modelo de Petição interlocutória da ré requerendo julgamento antecipado do mérito e improcedência total do pedido de desconto e recolhimento de contribuições assistenciais pelo sindicato, com base no CPC/2015, art. 355, I ...

Petição interlocutória apresentada pela empresa ré em ação ajuizada por sindicato que busca desconto e recolhimento de contribuições assistenciais referentes a agosto de 2023. A ré requer o prosseguimento do feito, afastando extinção sem julgamento do mérito, e o julgamento antecipado com improcedência total dos pedidos, fundamentando-se na ausência de instrumentos normativos vigentes (ACT/CCT) que autorizem a cobrança, ausência de autorizações individuais e provas do exercício do direito de oposição, e na natureza exclusivamente jurídica da controvérsia. Sustenta a competência da Justiça do Trabalho para julgar a matéria nos termos da CF/88, art. 114, I, e aplica subsidiariamente o CPC/2015, art. 355, I, e CPC/2015, art. 487, I, para requerer a resolução do mérito sem dilação probatória. Requer ainda a condenação do autor ao pagamento de honorários de sucumbência conforme a CLT, art. 791-A, além de assegurar a observância dos princípios da legalidade, segurança jurídica e razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, caput e LXXVIII).

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Modelo de Petição de quesitos médicos pela defesa no Incidente de Insanidade Mental de A.B. da S. (Importunação Sexual) — fundamentos: [CPP, art. 149]; [CPP, art. 159, §3º]; [CPP, art. 182]; [CP, art. 26]
Publicado em: 18/08/2025 Direito Penal Processo Penal

11119 - Modelo de Petição de quesitos médicos pela defesa no Incidente de Insanidade Mental de A.B. da S. (Importunação Sexual) — fundamentos: [CPP, art. 149]; [CPP, art. 159, §3º]; [CPP, art. 182]; [CP, art. 26]

Petição da defesa para apresentação de rol de quesitos médicos a serem respondidos pelo perito no Incidente de Insanidade Mental apenso à ação penal por Importunação Sexual ([CP, art. 215‑A]), requerendo: resposta fundamentada aos quesitos sobre diagnóstico (CID‑10/11), histórico clínico, imputabilidade ao tempo do fato ([CP, art. 26]), nexo entre transtorno e conduta, avaliação de periculosidade, indicação de modalidade terapêutica e plano de reavaliação; indicação de assistente técnico (nos termos de [CPP, art. 159, §3º]); requisição de prontuários e diligências probatórias ([CPP, art. 156]); intimação do perito e possibilidade de oitiva em audiência; observância do dever do perito de fundamentar respostas ([CPP, art. 182]) e das garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa ([CF/88, art. 5º, LIV]; [CF/88, art. 5º, LV]). A peça também aponta fundamentos sobre medida de segurança ([CP, art. 97]), cita parâmetros jurisprudenciais e normativos aplicáveis (Resolução CNJ 487/2023; Súmula 527/STJ) e requer juntada dos quesitos e autos para orientação da perícia.

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Modelo de Petição intermediária para juntada e valoração de prova superveniente (precatórios, balanços e extratos) em ação de alimentos de ex-esposa idosa contra sócio-administrador — pedido de majoração e medidas ex...
Publicado em: 21/08/2025 Processo Civil Direito de Família

11310 - Modelo de Petição intermediária para juntada e valoração de prova superveniente (precatórios, balanços e extratos) em ação de alimentos de ex-esposa idosa contra sócio-administrador — pedido de majoração e medidas ex...

Modelo de petição intermediária requere a imediata juntada e valoração de prova superveniente (alvarás de precatórios, comprovantes de transferência, extratos, contratos, balanços e declarações fiscais) demonstrando aumento da capacidade contributiva do alimentante, com pedido subsidiário de readequação/majoração da pensão e adoção de medidas executivas (SISBAJUD, RENAJUD, CNIB, INFOJUD) ou do rito do art. 528. Fundamentos: cabimento da prova superveniente [CPC/2015, art. 435], binômio necessidade/possibilidade e revisão de alimentos [CCB/2002, arts. 1.694, §1º; 1.699], prioridade processual do idoso e segredo de justiça [Lei 10.741/2003, art. 71; CPC/2015, art. 1.048, I; CPC/2015, art. 189, II], além de dispositivos sobre intimações e representação processual [CPC/2015, art. 272, §5º]. Pleiteia-se também a intimação para pagamento em 3 dias e, se cabível, medidas coercitivas previstas no rito executivo alimentar [CPC/2015, arts. 528, §3º; 854; 139, IV], preservando a dignidade da pessoa idosa [CF/88, art. 1º, III; CF/88, art. 5º, X].

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Modelo de Petição inicial de inventário por arrolamento cumulada com pedido de prestação de contas e nomeação da meeira como inventariante, com base no CPC/2015 e princípios do direito sucessório
Publicado em: 14/07/2025 Direito Civil Processo Civil

9634 - Modelo de Petição inicial de inventário por arrolamento cumulada com pedido de prestação de contas e nomeação da meeira como inventariante, com base no CPC/2015 e princípios do direito sucessório

Petição inicial ajuizada pela meeira e herdeira requerendo a abertura de inventário pelo rito do arrolamento, a nomeação da autora como inventariante, a prestação de contas dos valores levantados indevidamente por herdeiros no inventário anterior anulado, concessão de gratuidade de justiça, intimação dos herdeiros e do Ministério Público, além da recomposição do monte partilhável e demais providências legais para regularização da sucessão. Fundamenta-se no CPC/2015, no Código Civil e na Constituição Federal, com jurisprudência atualizada do STJ e TJRJ.

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Modelo de Petição Inicial de Ação Ordinária de Nulidade de Contrato de Prestação de Serviços com Pedido de Reconhecimento de Vínculo Empregatício e Responsabilidade Solidária contra Empresas Estrangeiras sem Sede no Brasil
Publicado em: 31/10/2024 Direito Civil Direito do Trabalho Processo do Trabalho

3229 - Modelo de Petição Inicial de Ação Ordinária de Nulidade de Contrato de Prestação de Serviços com Pedido de Reconhecimento de Vínculo Empregatício e Responsabilidade Solidária contra Empresas Estrangeiras sem Sede no Brasil

Modelo de petição inicial destinada à Justiça Comum Estadual visando a declaração de nulidade de contrato de prestação de serviços firmado com empresas estrangeiras sem sede ou registro no Brasil, com pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, responsabilização solidária de representante local e prevalência da legislação brasileira sobre cláusulas de arbitragem internacional e eleição de foro estrangeiro. O documento fundamenta-se em fraude à legislação trabalhista, afronta à ordem pública, princípios do Direito do Trabalho e proteção do trabalhador, demonstrando a configuração do vínculo de emprego, a nulidade das cláusulas que buscam afastar direitos trabalhistas e a competência da Justiça Estadual para julgar o feito. Inclui jurisprudências, detalhamento dos fatos, fundamentos jurídicos e rol de pedidos típicos para tutelar os direitos do trabalhador hipossuficiente.

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Modelo de Petição Intercorrente de Arguição de Prescrição Intercorrente em Execução Judicial com Pedido de Extinção sem Ônus às Partes, com Fundamentação no CPC/2015 e Lei 14.195/2021, entre Exequente e Executado
Publicado em: 19/11/2024 Processo Civil

3511 - Modelo de Petição Intercorrente de Arguição de Prescrição Intercorrente em Execução Judicial com Pedido de Extinção sem Ônus às Partes, com Fundamentação no CPC/2015 e Lei 14.195/2021, entre Exequente e Executado

Modelo de petição intercorrente destinada ao juízo cível competente, na qual o executado requer o reconhecimento da prescrição intercorrente e consequente extinção da execução judicial, fundamentando-se no CPC/2015 (art. 921, §§ 1º, 4º, 4º-A e 5º, e art. 924, V), com redação dada pela Lei 14.195/2021. O documento detalha os requisitos legais, a dinâmica do processo (com inércia do exequente por mais de cinco anos após suspensão por ausência de bens penhoráveis), e destaca que a extinção deve ocorrer sem imposição de ônus às partes. Inclui exposição dos fatos, fundamentação jurídica, jurisprudência atualizada, pedidos objetivos e rol de documentos necessários. Recomendado para execuções judiciais cíveis em que se configure inércia do credor e seja cabível a prescrição intercorrente.

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Modelo de Petição inicial de ação de alimentos, guarda compartilhada e regulamentação de visitas em favor de filha menor, com pedido de justiça gratuita e estudo psicossocial, fundamentada no melhor interesse da criança
Publicado em: 30/06/2025 Processo Civil Direito de Família

9090 - Modelo de Petição inicial de ação de alimentos, guarda compartilhada e regulamentação de visitas em favor de filha menor, com pedido de justiça gratuita e estudo psicossocial, fundamentada no melhor interesse da criança

Petição inicial ajuizada por genitor desempregado requerendo fixação de alimentos provisórios e definitivos em 50% do salário mínimo, guarda compartilhada com residência materna e regulamentação detalhada do direito de visitas, visando garantir o convívio familiar saudável e o melhor interesse da filha menor, com base no Código Civil, Constituição Federal e Estatuto da Criança e do Adolescente. Inclui pedido de justiça gratuita, produção de provas e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Petição interlocutória requerendo remessa à Contadoria Judicial para elaboração de cálculos atualizados de aluguéis e encargos em ação de despejo por falta de pagamento, com base em sentença e CPC/2015
Publicado em: 14/08/2025 Processo Civil Direito Imobiliário

11025 - Modelo de Petição interlocutória requerendo remessa à Contadoria Judicial para elaboração de cálculos atualizados de aluguéis e encargos em ação de despejo por falta de pagamento, com base em sentença e CPC/2015

Petição interlocutória apresentada pelo exequente W. J. do E. S. em ação de despejo por falta de pagamento contra M. de O. R., solicitando a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculos atualizados do crédito de R$ 9.892,37, com correção monetária pelo IPCA até 22/03/2025 e taxa SELIC a partir desta data, inclusão de custas, honorários e abatimento de pagamentos comprovados, nos termos do CPC/2015, arts. 156, 319, 334, 370, 487, 509, 523 e 524, visando a homologação dos cálculos e o regular início do cumprimento de sentença. O documento destaca fundamentos jurídicos, jurisprudência e teses doutrinárias aplicáveis, enfatizando os princípios da celeridade, economia processual e efetividade da tutela jurisdicional.

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Modelo de Petição inicial de ação de obrigação de fazer contra Central Nacional Unimed para reembolso integral de consulta médica e indenização por danos morais e materiais em tratamento oncológico, com pedido de tutela ...
Publicado em: 15/07/2025 Processo Civil Direito do Consumidor

9710 - Modelo de Petição inicial de ação de obrigação de fazer contra Central Nacional Unimed para reembolso integral de consulta médica e indenização por danos morais e materiais em tratamento oncológico, com pedido de tutela ...

Petição inicial ajuizada por beneficiária de plano de saúde contra Central Nacional Unimed, requerendo obrigação de fazer para garantir acesso a hematologista ou reembolso integral de consulta particular, cumulada com indenização por danos materiais de R$ 450,00 e danos morais, fundamentada no CDC, Código Civil e jurisprudência do STJ, com pedido de tutela de urgência para reembolso imediato e inversão do ônus da prova.

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Modelo de Petição inicial de ação revisional contra Banco do Brasil S/A para revisão de conta PASEP, com pedido de restituição de valores não creditados, fundamentada em responsabilidade objetiva, prescrição decenal e ne...
Publicado em: 27/05/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

7898 - Modelo de Petição inicial de ação revisional contra Banco do Brasil S/A para revisão de conta PASEP, com pedido de restituição de valores não creditados, fundamentada em responsabilidade objetiva, prescrição decenal e ne...

Petição inicial ajuizada por servidor público aposentado contra o Banco do Brasil S/A, requerendo a revisão da conta vinculada ao PASEP e a restituição de valores não creditados corretamente, com base na legislação aplicável, jurisprudência consolidada (Tema 1150/STJ), responsabilidade objetiva prevista no CDC e pedido de produção de prova pericial contábil para apuração dos valores devidos, além da aplicação de correção monetária, juros moratórios e tutela jurisdicional da Justiça Federal.

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Modelo de Petição inicial contra IPSM para concessão de tutela antecipada e obrigação de fazer com cobertura integral de tratamentos multidisciplinares e medicamentos para menor com TEA, com pedido de indenização por danos ...
Publicado em: 10/07/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor Ministério Público Militar

9509 - Modelo de Petição inicial contra IPSM para concessão de tutela antecipada e obrigação de fazer com cobertura integral de tratamentos multidisciplinares e medicamentos para menor com TEA, com pedido de indenização por danos ...

Petição inicial ajuizada por representante legal de menor portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) contra o Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais (IPSM), requerendo tutela antecipada para custeio integral de tratamentos multidisciplinares e medicamentos essenciais, com fundamento no direito fundamental à saúde, legislação específica sobre TEA, jurisprudência do STJ e do TJMG, pleiteando também indenização por danos morais decorrentes da negativa abusiva de cobertura e restituição dos valores despendidos pela família.

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Modelo de Petição inicial para abertura, registro e homologação de testamento público de A. J. dos S., com intimação de herdeiros e fundamentação nos arts. 735 a 737 do CPC/2015 e artigos do CCB/2002
Publicado em: 21/07/2025 Direito Civil Processo Civil Direito de Família

9953 - Modelo de Petição inicial para abertura, registro e homologação de testamento público de A. J. dos S., com intimação de herdeiros e fundamentação nos arts. 735 a 737 do CPC/2015 e artigos do CCB/2002

Petição inicial ajuizada por M. F. de S. L. requerendo a abertura, registro e homologação do testamento público deixado por A. J. dos S., com base nos artigos 735 a 737 do Código de Processo Civil de 2015 e no Código Civil Brasileiro, visando garantir a manifestação de vontade do testador e a segurança jurídica da sucessão, incluindo a intimação dos herdeiros e interessados, além do pedido de gratuidade da justiça e produção de provas documentais e testemunhais.

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Modelo de Petição inicial de ação declaratória de inexigibilidade de débitos fiscais de IPTU prescritos contra Município do Rio de Janeiro com pedido de indenização por danos morais fundamentada em prescrição tributári...
Publicado em: 22/07/2025 Direito Administrativo Processo Civil

10000 - Modelo de Petição inicial de ação declaratória de inexigibilidade de débitos fiscais de IPTU prescritos contra Município do Rio de Janeiro com pedido de indenização por danos morais fundamentada em prescrição tributári...

Petição inicial ajuizada por contribuinte contra o Município do Rio de Janeiro requerendo a declaração de inexigibilidade de débitos de IPTU prescritos conforme art. 174 do CTN, cumulada com pedido de indenização por danos morais decorrentes da cobrança indevida, inscrição em dívida ativa e execuções fiscais. Fundamenta-se na prescrição dos créditos tributários, princípios constitucionais da legalidade e direito de propriedade, além de jurisprudência consolidada do TJRJ e STJ. Requer também justiça gratuita, citação, condenação em custas e honorários, produção de provas e designação de audiência de conciliação. Valor da causa estimado em R$ 20.000,00.

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Modelo de Petição inicial de ação de alimentos cumulada com inventário e partilha de bens entre cônjuges sob comunhão parcial, com pedido de fixação de alimentos provisórios e definitivos, gratuidade da justiça e regula...
Publicado em: 12/05/2025 Processo Civil Direito de Família

7368 - Modelo de Petição inicial de ação de alimentos cumulada com inventário e partilha de bens entre cônjuges sob comunhão parcial, com pedido de fixação de alimentos provisórios e definitivos, gratuidade da justiça e regula...

Petição inicial proposta por M. R. A. O. contra J. S. S. O., visando a fixação de alimentos provisórios e definitivos para os filhos menores, cumulada com o inventário e partilha dos bens adquiridos durante o casamento sob comunhão parcial, incluindo veículos e imóveis, com pedido de gratuidade da justiça, citação do réu, produção de provas e designação de audiência de conciliação, fundamentada no Código Civil, Constituição Federal e CPC/2015.

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Modelo de Manifestação Contrária à Petição de Arbitramento de Honorários Advocatícios – Ausência de Provas e Alegação de Litigância de Má-Fé
Publicado em: 12/03/2025 Direito Civil Processo Civil

5636 - Modelo de Manifestação Contrária à Petição de Arbitramento de Honorários Advocatícios – Ausência de Provas e Alegação de Litigância de Má-Fé

Documento contendo manifestação contrária apresentada pela parte demandada, Cleci Maria Ribas, em processo judicial na 11ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre/RS. A peça jurídica refuta o pedido de arbitramento de honorários advocatícios formulado por Maurício Dal Agnol, argumentando a inexistência de contrato válido, ausência de comprovação dos serviços prestados e descumprimento do ônus probatório, conforme art. 373, I, do CPC/2015. O documento ainda sustenta que o pedido do autor viola o princípio da boa-fé processual e solicita a aplicação de multa por litigância de má-fé, bem como a condenação do autor ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais.

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Modelo de Petição inicial de ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com repetição de indébito e pedido de tutela de urgência contra instituição financeira por saques indevidos e clonagem de cartão, ...
Publicado em: 08/08/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

10777 - Modelo de Petição inicial de ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com repetição de indébito e pedido de tutela de urgência contra instituição financeira por saques indevidos e clonagem de cartão, ...

Petição inicial ajuizada por consumidor contra banco, requerendo tutela de urgência para suspensão de débitos e estorno de valores referentes a saques e compras não reconhecidas, decorrentes de clonagem de cartão. Pleiteia indenização por danos materiais e morais, repetição do indébito nos termos do CDC, inversão do ônus da prova para obtenção de registros eletrônicos do banco, além de medidas para prevenção de negativação e substituição dos cartões. Fundamenta-se na responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III e VIII, 14 e 42), no Código Civil (arts. 186, 389, parágrafo único, 402, 403, 406 e 927) e na Constituição Federal (art. 5º, V e X), com base em jurisprudência consolidada e doutrina aplicável. Requer ainda justiça gratuita e tramitação prioritária, se cabível.

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Modelo de Petição intermediária em execução de título extrajudicial para indicação de novo endereço do executado G Prime Móveis e Decoração Ltda. e requerimento de expedição de novo mandado de citação com base no C...
Publicado em: 12/08/2025 Processo Civil

10901 - Modelo de Petição intermediária em execução de título extrajudicial para indicação de novo endereço do executado G Prime Móveis e Decoração Ltda. e requerimento de expedição de novo mandado de citação com base no C...

Petição intermediária apresentada pela exequente Ld Transportes e Comércio Ltda. ao juízo da __ª Vara Cível de Bertioga/SP, informando o novo endereço empresarial da executada G Prime Móveis e Decoração Ltda., após frustração da citação no endereço anterior, e requerendo a expedição de novo mandado de citação para cumprimento por oficial de justiça, com ordem de penhora e avaliação, facultando citação com hora certa e, subsidiariamente, citação por carta com AR. Pleiteia ainda diligências para localização do executado via sistemas informatizados (Sisbajud, Infojud, Renajud, Serasajud) e, caso esgotadas as tentativas, citação por edital, nos termos do CPC/2015, art. 4º, CPC/2015, art. 6º, CPC/2015, art. 139, IV, CPC/2015, art. 212, § 2º, CPC/2015, art. 247, CPC/2015, art. 256, II e § 3º, CPC/2015, art. 778, II, CPC/2015, art. 782, CPC/2015, art. 797, CPC/2015, art. 829 e CPC/2015, art. 830, garantindo a efetividade, cooperação processual e celeridade da execução. A petição está fundamentada em normas do Código de Processo Civil e princípios constitucionais, visando assegurar a regularidade e continuidade da execução do crédito líquido, certo e exigível.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Anulação de Homologação de Inventário e Partilha por Preterição de Herdeiro Necessário, Ausência de Intimação e Vício de Consentimento, com Pedido de Inclusão em Partilha e Nulidade de Alienação de Bem do Espólio
Publicado em: 11/11/2024 Direito Civil Sucessão

3402 - Modelo de Petição Inicial de Ação de Anulação de Homologação de Inventário e Partilha por Preterição de Herdeiro Necessário, Ausência de Intimação e Vício de Consentimento, com Pedido de Inclusão em Partilha e Nulidade de Alienação de Bem do Espólio

Modelo completo de petição inicial para Ação de Anulação de Homologação de Inventário e Partilha, fundamentada na preterição de herdeiro necessário, ausência de intimação pessoal, violação ao contraditório e à ampla defesa, vício de consentimento e alienação de bem do espólio sem anuência do herdeiro. O documento detalha as qualificações das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos com base no Código Civil, Código de Processo Civil e Constituição Federal, além de incluir jurisprudências relevantes, pedidos processuais (anulação da sentença de homologação, inclusão do autor na partilha, nulidade de alienação, justiça gratuita, provas, etc.), detalhamento das provas pretendidas e valor da causa. Voltado à atuação em Direito de Família e Sucessões, especialmente em casos de nulidade e anulabilidade em inventário judicial.

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Modelo de Petição de Prestação de Contas pela Curadora Provisória E. M. F. referente à administração do patrimônio de A. F. de L. no processo de curatela nº XXXXXXX-XX.XXXX.8.20.XXXX, com fundamentação no CPC e CCB
Publicado em: 12/07/2025 Direito Civil Processo Civil

9585 - Modelo de Petição de Prestação de Contas pela Curadora Provisória E. M. F. referente à administração do patrimônio de A. F. de L. no processo de curatela nº XXXXXXX-XX.XXXX.8.20.XXXX, com fundamentação no CPC e CCB

Petição apresentada à 3ª Vara da Comarca de Macaíba/RN pela curadora provisória E. M. F., representando sua mãe A. F. de L., para prestação de contas detalhada da administração ordinária do patrimônio no processo de curatela, conforme determinação judicial e com base nos artigos 763 do CPC/2015 e 1.767 e 1.781 do Código Civil. O documento inclui movimentação financeira, justificativas legais, documentos comprobatórios, pedidos de homologação, manutenção da curatela, justiça gratuita e produção de provas. Fundamenta-se na proteção do incapaz, boa-fé objetiva, transparência e princípios constitucionais.

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Modelo de Petição inicial de ação de revisão e repactuação de contratos por superendividamento contra instituições financeiras, com fundamento na Lei 14.181/2021 e CDC, visando preservar mínimo existencial do consumidor ...
Publicado em: 18/07/2025 Processo Civil Direito do Consumidor

9847 - Modelo de Petição inicial de ação de revisão e repactuação de contratos por superendividamento contra instituições financeiras, com fundamento na Lei 14.181/2021 e CDC, visando preservar mínimo existencial do consumidor ...

Petição inicial proposta por consumidor aposentado em situação de superendividamento contra o Banco Alfa S/A e outras instituições financeiras, requerendo a revisão e repactuação dos contratos de empréstimo e cartão consignado, com base na Lei 14.181/2021 e no Código de Defesa do Consumidor. A ação busca a designação de audiência conciliatória para apresentação de plano de pagamento, preservação do mínimo existencial, revisão de cláusulas abusivas e, em caso de insucesso, instauração do processo judicial compulsório para adequação das prestações à capacidade financeira do autor, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita e produção de provas. Fundamenta-se nos princípios da dignidade da pessoa humana, boa-fé objetiva e equilíbrio contratual.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra Nubank e Caixa Econômica Federal por Falha na Prestação de Serviços e Fraude Bancária em Conta de Idosa Vulnerável
Publicado em: 02/08/2025 Processo Civil Direito do Consumidor

10491 - Modelo de Petição Inicial de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra Nubank e Caixa Econômica Federal por Falha na Prestação de Serviços e Fraude Bancária em Conta de Idosa Vulnerável

Petição inicial ajuizada por pessoa idosa contra Nubank e Caixa Econômica Federal, solicitando condenação por danos materiais e morais decorrentes de fraude bancária e falha na prestação dos serviços, com fundamentação na responsabilidade objetiva das instituições financeiras conforme Código de Defesa do Consumidor, Súmulas 297 e 479 do STJ, e Resolução BACEN 01/2020. Requer inversão do ônus da prova, ressarcimento integral dos valores desviados via PIX, indenização por danos morais, além de produção de provas e designação de audiência de conciliação.

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