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Modelo de Pedido de Desarquivamento de Processo de Execução Contra a Fazenda Pública Estadual por Espólio para Continuidade da Execução

Modelo de Pedido de Desarquivamento de Processo de Execução Contra a Fazenda Pública Estadual por Espólio para Continuidade da Execução

Publicado em: 09/10/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

Petição judicial apresentada pelo espólio de A. L. M. F., representado por sua inventariante, requerendo o desarquivamento de processo de execução contra a Fazenda Pública Estadual. O documento fundamenta-se nos artigos 10, 534 e 921, §1º, do CPC/2015, destacando o princípio da efetividade da tutela jurisdicional para garantir o prosseguimento da execução de quantia certa derivada de título judicial transitado em julgado. A petição solicita a intimação da Fazenda Pública, a expedição de ofícios para localização de bens penhoráveis, e a condenação da executada ao pagamento de encargos legais, visando assegurar o direito do credor.

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Modelo de Ação de Indenização por Desrespeito ao Direito de Arrependimento no Comércio Eletrônico

Modelo de Ação de Indenização por Desrespeito ao Direito de Arrependimento no Comércio Eletrônico

Publicado em: 07/07/2023 Direito do Consumidor

Petição inicial de ação de indenização apresentada por consumidor contra pessoa jurídica, fundamentada no descumprimento do direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor (art. 49). O documento relata a negativa de devolução do valor pago após desistência de compra realizada em comércio eletrônico, configurando falha na prestação de serviço e ato ilícito. A petição requer devolução do valor pago, indenização por danos morais, além de custas processuais e honorários advocatícios. A fundamentação inclui referências legislativas e jurisprudências que reforçam a obrigação do fornecedor, além da aplicação da teoria do desvio produtivo.

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Modelo de Ação de Oferta de Alimentos com Pedido de Desconto em Folha de Pagamento em Favor de Menor Representado pela Genitora

Modelo de Ação de Oferta de Alimentos com Pedido de Desconto em Folha de Pagamento em Favor de Menor Representado pela Genitora

Publicado em: 07/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial para ação de oferta de alimentos, na qual o genitor requer a fixação da obrigação alimentar em favor de seu filho menor. O documento apresenta fundamentos baseados no Código Civil e no Código de Processo Civil, destacando o princípio do binômio necessidade-possibilidade. Inclui pedidos de desconto em folha de pagamento e citação da genitora, que representa o menor, para contestação no prazo legal. A petição é fundamentada por doutrina e jurisprudências atualizadas e prevê a realização de audiência de conciliação, respeitando medida protetiva vigente.

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Modelo de Pedido de Suspensão de Julgamento de Apelação em Ação de Reintegração de Posse em Razão de Conexão com Ações de Dissolução Societária e Prestação de Contas

Modelo de Pedido de Suspensão de Julgamento de Apelação em Ação de Reintegração de Posse em Razão de Conexão com Ações de Dissolução Societária e Prestação de Contas

Publicado em: 11/04/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresaDireito Imobiliário

Petição dirigida ao Tribunal de Justiça solicitando a suspensão do julgamento de recurso de apelação interposto em ação de reintegração de posse, fundamentada na existência de ações conexas (dissolução societária com apuração de haveres e prestação de contas) que impactam diretamente a titularidade do imóvel em disputa. A parte requerente, compromissária compradora do imóvel, alega risco de dano grave e de difícil reparação, além de probabilidade de provimento do recurso, nos termos do CPC/2015, art. 1.012, § 4º. A petição também requer, de forma subsidiária, a concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação.

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Modelo de Pedido de Reconsideração da Decisão sobre Custas Iniciais em Ação de Execução de Alimentos

Modelo de Pedido de Reconsideração da Decisão sobre Custas Iniciais em Ação de Execução de Alimentos

Publicado em: 09/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição apresentada pela Requerente em Ação de Execução de Alimentos, solicitando a reconsideração da decisão judicial que determinou o recolhimento das custas iniciais. Com base na declaração de hipossuficiência econômica da Requerente, fundamentada na CF/88, art. 5º, inciso LXXIV e no CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 99, a petição busca o deferimento do benefício da gratuidade de justiça. Subsidiariamente, caso o pedido não seja reconsiderado, requer a tramitação do pedido como agravo interno, garantindo o pleno acesso à justiça.

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Modelo de Pedido de Emenda à Inicial para Retirada do Sigilo Processual e Restabelecimento da Publicidade nos Autos com Fundamentação no Art. 5º, LX da CF/88 e Art. 189 do CPC/2015

Modelo de Pedido de Emenda à Inicial para Retirada do Sigilo Processual e Restabelecimento da Publicidade nos Autos com Fundamentação no Art. 5º, LX da CF/88 e Art. 189 do CPC/2015

Publicado em: 01/07/2025 Processo Civil

Emenda à petição inicial requerendo a retirada do sigilo processual indevidamente atribuído, com base no princípio da publicidade dos atos processuais previsto na Constituição Federal e no CPC/2015, visando o regular prosseguimento do feito em regime ordinário e transparente. O documento destaca a ausência de hipóteses legais para manutenção do segredo de justiça, apresenta fundamentação jurídico-constitucional e jurisprudencial, e solicita a intimação das partes e tramitação regular do processo.

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Modelo de Pedido de Restituição de Fiança em Processo Penal Arquivado por Prescrição

Modelo de Pedido de Restituição de Fiança em Processo Penal Arquivado por Prescrição

Publicado em: 18/12/2024 Direito PenalProcesso Penal

Petição inicial apresentada por A. J. dos S., requerendo a restituição do valor depositado a título de fiança, com fundamento no art. 120, §1º do CPP, em razão da extinção da punibilidade pela prescrição, conforme decisão transitada em julgado. O documento solicita a intimação do Ministério Público, a expedição de alvará judicial para levantamento do valor e a concessão de tramitação prioritária, caso aplicável. A petição aborda os fatos, fundamentos jurídicos e jurisprudências relacionadas à devolução da fiança.

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Modelo de Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda por Moléstia Grave c/c Repetição de Indébito contra o INSS

Modelo de Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda por Moléstia Grave c/c Repetição de Indébito contra o INSS

Publicado em: 27/06/2024 PrevidenciárioTributário

Petição inicial de Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda cumulada com Repetição de Indébito, movida por aposentado(a) portador(a) de moléstia grave (depressão severa) contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Fundamenta-se na Lei 7.713/1988, art. 6º, inciso XIV, que garante isenção do imposto de renda para aposentados com moléstias graves, e no Código Tributário Nacional (CTN), art. 165, que assegura a restituição de tributos pagos indevidamente. A petição também utiliza jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e solicita a devolução dos valores recolhidos nos últimos cinco anos, devidamente corrigidos.

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Modelo de Pedido de Suspensão da Penhora Total de Vencimentos Fundamentado na Proteção ao Mínimo Existencial e Dignidade Humana

Modelo de Pedido de Suspensão da Penhora Total de Vencimentos Fundamentado na Proteção ao Mínimo Existencial e Dignidade Humana

Publicado em: 25/02/2024 Direito Civil

Petição inicial apresentada por A. B. de S., professora da rede pública estadual, requerendo a suspensão da penhora total de seus vencimentos em razão de execução promovida por C. D. de S. A petição fundamenta-se no artigo 833, IV, do CPC/2015, que estabelece a impenhorabilidade de valores de natureza alimentar, bem como no princípio da dignidade da pessoa humana e no respeito ao mínimo existencial. A Requerente alega que a penhora total compromete sua subsistência e a de sua família, sendo desproporcional, especialmente considerando a existência de penhora incidente sobre um veículo para garantia da mesma dívida. A petição solicita tutela de urgência para a liberação dos vencimentos e a manutenção da penhora sobre o veículo como medida executória alternativa.

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Modelo de Ação de Cobrança contra o INSS para desbloqueio e pagamento de benefício previdenciário concedido, com fundamento na CF/88, Lei 8.213/1991 e CPC/2015, requerendo tutela de urgência e condenação do INSS

Modelo de Ação de Cobrança contra o INSS para desbloqueio e pagamento de benefício previdenciário concedido, com fundamento na CF/88, Lei 8.213/1991 e CPC/2015, requerendo tutela de urgência e condenação do INSS

Publicado em: 29/04/2025 Processo Civil

Petição inicial de ação de cobrança ajuizada por beneficiário contra o INSS, visando o desbloqueio e o pagamento imediato do benefício previdenciário concedido e não disponibilizado, fundamentada na Constituição Federal, na Lei 8.213/1991 e no CPC/2015, com pedido de tutela de urgência e condenação do INSS ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, correção monetária, juros legais, custas processuais e honorários advocatícios. Inclui qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência pertinente e requerimentos finais.

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Modelo de Manifestação com Pedido de Decretação de Prisão Civil por Inadimplência de Obrigação Alimentar com Base no CPC/2015, Art. 528

Modelo de Manifestação com Pedido de Decretação de Prisão Civil por Inadimplência de Obrigação Alimentar com Base no CPC/2015, Art. 528

Publicado em: 07/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição apresentada pela exequente M. F. de S. L., no processo de cumprimento de sentença contra C. R. dos S., requerendo a decretação da prisão civil do executado por inadimplência de obrigação alimentar fixada judicialmente. Fundamentada no CPC/2015, art. 528, § 3º, a petição destaca a recalcitrância e desídia do devedor, que permanece inadimplente, comprometendo o sustento da exequente. Inclui jurisprudências relevantes e solicita urgência na análise e no cumprimento da medida coercitiva.

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Modelo de Pedido de Renúncia à Curatela pelo Requerente com Proposta de Substituição por Familiar Responsável

Modelo de Pedido de Renúncia à Curatela pelo Requerente com Proposta de Substituição por Familiar Responsável

Publicado em: 18/01/2024 Direito de Família

Petição apresentada por um requerente na Vara Cível, solicitando a homologação da renúncia ao encargo de curador em ação de curatela movida em face da genitora incapaz, com fundamento no Código Civil de 2002 e no CPC/2015. O documento expõe os motivos pessoais para a renúncia, propõe a nomeação de outro familiar como curador substituto, e apresenta documentos comprobatórios, incluindo manifestação de aceitação do irmão do requerente e concordância dos demais familiares. A petição também destaca o princípio do melhor interesse do curatelado e requer providências processuais, como a realização de audiência de conciliação e a juntada dos documentos anexos. Inclui fundamentação jurídica e precedentes jurisprudenciais.

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Modelo de Reiteração de Cumprimento de Sentença por Inércia da Parte Executada com Pedido de Medidas Coercitivas e Pesquisa Patrimonial

Modelo de Reiteração de Cumprimento de Sentença por Inércia da Parte Executada com Pedido de Medidas Coercitivas e Pesquisa Patrimonial

Publicado em: 15/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição judicial apresentada por aposentada contra entidade privada (ABENPREV), reiterando o pedido de cumprimento de sentença transitada em julgado, diante da inércia da parte executada em efetuar o pagamento do valor devido. Fundamentada no CPC/2015, art. 513, CPC/2015, art. 523, CPC/2015, art. 525 e CPC/2015, art. 509, a petição requer a aplicação de multa e honorários advocatícios de 10%, bem como a adoção de medidas executivas como expedição de certidões, bloqueio de bens e realização de pesquisas patrimoniais via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ARISP. Inclui jurisprudência atualizada, pedidos formais e indicação de provas. Documento essencial para advogados em fase de execução de sentença judicial.

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Modelo de Manifestação para Desconsideração de Renúncia ao Mandato e Manutenção de Advogado no Processo

Modelo de Manifestação para Desconsideração de Renúncia ao Mandato e Manutenção de Advogado no Processo

Publicado em: 24/02/2025 Direito CivilProcesso Civil

Manifestação apresentada ao 81º Juizado Especial de Aracaju/SE, requerendo a desconsideração de petição de renúncia ao mandato protocolada em 30/01/2025, com base em ajuste entre advogado e cliente que garante a continuidade da representação jurídica. Fundamenta-se nos artigos 105 e 76, §1º, I, do CPC/2015, e em precedentes jurisprudenciais que asseguram a regularização da representação processual.

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Modelo de Ação de Cobrança de Diferença de Saldos de PASEP por Falha na Prestação de Serviço do Banco do Brasil

Modelo de Ação de Cobrança de Diferença de Saldos de PASEP por Falha na Prestação de Serviço do Banco do Brasil

Publicado em: 23/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação de cobrança ajuizada por titular de conta vinculada ao PASEP contra o Banco do Brasil, alegando falhas na prestação de serviço, ausência de correção monetária adequada, aplicação de índices inferiores ao previsto e indícios de saques indevidos. Fundamentada no entendimento do STJ (Tema 1.150), a petição pleiteia a realização de perícia contábil, ressarcimento de valores corrigidos, condenação em honorários advocatícios, além de outros pedidos.

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Modelo de Pedido de Citação por Edital em Ação Cível com Base no CPC/2015, art. 256, §3º

Modelo de Pedido de Citação por Edital em Ação Cível com Base no CPC/2015, art. 256, §3º

Publicado em: 07/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial em processo cível solicitando a citação por edital de um dos réus, J. A. G. de G., diante da impossibilidade de sua localização após esgotadas todas as diligências cabíveis. A peça fundamenta-se no CPC/2015, art. 256, § 3º, destacando princípios como a instrumentalidade das formas e a economia processual, além de apresentar jurisprudências correlatas e pedido de expedição de edital com prazo legal de 20 dias.

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Modelo de Agravo Interno contra Decisão Monocrática de Não Conhecimento de Agravo em Recurso Especial com Base na Súmula 182/STJ

Modelo de Agravo Interno contra Decisão Monocrática de Não Conhecimento de Agravo em Recurso Especial com Base na Súmula 182/STJ

Publicado em: 09/10/2024 Processo Civil

Modelo de petição de Agravo Interno interposto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra decisão monocrática que não conheceu de Agravo em Recurso Especial. O documento aborda questões relacionadas à ausência de impugnação específica, incidência das Súmulas 7/STJ e 182/STJ e defesa do direito ao contraditório e à ampla defesa. Contém fundamentação jurídica baseada no CPC/2015, art. 1.021, e na jurisprudência do STJ, requerendo o provimento do recurso para regular processamento do Recurso Especial.

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Modelo de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva com Fundamentação Jurídica e Solicitação de Medidas Cautelares Alternativas

Modelo de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva com Fundamentação Jurídica e Solicitação de Medidas Cautelares Alternativas

Publicado em: 08/08/2024 Direito Penal

Petição apresentada pelo Requerente, por meio de seu advogado, perante a ___ª Vara Criminal, requerendo a revogação de sua prisão preventiva, com base no art. 316 do CPP. O documento destaca a ausência de fundamentação concreta para a manutenção da custódia cautelar, citando o princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF/88) e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, conforme o art. 319 do CPP. A petição é fundamentada em jurisprudências relevantes e busca a expedição de alvará de soltura ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas menos gravosas.

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Modelo de Ação de Cobrança de Dívida Decorrente de Inadimplência em Contrato de Compra e Venda de Veículo

Modelo de Ação de Cobrança de Dívida Decorrente de Inadimplência em Contrato de Compra e Venda de Veículo

Publicado em: 13/05/2024 Direito Civil

Petição inicial de Ação de Cobrança ajuizada pelo Requerente A. J. dos S. contra o Requerido M. F. de S. L., com fundamento nos artigos 319 e seguintes do CPC/2015 e artigos 427, 389 e 394 do Código Civil. A demanda versa sobre a inadimplência de parcelas de um contrato de compra e venda de veículo automotor, cujo valor total de R$ 40.000,00 foi pactuado em 40 parcelas mensais de R$ 1.000,00 cada. O Requerido deixou de efetuar os pagamentos devidos, acumulando dívida, mesmo após tentativas de solução amigável. O Requerente solicita o reconhecimento judicial da dívida, com juros e correções legais, além da condenação do Requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. A petição inclui fundamentação jurídica, jurisprudências relevantes e pedido de designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Ação de Execução de Honorários Sucumbenciais contra Pessoa Jurídica em Recuperação Judicial

Modelo de Ação de Execução de Honorários Sucumbenciais contra Pessoa Jurídica em Recuperação Judicial

Publicado em: 19/02/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição inicial para Ação de Execução de Honorários Sucumbenciais, fundamentada no art. 784, III, do CPC/2015, proposta por advogado qualificado contra a empresa ASACORP Empreendimentos e Participações Ltda., em razão de sentença transitada em julgado. A petição requer o pagamento de honorários fixados em 10% sobre o valor da causa, com base na força executiva do título judicial, e destaca a natureza alimentar dos honorários advocatícios. Inclui jurisprudências relevantes e pedidos como citação, penhora de bens e condenação em custas processuais.

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Modelo de Ação de Repetição de Valores Pagos por Antecipação de Parcela com Base no Código de Defesa do Consumidor

Modelo de Ação de Repetição de Valores Pagos por Antecipação de Parcela com Base no Código de Defesa do Consumidor

Publicado em: 19/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial que pleiteia a devolução de valores pagos a maior em decorrência de pagamento antecipado de parcela de financiamento, sem a aplicação da redução proporcional de juros prevista no art. 52, §2º, da Lei 9.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos, doutrinas, jurisprudências relevantes e os pedidos principais, como a condenação da instituição financeira à devolução dos valores corrigidos, bem como o reconhecimento de práticas abusivas pela Ré.

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Modelo de Pedido de Reconhecimento de Revelia e Decretação de Divórcio com Base no CPC/2015, Art. 344

Modelo de Pedido de Reconhecimento de Revelia e Decretação de Divórcio com Base no CPC/2015, Art. 344

Publicado em: 21/02/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial apresentada por M. F. de S. L., requerendo o reconhecimento de revelia do Requerido, C. E. da S., em ação de divórcio. O pedido baseia-se no art. 344 do CPC/2015, considerando a ausência de contestação pelo Requerido. A Requerente solicita, além da dissolução do vínculo matrimonial, a expedição de mandado de averbação e a condenação do Requerido ao pagamento de custas e honorários, fundamentando-se nos direitos constitucionais e no princípio da celeridade processual.

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Modelo de Manifestação sobre a Tempestividade de Recurso em Embargos à Execução com Base na Regularidade da Representação Processual

Modelo de Manifestação sobre a Tempestividade de Recurso em Embargos à Execução com Base na Regularidade da Representação Processual

Publicado em: 08/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição apresentada pela parte autora em Embargos à Execução, argumentando sobre a tempestividade de recurso interposto. Alega-se que a contagem do prazo recursal deve iniciar a partir da intimação da atual advogada constituída, com fundamento no CPC/2015, art. 272, § 5º, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. O pedido inclui o reconhecimento da tempestividade do recurso, o processamento regular e a realização de futuras intimações exclusivamente em nome da advogada atual. A petição também apresenta jurisprudências relevantes que sustentam a tese jurídica.

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Modelo de Pedido de juntada de procuração para regularização da representação processual em mandado de segurança contra INSS por menor com deficiência, com fundamento nos arts. 104, 219 e 321 do CPC/2015

Modelo de Pedido de juntada de procuração para regularização da representação processual em mandado de segurança contra INSS por menor com deficiência, com fundamento nos arts. 104, 219 e 321 do CPC/2015

Publicado em: 25/06/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição dirigida à Vara Federal Cível e Criminal de Parnaíba/PI solicitando a juntada de procuração outorgada à advogada, regularizando a representação da impetrante menor em mandado de segurança contra o INSS, com fundamento na legislação processual civil e na jurisprudência do STJ, visando o prosseguimento do feito e a garantia do contraditório e ampla defesa.

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Modelo de Cumprimento de sentença para cobrança de valores descontados indevidamente em benefício previdenciário de aposentado contra associação de pensionistas, com restituição em dobro e indenização por danos morais

Modelo de Cumprimento de sentença para cobrança de valores descontados indevidamente em benefício previdenciário de aposentado contra associação de pensionistas, com restituição em dobro e indenização por danos morais

Publicado em: 10/06/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição de cumprimento de sentença ajuizada por aposentado contra associação de pensionistas, requerendo pagamento dos valores descontados indevidamente em benefício previdenciário, restituição em dobro dos valores descontados após 30/03/2021, indenização por danos morais de R$ 3.000,00, além de multa e honorários advocatícios, com base no Código de Processo Civil e no Código de Defesa do Consumidor, após trânsito em julgado da decisão.

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Modelo de Contrato Particular para Indenização de Licença-Prêmio Não Usufruída entre Servidor Público e Estado do Maranhão com Fundamentação Legal e Jurisprudência Aplicável

Modelo de Contrato Particular para Indenização de Licença-Prêmio Não Usufruída entre Servidor Público e Estado do Maranhão com Fundamentação Legal e Jurisprudência Aplicável

Publicado em: 22/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo detalhado de contrato particular para formalizar a indenização em pecúnia de licenças-prêmio não usufruídas por servidor público estadual aposentado, incluindo cláusulas sobre direitos, obrigações, forma de pagamento, rescisão e foro, fundamentação legal baseada no CF/88, Código Civil e legislação estadual, além de jurisprudência do STJ e TJMA, orientações sobre ação judicial cabível e custos estimados para elaboração de petição inicial.

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Modelo de Pedido de correção de erro material em sentença transitada em julgado para inclusão de matrícula omitida em formal de partilha de imóvel na ação de divórcio e partilha de bens, com fundamento no CPC/2015, art. 494, I do C...

Modelo de Pedido de correção de erro material em sentença transitada em julgado para inclusão de matrícula omitida em formal de partilha de imóvel na ação de divórcio e partilha de bens, com fundamento no CPC/2015, art. 494, I do C...

Publicado em: 05/05/2025 Processo CivilDireito de FamíliaDireito Imobiliário

Petição de correção de erro material visando retificar sentença transitada em julgado proferida em ação de divórcio cumulada com partilha de bens, para inclusão de matrícula imobiliária omitida, com base no CPC/2015, art. 494, inciso I, buscando assegurar a correta individualização do imóvel e garantir a segurança jurídica da decisão sem alteração do mérito.

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Modelo de Ação de Despejo por Falta de Pagamento Cumulada com Cobrança e Pedido de Gratuidade de Justiça

Modelo de Ação de Despejo por Falta de Pagamento Cumulada com Cobrança e Pedido de Gratuidade de Justiça

Publicado em: 10/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial de Ação de Despejo por inadimplência contratual cumulada com pedido de cobrança de aluguéis atrasados, requerendo ainda a concessão do benefício da gratuidade de justiça. O documento detalha os fatos que fundamentam a ação, como o contrato de locação firmado entre as partes, o inadimplemento da Requerida e a necessidade de desocupação do imóvel. Embasada no CPC/2015 e na Constituição Federal, a petição também apresenta jurisprudências que reforçam o direito do Requerente à gratuidade de justiça.

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Modelo de Manifestação de Juntada de Documento Novo com Fundamentação no CPC/2015, Art. 435

Modelo de Manifestação de Juntada de Documento Novo com Fundamentação no CPC/2015, Art. 435

Publicado em: 27/02/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição apresentada pelo Requerente solicitando a juntada de documento novo nos autos do processo, com base no artigo 435 do Código de Processo Civil de 2015. O documento, essencial para elucidar os fatos controvertidos, não estava disponível anteriormente e demonstra a relevância jurídica para a análise do mérito da demanda. A petição fundamenta-se no princípio do contraditório e da ampla defesa, conforme previsto na CF/88, art. 5º, LV, e é acompanhada de precedentes jurisprudenciais aplicáveis.

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Modelo de Pedido de Reconsideração de Sentença que Homologou Acordo Parcial em Caso de Devedores Solidários

Modelo de Pedido de Reconsideração de Sentença que Homologou Acordo Parcial em Caso de Devedores Solidários

Publicado em: 05/02/2024 Direito CivilProcesso Civil

Petição judicial apresentada por A. J. dos S., requerendo a reconsideração de sentença que homologou acordo parcial e extinguiu o processo em relação a todos os co-devedores solidários, com fundamento no CPC/2015, art. 10 e art. 487, §3º, "b". O documento destaca que a quitação parcial da dívida por um co-devedor não extingue a responsabilidade solidária dos demais, conforme o art. 275 do CC/2002. A petição ainda invoca princípios como boa-fé processual e segurança jurídica, além de apresentar jurisprudências relevantes para embasar o pedido.

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Modelo de Pedido de Progressão de Regime Semiaberto para Regime Aberto com Base na Lei de Execução Penal

Modelo de Pedido de Progressão de Regime Semiaberto para Regime Aberto com Base na Lei de Execução Penal

Publicado em: 11/03/2025 Direito Penal

Petição apresentada pelo advogado Lucas de Albuquerque, inscrito na OAB/RJ sob nº 45.097, ao Juiz da Vara de Execuções Penais da Comarca de [inserir comarca], requerendo a progressão do regime semiaberto para o regime aberto em favor do reeducando [nome do reeducando]. A solicitação fundamenta-se no art. 112 da Lei 7.210/1984 (LEP), destacando o cumprimento dos requisitos objetivo (lapso temporal) e subjetivo (bom comportamento carcerário), conforme atestado do estabelecimento prisional. A petição também argumenta pela dispensa do exame criminológico e apresenta jurisprudências favoráveis à progressão de regime.

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Modelo de Requerimento para Chamar o Feito à Ordem com Base em Irregularidades Processuais e Abuso de Direito

Modelo de Requerimento para Chamar o Feito à Ordem com Base em Irregularidades Processuais e Abuso de Direito

Publicado em: 13/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição judicial apresentada à Vara Cível da Comarca da Bahia, na qual o Requerente solicita que o feito seja chamado à ordem em virtude de irregularidades processuais, como o uso inadequado de atos ordinatórios e cobranças indevidas em cumprimento de sentença já quitado. Fundamenta-se nos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório (CF/88, art. 5º, LV), bem como nos dispositivos do CPC/2015, art. 139, III, e art. 485, IV. A petição também invoca jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e requer medidas corretivas, tais como a anulação de atos processuais inadequados, a extinção do cumprimento de sentença e a concessão da gratuidade de justiça.

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Modelo de Pedido de Medidas Protetivas de Urgência em Caso de Violência Doméstica com Base na Lei Maria da Penha

Modelo de Pedido de Medidas Protetivas de Urgência em Caso de Violência Doméstica com Base na Lei Maria da Penha

Publicado em: 20/02/2024 Direito de Família

Petição inicial apresentada à Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, pleiteando medidas protetivas de urgência em favor da Requerente, vítima de agressão física cometida pelo cônjuge. Fundamentada na Lei Maria da Penha ( Lei 11.340/2006), a peça solicita o afastamento do agressor do lar conjugal, a proibição de contato por qualquer meio e a fixação de distância mínima entre as partes, visando resguardar a integridade física e psicológica da vítima. A petição também destaca a proteção aos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal e a aplicação de jurisprudências pertinentes ao caso.

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Modelo de Manifestação do autor G.S. à decisão de saneamento e organização na ação contra Banco Master S.A., requerendo reconhecimento do cumprimento da juntada do comprovante de residência e afastamento da inépcia da pe...

Modelo de Manifestação do autor G.S. à decisão de saneamento e organização na ação contra Banco Master S.A., requerendo reconhecimento do cumprimento da juntada do comprovante de residência e afastamento da inépcia da pe...

Publicado em: 29/05/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Documento de manifestação apresentado pelo autor G.S. em resposta à decisão de saneamento e organização que exigiu juntada de comprovante de residência, requerendo o reconhecimento do cumprimento das determinações judiciais, afastamento da inépcia da petição inicial por ausência de documento essencial, e permitindo o prosseguimento do feito contra o Banco Master S.A., com base no CPC/2015, art. 4º, CPC/2015, art. 6º, CPC/2015, art. 319 e CPC/2015, art. 320, e na jurisprudência dominante que limita formalismos excessivos na instrução processual.

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Modelo de Ação de Revisão de Contrato de Financiamento Habitacional por Descumprimento de Parcelas Decrescentes

Modelo de Ação de Revisão de Contrato de Financiamento Habitacional por Descumprimento de Parcelas Decrescentes

Publicado em: 26/01/2024 Direito Civil

Modelo de petição inicial para ação de revisão de contrato de financiamento habitacional, referente ao programa Minha Casa Minha Vida, solicitando ajuste das parcelas para valores decrescentes conforme acordado, e restituição dos valores pagos a mais.

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Modelo de Emenda à Inicial em Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Apresentação de Documentos Complementares por Determinação Judicial

Modelo de Emenda à Inicial em Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Apresentação de Documentos Complementares por Determinação Judicial

Publicado em: 24/09/2024 Direito CivilProcesso Civil

Emenda à inicial apresentada por Givaldo Santana em cumprimento à determinação judicial nos autos do processo nº 202410201547, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Aracaju/SE, contra o Banco Master S.A. O documento visa regularizar a petição inicial, conforme o art. 321 do CPC/2015, com a juntada de documentos indispensáveis, como declaração de residência e imposto de renda, além de esclarecimentos sobre a inexistência de relação contratual com o requerido. O pedido requer o recebimento da emenda, o prosseguimento do feito e a citação do requerido.

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Modelo de Pedido de Autofalência com Base na Lei 11.101/2005 por Empresa em Estado de Insolvência

Modelo de Pedido de Autofalência com Base na Lei 11.101/2005 por Empresa em Estado de Insolvência

Publicado em: 29/03/2024 Empresa

Petição inicial de pedido de autofalência apresentada por empresa em estado de insolvência irreversível, fundamentada nos artigos 105 e seguintes da Lei 11.101/2005. O documento detalha os fatos que levaram à insolvência, os fundamentos jurídicos que amparam o pedido, jurisprudências correlatas e os pedidos específicos, como a decretação da falência, a nomeação de administrador judicial e a intimação dos credores para habilitação de crédito. A petição busca garantir o princípio da par conditio creditorum, promovendo a realização do ativo e o pagamento proporcional do passivo.

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Modelo de Ação de Regressão com Pedido de Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais Contra Instituição Bancária

Modelo de Ação de Regressão com Pedido de Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais Contra Instituição Bancária

Publicado em: 17/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação de regresso, ajuizada por uma consumidora idosa, requerendo a restituição do valor de imóvel dado como entrada em financiamento e indenização por danos morais, em face de instituição bancária que leiloou o imóvel financiado sem compensação ao consumidor. A petição fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC), nos princípios da boa-fé e função social do contrato, além de alegar enriquecimento sem causa, requerendo reparação material e moral, com base em jurisprudências e dispositivos do Código Civil e do CPC.

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Modelo de Ação de Rescisão Contratual por Inadimplemento com Pedido de Indenização por Perdas e Danos

Modelo de Ação de Rescisão Contratual por Inadimplemento com Pedido de Indenização por Perdas e Danos

Publicado em: 25/08/2023 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial de ação de rescisão contratual, fundamentada no inadimplemento do Réu, com base no Código Civil (art. 475) e no Código de Processo Civil (art. 319). O Autor pleiteia a rescisão do contrato firmado entre as partes, a indenização no valor de R$ 50.000,00 por perdas e danos, além do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Inclui exposição detalhada dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e pedidos processuais, como a produção de provas e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Ação de Repetição de Indébito Cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais Decorrente de Parcelamento Não Autorizado em Cartão de Crédito

Modelo de Ação de Repetição de Indébito Cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais Decorrente de Parcelamento Não Autorizado em Cartão de Crédito

Publicado em: 05/09/2024 Direito do Consumidor

Petição inicial em que a Parte Autora pleiteia a condenação da Parte Ré à repetição do indébito em dobro, conforme art. 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), bem como indenização por danos morais e materiais devido à prática abusiva de parcelamento automático e não autorizado em cartão de crédito. Fundamenta-se nos artigos 186 e 927 do Código Civil e no art. 319 do CPC/2015, além de princípios do CDC, como boa-fé objetiva e transparência. Inclui pedidos de citação, designação de audiência de conciliação e produção de provas.

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Modelo de Pedido de Informações Sobre a Ordem de Pagamento de Precatórios e Situação Atual do Processo Trabalhista

Modelo de Pedido de Informações Sobre a Ordem de Pagamento de Precatórios e Situação Atual do Processo Trabalhista

Publicado em: 09/09/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial apresentada pelos autores Rogério Gomes dos Santos e Francisco Carlos Rodrigues Santos contra a Empresa Municipal de Serviços Urbanos, requerendo informações detalhadas sobre a ordem de prioridade no pagamento de precatórios e a situação atual de seus créditos. Fundamentada no art. 100 da CF/88 e no art. 319 do CPC/2015, a petição ressalta o direito à transparência e publicidade administrativa. O pedido inclui ofício ao setor de precatórios, envio de informações por e-mail institucional, e intimação do requerido.

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Modelo de Requerimento de Prorrogação de Prazo para Impugnação ao Cumprimento de Sentença com Fundamentação no CPC/2015

Modelo de Requerimento de Prorrogação de Prazo para Impugnação ao Cumprimento de Sentença com Fundamentação no CPC/2015

Publicado em: 05/06/2024 Processo Civil

Petição apresentada pelo Requerente, por meio de advogado constituído, solicitando a prorrogação do prazo para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, fundamentada no art. 222, §1º, e art. 223 do CPC/2015. O pedido baseia-se em justa causa comprovada por atestado médico, que atesta a impossibilidade de cumprimento do prazo original devido a motivos de saúde. A petição também destaca a aplicação do princípio da razoabilidade e a garantia do direito de defesa, além de apresentar jurisprudências que reforçam o pedido.

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Modelo de Ação de Cobrança e Indenização por Danos Morais contra Advogados por Apropriação Indevida de Valores de Cliente Idosa com Pedido de Providências Éticas e Criminais

Modelo de Ação de Cobrança e Indenização por Danos Morais contra Advogados por Apropriação Indevida de Valores de Cliente Idosa com Pedido de Providências Éticas e Criminais

Publicado em: 30/06/2025 Direito CivilProcesso CivilÉtica

Modelo de petição inicial para ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais proposta por cliente idosa contra advogados que se apropriaram indevidamente de valores provenientes de ação judicial, fundamentada na responsabilidade civil, infração ética da OAB e crime de apropriação indébita, com pedido de ressarcimento, reparação moral, expedição de ofícios à OAB e Ministério Público, e outras providências legais.

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Modelo de Ação de Imissão na Posse: Pedido de Recuperação de Posse de Imóvel Ocupado por Terceiro Desconhecido

Modelo de Ação de Imissão na Posse: Pedido de Recuperação de Posse de Imóvel Ocupado por Terceiro Desconhecido

Publicado em: 27/11/2024 Direito CivilSucessão

Petição inicial de ação de imissão na posse, fundamentada no direito de propriedade garantido pela Constituição Federal (art. 5º, XXII) e pelo Código Civil (art. 1.228), visando recuperar a posse de imóvel adquirido em leilão público, atualmente ocupado injustamente por terceiro desconhecido. A ação inclui pedido de tutela provisória de urgência para desocupação do imóvel e argumentação jurídica embasada em doutrina e jurisprudência relevante.

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Modelo de Ação de Anulação de Ato Administrativo com Fundamentação em Vícios de Legalidade e Princípios Constitucionais

Modelo de Ação de Anulação de Ato Administrativo com Fundamentação em Vícios de Legalidade e Princípios Constitucionais

Publicado em: 01/06/2023 Direito Administrativo

Petição inicial de ação judicial visando à anulação de ato administrativo por vícios de legalidade e princípios constitucionais violados, como legalidade, moralidade e eficiência, conforme art. 37 da Constituição Federal e requisitos de validade do ato administrativo. O autor busca a nulidade do ato, que causou prejuízos, fundamentando-se em doutrina, jurisprudência e dispositivos do CPC/2015, além de requerer tutela de urgência e produção de provas.

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Modelo de Ação revisional de contrato bancário proposta por consumidor contra Banco Alfa S.A. para revisão de juros abusivos, capitalização indevida, tarifas ilegítimas, seguro prestamista e repetição de indébito com fun...

Modelo de Ação revisional de contrato bancário proposta por consumidor contra Banco Alfa S.A. para revisão de juros abusivos, capitalização indevida, tarifas ilegítimas, seguro prestamista e repetição de indébito com fun...

Publicado em: 13/05/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação revisional de contrato bancário ajuizada por consumidor contra Banco Alfa S.A., visando a redução da taxa de juros remuneratórios ao patamar da média de mercado, afastamento da capitalização de juros (anatocismo), anulação de tarifas bancárias indevidas, reconhecimento da venda casada do seguro prestamista e restituição dos valores pagos indevidamente, com base no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e jurisprudência consolidada do STJ e TJSP. Requer ainda a inversão do ônus da prova, justiça gratuita e produção de provas para comprovar a abusividade das cláusulas contratuais.

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Modelo de Pedido de arquivamento pelo Ministério Público em procedimento de lesão corporal leve, após cumprimento integral da transação penal prevista na Lei 9.099/1995, com fundamento no CPP, art. 18

Modelo de Pedido de arquivamento pelo Ministério Público em procedimento de lesão corporal leve, após cumprimento integral da transação penal prevista na Lei 9.099/1995, com fundamento no CPP, art. 18

Publicado em: 18/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição elaborada pelo Ministério Público requerendo o arquivamento do processo criminal contra J. da S. por lesão corporal leve, em razão do cumprimento integral da transação penal prevista na Lei 9.099/1995, fundamentada no CPP, art. 18, com respaldo legal, jurisprudencial e observância dos princípios constitucionais da legalidade e dignidade da pessoa humana.

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Modelo de Ação de Anulação de Negócio Jurídico por Vício de Consentimento com Fundamentação no Código Civil e Jurisprudência

Modelo de Ação de Anulação de Negócio Jurídico por Vício de Consentimento com Fundamentação no Código Civil e Jurisprudência

Publicado em: 08/01/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial que visa a anulação de um negócio jurídico celebrado entre as partes por vícios de consentimento, tais como erro, dolo, coação, simulação ou fraude, com base no Código Civil Brasileiro (art. 171 e seguintes). O documento apresenta detalhamento dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e os pedidos relacionados, incluindo a citação do réu, a condenação ao pagamento de custas e honorários e a realização de audiência de conciliação/mediação.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Restituição de Valores e Pedido de Tutela Antecipada em Face de Empresa de Revisão de Juros Contratuais e Banco XYZ

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Restituição de Valores e Pedido de Tutela Antecipada em Face de Empresa de Revisão de Juros Contratuais e Banco XYZ

Publicado em: 27/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por consumidor contra uma empresa de revisão de juros contratuais e um banco, requerendo a concessão de tutela antecipada, a devolução em dobro de valores pagos indevidamente e a regularização de contrato de consórcio. A ação é fundamentada no Código de Defesa do Consumidor (CDC), abordando a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços, a violação da boa-fé objetiva e o enriquecimento sem causa. Inclui pedidos de citação, designação de audiência de conciliação e condenação dos réus ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de Parcelamento de Débito em Execução Fiscal com Suspensão de Exigibilidade do Crédito Tributário

Modelo de Pedido de Parcelamento de Débito em Execução Fiscal com Suspensão de Exigibilidade do Crédito Tributário

Publicado em: 21/10/2024 Processo Civil

Petição apresentada pelo Executado em ação de Execução Fiscal, promovida pelo Estado, requerendo o parcelamento de débito tributário referente ao ICMS, com fundamento no CTN, art. 151, VI. A peça solicita a suspensão da exigibilidade do crédito e da execução fiscal enquanto perdurar o parcelamento, além do levantamento de eventuais medidas constritivas, como bloqueios via BACENJUD, seguindo jurisprudências do STJ. Inclui fundamentação jurídica, pedido de ofício ao órgão fazendário e intimação da Exequente.

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