PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ª Vara Cível da Comarca de São Paulo – Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

R. Q. D. de A., brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, portador do RG nº X.XXX.XXX-X, endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliado na Rua X, nº XXX, Bairro Y, CEP XXXXX-XXX, São Paulo/SP, autor no processo em epígrafe;
J. C. G. F., brasileira, solteira, empresária, inscrita no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliada na Avenida Y, nº XXX, Bairro Z, CEP XXXXX-XXX, São Paulo/SP, ré no processo em epígrafe.

3. SÍNTESE DOS FATOS

Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por R. Q. D. de A. em face de J. C. G. F., em razão de alegada inclusão indevida do nome do autor em órgão de proteção ao crédito, fato que ensejou abalo moral e prejuízo à sua honra objetiva. O processo tramitou regularmente, tendo sido proferida sentença de procedência para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais.
Interposto recurso de apelação, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por sua 6ª Câmara de Direito Privado, negou provimento ao recurso da ré, mantendo a condenação, conforme acórdão transitado em julgado em 08 de julho de 2025, conforme certidão expedida e assinada digitalmente por Rogério Fraissat Tersariol.
Em cumprimento ao comando judicial e nos termos do CPC/2015, art. 523, apresenta-se o cálculo atualizado do débito, observando-se os parâmetros fixados na sentença/acórdão, a tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e a legislação vigente, especialmente a Lei nº 14.905/2024.

4. DO DIREITO

O direito à liquidação da sentença encontra respaldo no CPC/2015, art. 509, que prevê a possibilidade de apuração do valor devido mediante simples cálculo aritmético, quando a sentença condenatória contiver elementos suficientes para tanto.
A condenação ao pagamento de indenização por danos morais, decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, é matéria pacificada na jurisprudência, sendo o dano considerado in re ipsa, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
O termo inicial dos juros de mora deve ser a data do evento danoso (Súmula 54/STJ), enquanto a correção monetária incide a partir do arbitramento da indenização (Súmula 362/STJ). Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados nos termos do CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11, sobre o valor da condenação.
O cálculo ora apresentado observa a Lei nº 14.905/2024, que disciplina a atualização dos débitos judiciais, bem como a tabela prática de atualização monetária do Tribunal de Justiça de São Paulo, garantindo a exatidão dos valores devidos.
Ressalta-se o princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II), que impõe a observância estrita dos comandos judiciais e das normas processuais, bem como o princípio da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422), que deve nortear a atuação das partes na fase de cumprimento de sentença.
Por fim, a apresentação dos cálculos atende ao disposto no CPC/2015, art. 524, que exige a discriminação e atualização dos valores devidos, com indicação dos índices de correção monetária, juros aplicados e memória de cálculo.

5. JURISPRUDÊNCIAS

APELAÇÃO CÍVEL – Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação por dano moral. Sentença de procedência, que concedeu a tutela de urgência, declarou a inexigibilidade do débito descrito na inicial, e condenou o réu no pagamento de indenização por dano moral de R$ 1.000,00. (...) Indenização fixada pela sentença em R$1.000,00. Majoração do valor para R$5.000,00, a fim de atender às particularidades do caso. (...) Arbitramento de 10% do valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. (...) Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11, de 10% para 15% do valor da condenação, em razão do trabalho adicional realizado pelo advogado da parte vencedora perante esta Instância. (...)
TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1050093-04.2024.8.26.0100 - Rel.: Des. Daniela Menegatti Milano - J. em 31/01/2025

APELAÇÃO – Ação indenizatória por danos morais – Sentença de procedência, condenando o réu ao pagamento de reparação extrapatrimonial no valor de R$ 4.000,00 – Recurso exclusivo da autora versando apenas sobre o «quantum» indenizatório. Danos morais configurados – Negativação incontroversa e indevida – Hipótese narrada que se qualifica como dano «in re ipsa» – Valor dos danos morais que comporta majoração para R$ 5.000,00, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Precedentes desta C. Câmara. Termo inicial dos juros de mora que deve ser a data do evento danoso, porquanto o débito foi declarado inexistente e, em tal hipótese, considera-se que a responsabilidade civil é extracontratu"'>...