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I. Relatório

Trata-se de Ação de Interdito Proibitório proposta por A. J. dos S., na qualidade de herdeiro do espólio de J. P. dos S., em face da Polícia Militar do Estado do Acre – Destacamento de Feijó. O autor busca a concessão de tutela jurisdicional para impedir a consumação de ameaça de invasão de imóvel integrante do espólio, localizado no centro do município de Feijó-AC, alegando justo receio de turbação em virtude de atos preparatórios e manifestações públicas de intenção de ocupação pela ré, que pretende instalar no local uma Associação dos Policiais Militares, com fundamento em suposta doação realizada pela municipalidade em data posterior à aquisição do imóvel pelo de cujus.

Alega o autor que a posse do imóvel permanece indireta com os herdeiros, que não foram privados da fruição, mas encontram-se ameaçados por iminente invasão, o que enseja a proteção possessória por meio do interdito proibitório.

É o relatório. Decido.

II. Fundamentação

II.1. Do Conhecimento do Pedido

Inicialmente, verifico que estão presentes os requisitos de admissibilidade da presente ação possessória, nos termos do CPC/2015, art. 319, bem como regular representação processual das partes.

II.2. Da Legitimidade Ativa do Herdeiro

O CCB/2002, art. 1.784 dispõe que a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros com a abertura da sucessão (droit de saisine). Desse modo, os herdeiros são co-possuidores dos bens do espólio enquanto não realizada a partilha (CCB/2002, art. 1.791, parágrafo único), podendo, inclusive, defender a posse em juízo, não se exigindo exclusividade do inventariante para tanto.

A jurisprudência é pacífica nesse sentido, conforme se depreende do acórdão do TJRJ (DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO) - AGRAVO DE INSTRUMENTO Acórdão/TJRJ: “A partir da morte, transmite-se imediatamente a herança aos herdeiros. Princípio droit de saisine. Além disso, a herança é unitária até a partilha, sendo certo que os direitos dos coerdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, são indivisíveis [...]”.

II.3. Da Posse e do Justo Receio de Turbação

O CCB/2002, art. 1.196 define como possuidor aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, dos poderes inerentes à propriedade. No presente caso, restou comprovado nos autos que o autor, na qualidade de herdeiro, exerce posse indireta sobre o imóvel, em consonância com o regime do espólio.

A proteção possessória é assegurada ao possuidor direto ou indireto, inclusive ao herdeiro, sendo cabível a propositura de interdito proibitório quando houver justo receio de turbação ou esbulho (CPC/2015, art. 567; CCB/2002, art. 1.210).

A ameaça de turbação restou demonstrada pelas manifestações públicas da ré no sentido de promover a ocupação do imóvel, havendo risco concreto de perda da posse e de dano de difícil reparação.

II.4. Dos Requisitos do Interdito Proibitório

Para o deferimento do interdito proibitório exige-se: (i) prova da posse; (ii) demonstração do justo receio de turbação; (iii) identificação da ameaça e de seu agente (CPC/2015, art. 568). Tais requisitos estão presentes na hipótese dos autos, sendo cabível, inclusive, a concessão de tutela de urgência (CPC/2015, art. 300).

A jurisprudência do TJMG (11ª Câmara Cível) é clara ao afirmar: “Na ação de interdito proibitório, para deferimento da liminar, cabe ao autor provar a sua posse, a ameaça de turbação ou de esbulho praticada pelo réu e a data da ameaça. Presentes os requisitos do CPC, art. 568, impõe-se a manutenção do deferimento da liminar.”

II.5. Da Irrelevância da Discussão Dominial na Via Possessória

A discussão acerca da propriedade do imóvel não compete à presente ação possessória, conforme estabelece o CCB/2002, art. 1.210, §2º. Eventual controvérsia dominial deverá ser debatida em ação própria, não impedindo a concessão da tutela de proteção à posse ora pleiteada.

II.6. Dos Princípios Constitucionais e Fundamentação Legal

Destaco que a proteção possessória encontra amparo nos princípios constitucionais da segurança jurídica, da função social da posse e da tutela jurisdicional efetiva (CF/88, art. 5º, XXXV). O exercício da jurisdição deve observar o dever de fundamentação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), de forma a garantir transparência, imparcialidade e controle social.

III. Dispositivo

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no CPC/2015, art. 567, CCB/2002, art. 1.210 e CF/88, art. 5º, XXXV, para:

1. Confirmar a tutela de urgência e determinar que a Polícia Militar do Estado do Acre – Destacamento de Feijó se abstenha de praticar qualquer ato de turbação ou esbulho possessório sobre o imóvel situado no centro de Feijó-AC, integrante do espólio de J. P. dos S., sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento.
2. Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85.
3. Determinar a designação de audiência de conciliação/mediação, nos termos do CPC/2015, art. 319, VII.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Feijó-AC, data do julgamento.

Juiz de Direito

IV. Observação sobre Recursos

Nos termos do CPC/2015, art. 1.009, caberá recurso de apelação em face da presente sentença.

V. Fundamentação em Observância ao Dever Constitucional

Ressalto que a presente decisão atendeu ao dever de fundamentação previsto no CF/88, art. 93, IX, promovendo o exame hermenêutico entre os fatos e o direito, à luz dos princípios constitucionais e das normas legais incidentes.