Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA - Loteamento regular - Pretensão de instalação e fornecimento - Recorrente que, a par de instalar o relógio medidor no imóvel da autora, recusa-se a regularizar o fornecimento, sob o fundamento de que não lhe competem as obras de extensão, mas sim à incorporadora - Não cabimento - Lei 10.438/2002, art. 14 (Lei de Universalização do fornecimento de energia elétrica) que não faz Ementa: ENERGIA ELÉTRICA - Loteamento regular - Pretensão de instalação e fornecimento - Recorrente que, a par de instalar o relógio medidor no imóvel da autora, recusa-se a regularizar o fornecimento, sob o fundamento de que não lhe competem as obras de extensão, mas sim à incorporadora - Não cabimento - Lei 10.438/2002, art. 14 (Lei de Universalização do fornecimento de energia elétrica) que não faz qualquer restrição à obrigação das fornecedoras quanto à expansão da rede - Lei da Universalização, portanto, que expressa imposição da obrigação perseguida - Eventual obrigação do incorporador, como bem assinalado pela sentenciante, que deverá ser objeto de ação regressiva, mas que não pode ser oposta à consumidora - Resolução da ANEEL, ao restringir os direitos do consumidor e afastar a obrigação da fornecedora, extrapolou a sua função meramente regulamentar para inovar na ordem jurídica, usurpando, assim, função privativa do Poder Legislativo, único com competência para legislar - Inaplicabilidade, nestes termos - Obrigação de fazer (instalação de energia elétrica) no prazo de 30(trinta) dias, mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.