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CLT - Consolidação das Leis do Trabalho

Artigo 852-A


Capítulo III - DOS DISSÍDIOS INDIVIDUAIS
Seção II-A - DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
  • Procedimento sumaríssimo. Valor da causa
Lei 9.957, de 12/01/2000 (Acrescenta a Seção. Vigência em 13/03/2000)
Art. 852-A

- Os dissídios individuais cujo valor não exceda a 40 vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.

Lei 9.957, de 12/01/2000 (Acrescenta o artigo. Vigência em 13/03/2000)

Parágrafo único - Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.

Jurisprudência Selecionada do artigo 852-A

29 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 172.6995.0000.2000
TRT 2 REGIãO
- Convenção coletiva. Norma coletiva. Sindicato. Contribuição sindical. Ação de cumprimento cumulada com ação de cobrança de contribuições sindical e assistencial.

«Conversão de rito processual com consequente extinção do feito sem julgamento do mérito com fulcro no CLT, art. 852-A. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. A conversão do rito processual em face do valor atribuído à causa, com consequente extinção do feito sem julgamento do mérito com fulcro no CLT, art. 852-A não configura negativa de prestação jurisdicional, pois o artigo em comento não faz distinções quanto à natureza da ação, tampouco quanto ao seu objeto, e a ação de cumprimento não possui um procedimento especial, valendo-se a mesma dos ritos adotados para os dissídios individuais, seja ordinário ou sumaríssimo. Preliminar rejeitada, recurso não provido.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 172.7063.0000.3300
TRT 2 REGIãO
- Rito sumariíssimo. Ação de Cumprimento cumulada com Ação de Cobrança de contribuição sindical. Conversão de rito processual. Possibilidade.

«O CLT, art. 852-A não faz distinções entre a natureza das ações nem mesmo entre os objetos pleiteados. Diante da ausência de rito especial para as ações ajuizadas, resta acertada a conversão do rito processual em razão do valor da causa.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 172.8245.3000.3400
TRT 2 REGIãO
- Procedimento sumariíssimo. Recurso ordinário. Sumaríssimo. Citação do reclamado por edital. Inviável. CLT, art. 852-A. CLT, art. 852-B.

«É vedado no rito sumaríssimo a citação do reclamado por edital, conforme inciso II do CLT, art. 852-B. Também não se afigura possível a modificação do rito procedimental apenas para viabilizar a citação por edital. Isso porque o CLT, art. 852-A contem comando de caráter cogente e é imperativo ao determinar o enquadramento da ação no rito sumaríssimo quando não ultrapassar o valor de quarenta vezes o salário mínimo, estando apenas excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional, não deixando qualquer margem às partes na escolha do rito.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 165.9221.0005.8200
TRT 18 REGIãO
- Extinção do processo sem julgamento do mérito e arquivamento da ação tendo em vista a iliquidez do pedido feito em ação cujo valor não ultrapassa 40 salários mínimos. Sumaríssimo. Violação do devido processo legal com ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa

«- A análise da petição inicial, com a verificação de seus requisitos de validade, é, segundo o CPC, art. 284, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho, da competência exclusiva do Juízo a quem compete conhecer, originariamente, da ação. Tratando-se de dissídio individual, esta competência recai sobre o Juiz da Vara para a qual foi distribuída a Reclamatória, o qual deverá aferir o preenchimento dos requisitos de regularidade, ou determinar que ela seja emendada. Assim, compete exclusivamente ao Juiz que recebeu a Reclamatória Trabalhista aferir os requisitos dos CLT, art. 852-A e CLT, art. 852-B, trazidos pela Lei 9.957/2000, indeferindo a petição inicial, ou determinando que ela seja emendada. Destarte, o arquivamento da ação determinado pelo Tribunal Regional, tendo em vista a iliquidez do pedido, anulando, pela via transversa, todos os atos praticados, inclusive a sentença, importa em violação do devido processo legal, do princípio do contraditório e da ampla defesa. Dá-se, pois, provimento ao recurso de revista para, anulando o acórdão recorrido, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que aprecie o recurso ordinário. Recurso de Revista provido. (Processo: RR - 57700-16.2002.5.18.0008 Data de Julgamento: 30/04/2003, Relator Juiz Convocado: Samuel Corrêa Leite, 2ª Turma, Data de Publicação: DJ 16/05/2003).» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 150.8765.9005.7500
TRT 3 REGIãO
- Pedido. Liquidação. Rito ordinário. Petição inicial. Liquidação dos pedidos. Desnecessidade.

«Os pedidos têm que ser certos e determinados, mas não há qualquer disposição processual para que sejam líquidos (CLT, art. 840), sendo tal exigência restrita aos feitos em trâmite no rito sumaríssimo (CLT, art. 852-B, I), limitados ao valor da causa de quarenta salários mínimos (CLT, art. 852-A). Inspirado e informado pela simplicidade, oralidade e instrumentalidade das formas, o processo trabalhista não deve ser entendido como um fim em si mesmo, mas como instrumento viabilizador do contraditório e da ampla defesa, objetivando a efetiva prestação jurisdicional.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 154.6474.7005.3200
TRT 3 REGIãO
- Pedido. Liquidação. Rito ordinário. Petição inicial. Liquidação dos pedidos. Desnecessidade.

«Os pedidos têm que ser certos e determinados, mas não há exigência legal para que sejam líquidos (CLT, art. 840). A liquidez dos pedidos é requisito da petição inicial apenas no rito sumaríssimo (CLT, art. 852-B, I), o que se coaduna com o limite legal de quarenta salários mínimos para o enquadramento da ação em tal procedimento (CLT, art. 852-A). Inteligência da OJ 07 das Turmas deste Eg. Tribunal.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 153.6393.2018.1700
TRT 2 REGIãO
- Rito sumariíssimo. Cabimento ação de cobrança. Conversão de rito ordinário para sumaríssimo. Possibilidade. O CLT, art. 852-A não exclui a possibilidade de processamento da presente demanda pelo rito sumaríssimo, onde se busca o pagamento de contribuições assistenciais. A matéria abordada na prefacial é de natureza individual e, portanto, insere-se no rito especial, dado baixo valor econômico da causa. Cobrança de contribuições assistenciais relativas a empregados não associados. Indevida a cobrança da contribuição referida, inobstante a sua previsão em instrumentos normativos, pois tais cláusulas só poderiam surtir efeitos aos empregados que, comprovadamente, autorizassem o desconto em suas folhas de pagamento, por se tratar de contribuição convencional e não legal (CLT, art. 462); entendimento inverso feriria o direito à plena liberdade de associação e de sindicalização, princípios estes previstos no art. 5º, XX, e CF/88, art. 8º, V.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 142.5854.9019.2300
TST
- Rito sumaríssimo. Limite previsto no CLT, art. 852-A. Danos morais. Horas extraordinárias. Litigância de má-fé.

«Nos termos do CLT, art. 896, § 6º, somente é admissível recurso de revista em procedimento sumaríssimo se houver demonstração de ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Enunciado de Súmula desta Corte. A mera indicação de violação de dispositivo de lei infraconstitucional e a suscitada divergência jurisprudencial, portanto, não satisfazem tal pressuposto. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 127.3331.9000.2000
TST
- Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Deserção do recurso ordinário. Depósito recursal incompleto. Inclusão da contribuição previdenciária no valor da condenação. Súmula 128/TST, I. CLT, arts. 852-A, 895 e 899.

«O depósito recursal que não contempla o valor mínimo legal da época, tampouco alcança a integralidade do valor da condenação, incluído o importe atinente à contribuição previdenciária fixada em valor líquido, implica deserção do recurso ordinário interposto, inviabilizando o seu conhecimento. Recurso de Revista não conhecido.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 127.3331.9000.2100
TST
- Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Hipótese de cabimento. Considerações do Min. Márcio Eurico Vitral Amaro sobre o tema. CLT, art. 852-A e CLT, art. 896, § 6º.

«... Inicialmente, cumpre ressaltar que em se tratando de processo submetido ao rito sumaríssimo, não impulsiona o Recurso de Revista a indicação de violação do CLT, art. 899, §§ 1º e 6º ou divergência jurisprudencial, em face do óbice do CLT, art. 896, § 6º. ...» (Min. Márcio Eurico Vitral Amaro). ...(Continua)

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