LEI 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015

Novo Código de Processo Civil
(D. O. 17-03-2015)

Livro IV - DOS ATOS PROCESSUAIS
Título V - DO VALOR DA CAUSA

  • Valor da causa. Impugnação
Art. 293

- O réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão, e o juiz decidirá a respeito, impondo, se for o caso, a complementação das custas.

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Valor da causa. Impugnação
CPC, art. 261 (Valor da causa. Impugnação).

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