Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 293

  • Valor da causa. Impugnação
Art. 293

- O réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão, e o juiz decidirá a respeito, impondo, se for o caso, a complementação das custas.