logo-text-escuroLEGJUR.COM
Carregando…

CLT - Consolidação das Leis do Trabalho

Artigo 896-A


Título X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO
Capítulo VI - DOS RECURSOS
  • Recurso de revista. Transcendência
Art. 896-A

- O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

Medida Provisória 2.226, de 04/09/2001 (Acrescenta o artigo)

§ 1º - São indicadores de transcendência, entre outros:

Lei 13.467, de 13/07/2017, art. 1º (acrescenta o § 1º. Vigência em 11/11/2017)

I - econômica, o elevado valor da causa;

II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;

III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;

IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.

§ 2º - Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado.

Lei 13.467, de 13/07/2017, art. 1º (acrescenta o § 2º. Vigência em 11/11/2017)

§ 3º - Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão.

Lei 13.467, de 13/07/2017, art. 1º (acrescenta o § 3º. Vigência em 11/11/2017)

§ 4º - Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal.

Lei 13.467, de 13/07/2017, art. 1º (acrescenta o § 4º. Vigência em 11/11/2017)

§ 5º - É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria.

Lei 13.467, de 13/07/2017, art. 1º (acrescenta o § 5º. Vigência em 11/11/2017)

§ 6º - O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas.

Lei 13.467, de 13/07/2017, art. 1º (acrescenta o § 6º. Vigência em 11/11/2017)

Jurisprudência Selecionada do artigo 896-A

6 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 196.8811.9001.1200
TST
- Recurso de revista. Lei 13.467/2017. Execução. Conversão dos autos físicos em eletrônicos. Digitalização das peças. Responsabilidade das partes. Transcendência. CPC/2015, art. 196.

«O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (CLT, art. 896-A, CLT, RITST, arts. 246 e 247 do RITST). Ausente a transcendência o recurso de revista não será processado. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 181.7850.0007.1700
TST
- Recurso de revista. Princípio da transcendência.

«A aplicação do princípio da transcendência, previsto no CLT, art. 896-A, ainda não foi regulamentada no âmbito deste Tribunal. Recurso de revista não conhecido.» ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 172.6745.0014.3300
TST
- Bancário. Divisor de horas extraordinárias. Ausência de transcrição de trecho do acórdão regional.

«O recorrente não cumpriu requisito essencial a viabilizar a apreciação do recurso de revista. A ausência de indicação do trecho da v. decisão que consubstancia o prequestionamento da matéria e do confronto analítico entre a tese recorrida e as violações e contrariedades apontadas e mesmo o conflito jurisprudencial indicado inviabilizam o conhecimento do recurso de revista, nos termos dos incs. I e III do § 1º-A do CLT, art. 896-A. Recurso de revista não conhecido.» ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 167.8820.5000.6000
TST
- Ação civil pública. Terceirização. Atividade-fim. Montagem e instalação de elevadores. Ilicitude.

«1. Hipótese em que o Tribunal Regional, não obstante reconheça a inserção da montagem e da instalação de elevadores no objeto social da ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S.A.. concluiu pela licitude da terceirização de tais serviço e pela ausência dos elementos configuradores do vínculo de emprego, registrando que -o próprio contrato social autoriza que tais atividades sejam conduzidas através de terceiros- e que -a mera vinculação de alguma atividade empresarial à atividade-fim de uma empresa contratante não permite - isoladamente - configurar alguma relação de emprego. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 142.5854.9015.2400
TST
- Recurso de revista. Aplicação do princípio da transcendência.

«A aplicação do princípio da transcendência, previsto no CLT, art. 896-A, ainda não foi regulamentada no âmbito deste Tribunal. Recurso de revista não conhecido.» ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 134.3612.4000.3700
TST
- Recurso de revista. Transcendência. Regulamento. Necessidade. Medida Provisória 2.226/2001. Considerações do Min. Pedro Paulo Manus sobre o tema. CLT, art. 896-A.

«... Esclareça-se que a questão da transcendência, disciplinada na Medida Provisória 2.226/2001, está pendente de regulamentação, daí porque não se há de falar na sua análise, como pressuposto de conhecimento do recurso de revista. ...» (Min. Pedro Paulo Manus).» ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Veja Relação completa

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • + de 1 Milhão de Julgados dos Principais Tribunais Federais
  • + de 844.729 Referências Jurisprudências na Legislação
  • Conteúdo sendo adicionado diáriamente pela nossa equipe
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já

Recurso de revista. Transcendência
Emenda Constitucional 32/2001 (D.O. de 12/09/2001 - As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional)
Medida Provisória 2.226, de 04/09/2001, art. 2º (O TST regulamentará, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista, assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão)
SEM SESSAO MODAL