
Modelo de Ação de cobrança cumulada com indenização por danos materiais contra escrivão e Cartório do 1º Ofício de Belford Roxo por serviços não prestados e apropriação indevida de valores
Publicado em: 06/05/2025 Direito CivilProcesso CivilPetição inicial de ação de cobrança cumulada com indenização por danos materiais proposta por empresário contra escrivão substituto e Cartório do 1º Ofício de Notas de Belford Roxo, requerendo condenação por serviço contratado e não realizado, restituição em dobro de valores pagos conforme o CCB/2002, art. 940, indenização pela venda do imóvel em valor inferior ao mercado devido à ausência de regularização documental, com fundamento no CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 389, CCB/2002, art. 884, CCB/2002, art. 402 e CCB/2002, art. 932 e CF/88, art. 37, § 6º. Inclui pedidos de citação, produção de provas, gratuidade de justiça e audiência de conciliação.
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