AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de [Cidade/UF]

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

A. J. dos S., brasileiro, solteiro, mecânico, portador do CPF nº 000.000.000-00, RG nº 0.000.000-SSP/UF, endereço eletrônico [email protected], residente e domiciliado à Rua das Palmeiras, nº 100, Bairro Centro, CEP 00000-000, [Cidade/UF], por seu advogado infra-assinado, com escritório profissional à Rua dos Advogados, nº 200, Bairro Centro, CEP 00000-000, [Cidade/UF], endereço eletrônico [email protected], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

em face de Consórcio Motos Brasil Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 00.000.000/0001-00 (baixado), endereço eletrônico [email protected], com último endereço conhecido à Avenida das Indústrias, nº 500, Bairro Industrial, CEP 00000-000, [Cidade/UF], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

3. DOS FATOS

O autor adquiriu, por meio de contrato de consórcio junto à ré, uma motocicleta Honda CG 160, placa XXX-0000, chassi nº 00000000000000000, tendo quitado integralmente todas as parcelas do consórcio em [data da quitação]. Após a quitação, aguardava-se a entrega da documentação necessária para a baixa do gravame junto ao órgão de trânsito, conforme procedimento padrão.

Contudo, antes que a documentação fosse enviada ao autor, as sócias da empresa Consórcio Motos Brasil Ltda. foram presas, e a empresa teve seu CNPJ baixado, em razão de investigações criminais envolvendo a prática de golpes em contratos de consórcio. Tal situação inviabilizou o recebimento dos documentos essenciais para a regularização do veículo.

Ressalte-se que, posteriormente, a motocicleta foi furtada, conforme boletim de ocorrência nº 0000/2024, registrado em [data], o que agrava ainda mais a situação do autor, que permanece impedido de dar baixa no gravame do veículo, prejudicando a regularização perante os órgãos competentes e impossibilitando eventual ressarcimento securitário ou transferência.

Diante da inércia da ré e da impossibilidade de solução administrativa, resta ao autor buscar a tutela jurisdicional para compelir a parte ré a providenciar a baixa do gravame do veículo, medida urgente e necessária para resguardar seus direitos patrimoniais e documentais.

Resumo: O autor quitou o consórcio, mas, em razão do encerramento irregular da administradora e da prisão de suas sócias, não recebeu os documentos para a baixa do gravame, sendo ainda vítima de furto do veículo, o que reforça a urgência da medida.

4. DO DIREITO

4.1. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E DA TUTELA ANTECIPADA

A presente demanda encontra amparo no CPC/2015, art. 497, que autoriza o juiz a conceder tutela específica para o cumprimento da obrigação de fazer, bem como no CPC/2015, art. 300, que disciplina a concessão da tutela de urgência quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso em tela, a probabilidade do direito resta evidenciada pela quitação integral do consórcio e pelo direito do autor de obter a documentação necessária para a baixa do gravame, direito este que decorre do próprio contrato e da legislação aplicável (CCB/2002, art. 421 – princípio da força obrigatória dos contratos). O perigo de dano é patente, pois a manutenção do gravame impede a regularização do veículo, prejudica o autor em eventual ressarcimento securitário e pode gerar prejuízos irreparáveis.

4.2. DA RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO

A ré, enquanto administradora do consórcio, tinha o dever legal e contratual de fornecer ao autor toda a documentação necessária para a regularização do veículo, inclusive para a baixa do gravame junto ao órgão de trânsito, após a quitação das obrigações. O inadimplemento desse dever caracteriza descumprimento contratual, ensejando a obrigação de fazer, nos termos do CCB/2002, art. 389.

A extinção irregular da empresa e a prisão das sócias não eximem a ré de suas obrigações, pois a baixa do CNPJ não extingue obrigações civis pendentes (CCB/2002, art. 1.102).

4.3. DA POSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO JUDICIAL E DA BAIXA DO GRAVAME

Diante da impossibilidade de cumprimento espontâneo pela ré, é cabível a determinação judicial para que o órgão de trânsito proceda à baixa do gravame, mediante ordem judicial, suprindo-se a manifestação da administradora, conforme já reconhecido em diversos precedentes.

4.4. DOS PRINCÍPIOS APLICÁVEIS

O princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e o princípio da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422) impõem que as relações contratuais sejam pautadas pela confiança e lealdade, não podendo o autor ser penalizado pela conduta ilícita da ré. Ademais, o acesso à justiça e à tutela jurisdicional efetiva é garantido pela CF/88, art. 5º, XXXV.

Fechamento: Assim, estão presentes todos os requisitos para o deferimento da tut"'>...