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RELATÓRIO

Trata-se de Ação de Revisão de Aposentadoria proposta por A. J. dos S. em face da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA – SPPREV, na qual o Autor, professor estadual, pretende a revisão do ato de aposentadoria que lhe concedeu proventos proporcionais, ao argumento de que preencheu os requisitos para aposentadoria integral, com integralidade e paridade, bem como a inclusão de tempo de serviço e vantagens não computadas.

Alega que, embora tenha ingressado no serviço público em 1993 e exercido o magistério até a aposentadoria, houve desconsideração de 1 ano e meio de tempo de serviço, bem como do quinquênio, sob justificativa de suspensão de atividades durante a pandemia, resultando em concessão sob a regra proporcional. Pleiteia, assim, a revisão da aposentadoria, com o recálculo dos proventos, inclusão dos períodos e vantagens desconsideradas, apresentação dos cálculos detalhados e pagamento das diferenças.

A SPPREV apresentou defesa, sustentando a legalidade do ato administrativo e a regularidade da contagem de tempo de serviço.

FUNDAMENTAÇÃO

1. Da Devida Fundamentação (CF/88, art. 93, IX)

Inicialmente, cumpre observar que a CF/88, art. 93, IX, impõe o dever de motivação das decisões judiciais, com indicação dos fundamentos de fato e de direito:
“todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade...”

Passo ao exame do mérito, conforme os fatos delineados e a legislação aplicável.

2. Do Direito à Integralidade e Paridade

Restou comprovado nos autos que o Autor ingressou no serviço público estadual em 05/03/1993, exercendo, de forma ininterrupta, funções do magistério na rede pública estadual.

A CF/88, art. 40, § 5º prevê critérios diferenciados para a aposentadoria de professores, reconhecendo o direito à redução do tempo de contribuição. Ademais, a Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º asseguram aos servidores que ingressaram até 31/12/2003, e que preencheram os requisitos, o direito à aposentadoria com integralidade e paridade.

O Autor, ao completar mais de 30 anos de efetivo exercício no magistério, faz jus à aplicação dessas regras, na forma da jurisprudência consolidada do STF (Súmula Vinculante 33/STF).

3. Da Contagem de Tempo de Serviço e Vantagens

A desconsideração de 1 ano e meio de tempo de serviço, decorrente da suspensão de atividades durante a pandemia, assim como a exclusão do quinquênio, não encontra respaldo legal. A legislação estadual (Lei Complementar 836/1997 e Lei 10.887/2004) e o próprio CF/88, art. 40, § 5º, garantem tais direitos ao Autor.

O ato administrativo que deixou de computar esses períodos viola o princípio da legalidade (CF/88, art. 37, caput) e o direito adquirido do servidor.

4. Da Necessidade de Transparência e Apresentação dos Cálculos

A Administração Pública está submetida ao princípio da publicidade (CF/88, art. 5º, XXXIII) e ao contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). A ausência de apresentação dos cálculos detalhados impossibilita o controle do ato administrativo e compromete o direito de defesa do servidor, em afronta ao CPC/2015, art. 319, III.

5. Da Jurisprudência

Os tribunais pátrios vêm reconhecendo o direito à integralidade e paridade ao professor que cumpriu os requisitos antes da Emenda Constitucional 41/2003 e Emenda Constitucional 47/2005, bem como a necessidade de contagem diferenciada para o magistério (TJSP, Apelação Cível 1005600-43.2021.8.26.0068; Apelação Acórdão/TJSP).

6. Dos Requisitos para Procedência

Verifica-se que o Autor comprovou o tempo de contribuição exigido, bem como o exercício de atividade de magistério em tempo integral, de modo que faz jus à aposentadoria integral, com proventos calculados com base na última remuneração do cargo efetivo, e à inclusão de todas as vantagens legais.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para:

• Reconhecer o direito do Autor à aposentadoria integral, com proventos calculados com base na última remuneração do cargo efetivo, na forma da CF/88, art. 40, §§ 3º e 17, e da Emenda Constitucional 41/2003 e Emenda Constitucional 47/2005, bem como da legislação estadual aplicável;
• Determinar à SPPREV a revisão do ato de aposentadoria, com a inclusão do tempo de serviço desconsiderado em razão da pandemia e do quinquênio, e a aplicação do redutor temporal do magistério;
• Determinar a apresentação dos cálculos detalhados da aposentadoria, com a discriminação dos critérios utilizados e das verbas consideradas;
• Condenar a Ré ao pagamento das diferenças devidas, desde a data da aposentadoria, acrescidas de juros e correção monetária;
• Condenar a Ré ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do CPC/2015, art. 85;
• Faculto às partes a produção de provas complementares, se necessário, inclusive pericial contábil;
• Designo audiência de conciliação/mediação, nos termos do CPC/2015, art. 319, VII.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

REFERÊNCIAS NORMATIVAS E JURISPRUDENCIAIS

DISPOSIÇÕES FINAIS

Ciência às partes. Transitada em julgado, oficie-se à SPPREV para cumprimento imediato da decisão.

São Paulo, data do julgamento.
Dr. (Nome do Magistrado)
Juiz de Direito