Simulação de Voto

I. RELATÓRIO

Trata-se de impugnação ao alvará, apresentada pela Associação X, em face de decisão que autorizou o levantamento de valores depositados em favor de M. F. de S. L., menor impúbere, representado por sua genitora, Sra. A. J. dos S., referentes a pensão alimentícia fixada em sede de tutela de urgência antecipada em razão de acidente fatal sofrido pelo genitor do menor durante atividade promovida pela associação.

A impugnante alega, em síntese, que a liberação dos valores, antes do julgamento do agravo de instrumento interposto, viola o disposto no CPC/2015, art. 300, § 3º, por risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, e afronta princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e segurança jurídica, requerendo a suspensão da autorização de levantamento dos valores até decisão definitiva do recurso.

É o relatório. Passo ao voto.

II. FUNDAMENTAÇÃO

1. Da Fundamentação Constitucional do Julgamento

A CF/88, art. 93, IX, determina que todas as decisões do Poder Judiciário devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade, em atenção ao princípio do devido processo legal, da transparência e da motivação dos atos judiciais.

Assim, a presente decisão é prolatada de forma expressa, clara e motivada, em respeito ao texto constitucional.

2. Da Tutela de Urgência e da Irreversibilidade dos Efeitos

Conforme dispõe o CPC/2015, art. 300, § 3º, \"a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão\". No caso concreto, verifica-se que a autorização para levantamento de valores depositados judicialmente, antes do julgamento do agravo de instrumento pendente, pode gerar situação de difícil ou impossível reversão, especialmente por se tratar de verba alimentar destinada a menor.

Embora existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano (CPC/2015, art. 300, caput), a irreversibilidade do levantamento impõe prudência, sob pena de se frustrar eventual reforma da decisão em grau recursal, comprometendo a segurança jurídica e a efetividade do contraditório.

3. Da Necessidade de Aguardar o Julgamento do Recurso

O agravo de instrumento interposto pela associação ainda não foi apreciado pelo Tribunal, de modo que a decisão concessiva da tutela se encontra sob juízo de retratação ou reforma. A liberação antecipada dos valores pode tornar inócua eventual decisão favorável à agravante, frustrando a prestação jurisdicional efetiva, como bem dispõe a CF/88, art. 5º, incisos LIV e LV.

Ademais, o procedimento cautelar recomenda que, havendo risco de dano irreparável, como no caso, a execução da decisão se limite à efetiva garantia do direito até que haja pronunciamento definitivo do órgão jurisdicional competente.

4. Dos Depósitos Judiciais e do Cumprimento Provisório da Sentença

Os depósitos judiciais têm como finalidade assegurar o cumprimento de eventual obrigação, sem prejuízo das partes, até o desfecho definitivo do processo. O levantamento antecipado, sem caução ou garantia idônea, deve ser reservado a situações excepcionais, sobretudo quando ainda pende recurso apto a modificar a decisão recorrida (CPC/2015, art. 520, § 1º).

A jurisprudência pátria, inclusive dos tribunais citados na peça, é firme no sentido de que o levantamento de valores em cumprimento provisório deve observar cautelas, especialmente quando há risco de irreversibilidade e pendência de recurso com efeito suspensivo ou possibilidade de provimento.

5. Dos Princípios da Segurança Jurídica e Efetividade do Processo

A segurança jurídica impõe que decisões de natureza provisória não resultem em prejuízo irreparável a qualquer das partes. O respeito ao contraditório e à ampla defesa, igualmente, exige que as partes possam exercer plenamente seus direitos antes da formação da coisa julgada, preservando-se a possibilidade de reversão das decisões.

Dessa forma, entendo que a autorização para levantamento dos valores deve ser suspensa até o julgamento definitivo do agravo de instrumento, em observância aos princípios constitucionais e processuais aplicáveis.

6. Jurisprudência Aplicável

A orientação jurisprudencial corrobora o entendimento de que, em casos de cumprimento provisório de sentença ou tutela antecipada, a liberação de valores deve ser cercada de cautelas, sob pena de irreversibilidade e prejuízo à parte que poderá ser vitoriosa ao final (TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP; Agravo Interno Cível Acórdão/TJSP).

III. DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fulcro na CF/88, art. 93, IX, CPC/2015, art. 300, § 3º e CPC/2015, art. 520, § 1º, julgo procedente a impugnação ao alvará, para suspender a autorização de levantamento dos valores depositados judicialmente em favor do menor M. F. de S. L., até o julgamento definitivo do agravo de instrumento interposto pela Associação X, ou trânsito em julgado da decisão concessiva da tutela de urgência, o que ocorrer por último.

Caso já tenha ocorrido o levantamento, determino o depósito integral dos valores em juízo, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de bloqueio via sistema BACENJUD.

Intime-se o impugnado para manifestação, nos termos do CPC/2015, art. 9º.

Defiro a produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente documental e testemunhal.

Condeno o impugnado ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, caso haja resistência.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV. CONCLUSÃO

É como voto.

Cidade/UF, ___ de ___________ de 2025.

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Juiz de Direito