Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal ajuizada por A. J. dos S. em face do Estado de ___, objetivando a anulação do lançamento fiscal e da inscrição de débito alimentar em dívida ativa estadual. Alega o autor a ausência de relação jurídica tributária na obrigação alimentar, a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e a violação de princípios constitucionais, especialmente diante da condição de deficiência do alimentando (menor absolutamente incapaz, portador de Síndrome de Down), além da ausência de contraditório e ampla defesa no procedimento administrativo.

Fundamentação

1. Do Conhecimento

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do pedido, pois a matéria é de competência deste juízo e não há óbices processuais que impeçam o exame do mérito.

2. Dos Fatos e do Direito

Da análise dos autos, verifica-se que o autor foi surpreendido com a inscrição de seu nome em dívida ativa estadual, fundamentada em suposto inadimplemento de obrigação alimentar. Ressalta-se, todavia, que a obrigação alimentar é de natureza eminentemente civil, personalíssima, decorrente do direito de família, nos termos do CCB/2002, art. 1.694, não se confundindo com obrigação de natureza tributária.

O lançamento fiscal, segundo o CTN, art. 142, pressupõe a existência de relação jurídica tributária, fato gerador e sujeito passivo, elementos ausentes na hipótese de inadimplemento de pensão alimentícia. Não há previsão legal para inscrição direta de obrigação alimentar em dívida ativa tributária, em especial sem prévia decisão judicial transitada em julgado declarando a existência, liquidez e exigibilidade do crédito.

O princípio da legalidade, previsto na CF/88, art. 5º, II, veda a exigência ou aumento de tributo sem lei que o estabeleça. Igualmente, a proteção à pessoa com deficiência, especialmente menor incapaz, é garantida pela CF/88, art. 227 e pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência ( Lei 13.146/2015), impondo ao Estado o dever de observância do melhor interesse do alimentando.

Ademais, a Certidão de Dívida Ativa (CDA) deve observar os requisitos previstos no CTN, art. 202 e na Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, sob pena de nulidade. Nos autos, verifica-se que a CDA não apresenta o fundamento legal do suposto débito nem demonstra a natureza tributária da obrigação, o que impossibilita o exercício do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV).

O procedimento administrativo que resultou na inscrição do débito em dívida ativa, conforme alegado e não impugnado de forma substancial pelo réu, deixou de oportunizar ao autor o contraditório e a ampla defesa, violando a CF/88, art. 5º, LIV e LV e CPC/2015, art. 9º. Não há nos autos prova de que o autor foi regularmente notificado do procedimento, o que configura vício insanável do ato administrativo.

Ademais, a inscrição direta do débito alimentar em dívida ativa, sem o trânsito em julgado de decisão judicial reconhecendo a inadimplência e a exigibilidade do crédito, viola o devido processo legal e o direito fundamental à ampla defesa.

Soma-se a tais fundamentos o princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e a necessidade de proteção integral do alimentando, pessoa com deficiência, recomendando máxima cautela por parte do Estado na adoção de medidas que possam afetar sua subsistência.

3. Da Jurisprudência

A jurisprudência é pacífica quanto à necessidade de observância dos requisitos legais para a constituição válida do crédito inscrito em dívida ativa, conforme se observa das ementas colacionadas nos autos (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; TJRJ, Agravo de Instrumento Acórdão/TJRJ), além do reconhecimento do direito à propositura de ação anulatória em face de débitos inscritos de forma irregular (CF/88, art. 5º, XXXV).

4. Da Fundamentação Constitucional (CF/88, art. 93, IX)

Em observância a CF/88, art. 93, IX, que exige fundamentação adequada e explícita das decisões judiciais, esta decisão aborda especificamente todos os argumentos relevantes, apontando os elementos de fato e de direito que justificam o julgamento.

Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para:

1. Anular o lançamento fiscal e a inscrição do débito alimentar do autor em dívida ativa estadual, declarando a inexistência de relação jurídica tributária entre as partes quanto à obrigação alimentar;
2. Determinar ao Estado de ___ que se abstenha de promover qualquer ato de cobrança, protesto ou restrição ao nome do autor, referente ao débito ora anulado;
3. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados nos termos do CPC/2015, art. 85;
4. Homologo o pedido de produção de provas apenas para fins de registro, uma vez que a matéria é eminentemente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde do feito;
5. Fica prejudicada a análise de eventual tutela provisória, diante da procedência do mérito.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Conclusão

É como voto.

Sala de Sessões, ___ de ____________ de 2025.

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Magistrado (a)