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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 935


Parte Especial -
Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS
Capítulo II - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL
  • Tribunal. Processo. Pauta de julgamento
Art. 935

- Entre a data de publicação da pauta e a da sessão de julgamento decorrerá, pelo menos, o prazo de 5 (cinco) dias, incluindo-se em nova pauta os processos que não tenham sido julgados, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte.

§ 1º - Às partes será permitida vista dos autos em cartório após a publicação da pauta de julgamento.

§ 2º - Afixar-se-á a pauta na entrada da sala em que se realizar a sessão de julgamento.

Jurisprudência Selecionada do artigo 935

11 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 203.4521.9001.4900
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Indispensabilidade. Óbice das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Responsabilidade civil. Inexistência. Modificação das conclusões da corte recorrida. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A matéria pertinente aos CPC/2015, art. 934, CPC/2015, art. 935 e CPC/2015, art. 1.024, § 1º, não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão no julgado. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.4914.8006.2400
STJ
- Agravo em recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Alegação de violação do CPC/2015, art. 935, § 5º. Alegação de dissídio jurisprudencial. Irregularidade do pagamento do preparo em dobro. Comprovante de agendamento. Documento inábil. Impossibilidade. Jurisprudência do STJ. Deserção. Súmula 187/STJ. Conhecendo do agravo para não conhecer do recurso especial.

«I - Deve ser indeferido o pedido de retirada de pauta com fundamento em duplicidade de compromissos de sustentação oral, porquanto o advogado foi constituído no dia 4.11.2019, ou seja, quando já havia o compromisso firmado em outra sustentação oral. Assim, trata-se de situação provocada pelo próprio advogado. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.6641.0000.8000
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido. Agravo em recurso especial não conhecido. CPC/2015, art. 935, III do e Súmula 182/STJ. Agravo interno. Recurso que não impugna, especificamente, o fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa, prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 29/08/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.9790.8001.5400
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido. Agravo em recurso especial não conhecido. CPC/2015, art. 935, III e Súmula 182/STJ. Agravo interno. Recurso que não impugna, especificamente, o fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa, prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 14/08/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.3890.9001.2600
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido. Agravo em recurso especial não conhecido. CPC/2015, art. 935, III e Súmula 182/STJ. Agravo interno. Recurso que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa, prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 29/06/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 187.0192.1013.2000
STJ
- Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental. Agravo em recurso especial. 1. Nulidade da sessão de julgamento do agravo regimental. Não observância ao prazo de 5 dias entre a pauta e o julgamento. Recurso que é levado em mesa. Desnecessidade de pauta. Arts. 91 e 258 do RISTJ. Nulidade não verificada. 2. Aplicação analógica do CPC. Desnecessidade. Ausência de vácuo legislativa. 3. Omissões no acórdão embargado. Não verificação. Temas devidamente analisados. Ausência de vícios. 4. Mera irresignação. Não cabimento de aclaratórios. 5. Formulação de questionários. Inviabilidade. Análise de casos concretos. 6. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Não há se falar em nulidade do julgamento do agravo regimental, em virtude da não observância do prazo mínimo de publicação da pauta, uma vez que se trata de recurso que não é pautado, sendo levado em mesa pelo relator. Com efeito, nos termos dos arts. 91 e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que o agravo regimental será julgado independentemente de inclusão na pauta da sessão. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 181.5511.4003.9400
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Ofensa ao CPC/2015, art. 935 não configurada.

«1 - Conforme consignado na decisão embargada, quanto à questão referente ao CPC/2015, art. 935, o STJ entende que o simples adiamento do julgamento do recurso, sem retirada de pauta, dispensa, em princípio, a publicação de nova intimação das partes. Extrai-se da leitura do andamento do presente processo que o Agravo Interno dos embargantes constava na pauta de julgamento do dia 21/2/2017, tendo sido publicada no dia 10/2/2017. Observa-se que, no dia 21/2/2017, por indicação do Ministro Relator, o julgamento foi adiado. Posteriormente, no dia 4/3/2017, há referência da que o recurso havia sido incluído em mesa para julgamento em sessão designada para dia 7/3/2017, data esta na qual foi julgado o recurso. De acordo com o calendário de Sessões e Julgamentos constante no site do STJ, nota-se que o recurso foi incluído para julgamento na primeira sessão seguinte à do adiamento (7/3/2017), atendendo assim ao disposto no CPC, art. 935. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 177.2140.2000.2400
STJ
- Rocessual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade. Nomeação de parentes para cargos em comissão. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Quanto à questão referente ao CPC/2015, art. 935, o STJ entende que o simples adiamento do julgamento do recurso, sem retirada de pauta, dispensa, em princípio, a publicação de nova intimação das partes. Extrai-se da leitura do andamento do presente processo que o Agravo Interno dos embargantes constava na pauta de julgamento do dia 21/2/2017, tendo sido publicada no dia 10/2/2017. Observa-se que, no dia 21/2/2017, por indicação do Ministro Relator, o julgamento foi adiado. Posteriormente, no dia 4/3/2017, há referência de que o recurso havia sido incluído em mesa para julgamento em sessão designada para dia 7/3/2017, data esta na qual foi julgado o recurso. De acordo com o calendário de Sessões e Julgamentos constante no site desse Tribunal, nota-se que o recurso foi incluído para julgamento na primeira sessão seguinte a do adiamento (7/3/2017), atendendo assim ao disposto no CPC, art. 935. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 173.3771.4000.0800
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. Pressuposto de validade do julgado. Ausência. Omissão. Ocorrência.

«1. A reapresentação de recurso retirado por indicação do relator depende de nova inclusão em pauta (CPC/2015, art. 935). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 170.2323.6000.0200
STJ
- Processual civil. Tribunal de Contas. Capacidade judiciária. Prazo em dobro. Reconhecimento. Embargos de declaração. Requisitos. Inocorrência.

«1. Os Tribunais de Contas, no exercício da capacidade judiciária que lhes confere poderes para estar em juízo na defesa de suas prerrogativas, bem como para figurar como autoridade impetrada em mandado de segurança, detêm a prerrogativa da dobra do prazo a que se refere o CPC/2015, art. 183. Rejeitada a preliminar de intempestividade dos embargos agitada em contrarrazões. ...(Continua)

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Pauta de julgamento
CPC/1973, art. 552, § 1º (Tribunal. Processo. Pauta de julgamento. Interstício).