Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de requerimento formulado por L. G. C. de O. e V. B. de O. nos autos da Ação de Usucapião Extraordinário, processo nº 5001705-56.2025.8.13.0026, proposta em face de J. C. de R., visando ao reconhecimento do domínio sobre imóvel rural de 2,63 hectares, situado na Chácara São Benedito/Jaguari, bairro Cambuí, Andradas/MG.

Os autores alegam exercer a posse mansa, pacífica, ininterrupta e de boa-fé há mais de 30 anos, com residência e benfeitorias no imóvel. Contudo, informam que tramita perante este juízo ação possessória de reintegração de posse, processo nº 5004427-97.2024.8.13.0026, ajuizada por J. C. de R., envolvendo o mesmo imóvel. Pleiteiam, assim, a suspensão do presente processo, sob o fundamento de prejudicialidade externa, até o julgamento final da ação possessória.

Fundamentação

1. Análise Fática e Jurídica

O pedido de suspensão do processo de usucapião fundamenta-se na existência de controvérsia possessória pendente, envolvendo o mesmo imóvel e partes relacionadas. Os documentos acostados aos autos evidenciam a coexistência das ações e a relevância da discussão possessória para o deslinde da presente demanda.

Nos termos do CPC/2015, art. 313, II, \"suspende-se o processo quando a controvérsia depender do julgamento de outra causa ou da declaração da existência ou inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente\". No caso, o reconhecimento da posse mansa, pacífica e ininterrupta, requisito essencial para a usucapião (CCB/2002, art. 1.238), pode ser diretamente impactado pelo resultado da ação possessória.

A suspensão do feito visa evitar decisões conflitantes, garantir a segurança jurídica (CF/88, art. 5º, XXXVI) e assegurar a coerência das decisões judiciais, em estrita observância ao princípio da efetividade da tutela jurisdicional.

2. Prejudicialidade Externa

A prejudicialidade externa caracteriza-se pela existência de outra ação cujo desfecho pode influenciar ou determinar o resultado da presente demanda. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de admitir a suspensão do processo de usucapião nessas hipóteses, conforme julgado do TJSP (Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP) e do TJRJ (Apelação Acórdão/TJRJ), ambos destacados nos autos.

Ressalte-se que a suspensão não pode exceder o prazo de 1 (um) ano, salvo situações excepcionais justificadas (CPC/2015, art. 313, § 4º), cabendo ao juízo o controle e eventual prorrogação, se necessário.

3. Princípios Constitucionais e Legais

O presente voto encontra-se fundamentado em interpretação hermenêutica entre os fatos e o direito, em consonância com a CF/88, art. 93, IX, que exige a motivação das decisões judiciais, sob pena de nulidade. O respeito ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa também deve ser assegurado.

A medida ora analisada resguarda os princípios da segurança jurídica, prevenção de decisões conflitantes e efetividade da prestação jurisdicional, compatibilizando os interesses das partes e do próprio sistema jurídico.

4. Jurisprudência

Como destacado, precedentes dos Tribunais de Justiça de São Paulo e Rio de Janeiro reconhecem a possibilidade e a necessidade de suspensão de processos quando houver prejudicialidade externa, mormente em ações de usucapião e possessórias conexas, visando evitar decisões contraditórias e garantir a segurança jurídica.

Dispositivo

Ante o exposto, DEFIRO o pedido dos autores e determino a suspensão do presente processo de usucapião, processo nº 5001705-56.2025.8.13.0026, até o julgamento final da ação possessória de reintegração de posse, processo nº 5004427-97.2024.8.13.0026, ou até o prazo máximo de 1 (um) ano, nos termos do CPC/2015, art. 313, II e § 4º.

Fixo o prazo de suspensão em 1 (um) ano, podendo ser revisto caso a complexidade do caso assim o exija ou sobrevenha decisão na ação possessória antes do termo final.

Intimem-se as partes para ciência e manifestação, caso entendam necessário.

Defiro os benefícios da justiça gratuita, caso ainda não tenham sido concedidos, nos termos do CPC/2015, art. 98.

Decorrido o prazo de suspensão, voltem os autos conclusos para apreciação do andamento processual, sem prejuízo de eventual requerimento das partes.

Conclusão

Assim, julgo procedente o pedido de suspensão, permanecendo sobrestado o andamento do feito até ulterior deliberação, nos exatos termos deste voto.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Andradas/MG, ___ de ___________ de 2025.
Juiz de Direito

Nota

O presente voto foi proferido de acordo com a legislação vigente, princípios constitucionais e jurisprudência dominante, em especial a CF/88, art. 93, IX, assegurando a motivação e a publicidade dos atos judiciais.