PETIÇÃO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA (AJG) EM FASE RECURSAL

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul – TJRS.

2. IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES E DO PROCESSO

Processo nº: 5233836-45.2024.8.21.7000/RS
Recorrente: F. D. D. D.
Recorrido: Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente: F. D. D. D., brasileiro, casado, servidor público, portador do CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Rua Exemplo, nº 123, Bairro Centro, Porto Alegre/RS, CEP 00000-000, endereço eletrônico: [email protected].
Recorrido: Estado do Rio Grande do Sul, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 00.000.000/0001-00, com sede na Praça da Matriz, s/nº, Porto Alegre/RS, CEP 00010-000, endereço eletrônico: [email protected].

Valor da causa: R$ 7.744,35 (sete mil setecentos e quarenta e quatro reais e trinta e cinco centavos).

3. DOS FATOS

O Recorrente interpôs Recurso Especial contra acórdão proferido pela 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o qual permitiu a penhora de 15% de seus rendimentos líquidos, contrariando, segundo alega, a impenhorabilidade prevista no CPC/2015, art. 833, IV e X, e os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial.

Durante o trâmite processual, o Recorrente apresentou declaração de hipossuficiência econômica, devidamente anexada às folhas 414 dos autos, requerendo o benefício da Justiça Gratuita. Contudo, em nenhum momento houve análise judicial acerca do pedido, permanecendo a questão sem apreciação expressa.

No presente momento recursal, o Recorrente reitera a necessidade de concessão da Justiça Gratuita, pois não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais relativas ao Recurso Especial, sob pena de comprometimento de sua subsistência e de sua família. Ressalta-se que o valor bloqueado em sua remuneração é inferior ao limite legal e que a ausência do benefício pode inviabilizar o acesso à instância superior.

Destaca-se, ainda, que a declaração de hipossuficiência permanece válida e não foi infirmada por qualquer elemento nos autos, sendo imprescindível a concessão do benefício para garantir o regular prosseguimento do recurso.

4. DO DIREITO

O direito à assistência judiciária gratuita encontra amparo na CF/88, art. 5º, LXXIV, que assegura assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O CPC/2015, art. 98, por sua vez, garante à pessoa natural que não disponha de recursos suficientes o direito à gratuidade da justiça.

O CPC/2015, art. 99, § 3º, estabelece que a alegação de insuficiência de recursos feita por pessoa natural presume-se verdadeira, salvo se houver nos autos elementos que a infirmem. No caso em tela, o Recorrente apresentou declaração de hipossuficiência (fl. 414), não havendo qualquer prova em sentido contrário.

A concessão da Justiça Gratuita é medida que visa efetivar o princípio do acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV), permitindo que o jurisdicionado, mesmo diante de dificuldades financeiras, possa exercer plenamente seu direito de recorrer às instâncias superiores.

O Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais Estaduais têm entendimento consolidado de que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa, podendo ser afastada apenas diante de elementos concretos que evidenciem capacidade financeira do requerente, o que não ocorre no presente caso.

Ademais, a ausência de análise do pedido de Justiça Gratuita em momento anterior não impede sua apreciação nesta fase recursal, conforme entendimento jurisprudencial e doutrinário, sendo possível a concessão do benefício a qualquer tempo ou grau de jurisdição (CPC/2015, art. 99, §7º).

Ressalta-se, ainda, que a exigência de recolhimento de preparo sem a apreciação do pedido de Justiça Gratuita viola o direito fundamental de acesso à justiça e pode acarretar o indeferimento liminar do recurso por motivo"'>...