Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de ação rescisória ajuizada por A. J. dos S. em face de M. F. de S. L., visando à desconstituição de sentença e acórdão proferidos nos autos da ação originária nº 0000000-00.2020.8.26.0000, que tramitou perante a [Vara Cível] da Comarca de [Cidade/UF]. O autor sustenta, em síntese, que não foi validamente citado na demanda originária, pois o mandado de citação foi encaminhado a endereço diverso do seu, sendo recebido por pessoa estranha à lide, o que comprometeu sua integração ao contraditório e à ampla defesa.

Aduz, ainda, que não constituiu advogado nos autos, tampouco compareceu espontaneamente, restando configurada violação insanável ao devido processo legal, nos termos da CF/88 e do CPC/2015.

II. Fundamentação

1. Do Conhecimento da Ação Rescisória

Preliminarmente, verifica-se que a presente ação rescisória preenche os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015, art. 966, estando devidamente instruída com os documentos essenciais, exposição dos fatos e fundamentos jurídicos, valor da causa, protesto por provas e requerimento de processamento do feito.

O pedido está fundamentado na alegação de ausência de citação válida do autor na ação originária, o que, em tese, configura vício processual grave e autoriza o manejo da ação rescisória, nos termos do CPC/2015, art. 966, V (\"violar manifestamente norma jurídica\").

2. Da Ausência de Citação Válida e Violação ao Contraditório

A citação válida é pressuposto de existência e validade do processo, possibilitando à parte o exercício do contraditório e da ampla defesa, princípios expressamente consagrados na CF/88, art. 5º, LIV e LV. No caso dos autos, restou demonstrado que o mandado de citação foi enviado a endereço diverso daquele em que residia o autor, sendo recebido por terceiro sem vínculo com a parte.

Ademais, não há nos autos comprovação de constituição de advogado ou de comparecimento espontâneo do autor, de modo que a ausência de citação válida não restou suprida. Tal circunstância caracteriza violação manifesta do devido processo legal e do contraditório, tornando nulos todos os atos processuais subsequentes, inclusive a sentença e o acórdão rescindendos.

Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica:

TJRJ (NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO) - AÇÃO RESCISÓRIA Acórdão/TJRJ:
\"A citação válida é da observância do contraditório, conforme previsão constitucional. Havendo dúvida sobre a validade da citação, considera-se inexistente a sua realização. [...] A sentença rescindenda, proferida sem a integração válida da ré ao processo, configura violação de norma jurídica e do princípio do contraditório, o que autoriza sua desconstituição por meio da ação rescisória. Pedido procedente.\"

(2ª Seção) - AÇÃO RESCISÓRIA Acórdão/STJ:
\"A rescisória é um meio de se relativizar essa garantia constitucional (coisa julgada) tão cara ao Estado Democrático de Direito, somente se afigurando legítima nas hipóteses taxativamente previstas no ordenamento pátrio.\"

3. Da Não Configuração de Sucedâneo Recursal

Ressalte-se que a presente demanda não busca a mera rediscussão do mérito da decisão rescindenda, mas sim a desconstituição de sentença proferida à revelia do autor, sem observância das garantias constitucionais do processo. Embora a ação rescisória não se preste a substituir recursos não manejados, no caso em exame há vício insanável apto a comprometer a própria existência do processo.

4. Do Dever de Fundamentação

Cumpre salientar o dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais, nos termos da CF/88, art. 93, IX, que impõe ao magistrado o dever de expor os motivos que embasam sua convicção, como aqui se faz, analisando os fatos e o direito aplicável.

III. Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação rescisória, para rescindir a sentença e o acórdão proferidos nos autos da ação originária nº 0000000-00.2020.8.26.0000, declarando a nulidade dos atos processuais a partir da citação, determinando o retorno dos autos à origem para regular citação do autor e reabertura da instrução, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85, a serem fixados em liquidação.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV. Conclusão

É como voto.

[Cidade/UF], [data].
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Desembargador Relator